Banco de Legislação Ambiental

ATO IGAM Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2026)

O PRESIDENTE DA CÂMARA NORMATIVA E RECURSAL DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato do Secretário Executivo do COPAM/CERH-MG nº 6, de 10 de fevereiro de 2026, designa a servidora WANDERLENE FERREIRA NACIF, MASP 12758496, para exercer a presidência da 31ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, a ser realizada em 20 de março de 2026.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

Thiago Figueiredo Santana

Presidente da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

PORTARIA Nº 13, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes é formado por 10 [dez] conselheiros, sendo [5] [cinco] titulares e [5] [cinco] suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital de Convocação IEF/ESEC Mata dos Ausentes nº.: 01/2025, ficando assim constituído:

I – Poder Público

a) Titular: CODEMA de Senador Modestino Gonçalves/MG;

Suplente: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Senador Modestino Gonçalves/MG;

b) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Senador Modestino Gonçalves/MG;

Suplente: Secretaria Municipal de Agricultura de Senador Modestino Gonçalves/MG;

c) Titular: 6ª Cia. do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

Suplente: 6ª Cia. do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

II – Sociedade Civil

a) Titular: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Senador Modestino Gonçalves/MG;

Suplente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Senador Modestino Gonçalves/MG;

b) Titular: Escola Estadual Darcília Godoy;

Suplente: Escola Estadual Darcília Godoy;

c) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Senador Modestino Gonçalves/MG;

Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Senador Modestino Gonçalves/MG;

d) Titular: Alaíde Rocha Meire - ME;

Suplente: Alaíde Rocha Meire - ME;

e) Titular: Mineração Pedra Menina Ltda;

Suplente: Mineração Pedra Menina Ltda;

f) Titular: Associação de Apicultores do Paraíso - APISENA;

Suplente: Associação de Apicultores do Paraíso - APISENA;

g) Titular: Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São José da Cachoeira;

Suplente: Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São José da Cachoeira;

§ 1º - A Presidência do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mata dos Ausentes, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2026

Leticia Capistrano Campos

Diretora-Geral do IEF

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria IEF nº 14/2026 )

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.140, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece o número de vagas para o processo eletivo e de recomposição do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, mandato 2026-2028, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/03/2026)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso da atribuição que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o art. 5º do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – O Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, será composto em regime paritário, por representantes do Poder público e da Sociedade civil, assegurada a participação dos setores produtivos, técnico científico e de defesa do meio ambiente, garantida a participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em observância aos arts. 7º e 17 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016, para o mandato 2026-2028, e totalizará trinta e seis membros, observada a seguinte quantidade de vagas por segmento:

I – Poder público:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, que exercerá a presidência;

b) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

c) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;

d) Secretaria de Estado de Educação – SEE;

e) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

f) Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES;

g) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;

h) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;

i) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;

j) Secretaria de Estado de Governo – Segov;

k) Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

l) Coordenadoria Estadual de defesa Civil – Cedec;

m) um representante de Conselho de fiscalização profissional, a ser indicado pela Presidente do Copam, em ato próprio publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;

n) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;

o) Ministério Público de Minas Gerais – MPMG;

p) Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

q) Ministério do Meio Ambiente – MMA;

r) Associação Mineira de Municípios – AMM.

II – Sociedade civil:

a) Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas;

b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg;

c) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;

d) Conselho da Micro, Pequena e Média Empresa da Fiemg;

e) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;

f) Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram;

g) Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI/MG;

h) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes;

i) quatro organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos dois anos, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, eleitas pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

j) três entidades, reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, eleitas pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

k) três entidades civis, que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente, eleitas pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

Art. 2º – A Presidência do Plenário será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem dele receber designação formal.

Art. 3º – Os órgãos e entidades dispostos nas alíneas “b” a “r” do inciso I e nas alíneas “a” a “h” do inciso II do art. 1º deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou de impedimento, conforme disposto no §1º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, observado o prazo estipulado no ofício de solicitação emitido pela Secretaria Executiva do Copam.

Parágrafo único – A titularidade da representação deverá ser pelos dirigentes máximos de seu órgão ou entidade, em conformidade com o §1º do art. 17 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 4º – As entidades eleitas a que se referem as alíneas “i”, “j” e “k” do inciso II do art. 1º serão nomeadas após processo eletivo eletrônico coordenado pela Semad, a ser realizado na forma do art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.

§ 1º – As entidades eleitas das alíneas “i”, “j” e “k” do inciso II do art. 1º deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes que o substituirão em caso de falta ou de impedimento, conforme disposto no §2º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, após divulgação do resultado do processo eletivo, conforme datas estabelecidas no Edital de Convocação Copam nº 01/2026.

§ 2º – Se no processo eletivo a que se refere o caput remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizará a indicação da entidade para ocupar o assento, a fim de preservar sua representatividade no Plenário do Copam.

§ 3º – Na ausência da entidade a que se refere a alínea “k” do inciso II do art. 1º, o Presidente do Copam poderá indicar entidade que se enquadre nas alíneas “i” e “j” do inciso II do art. 1º para suprir a vacância, em conformidade com o §7º do art.17 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 5º – A Comissão Eleitoral procederá a divulgação do resultado do processo eletivo regido pelo Edital de Convocação Copam nº 01/2026, observando o prazo estabelecido nas disposições editalícias.

