Banco de Legislação Ambiental

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Tipo de Normativo

Epígrafe

Número

Data da Publicação

Ementa

Ações

Deliberação

CERH-MG

697

2026-10-30

Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

Copam

2200

2026-10-30

Altera a Deliberação Copam nº 1.793, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

Copam

2201

2026-10-30

Altera a Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

Copam

2202

2026-10-30

Altera a Deliberação Copam nº 1.789, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054, de 17 de junho de 2025.

Ato

Estadual

49298

2026-10-29

Ato de retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à Segov do Decreto nº 49.298, de 22 de outubro de 2026 que estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, e dá outras providências.

Resolução

Conjunta Semad/ Seapa /Sede /Seinfra

3432

2026-10-28

Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 49.260, de 17 de julho de 2026, que dispõe sobre o procedimento administrativo de declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de autorização de intervenção ambiental.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEAPA/SEDE/SEINFRA Nº 3.432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/10/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, no uso da atribuição que lhes conferem os incisos I e III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 49.260, de 17 de julho de 2026,

RESOLVEM:

Art. 1º – Esta resolução conjunta estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 49.260, de 17 de julho de 2026, especialmente quanto:

I – aos critérios para identificação do órgão ou da entidade competente para a análise da solicitação;

II – à coordenação da análise conjunta;

III – à instrução documental;

IV – ao conteúdo da nota técnica;

V – à elaboração, à formalização e à publicação do ato declaratório; e

VI – à instrução das solicitações de declaração de utilidade pública ou de interesse social cuja edição seja de competência do Governador do Estado, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único – As disposições desta resolução conjunta limitam-se à complementação do procedimento estabelecido no Decreto nº 49.260, de 2026, vedada a criação, a ampliação ou a restrição das hipóteses de utilidade pública ou de interesse social previstas em lei.

Art. 2º – Para os fins desta Resolução Conjunta, considera-se órgão ou entidade competente para a análise aquele cuja competência seja afeta à natureza da atividade ou do empreendimento, ao qual incumbirá a prática dos atos necessários ao regular processamento das solicitações de Declaração de Utilidade Pública – DUP ou de Declaração de Interesse Social – DIS, nos termos do art. 4º.

Art. 3º – Para a definição da competência a que se refere o art. 2º do Decreto nº 49.260, de 2026, será considerada a natureza da atividade ou do empreendimento, cabendo especialmente:

I – à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a análise das solicitações referentes a obras e atividades de saneamento básico, nos termos das alíneas “a” a “d” do inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

II – à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, a análise das solicitações referentes a obras e atividades relacionadas ao setor energético;

III – à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra, a análise das solicitações referentes a obras de infraestrutura de transportes, logística e às obras e edificações de infraestrutura de interesse da Administração Pública; e

IV – à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa, a análise das solicitações referentes a obras, atividades e infraestruturas de irrigação, no âmbito da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável, e as obras ou intervenções de proteção sanitária.

§ 1º – § 1º – Nas solicitações referentes à infraestrutura rodoviária estadual, a Seinfra coordenará o procedimento, cabendo ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG e à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig realizar a análise técnica de suas competências.

§ 2º – Quando a competência técnica estiver atribuída a entidade vinculada, esta realizará a instrução e emitirá manifestação conclusiva, cabendo ao órgão a cuja área de competência se vincule coordenar o procedimento e submeter a proposta de ato declaratório à autoridade competente.

Art. 4º – A solicitação de DUP ou DIS será formalizada pelo interessado, mediante protocolo de requerimento ao órgão competente, nos termos do art. 3º desta resolução conjunta, e deverá ser instruída, no mínimo, com:

I – documentos de identificação do solicitante ou de seu representante legal, com indicação do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – documento contendo a justificativa técnica do enquadramento da obra ou atividade como de utilidade pública ou de interesse social, devidamente assinado pelo representante legal ou por procurador habilitado, em conformidade com o termo de referência para a declaração de utilidade pública ou de interesse social, disponibilizado no endereço eletrônico do órgão competente.

§ 1º – A solicitação será protocolizada, preferencialmente, por peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG, ou por outro canal oficial divulgado no endereço eletrônico do órgão competente.

§ 2º – A documentação apresentada deverá identificar expressamente a declaração pretendida, o fundamento legal invocado, a atividade ou o empreendimento, o município ou os municípios, a área objeto da intervenção e o endereço eletrônico para comunicações.

§ 3º – Os documentos e informações técnicas apresentados na solicitação são de inteira responsabilidade do requerente e de seu responsável técnico, sendo que as coordenadas geográficas de referência de localização da obra ou atividade devem ser suficientes para estabelecer sua vinculação com a área informada no processo de intervenção ambiental.

