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| Começa o processo para a recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais |
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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) passará por processo de recomposição das suas unidades colegiadas. Os trâmites para o preenchimento das vagas eletivas, para o mandato 2023-2025, tiveram início no dia 15 de setembro de 2022, com a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, do Edital de Convocação CERH-MG nº 01/2022, que estabelece as regras para o processo de eleição.
O processo eletivo irá compor as unidades colegiadas do Plenário e das Câmaras Técnicas Especializadas de Regulação (CTer) e de Planejamento (CTep), para os segmentos dos municípios, dos usuários de recursos hídricos, e da sociedade civil pelas entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos.
O Plenário é composto por 36 membros, entre indicados e eletivos, respeitado a paridade de representação entre os segmentos do Estado, dos municípios, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil. Já as Câmaras Técnicas (CTEs), são compostas por 12 membros, entre indicados e eletivos, para cada câmara, observada a paridade de representação entre os segmentos.
Representação
A composição da representação do segmento dos municípios para o Plenário do CERH-MG terá nove vagas disponíveis para o processo eletivo, considerando uma Prefeitura para as seguintes bacias hidrográficas: Rio São Francisco; Rio Jequitinhonha Rios Mucuri e São Mateus; Rio Doce; Rio Paraíba do Sul; Rio Grande; Rio Paranaíba; Rio Pardo e Rios Piracicaba e Jaguari.
Para a representação do segmento dos usuários de recursos hídricos para o Plenário do CERH-MG, estão disponíveis três vagas, com a seguinte distribuição: um representante das associações de usuários irrigantes legalmente constituídas no Estado, um representante das associações do setor pesqueiro ou aquícola legalmente constituídas no Estado e um representante dos serviços municipais de saneamento.
Quanto à representação de entidades do segmento da sociedade civil, das entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos no Plenário do CERH-MG, serão nove vagas, com a seguinte distribuição: três representantes de associações legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, três representantes de associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente constituídas no Estado; três representantes de universidades, de instituições de ensino superior ou de centros de pesquisa, sediados no Estado e com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental.
Já para a representação do segmento de entidades da sociedade civil, das entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos, para a CTep e CTer, estão disponíveis três vagas para cada Câmara Técnica Especializada, sendo eleito: um representante das associações legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, um representante das associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente constituídas no Estado e um representante das universidades, de instituições de ensino superior ou de centros de pesquisa sediados no Estado e com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental.
Votação eletrônica
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a ferramenta oficial para as fases de cadastramento e habilitação como usuário externo, interposição de impugnação e de recursos, formalização de inscrição, além da votação no processo eletivo previsto no Edital.
O representante legal da entidade ou órgão municipal interessado em participar do processo eletivo, caso ainda não esteja cadastrado como usuário externo do SEI, deverá fazê-lo, no período disposto no Anexo I do Edital. A liberação do acesso ao SEI acontecerá em até doisdias úteis após o processamento da solicitação, sendo enviado um e-mail de confirmação da habilitação pela Comissão Eleitoral.
A divulgação da decisão quanto às impugnações interpostas ocorrerá no sítio eletrônico dos Conselhos, bem como o resultado da análise das inscrições das entidades ou órgãos municipais cadastrados, no endereço eletrônico: conselhos.meioambiente.mg.gov.br.
As regras, as datas, a relação dos documentos para inscrição no processo por segmento, e os prazos que regem os atos do processo eletivo estão dispostos no anexos do regulamento do Edital de Convocação do CERH-MG nº 01/2022, disponível no link /web/conselhos/home. Informações complementares poderão ser obtidas junto à Comissão Eleitoral, por meio dos telefones (31) 3915-1559, 3915.1547, 3915-1560 ou pelo e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br, com a seguinte redação no assunto do e-mail “Dúvidas Edital CERH-MG 2023/2025”.
Calendário
O Edital de Convocação do CERH-MG nº 01/2022 foi publicado no dia 15 de setembro de 2022 e o prazo para impugnação do edital vai até o dia 28 de setembro de 2022.
A habilitação como usuário externo no SEI deverá ser feita no período de 15 de setembro a 13 de outubro. Já as inscrições para a participação no processo seletivo deverão ser realizadas de 15 de setembro a 17 de outubro.
O prazo para análise das inscrições pela Comissão Eleitoral compreende o período de 18 de outubro a 3 de novembro, com a divulgação do resultado para o dia 4 de novembro.
A votação online/SEI será realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. A apuração da votação acontecerá no período de 5 a 12 de dezembro. A divulgação do resultado da votação acontece no dia 13 de dezembro. A sessão de desempate, se houver, será no dia 15 de dezembro e o resultado final será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais (DOMG) e divulgado no site dos conselhos no dia 19 de dezembro.
Comissão Eleitoral / Processo Eletivo CERH-MG / (Biênio 2023 - 2025)
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