Art. 6º – Até a finalização da recomposição das unidades colegiadas do Copam, caberá a Assessoria de Órgãos Colegiados da Secretaria Executiva da Semad o recebimento dos nomes dos representantes das entidades indicadas de que dispõe as alíneas “b” a “r” do inciso I e as alíneas “a” a “h” do inciso II do art. 1º ou para entidades indicadas por meio de vaga deserta, bem como adotar as providências necessárias para dar posse aos conselheiros.

Art. 7º – Fica a entidade interessada em participar do processo eletivo para o mandato 2026-2028 ciente das vedações expressas nos §§ 7º e 8º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 8º – O processo de recomposição do Copam para o mandato 2026-2028 será considerado finalizado com a publicação de ato no DOMG-e, que contenha a relação das entidades eleitas e indicadas, e seus respectivos representantes.

Art. 9º – O mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, das unidades colegiadas do Copam, fica prorrogado, nos termos da Deliberação Copam nº 2.034, de 17 de junho de 2025, até que tomem posse os conselheiros que exercerão mandato referente ao biênio 2026-2028.

Art. 10 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.141, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece o número de vagas para a recomposição da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, mandato 2026-2028, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/03/2026)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso da atribuição que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 5º e o §1º do art. 18 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – A Câmara Normativa e Recursal – CNR – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, será composta em regime paritário, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurada a participação dos setores produtivos, técnico-científico e de defesa do meio ambiente e a participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, conforme disposto no §5º do art. 15 da Lei nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, e nos arts. 16 e 18 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016, para o mandato 2026- 2028, e totalizará vinte membros observada a seguinte quantidade de vagas por segmento:

I – Poder Público:

a) nove representantes do Poder Público, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e, dentre os membros que compõem o Plenário;

b) MPMG;

II – Sociedade Civil:

a) cinco representantes do setor produtivo, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e, dentre os membros que compõem o Plenário;

b) dois representantes de organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos dois anos, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, a serem indicadas pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e, dentre os membros que compõem o Plenário do Copam, conforme disposto no §1º do art. 18 do Decreto nº 46.953, de 2016;

c) um representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e, dentre os membros que compõem o Plenário do Copam, conforme disposto no §1º do art. 18 do Decreto nº 46.953, de 2016;

d) dois representantes organizações da sociedade civil que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e, dentre os membros que compõem o Plenário do Copam, conforme disposto no §1º do art. 18 do Decreto nº 46.953, de 2016;

Art. 2º – A presidência da CNR será exercida pelo Secretária Executiva do Copam, sendo substituído em seus impedimentos por servidor do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos por ele indicado, conforme estabelecido nos §2º do art. 18 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 3º – Os órgãos e entidades indicados conforme incisos I e II do art. 1º deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou impedimento, conforme disposto no §1º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, observado o prazo estipulado no ofício de solicitação emitido pela Secretaria Executiva do Copam.

Parágrafo único – Até a finalização da recomposição das unidades colegiadas do Copam, caberá Assessoria de Órgãos Colegiados da Secretaria Executiva da Semad, o recebimento dos nomes dos representantes das entidades descritas no art. 1º, bem como adotar as providências necessárias para dar posse aos conselheiros.

Art. 4º – Fica as entidades indicadas de que dispõe as alíneas “b” a “c” do inciso II do art. 1º, ciente das vedações expressas nos §§ 7º e 8º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 5º – O processo de recomposição do Copam, para o mandato 2026-2028, será considerado finalizado com a publicação de ato no DOMG-e, que contenha a relação das entidades eleitas e indicadas, e seus respectivos representantes.

Art. 6º – O mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, das unidades colegiadas do Copam, fica prorrogado, nos termos da Deliberação Copam nº 2.034, de 17 de junho de 2025, até que tomem posse os conselheiros que exercerão mandato 2026-2028.

Art. 7º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.142, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece o número de vagas para o processo eletivo e de recomposição das Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Política Ambiental, mandato 2026-2028, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/03/2026)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso da atribuição que lhe conferem o §2º do art. 15, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 5º e o §1º do art. 19 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – As Câmaras Técnicas Especializadas – CTs – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, serão compostas em regime paritário, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurada a participação dos setores produtivos, técnico científico e de defesa do meio ambiente, conforme disposto nos arts. 16 e 19 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016, para o mandato 2026- 2028, e totalizará doze membros cada, observada a seguinte quantidade de vagas por segmento:

I – seis representantes do Poder Público, para cada CT, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e;

II – da sociedade civil:

a) dois representantes do setor produtivo, para cada CT, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e;

b) dois representantes de organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos dois anos, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, para cada CT, eleitos pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

c) um representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida para cada CT, eleita pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

d) um representante de organizações da sociedade civil que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente, para cada CT, eleito pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028.

Art. 2º – A presidência das CTs será exercida por servidor do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos indicado pela Secretária Executiva do Copam, conforme estabelecido no §2º do art. 19 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 3º – Os órgãos e entidades indicados conforme a alínea “a” do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 1º deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou de impedimento, conforme disposto no §1º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, observado o prazo estipulado no ofício de solicitação emitido pela Secretaria Executiva do Copam.

Art. 4º – As entidades eleitas a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 1º serão nomeadas após processo eletivo eletrônico coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado na forma do art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.

§ 1º – As entidades eleitas a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II, do art. 1º desta deliberação, deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou de impedimento, conforme disposto no §2º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, após divulgação do resultado final do processo eletivo, conforme datas estabelecidas no Edital de Convocação Copam nº 01/2026.