§ 4º – Quando a natureza da atividade ou do empreendimento for afeta à competência de dois ou mais órgãos ou entidades, a análise será realizada de forma conjunta, sendo suficiente o protocolo perante um dos órgãos ou das entidades potencialmente competentes, vedada a exigência de requerimentos idênticos ou de protocolos duplicados.

§ 5º – Poderão ser exigidos documentos e informações complementares pelo órgão ou pela entidade competente para a análise, conforme legislação aplicável.

§ 6º – Nas hipóteses previstas na alínea “e” do inciso VIII e na alínea “g” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na alínea “e” do inciso I e na alínea “h” do inciso II do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a solicitação será formalizada perante o órgão ou a entidade competente para a instrução, análise e elaboração de nota técnica, que providenciará os trâmites necessários junto à Secretaria de Estado de Governo – Segov, para emissão de ato declaratório de competência do Governador.

Art. 5º – Recebida a solicitação, caberá ao órgão ou à entidade competente:

I – verificar sua competência para análise do requerimento;

II – analisar a presença dos documentos mínimos previstos no art. 4º desta resolução conjunta;

III – promover a autuação do processo no SEI!MG;

IV – encaminhar os autos à unidade técnica competente para análise e providências cabíveis.

§ 1º – O órgão ou a entidade competente deverá decidir sobre a solicitação de declaração de utilidade pública ou de interesse social no prazo máximo de trinta dias, contado do recebimento da documentação completa, ou no prazo de quarenta e cinco dias nos casos de análise conjunta.

§ 2º – A contagem de prazo de que trata o § 1º terá início com o recebimento da documentação completa e ficará suspensa quando forem solicitados documentos ou informações complementares necessários à análise, mediante solicitação clara e fundamentada.

§ 3º – Recebidos os documentos e as informações complementares solicitados, será registrada nos autos a data de seu recebimento, para fins de retomada da contagem do prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º – Quando a natureza da atividade ou do empreendimento estiver afeta à competência de dois ou mais órgãos ou entidades, o órgão ou a entidade que receber a solicitação encaminhará os autos aos demais órgãos ou entidades competentes, para análise no âmbito de suas atribuições, observado o disposto nesta Resolução Conjunta.

Art. 6º – O órgão ou a entidade que receber solicitação fora de sua competência a encaminhará ao órgão ou entidade competente e dará ciência ao solicitante.

§ 1º – O endereçamento incorreto, por si só, não constitui fundamento para o indeferimento da solicitação.

§ 2º – Havendo dúvida razoável ou possível sobreposição de competências, o órgão ou a entidade que receber a solicitação promoverá a articulação com os órgãos ou as entidades potencialmente competentes, sem transferir ao solicitante o ônus de dirimir a questão administrativa.

§ 3º – O encaminhamento entre órgãos ou entidades e a formação da análise conjunta serão realizados com base no requerimento e no protocolo originais, preservada a data do protocolo e observada a contagem dos prazos a partir do recebimento da documentação completa, nos termos do art. 6º desta Resolução Conjunta.

Art. 7º – O órgão ou a entidade competente elaborará nota técnica fundamentando a decisão quanto ao pedido de declaração de utilidade pública ou de interesse social, considerando as informações e os documentos apresentados.

§ 1º – A nota técnica deverá conter, no mínimo:

I – a indicação dos dispositivos legais e regulamentares que fundamentam a competência do órgão ou da entidade para análise da solicitação;

II – a análise da documentação e das informações apresentadas;

III – a identificação da hipótese legal de utilidade pública ou de interesse social invocada e a análise do atendimento de seus requisitos;

IV – análise de eventuais indicadores de repercussão da atividade ou empreendimento e sua contribuição efetiva para a utilidade pública ou interesse social, observados os critérios previstos na legislação aplicável;

V – avaliação conclusiva da alta relevância e da importância da obra para o alcance ao melhor interesse público ou social, observados os critérios previstos na legislação aplicável;

VI – conclusão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido.

§ 2º – A nota técnica deverá ser emitida no prazo máximo de vinte e dois dias, contados do recebimento da documentação completa, ou de trinta e sete dias, nos casos de análise conjunta, de forma a viabilizar a análise e a emissão da nota jurídica dentro dos prazos estabelecidos.

Art. 8º – Na hipótese de análise conjunta, o órgão ou à entidade que receber a solicitação será responsável pela tramitação do processo, até a emissão do ato declaratório.

§ 1º – Os órgãos e as entidades competentes para a análise conjunta elaborarão nota técnica fundamentada sobre as matérias de sua competência, considerando as informações e os documentos apresentados, conforme legislação aplicável.

