Vedações

Bem vindo ao processo de recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG!

 

VEDAÇÕES peq                            Processo de Eleição e recomposição: vedações                     
    Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021(clique aqui)
  Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. 
 

 

É vedada a participação no CERH-MG de associações de municípios e de associações de usuários de recursos hídricos como representantes de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos, conforme disposto no § 10 do art. 25, do Decreto nº 48.209, de 2021.
 
 

 Fica vedado o compartilhamento de cadeira para a composição das unidades colegiadas do CERH-MG. 

 
 

 Entende-se por compartilhamento de cadeiras, quando a pessoa jurídica detentora de uma cadeira, compartilha sua vaga de suplência, com outra pessoa jurídica distinta.
 

 

 

 

 

Dúvidas?

                     Formalize a solicitação de esclarecimentos através do e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br