§ 2º – Se no processo eletivo a que se refere o caput remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizará a indicação da entidade para ocupar o assento, a fim de preservar sua representatividade nas CTs.

Art. 5º – A Comissão Eleitoral procederá a divulgação do resultado final do processo eletivo regido pelo Edital de Convocação Copam nº 01/2026, observado o prazo estabelecido nas disposições editalícias.

Art. 6º – Até a finalização da recomposição das unidades colegiadas do Copam, caberá a Assessoria de Órgãos Colegiados da Secretaria Executiva da Semad o recebimento dos nomes dos representantes das entidades descritas nas alíneas “a” dos incisos I e II do art. 1º ou para as entidades indicadas em razão de vaga deserta, bem como adotar as providências necessárias para dar posse aos conselheiros.

Art. 7º – Fica a entidade interessada em participar do processo eletivo para o mandato 2026-2028 ciente das vedações expressas nos §§ 7º e 8º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 8º – O processo de recomposição das unidades colegiadas do Copam, para o mandato 2026-2028, será considerado finalizado com a publicação de ato no DOMG-e, que contenha a relação das entidades eleitas e indicadas, e seus respectivos representantes.

Art. 9º – O mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, das unidades colegiadas do Copam, fica prorrogado, nos termos da Deliberação Copam nº 2.034, de 17 de junho de 2025, até que tomem posse os conselheiros que exercerão mandato referente ao biênio 2026-2028.

Art. 10 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.143, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece o número de vagas para o processo eletivo e de recomposição para as Unidades Regionais Colegiadas do Conselho Estadual de Política Ambiental, mandato 2026-2028, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/03/2026)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso da atribuição que lhe conferem o §2º do art. 15, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 5º e os incisos I, II, IV, VII e IX do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – As Unidades Regionais Colegiadas – URCs – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, serão compostas em regime paritário, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurada a participação dos setores produtivos, técnico científico e de defesa do meio ambiente e a participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, conforme disposto no §5º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e nos arts. 16 e 20 do Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016, para o mandato 2026-2028, e totalizará quatorze membros cada, observada a seguinte quantidade de vagas por segmento:

I – Poder Público:

a) quatro representantes do Poder Público Estadual, a serem indicados pelo Presidente do Copam, para cada URC, em ato próprio a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e;

b) um representante do conselho de fiscalização profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, para cada URC, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e;

c) MPMG;

d) um representante do Poder Público Municipal, a ser indicado pelo Presidente do Copam, para cada URC, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e.

II – Sociedade Civil:

a) dois representantes das entidades representativas dos setores produtivos, a serem indicados pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e;

b) um representante das entidades de âmbito regional cujas atividades tenham interrelação com o desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato próprio a ser publicado no DOMG-e;

c) um representante das organizações da sociedade civil que representem a categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente, eleita pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

d) dois representantes de organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos dois anos, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, eleita pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028;

e) um representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, eleita pelo processo eletivo referente ao mandato 2026-2028.

Art. 2º – A Presidência das URCs será exercida pelo Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, conforme disposto no §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016, sendo substituída em suas faltas e impedimentos por servidor do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por ele indicado.

Parágrafo único – O Superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente exercerá a função de Secretário Executivo da respectiva URC, não sendo considerado membro da unidade, conforme estabelecido no §5º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 3º – Os órgãos e entidades indicados conforme as alíneas “a” a “d” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou de impedimento, conforme disposto no §1º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, observado o prazo estipulado no ofício de solicitação emitido pelo Secretaria Executiva do Copam.

Art. 4º – As entidades eleitas a que se referem as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 1º serão nomeadas após processo eletivo eletrônico coordenado pela Semad, a ser realizado na forma do art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.

§ 1º – As entidades eleitas a que se referem alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 1º deverão indicar seus representantes, um titular e dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou de impedimento, conforme disposto no §2º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, após a divulgação do resultado do processo eleitoral, conforme datas estabelecidas no Edital de Convocação Copam nº 01/2026.

§ 2º – Se no processo eletivo a que se refere o caput remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizará a indicação da entidade para ocupar o assento, a fim de preservar sua representatividade na URC específica.

§ 3º – Na ausência da entidade a que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 1º o Presidente do Copam poderá indicar entidade que se enquadre nas alíneas “d” e “e” do inciso II do art. 1º, suprir a vacância, em conformidade com o §7º do art.20, do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 5º – A Comissão Eleitoral procederá a divulgação do resultado do processo eletivo regido pelo Edital de Convocação Copam nº 01/2026, observado o prazo estabelecido nas disposições editalícias.

Art. 6º – Até a finalização da recomposição das unidades colegiadas do Copam, caberá a Assessoria de Órgãos Colegiados da Secretaria Executiva da Semad o recebimento dos nomes dos representantes das entidades indicadas de que dispõe as alíneas “a” a “d” do inciso I e as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 1º ou para entidades indicadas em razão de vaga deserta, bem como adotar as providências necessárias para dar posse aos conselheiros.

Art. 7º – Fica a entidade interessada em participar do processo eletivo para o referido mandato ciente das vedações expressas nos §§ 7º e 8º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 8º – Até a implementação completa da Unidade Regional Colegiada Alto Paranaíba, e a realização de processo eletivo e de recomposição para a unidade colegiada, as entidades e os órgãos que compõem Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro, responderão pela Unidade Regional Colegiada Alto Paranaíba no mandato 2026-2028.