§ 2º – A nota técnica de que trata o § 1º poderá ser elaborada de forma unificada, devendo consolidar as manifestações e as respectivas conclusões dos órgãos ou das entidades competentes, com identificação individualizada da fundamentação apresentada por cada órgão ou entidade.

Art. 9º – Concluída a análise da solicitação, sendo favorável a conclusão quanto ao pedido de declaração de utilidade pública ou de interesse social, será elaborada minuta do ato declaratório, que será submetida à análise jurídica pela unidade competente, previamente à sua edição pela autoridade competente.

§ 1º – O ato declaratório deverá conter, no mínimo:

I – especificação do responsável legal pela solicitação, com indicação do CPF ou do CNPJ;

II – finalidade da obra ou atividade;

III – número do processo administrativo correspondente à solicitação de declaração de utilidade pública ou de interesse social;

IV – delimitação da área objeto da intervenção ambiental, por meio de informações georreferenciadas, contendo coordenadas geográficas suficientes a sua caracterização, inclusive, quando couber, a indicação de ponto central e de vértices do polígono, conforme disposto no termo de referência.

§ 2º – Em caso de indeferimento da solicitação, a decisão, devidamente fundamentada, será comunicada ao requerente por meio de ofício juntado ao processo SEI!MG.

Art. 10 – O ato declaratório será publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, juntado ao processo e disponibilizado no endereço eletrônico do órgão competente, observadas as regras de transparência e de proteção de dados pessoais.

§ 1º – O solicitante será comunicado da publicação e ficará responsável pela apresentação do ato declaratório nos procedimentos administrativos em que sua apresentação seja exigida.

§ 2º – A declaração de utilidade pública ou de interesse social constitui ato autônomo e prévio em relação ao processo de autorização de intervenção ambiental e não enseja o deferimento de requerimento de licenciamento ambiental, de supressão de vegetação, de outorga para utilização de recursos hídricos ou de qualquer outra autorização para intervenção, utilização de recursos naturais, os quais se submetem a procedimentos próprios perante o órgão ambiental competente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 11 – Esta resolução conjunta, entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Portaria

IEF

2026-10-24

Estabelece normas, procedimentos e orientações para o planejamento e a implementação da gestão de segurança da visitação nas unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

PORTARIA IEF Nº 85, 22 DE OUTUBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/10/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, e com base na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS E PRINCÍPIOS

Art. 1º - Esta portaria estabelece normas, procedimentos e orientações para o planejamento e implementação da gestão de segurança da visitação nas unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF.

Art. 2º - Para efeitos desta portaria considera-se:

I - acidente: ocorrência que resulta em danos reais, lesões ou perdas;

II - incidente: é um evento inesperado que não resulta em ferimentos ou prejuízos, funcionando como um alerta ou "quase acidente";

III - perigo: materiais, condições e/ou situações com potencial de causar ou contribuir para que uma ameaça aconteça, com potencial ocorrência de lesões ou danos ao visitante;

IV - risco: probabilidade de ocorrência de um evento perigoso combinada a severidade das lesões ou danos dele decorrentes nas atividades de visitação;

V - gestão de segurança da visitação: estabelecimento de diretrizes, estratégias, atribuições, procedimentos e condições de forma a tratar os riscos para propiciar a realização de atividades de visitação em unidades de conservação;

VI - Protocolo de Gestão de Segurança da Visitação - PGSV: documento que define o conjunto de diretrizes, estratégias, atribuições, procedimentos/tratamentos e condições para a gestão de segurança de atividades e serviços de visitação na unidade de conservação, conforme normativas e orientações institucionais;

VII - Plano de Ação Emergencial da Visitação - PAEV: documento que estabelece procedimentos padrão a serem realizados de acordo com os códigos da situação dos acidentes ou incidentes, além de indicar distâncias e tempos de deslocamento necessários para seu atendimento;

Art. 3° - São princípios para a gestão de segurança da visitação:

I - a gestão da segurança da visitação deve integrar o planejamento, a implantação e o monitoramento da visitação nas unidades de conservação;

II - a gestão da segurança da visitação deve ser compatível com os objetivos de criação, conservação e manejo da unidade de conservação;

III - os riscos e perigos são inerentes às atividades realizadas em ambientes naturais, devendo ser identificados, avaliados e comunicados aos visitantes e demais envolvidos;

IV - o visitante é o principal responsável por sua segurança, devendo reconhecer os riscos inerentes às atividades escolhidas e adotar as medidas necessárias para sua proteção;

V - cabe aos prestadores de serviços, parceiros, autorizatários e concessionários a responsabilidade solidária pela gestão da segurança nas atividades sob sua execução;