Art. 9º – O processo de recomposição do Copam para o mandato 2026-2028 será considerado finalizado com a publicação de ato no DOMG-e, que contenha a relação das entidades eleitas e indicadas, e seus respectivos representantes.

Art. 10 – O mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, das unidades colegiadas do Copam, fica prorrogado, nos termos da Deliberação Copam nº 2.034, de 17 de junho de 2025, até que tomem posse os conselheiros que exercerão mandato referente ao biênio 2026-2028.

Art. 11 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.138, DE 4 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/03/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2 da alínea “a” inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

2 – 1º Suplente: Livia Carolina de Souza Gomes; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de março de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.139, DE 4 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/03/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.794, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

a) (...)

1 – Titular: Livia Carolina de Souza Gomes; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de março de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

PORTARIA IEF Nº 12, DE 03 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Uaimii e Área de Proteção Ambiental Cachoeira das Andorinhas, para o biênio 2026-2028.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/03/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Uaimii e Área de Proteção Ambiental Cachoeira das Andorinhas, formado por 15 (quinze) conselheiros, sendo 11 (onze) titulares e 04 (quatro) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/FLOE DO UAIMII E APA CACHOEIRA DAS ANDORINHAS Nº 01/2025, ficando assim constituído:

I - Órgãos públicos e afins:

a) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - Município de Ouro Preto

b) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - Município de Itabirito

c) Titular: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

d) Titular: Instituto Federal de Minas Gerais

e) Titular: CEMIG

II - Sociedade civil organizada:

a) Titular: Associação de Proteção Ambiental Ouro Preto - APAOP

Suplente: Associação do Quadrilátero das Águas - AQUA

b) Titular: CBH Rio das Velhas

c) Titular: Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu - ADAF

Suplente: Associação Comunitária dos Artesãos e Agricultores de Maciel

d) Titular: Povo Borum-kren

e) Titular: Vale S.A.

Suplente: Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais - Sindextra

f) Titular: Ferro Puro

Suplente: Samarco Mineração S.A.

§ 1º - A Presidência do Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Uaimii e Área de Proteção Ambiental Cachoeira das Andorinhas será exercida pelo gerente das unidades de conservação que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração dequalquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2026

Letícia Capistrano Campos

Diretora-Geral do IEF

DECRETO Nº 49.187, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Institui a Mesa de Negociação Permanente entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/02/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Mesa de Negociação Permanente entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover o diálogo sobre as pautas da categoria.

Art. 2º – A Mesa de Negociação Permanente será regulamentada por resolução conjunta das autoridades máximas dos órgãos e das entidades signatárias do termo de acordo de encerramento de greve.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD Nº 11.236, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Gestor Ambiental, Técnico Ambiental, Analista Ambiental, Analista Fiscal de Regulação de Serviços Públicos e Gestor de Regulação de Serviços Públicos, pertencentes ao Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e de suas entidades vinculadas: Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM; Instituto Estadual de Florestas – IEF; Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM; Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG (Processo SEI nº1370.01.0036601/2025- 73), e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/02/2026)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 132, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, bem como nos Decretos Estaduais nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, e nº 44.533, de 25 de maio de 2007, que regulamentam dispositivos relativos aos concursos públicos, e diante da necessidade de constituição de Comissão Especial para planejar, acompanhar e fiscalizar o certame a que se refere o Processo SEI nº 1370.01.0036601/2025-73,

Resolvem:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público SEMAD 01/2026, com a seguinte composição:

I – Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como titulares:

a) Elce Marie Ribeiro, Masp 1.372.026-3, Chefe de Gabinete da SEMAD;

b) Adriana Spagnol de Faria, Masp 1.303.455-8, Chefe de Gabinete da FEAM;

c) Maria Auxiliadora Nemésio Cotta, Masp 1.134.623-6, Chefe de Gabinete do IEF;

d) Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araújo Moreira, Masp 7.528.84-7, Chefe de Gabinete do IGAM;

e) Stefani Ferreira de Matos, Masp 7.526.66-8, Chefe de Gabinete da ARSAE-MG.

II - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como titulares:

a) Marcelo Alves dos Santos, Masp 1.129.283-6, Diretor Central de Recrutamento e Seleção da SEPLAG;

b) Larissa Coutinho Toledo, Masp 1.498.584-0, Assessor Técnico da Diretoria Central de Recrutamento e Seleção da SEPLAG.

III - Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como suplentes:

a) Renato Alves Pereira, Masp 1.366.993-2, Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da SEMAD;

b) Andréa Quinaud Lacombe, Masp 1.007.505-9, Diretora de Provisão e Carreiras da SEMAD;

c) Daniela Maria de Paula, Masp 9.487.10-9, Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças da ARSAE- MG;

d) Helbert Gomes da Silva, Masp 1.306.069-4, Assessor da Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD.

II - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como suplente:

a) André Lemos Klausing, Masp 1.215.595-8, Assessor Técnico da Diretoria Central de Recrutamento e Seleção da SEPLAG.

Art. 2º A Coordenação da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), tendo como Presidente a Sra. Elce Marie Ribeiro, que em caso de impedimentos legais será substituída pelo Sr. Renato Alves Pereira.