VI - a gestão da segurança da visitação observará as competências institucionais do IEF, não substituindo as atribuições legais de outros órgãos competentes;

VII - as medidas de gestão da segurança da visitação devem ser proporcionais aos riscos identificados e fundamentadas em critérios técnicos;

VIII - a gestão da segurança da visitação deverá buscar o aperfeiçoamento contínuo das condições de segurança por meio do monitoramento, avaliação e adoção de medidas preventivas e corretivas;

IX - a elaboração e revisão do PGSV deverão buscar a participação dos atores envolvidos na visitação e demais instâncias de governança pertinentes;

X - a gestão da segurança da visitação deverá promover a cooperação institucional para prevenção, preparação e resposta a emergências;

CAPÍTULO II

DO PROTOCOLO DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA VISITAÇÃO

Art. 4º - O PGSV é um instrumento de gestão do uso público que tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos destinados à gestão da segurança nas atividades de visitação e na prestação de serviços de apoio ao visitante.

Parágrafo único - O PGSV constitui instrumento dinâmico de gestão e deverá ser continuamente aperfeiçoado a partir do monitoramento das ocorrências, da avaliação dos riscos e do aprendizado institucional.

Art. 5º - O PGSV é de competência da unidade de conservação e será elaborado em consonância com outros instrumentos de gestão, especialmente ao plano de manejo, considerando as especificidades e o contexto local do espaço protegido.

§ 1º – O trâmite do PGSV seguirá as seguintes etapas:

I – apresentação prévia ao conselho consultivo ou deliberativo da unidade de conservação;

II – inserção no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo gestor da unidade;

III – encaminhamento à Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (GCMUC) do IEF para análise e aprovação.

§ 2º Nas unidades de conservação das categorias Área de Proteção Ambiental, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre e Reserva de Desenvolvimento Sustentável o PGSV será elaborado somente quando estiver previsto no plano de manejo ou em outros instrumentos de gestão, e nos casos em que a visitação seja gerida pelo IEF.

§3° O PGSV será desenvolvido, preferencialmente, de maneira participativa, com os atores envolvidos com visitação no contexto da unidade de conservação, e com o conselho consultivo, podendo ser convidados especialistas em gestão de riscos e outras instâncias de governança pertinentes.

Art. 6º - Nos casos em que a gestão do uso público em área dentro de unidade de conservação for exercida por particular, caberá ao responsável legal pela atividade de visitação elaborar, implementar e manter atualizado o PGSV, observadas as disposições desta portaria.

§ 1º Nas situações em que a gestão do uso público e da visitação for exercida pelo IEF, em áreas privadas e ainda não regularizadas, caberá ao próprio instituto a adoção das medidas e instrumentos necessários à gestão da segurança da visitação.

§ 2º Nos casos previstos no caput, o IEF prestará apoio técnico e orientações para a elaboração e implementação do PGSV, podendo promover ações de capacitação e fomentar boas práticas relacionadas à gestão da segurança da visitação.

Art. 7º - O escopo do PGSV poderá variar de acordo com o contexto da visitação, abrangendo toda a unidade de conservação, ou restringir-se a áreas específicas, determinados atrativos ou atividades, conforme as necessidades de gestão da segurança da visitação.

Art. 8° - O PGSV deverá apresentar, minimamente, a seguinte estrutura:

I - definição das áreas, atrativos e atividades envolvidos no escopo;

II - levantamento dos perigos e avaliação dos riscos relacionados à visitação;

III - planilha de avaliação e tratamento de riscos;

IV - Plano de Ação Emergencial da Visitação da unidade de conservação;

Art. 9º - O PAEV deverá ser compatível com as características da unidade de conservação, atividade ou atrativo e apresentar, no mínimo:

I - classificação dos níveis de ocorrência e respectivos protocolos de resposta, contendo os códigos de emergência, a descrição dos cenários de emergência, exemplos de ocorrências e ações a serem adotadas;

II - definição dos fluxos de comunicação e acionamento, com identificação dos responsáveis, contatos de emergência e procedimentos para comunicação das ocorrências à administração da unidade de conservação;

III - identificação dos recursos disponíveis para resposta a emergências, incluindo equipamentos, materiais e estruturas de apoio existentes;

IV - relação dos serviços de saúde, resgate e atendimento emergencial disponíveis na região, contendo localização, formas de contato e informações relevantes para acionamento;

V - procedimentos para registro e comunicação de acidentes, incidentes e ocorrências relacionadas à visitação.

Parágrafo único - O PAEV deverá ser mantido atualizado e compatível com os riscos identificados no PGSV, contemplando as especificidades dos ambientes, atividades e públicos envolvidos.