Art. 3º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em caso de ausência ou impedimento, observada a correspondência entre os representantes indicados pela SEMAD e pela SEPLAG.

Art. 4º São delegadas à Comissão Especial as competências previstas no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, e demais normas aplicáveis, especificamente:

I - definir as competências de cada um de seus membros quanto aos procedimentos a serem adotados;

II- planejar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos necessários para realização do certame;

III - elaborar o termo de referência e outros documentos necessários para instrução do processo de contratação de instituição executora;

IV - definir as etapas que irão compor o Concurso Público;

V - deliberar junto à instituição executora contratada sobre editais, prazos, publicações e homologações;

VI - acompanhar a execução do contrato com a instituição contratada, formalizando em processo eletrônico todas as ocorrências e determinando providências cabíveis;

VII - validar documentos e ações programadas pela instituição executora no tocante às etapas do concurso.

Parágrafo único: Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvida, quando necessário, a Advocacia-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Comissão instituída por esta Resolução e o órgão ou a entidade destinatária do concurso público.

Art. 5º A participação dos servidores nesta Comissão Especial não ensejará qualquer remuneração para os seus membros, sendo os trabalhos nela desenvolvidos considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 6º Todos os membros titulares e suplentes da Comissão assinarão Termo de Confidencialidade de Concurso Público, comprometendo-se a resguardar sigilo sobre todas as informações, documentos e discussões relativos ao certame, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

§ 1º Os convidados e terceiros que participarem de reuniões ou prestarem serviços para atendimento de demandas da Comissão também assinarão Termo de Confidencialidade em modelo aprovado pela Presidência da Comissão.

§ 2º Comprovada a utilização de informações confidenciais sobre a execução do concurso pelos seus membros, com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem, ou com o intuito de comprometer a credibilidade do certame, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas no art. 311-A do Código Penal Brasileiro e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis, a serem apuradas conforme disposto na Lei Estadual nº 14.184, de 22 de maio de 2002.

Art. 7º Os membros desta Comissão e parentes de até terceiro grau, em linha reta e colateral, ficam impedidos de participar do concurso na condição de candidatos, fiscais ou avaliadores, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de junho de 2013.

§ 1º Caso um parente de membro da Comissão, de até terceiro grau, em linha reta ou colateral, manifeste a intenção de se inscrever no certame, deve ser declarado o impedimento do citado para permanecer na Comissão e a assunção de sua vaga pelo respectivo suplente.

§ 2º Será considerado como marco impeditivo para a participação de que trata este artigo a fase inicial de especificação das disciplinas da prova objetiva do concurso público.

Art. 8º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, e extraordinariamente quando necessário, com a presença obrigatória dos membros titulares e suplentes, lavrando atas de suas deliberações.

Art. 9º Homologado o concurso público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução extinguir-se-á automaticamente.

Art. 10º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PORTARIA IEF N° 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante, instituído pela Portaria IEF nº 16, de 15 de março de 2024.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/02/2026)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° - Reconduzir o Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante, instituído pela Portaria IEF nº 16, de 15 de março de 2024, por mais um período de 02 (dois) anos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,25 de fevereiro de 2026.

Leticia Capistrano Campos

Diretoria Geral do IEF

PORTARIA IEF Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a delegação para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/02/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins desta portaria, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito desta portaria deverá observar o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização serem praticados por agentes públicos diversos.

Art. 2º – Fica delegada a competência aos agentes públicos do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para a prática dos atos de ordenação de despesas na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 2101 – IEF, nos termos dos arts. 3º ao 5º.

Art. 3º – O ordenamento de despesas no âmbito da Unidade Executora 2100001 do IEF, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados e observadas as

competências e atribuições de cada área de atuação:

I – Chefe de Gabinete do IEF;

II – Coordenador do Núcleo de Projetos Especiais;

III – Diretor de Unidades de Conservação;

IV – Gerente de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;

V – Gerente de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

VI – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais;

VII – Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas;

VIII – Gerente de Recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas;

IX – Gerente de Reposição Florestal e Sustentabilidade Ambiental;

X – Diretor de Proteção à Fauna;

XI – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Silvestre Terrestre;

XII – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Aquática e de Pesca;

XIII – Diretor de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;

XIV – Gerente de Regularização das Atividades Florestais;

XV – Gerente de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento;

XVI – Diretor de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos ocupantes dos cargos de Diretor, Chefe de Gabinete ou Gerente, ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelos demais ocupantes dos cargos destacados nos incisos do caput.

Art. 4º – O ordenamento de despesas nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios, no âmbito de sua Unidade Executora e independentemente da ação, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados à conta das Unidades Executoras do IEF:

I – Supervisores Regionais das URFBios;

II – Coordenadores dos Núcleos de Biodiversidade;

III – Coordenadores dos Núcleos de Regularização e Controle Ambiental;

IV – Coordenadores dos Núcleos de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos Supervisores Regionais e dos Coordenadores dos Núcleos das URFBios ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Chefe de Gabinete do IEF ou pelos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as atribuições de cada área de atuação.

Art. 5º – Fica delegada aos servidores constantes deste artigo a competência para a ordenação de despesas relacionadas à Base Operacional do Previncêndio em Curvelo e suas Sub-bases subordinadas, no âmbito das Unidades Executoras 2100002 e 2100069 do IEF, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados:

I – Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8;

II – Paulo César Garro dos Santos Guimarães, MASP nº 1.254.827-7;

III – Ana Paula Rodrigues da Costa, MASP nº 1.390.135-0.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos servidores constantes deste artigo ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ou pelo Diretor de Unidades de Conservação.