Art. 10 - A GCMUC disponibilizará aos gestores de unidades de conservação os modelos dos registros, protocolos, e demais instrumentos técnicos previstos nesta portaria, incluindo os parâmetros e orientações para o levantamento de perigos e avaliação de riscos.

Art. 11 - O PGSV deverá ser amplamente divulgado para todos os funcionários da unidade de conservação, prestadores de serviços, visitantes, parceiros e demais envolvidos nas atividades de visitação, bem como no sítio eletrônico do IEF.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 12 - Nas unidades de conservação que possuam contrato de concessão vigente ou outras parcerias, prevalecerão as disposições previstas nos instrumentos relativas à gestão da segurança da visitação, aplicando-se esta portaria de forma complementar, naquilo que não conflitar com os respectivos instrumentos jurídicos.

§ 1º Nos casos de gestão realizada por meio de termo ou acordo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão, ou instrumento similar que preveja gestão compartilhada da visitação, o PGSV deverá ser elaborado, implementado e atualizado conjuntamente pelas partes signatárias, observadas as competências e responsabilidades definidas no respectivo instrumento.

§ 2º Na ausência de disposições específicas sobre segurança da visitação nos instrumentos previstos no caput, aplicam-se integralmente as disposições desta portaria.

Art. 13 - Os prestadores de serviços de apoio à visitação autorizados a atuar na unidade de conservação deverão observar as disposições desta portaria e do PGSV, colaborando com sua elaboração e atualização quando necessário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Esta portaria e os documentos por ela instituídos passam a integrar os demais atos normativos, instrumentos de planejamento e de gestão das unidades de conservação, aplicando-se aos visitantes, prestadores de serviços e demais atores relacionados ao uso público.

Parágrafo único - O descumprimento das normas e instrumentos estabelecidos para gestão e uso público de unidades de conservação administradas pelo IEF, sujeita os infratores às penalidades previstas no Decreto Estadual n° 47.383, de 02 de março de 2018, ou outro que venha a substituí-lo, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas aplicáveis.

Art. 15 - A unidade de conservação poderá restringir ou suspender temporariamente atividades, áreas ou atrativos quando identificadas condições que elevem significativamente os riscos aos visitantes, aos funcionários e aos prestadores de serviço, ou ao patrimônio ambiental.

Art. 16 - Os riscos identificados deverão ser comunicados aos visitantes e demais usuários da unidade de conservação, por meio de canais de comunicação adequados à natureza e ao grau de risco, bem como às características e ao contexto da unidade de conservação, podendo incluir sinalização, avisos, materiais informativos, redes sociais, sítios eletrônicos e outros meios pertinentes.

Art. 17 - A unidade de conservação deverá promover capacitações sobre o PGSV e, sempre que possível, realizar exercícios simulados de resposta a emergências.

Art. 18 - A unidade de conservação deverá registrar e sistematizar as ocorrências de acidentes e incidentes, disponibilizando os dados para a GCMUC, com vistas à consolidação e ao monitoramento das informações.

Art. 19 - A inexistência de PGSV não impedirá a implantação ou a continuidade da visitação, desde que sejam adotadas medidas mínimas de comunicação de riscos e realizada avaliação preliminar de segurança pelo gestor da unidade

Art. 20 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Unidades de Conservação – DIUC.

Art. 21 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Luísa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2026-10-24

Revoga a Portaria IEF nº 84, de 21 de outubro de 2026, que estabelece diretrizes para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de carvão vegetal de espécies exóticas no Estado de Minas Gerais.

Resolução

Conjunta Semad/IEF

3434

2026-10-24

Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.433 de 22 de outubro de 2026,que estabelece a transição do Sistema de Controle de Atividades Florestais – CAF/SIAM para o módulo Controle de Carvão Vegetal – CCV do sistema MG Florestas e revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2.248, de 30 de dezembro de 2014 e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2.691, de 14 de setembro de 2018.

Decreto

Estadual

49298

2026-10-23

Estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/10/2026)

(Republicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/10/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.

Art. 2º – As disposições deste decreto aplicam-se aos processos de licenciamento ambiental de competência do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

§ 1º – Os municípios que exercem o licenciamento ambiental observarão, nos limites de suas competências, as disposições deste decreto relativas à aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 2025.

§ 2º – O disposto no § 1º não exime os municípios de regulamentar as ações intrínsecas ao licenciamento municipal, estabelecidas na Lei Federal nº 15.190, de 2025.

Art. 3º – Para os fins do disposto neste decreto adotam-se as definições previstas no art. 3º da Lei Federal nº 15.190, de 2025 e, subsidiariamente, as definições constantes do Decreto nº 47.383, de 2018, e da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, quando inexistente definição correspondente na referida lei.