Art. 6º – Compete ao Ordenador de Despesa:

I – controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas;

II – autorizar a realização de despesas somente com empenho prévio emitido e assinado;

III – aprovar, por meio da assinatura digital da nota de liquidação, que deverá ocorrer no mínimo cinco dias úteis antes do vencimento da obrigação:

a) a confirmação de recebimento do material, do serviço ou da obra, no todo ou em parte, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, em seus arts. 27 a 29;

b) a aceitação pelos responsáveis e a instrução de processo contendo a documentação hábil a reconhecer a legalidade e a conformidade dos procedimentos executados com as cláusulas contratuais das despesas;

IV – assinar digitalmente, em tempo hábil, a Ordem de Pagamento Bancária após o registro do pagamento da despesa pela Diretoria de Administração e Finanças ou pelos Núcleos de Administração e Finanças, antes do processamento bancário;

V – solicitar à Gerência de Contabilidade e Finanças, em caso de afastamento, o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – Siafi/MG – no período correspondente, indicando seu substituto legal.

Parágrafo único – A ausência de assinatura digital nas ordens de pagamento, conforme previsto no inciso IV, acarretará a impossibilidade da sua transmissão bancária e ensejará a responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas nos casos de geração de encargos financeiros ou de prejuízo a terceiros, conforme §4º do art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.

Art. 7º – Fica designado como Responsável Técnico no âmbito da respectiva Unidade Executora vinculada ao IEF:

I – na sede do IEF, o Gerente de Contabilidade e Finanças;

II – nas URFBios, o respectivo Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças;

III – na Unidade Executora 2100069 – IEF/FTP, o servidor Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8.

§ 1º – Nas URFBios em que não houver Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças designado, o Supervisor Regional responderá pelos atos praticados pela equipe do Núcleo.

§ 2º – Na ausência do Gerente de Contabilidade e Finanças, o Diretor de Administração e Finanças responderá pelos atos praticados da sede do IEF.

Art. 8º – Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I – responsabilizar-se pela programação orçamentária e financeira, em conjunto com os Ordenadores de Despesa;

II – solicitar a abertura de contas bancárias, observadas as disposições legais e a autorização da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 9º – Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, e aos Supervisores das URFBios, no âmbito de suas respectivas unidades, as competências para:

I – aprovar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP);

II – aprovar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

III – adjudicar o objeto de licitação sob sua responsabilidade;

IV – homologar resultados de procedimentos licitatórios;

V – revogar ou anular processos licitatórios;

VI – autorizar as contratações diretas, conforme previsto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VII – decidir os recursos;

VIII – designar os fiscais de contratos;

IX – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões e termos de apostilamento;

X – assinar convênios, parcerias, acordos de cooperação, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres.

Parágrafo único – Os processos licitatórios, contratos, convênios, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres, instruídos diretamente nas URFBios, cujo valor seja superior a 55.000 UFEMGs (cinquenta e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), deverão ser aprovados, homologados e assinados exclusivamente pelo Diretor-Geral do IEF.

Art. 10 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para as autorizações elencadas no art. 12 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.

Art. 11 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010.

Art. 12 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, a competência para autorizar a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias para os servidores das URFBios e para os membros de Conselho, por meio de contrato específico, e para a ordenação das respectivas despesas, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação.

Art. 13 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF, aos ocupantes dos cargos de Diretor e aos ocupantes dos cargos de Supervisor das URFBios, a competência para assinatura dos instrumentos abaixo relacionados, bem como sua gestão e respectivas alterações, observadas as disposições legais e as orientações técnicas da Diretoria de Administração e Finanças, emanadas por meio da Gerência de Logística e Patrimônio:

I - Assinatura de Termos de Cessão de Uso e Termos de Permissão de Uso de bens móveis, nos termos dos arts. 44 a 49 do Decreto nº 45.242/2009;

II - Assinatura de Termos de Doação referentes ao recebimento de bens móveis pelo IEF, nos termos dos Decretos nº 45.242/2009 e nº 48.444/2022;

III - Assinatura de Termos de Doação referentes à alienação de bens móveis de propriedade do IEF, exceto de veículos automotores, nos termos dos arts. 71 a 74 do Decreto nº 45.242/2009.

Art. 14 – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de janeiro de 2027.

Art. 15 – Ficam convalidados os atos praticados de 17 de setembro de 2025 até a publicação desta portaria.

Art. 16 – Fica revogada a Portaria IEF nº 3, de 14 de janeiro de 2025.

Art. 17 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

Letícia Capistrano Campos

Diretora-geral do IEF

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 665, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 2, da alínea “b” do inciso III do art. 2º, da Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

III – (...)

b) (...)

2 – 1º Suplente: Thiago Henrique Alves da Cruz; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.136, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “c”, do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

c) (...)