Art. 4º – Até que sejam definidas as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 15.190, de 2025, deverão ser observados:

I – as licenças ambientais previstas no art. 13 e nas modalidades estabelecidas no art. 14, ambos do Decreto nº 47.383, de 2018;

II – os procedimentos de licenciamento ambiental previstos no Decreto nº 47.383, de 2018, e nas deliberações normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

III – os prazos de análise previstos no art. 22 do Decreto nº 47.383, de 2018;

IV – a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, para fins de enquadramento das atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, observado o disposto no art. 5º deste decreto;

V – a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto na alínea “a” do inciso XIV do art. 9º e no § 2º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos municípios.

Art. 5º – Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as atividades e os empreendimentos previstos nos arts. 8º e 9º e nos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei Federal nº 15.190, de 2025.

§ 1º – A dispensa de licenciamento ambiental prevista nos incisos IV e V do art. 8º da Lei Federal nº 15.190, de 2025, para obras ou atividades emergenciais ou urgentes, condiciona-se à apresentação de relatório das ações executadas à autoridade licenciadora, acompanhado do devido registro de responsabilidade técnica.

§ 2º – A autoridade licenciadora poderá definir orientações técnicas e medidas de caráter mitigatório ou compensatório às intervenções previstas no § 1º.

§ 3º – Eventuais orientações técnicas e medidas de caráter mitigatório ou compensatório deverão ser estabelecidas, alternativamente, por:

I – adendo ao parecer único da licença concedida, caso se trate de atividade ou empreendimento com licença ambiental vigente;

II – Termo de Compromisso a ser firmado perante a autoridade licenciadora e o empreendedor, nos demais casos.

§ 4º – Para fins de aplicação do inciso VII do art. 8º da Lei Federal nº 15.190, de 2025, considera-se também como melhoramento a pavimentação de estradas ou rodovias.

§ 5º – Para fins de aplicação do inciso III do art. 9º combinado com o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 15.190, de 2025, considera-se pecuária intensiva de pequeno porte aquela cujos parâmetros de porte sejam inferiores aos limites mínimos de enquadramento estabelecidos na Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, para a respectiva atividade, abrangendo os seguintes códigos:

I – G-02-04-6 suinocultura;

II – G-02-02-1 avicultura;

III – G-02-12-7 aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque-rede;

IV – G-02-13-5 aquicultura em tanque-rede;

V – G-02-08-9 criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento.

§ 6º – Para fins de aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, deverá ser considerado o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, de todos os municípios do Estado.

§ 7º – Aplica-se o disposto no caput às eventuais ampliações de atividades já licenciadas, observado o previsto no art. 26.

Art. 6º – Serão extintos e definitivamente arquivados os processos de licenciamento ambiental em curso relativos a atividades e empreendimentos que, em razão do disposto na Lei Federal nº 15.190, de 2025, e neste decreto, passaram a ser dispensados de licenciamento ambiental. (Redação dada pela Retificação publicada no Diário do Executivo, em 29 de outubro de 2026, página nº 1)

§ 1º – Para o arquivamento do processo de que trata o caput, caso necessário, a autoridade licenciadora poderá exigir documentação comprobatória da condição de dispensa de licenciamento ambiental, observado o procedimento previsto no art. 23 do Decreto nº 47.383, de 2018.

§ 2º – A extinção do processo não desobriga o empreendedor de adotar medidas de controle ambiental, nem de obter os demais atos autorizativos legalmente exigidos.

§ 3º – Deverá ser expedida notificação ao empreendedor da extinção do processo, acompanhada da certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento ambiental.

§ 4º – Arquivado o processo de que trata o caput, os requerimentos de autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos respectivos serão encaminhados para análise das entidades competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, aproveitados os valores das taxas recolhidas.

Art. 7º – A responsabilidade técnica pela atividade ou empreendimento observará o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Federal nº 15.190, de 2025.

Art. 8º – Os estudos ambientais deverão seguir Termo de Referência – TR elaborado pela autoridade licenciadora, preferencialmente, para cada tipologia de atividade ou de empreendimento.

§ 1º – Os estudos apresentados no âmbito do licenciamento ambiental, para cada profissional integrante da equipe habilitada, deverão ser instruídos com:

I – documento de responsabilidade técnica, registrado perante o respectivo conselho de fiscalização profissional, ou comprovação da inexistência de conselho; e

II – certificado de regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA.

§ 2º – O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – Rima deverão atender ao conteúdo mínimo previsto, respectivamente, nos arts. 29 e 30 da Lei Federal nº 15.190, de 2025.

§ 3º – A autoridade licenciadora definirá os critérios para aplicação da análise de risco ambiental, nos termos do inciso VIII do art. 29 da Lei Federal nº 15.190, de 2025.

Art. 9º – A autoridade licenciadora tem o prazo de 30 dias para disponibilizar o TR ao empreendedor, contado da data do requerimento, prorrogável por igual período, por decisão motivada, nos casos de oitiva das autoridades envolvidas de que trata o inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 15.190, de 2025.

§ 1º – Para fins do disposto no caput considera-se data do requerimento a data de emissão da orientação para formalização de processo de licenciamento no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.

§ 2º – Na ausência de Termos de Referência específicos para cada tipologia de atividade ou de empreendimento, serão utilizados os TRs já elaborados e disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ambiental.

Art. 10 – Apresentado o estudo ambiental, a autoridade licenciadora deverá verificar, no prazo de 15 dias, o atendimento aos itens exigidos no TR e, constatada a ausência de itens obrigatórios, deverá ser determinada a sua reapresentação, reiniciando-se a contagem do prazo de análise após a nova entrega.

Art. 11 – Será obrigatória a realização de audiência pública nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos sujeitos a EIA/Rima, observado o disposto no art. 40 e no art. 53 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, e as normas estaduais aplicáveis.

Art. 12 – Aplicam-se imediatamente a todos os processos de licenciamento ambiental, incluídos os formalizados anteriormente à vigência da Lei Federal nº 15.190, de 2025:

I – a vedação à exigência, como condição de tramitação do licenciamento ambiental, de certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos municípios, de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, cabendo ao empreendedor cumprir integralmente a legislação aplicável a esses atos, independentemente de sua exigência no processo de licenciamento;

II – a retomada automática dos processos formalmente suspensos por pendência de anuência prévia relativa à supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica, devendo a autoridade licenciadora registrar nos autos a cessação superveniente do requisito e prosseguir na análise de mérito.

Art. 13 – O art. 15 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – As licenças ambientais serão emitidas com os seguintes prazos de validade:

I – LP: no mínimo três anos e, no máximo, seis anos, considerado o cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pelo órgão ambiental licenciador;

II – LI: no mínimo três anos e, no máximo, seis anos, considerado o cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pelo órgão ambiental licenciador;

III – LP e LI concomitantes: no mínimo três anos e, no máximo, seis anos, considerado o cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pelo órgão ambiental licenciador;

IV – LO e licenças concomitantes à LO: no mínimo cinco anos e, no máximo, dez anos, considerados os planos de controle ambiental;

V – LAS: no mínimo cinco anos e, no máximo, dez anos.

§ 1º – Na emissão de LI concomitante à LO, o empreendedor deverá concluir a instalação dentro do prazo estabelecido pelo órgão ambiental licenciador sob pena de cancelamento da licença concomitante.

§ 2º – Comprovado o caso fortuito ou a força maior, o órgão ambiental licenciador poderá, a requerimento do empreendedor e mediante decisão fundamentada, suspender o prazo de validade da LP ou da LI, salvo alteração das condições ambientais que embasaram a emissão da licença, devendo o empreendedor adotar, durante a suspensão, as medidas de controle e de salvaguarda ambiental definidas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 3º – O empreendedor poderá requerer a suspensão do prazo de validade da LP ou da LI quando a Administração Pública direta ou indireta comprovar a impossibilidade orçamentária para a execução de empreendimento de utilidade pública ou de interesse social, observado o disposto no § 2º.

§ 4º – A suspensão prevista nos §§ 2º e 3º poderá perdurar por, no máximo, cinco anos, e a licença poderá ser retomada durante este período, mediante solicitação do empreendedor ao órgão ambiental licenciador.

§ 5º – O órgão ambiental licenciador poderá exigir, em decisão fundamentada, a atualização dos estudos apresentados na concessão da licença para sua retomada após o período de suspensão.

§ 6º – Findo o prazo previsto no § 4º sem manifestação do empreendedor, o processo será extinto, ficando a respectiva licença revogada.

§ 7º – O órgão ambiental licenciador deverá ajustar os prazos previstos nos incisos IV e V do caput quando a atividade ou o empreendimento tiver tempo de finalização inferior ao mínimo neles estabelecido.

§ 8º – O órgão ambiental licenciador deverá fixar, de forma justificada, os prazos de validade das licenças referidas nos incisos IV e V do caput, vedada a emissão por período indeterminado.”.

Art. 14 – O art. 23 do Decreto nº 47.383, 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – Caso o órgão ambiental licenciador solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, o empreendedor deverá atender à solicitação no prazo máximo de quatro meses, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada, a critério do órgão ambiental licenciador, desde que o empreendedor apresente justificativa e cronograma de execução.