1 – Titular: Maria Auxiliadora Miguel Jacob;

2 – 1º Suplente: Amanda Fialho;

3 – 2º Suplente: Mauro César Cardoso Cruz; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.137, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “f” inciso I do art. 2º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

3 – 2º Suplente: Mariana Duarte Leão; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

PORTARIA CONJUNTA IEF/SEINFRA Nº 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil a servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias no âmbito da unidade executora 2100075 do Instituto Estadual de Florestas, designa responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/02/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso III do §1º art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no art. 3º do Decreto 42.251, de 9 de janeiro de 2002 e no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica delegada aos servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parceria (Seinfra) abaixo relacionados a competência para ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100075 do Instituto Estadual de Florestas (IEF):

I – ordenadora de despesas titular: Débora Dias do Carmo, Masp 752.613-0;

II – ordenadora de despesas substituta: Rafaela de Oliveira Victorino, Masp 1.366.252-3;

III – ordenador de despesas substituto: Danilo Gomes Coelho, Masp 1.478.893-9.

Art. 2º – Ficam designados os servidores da Seinfra abaixo relacionados como responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG), na Unidade Executora 2100075 do IEF:

I – responsável técnico titular: Aurélio Dias Moreira, Masp 340.164-3;

II – responsável técnico substituto: João Batista de Freitas, Masp 1.366.937-9.

Art. 3º – Ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários, nos limites estabelecidos neste ato, no período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2026 e a data de publicação desta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026

Letícia Capistrano Campos

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Pedro Bruno Barros de Souza

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 3.403, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam nº 3.385, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas e de contratações com recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/02/2026)

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – O art. 3º da Resolução Conjunta Semad/Feam nº 3.385, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Nos processos de contratação a que se refere esta resolução, considerar-se-ão autoridades competentes, na qualidade de responsáveis pelas respectivas unidades gestoras dos recursos provenientes da Fonte 09:

I – o Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças, no âmbito da Semad;

II – o Presidente da Feam, no âmbito da Feam."

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

EDSON DE RESENDE CASTRO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 664, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º e 7° do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 1º, da Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Lyssandro Norton Siqueira; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.125, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.126, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; “.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.127, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.128, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.129, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 2º – O inciso I do § 2º do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.130, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º, da Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.131, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.794, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.132, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.133, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.796, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do § 2º do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.797, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 2º – (...)

I – Titular: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.135, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso I do art. 1º da Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

a) (...)

1 – Titular: Lyssandro Norton Siqueira;

2 – 1º Suplente: Diogo Soares de Melo Franco; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COPAM/CERH-MG Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Indica servidores para o exercício da presidência da Câmara Técnica Especializada de Planejamento e da presidência da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/02/2026)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o inciso II do art. 15 e o §2º do art. 23 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam indicados para exercerem a presidência da Câmara Técnica Especializada de Planejamento – CTEP – do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG – os seguintes servidores:

I – titular: Thiago Figueiredo Santana, Masp 1.253.365-9;

II – suplente: Jeane Dantas de Carvalho, Masp 1.197.092-8.

Art. 2º – Ficam indicados para exercerem a presidência da Câmara Técnica Especializada de Regulação – CTER – do CERH-MG os seguintes servidores:

I – titular: Wanderlene Ferreira Nassif, Masp 1.275.849-6;

II – suplente: Thiago Figueiredo Santana, Masp 1.253.365-9.

Art. 3º – Este ato entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COPAM/CERH-MG Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Delega competência do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/02/2026)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 16 de junho de 2021, e tendo em vista o Capítulo X da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada ao Diretor de Gestão Regional da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e aos Chefes das Unidades Regionais de Regularização Ambiental da Feam a competência descrita no art. 3º da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018.

Art. 2º – Fica delegada ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam a competência descrita no §2º do art. 22 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º – Fica delegada aos presidentes titulares e suplentes da Câmara Técnica Especializada de Planejamento - CTEP - do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG - e da Câmara Técnica Especializada de Regulação - CTER - do CERH-MG a competência descrita no §3º do art. 23 do Decreto nº 48.209, de 2021.

Art. 4º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 29, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Delega competências do Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/02/2026)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o Capítulo X da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais as competências descritas nos incisos I a IV, VI, VII e IX do art. 6º e no §2º do art. 6º-A do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e nos incisos II, III, IV, VI, IX, X, XIV e XV do art. 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

Art. 2º – Ficam delegadas ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas as competências descritas nos incisos I, IX, XIV e XV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021.

Art. 3º – Fica delegada aos presidentes das reuniões da Câmara Normativa e Recursal e das Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais a competência descrita nos incisos IX e XIV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021.

Art. 4º – Ficam delegadas ao Diretor de Gestão Regional da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e aos Chefes das Unidades Regionais de Regularização Ambiental da Feam as competências descritas no art. 2º e nos §§ 1º e 2º do 5º da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018.

Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.400, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução Semad nº 3.381, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, de gestão financeira, de procedimentos licitatórios, de contratações e de convênios, de concessão de diárias e passagens, de gestão de materiais e de gestão de frota, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, considerando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, o Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010, o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, e a Instrução Normativa SEF nº 2, de 4 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Resolução Semad nº 3.381, de 18 de setembro de 2025, o seguinte §3º:

“Art. 1º – (...)

§ 3º – No caso de ausência ou impedimento dos demais ordenadores de despesas adicionais, fica delegada ao Secretário de Estado Adjunto, à Chefia de Gabinete da Semad, ao Subsecretário de Saneamento, ao Subsecretário de Gestão Ambiental, ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças, ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental

e ao Assessor de Órgãos Colegiados a competência para ordenar quaisquer despesas no âmbito das respectivas atribuições. ”

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.401, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a delegação de competência para apuração de frequência e demais rotinas existentes no sistema Ponto Digital, nos termos da Resolução Seplag n° 35, de 31 de março de 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, e no art. 17 da Resolução Seplag nº 35, de 31 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada à servidora Elce Marie Ribeiro, Masp 1.372.026- 3, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para apuração da frequência e execução das demais rotinas existentes no sistema Ponto Digital, nos termos da Resolução Seplag n° 35, de 31 de março de 2023, no âmbito da estrutura orgânica subordinada ao Secretário de Estado, conforme dispõe o Decreto n° 48.706, de 25 de outubro de 2023, no período de 01/02/2026 a 31/12/2027.

Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados pela servidora a que se refere o caput a partir do dia 1º de fevereiro de 2026 até a data de entrada em vigor desta resolução.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.402, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Delega competência ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a prática dos atos que menciona.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Capítulo X da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e o Decreto n° 48.706, de 25 de outubro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a competência para assinar os seguintes atos de gestão de pessoas dos servidores da Semad:

I – concessões:

a) abono de permanência;

b) abono família;

c) adicional por tempo de serviço;

d) férias-prêmio;

e) quinquênio;

II – afastamentos:

a) por motivo de casamento;

b) por motivo de luto;

c) preliminar à aposentadoria;

d) para promoção de campanha eleitoral;

e) licença por motivo de doença em pessoa da família;

f) para ausentar-se do serviço pelo prazo de até dez dias;

g) para usufruto de férias-prêmio;

h) licença à gestante;

i) prorrogação de licença à gestante;

j) licença à adotante;

k) prorrogação de licença à adotante;

l) licença para acompanhar cônjuge;

m) licença-paternidade;

n) licença para tratar de interesse particular – LIP;

o) afastamento voluntário incentivado – AVI;

p) prorrogação de afastamento voluntário incentivado – AVI;

q) afastamento integral ou parcial para estudo ou aperfeiçoamento profissional, dentro do país;

r) afastamento integral ou parcial para estudo ou aperfeiçoamento profissional, no exterior;

s) prorrogação de afastamento integral ou parcial, dentro do país e no exterior;

III – alteração de nome;

IV – conversão de férias-prêmio em espécie;

V – opção por composição remuneratória;

VI – prorrogação de exercício;

VII – prorrogação de posse;

VIII – termo de posse;

IX – reassunção por motivo de retorno antecipado de licença para tratar de interesse particular – LIP;

X – redução de carga horária de servidor responsável por excepcional, apenas no que se refere aos despachos concessório ou denegatório;

XI – remoção;

XII – convênios de cessão de servidor;

XIII – solicitação de cessão de servidor;

XIV – aprovação de cessão de servidor;

XV – solicitação de exercício de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG;

XVI – convocação de servidor em afastamento voluntário incentivado – AVI;

XVII – progressão na carreira, nos termos da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005;

XVIII – promoção na carreira, nos termos da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005;

XIX – promoção por escolaridade adicional, nos termos do Decreto nº 44.334, de 26 de junho de 2006;

XX – definição dos membros fixos que comporão a comissão de conciliação de assédio moral e o agente público de referência;

XXI – instituição da comissão de conciliação de assédio moral;

XXII – indicação de membro para compor a comissão de apuração para o processo de avaliação de desempenho;

XXIII – indicação de membros para compor a comissão de recursos para o processo de avaliação de desempenho;

XXIV – instituição de comissões de avaliação de desempenho e de recursos;

XXV – delegação da competência de chefia imediata para fins de avaliação de desempenho;

XXVI – autorização de exercício;

XXVII – contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Fica delegada ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad a competência para assinatura dos requerimentos de solicitação do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução Seplag nº 57, de 31 de maio de 2023.

Art. 3º – Fica delegada ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad a competência para atestar, no âmbito da Semad, justificativas decorrentes de eventos de exceção que afetem as unidades de trabalho ou a marcação de frequência dos servidores, nos termos do § 2º do art. 44 da Resolução Seplag nº 35, de 31 de março de 2023.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PORTARIA IGAM Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/02/2026)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem aLei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o inciso XIII, do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,e nos termos do artigo 219 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, e do art. 41 da Resolução SEPLAG nº 37, de 09 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de sindicância administrativa investigatória para apurar os fatos quanto à avaria da Plataforma de Coleta de Dados, patrimônio 21.893, pertencente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que se encontra sob a guarda, uso e conservação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Art. 2º - Instituir Comissão Sindicante para proceder à apuração dos fatos, que será composta pelos seguintes servidores:

I - Carlos José Pereira, Masp 1016607-2, Presidente da Comissão;

II - Carlos de Oliveira Camargos, Masp 1305762-5;

III - Renata Juliana de Oliveira Fernandes, Masp 1148539-8.

Art. 3º - A Comissão Sindicante deverá instruir o procedimento de sindicância, valendo-se dos meios probatórios lícitos que eleger cabíveis.

Art. 4º - Os trabalhos da Comissão Sindicante deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato desta Portaria, devendo neste prazo apresentar relatório final da apuração dos fatos.

Art. 5º - Os dados pessoais colhidos durante a realização desta sindicância deverão ser tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 6º - A presente Portaria poderá ser aditada em razão de outros fatos que emergirem ao longo das apurações.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

PORTARIA IEF Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Portaria IEF nº 56, de 24 de agosto de 1999, que reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN Rio Manso, situada nos municípios de Brumadinho e Rio Manso/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/02/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,