§ 1º – As exigências de complementação serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes ou necessidades de novos esclarecimentos, verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.

§ 2º – A exigência de complementação de informações suspenderá a contagem dos prazos de análise previstos no art. 22, que voltarão a correr após o atendimento integral pelo empreendedor.

§ 3º – Até que o órgão ambiental licenciador se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no caput, ficará esse automaticamente prorrogado pelo período solicitado, contado do término do prazo inicialmente concedido.

§ 4º – Se os esclarecimentos, documentos ou informações apresentados forem considerados insuficientes, insatisfatórios ou inadequados, o órgão ambiental licenciador poderá reiterar a exigência, hipótese na qual o empreendedor terá o prazo do caput renovado. (Redação dada pela Retificação publicada no Diário do Executivo, em 29 de outubro de 2026, página nº 1)

§ 4º – Se os esclarecimentos, documentos ou informações apresentadas forem considerados insuficientes, insatisfatórios ou inadequados, o órgão ambiental licenciador poderá reiterar a exigência, hipótese na qual o empreendedor terá o prazo do caput renovado.”.

Art. 15 – O Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 23-A:

“Art. 23-A – O empreendedor poderá interpor recurso contra a decisão de exigência de esclarecimentos, documentos ou informações complementares solicitados pelo órgão ambiental licenciador, observado o previsto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§ 1º – O recurso suspenderá o prazo para atendimento da exigência de esclarecimentos, documentos ou informações complementares solicitados pelo órgão ambiental licenciador.

§ 2º – Julgado improcedente o recurso, o órgão ambiental licenciador deverá restituir ao empreendedor o prazo originalmente concedido para atendimento da exigência, contado da ciência da decisão.

§ 3º – Julgado procedente o recurso, o órgão ambiental licenciador emitirá nova exigência, concedendo prazo integral para atendimento pelo empreendedor.”.

Art. 16 – O art. 26 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – A participação das autoridades envolvidas definidas no inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 15.190, de 2025, nos processos de licenciamento ambiental observará as premissas e os procedimentos estabelecidos nos arts. 42 a 45 da referida lei.”.

Art. 17 – Os §§ 1º e 3º do art. 28 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – (...)

§ 1º – Caberá ao órgão ambiental monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes, observado o disposto no § 9º do art. 44 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, no caso de condicionantes incluídas na licença ambiental em virtude de manifestação das autoridades envolvidas.

(...)

§ 3º – O gerenciamento dos impactos e a fixação de condicionantes observarão, ainda, os requisitos, as limitações e as garantias procedimentais estabelecidos no art. 14 da Lei Federal nº 15.190, de 2025.”.

Art. 18 – O Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 28-A:

“Art. 28-A – No prazo de trinta dias contados da emissão da licença, o empreendedor poderá requerer, de forma fundamentada, a revisão das condicionantes ambientais ou do período de sua aplicação por meio de recurso previsto no inciso I do art. 40.

Parágrafo único – O recurso de que trata o caput deverá observar as garantias procedimentais estabelecidas nos §§ 6º e 7º do art. 14 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, incluídas a obrigação de resposta motivada pelo órgão ambiental licenciador no prazo de trinta dias contados da data de seu protocolo e a possibilidade de conferir efeito suspensivo à condicionante objeto do pedido.”.

Art. 19 – O § 5º do art. 32 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido ao mesmo artigo o § 6º:

“Art. 32 – (...)

§ 5º – A validade da licença corretiva, aplicadas as reduções de que trata o § 4º, não será inferior a três anos no caso de licença que autorize a instalação ou inferior a cinco anos no caso de licença que autorize a operação.

§ 6º – O órgão ambiental licenciador deverá definir medidas mitigadoras ou compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, caso existentes, no TAC ou na licença ambiental corretiva.”.

Art. 20 – Os incisos II e IV do art. 33 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 – (...)

II – quando o empreendedor deixar de apresentar a complementação de informações de que trata o art. 23, observado o disposto no art. 23-A;

(...)

IV – quando o processo ficar sem movimentação durante dois anos em razão de inércia injustificada do empreendedor, após notificação prévia.”.

Art. 21 – Os §§ 3º, 5º e 9º do art. 37 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 – (...)

§ 3º – No caso do § 2º, o prazo de validade da licença subsequente fica limitado a, no mínimo, três anos, no caso de licença que autorize a instalação, e cinco anos, para a licença que autorize a operação.

(...)

§ 5º – As licenças ambientais poderão ser renovadas sucessivamente, respeitados, em cada renovação, os prazos previstos no art. 15.

(...)

§ 9º – Os processos deverão contemplar análise da efetividade das ações de controle e monitoramento adotadas, determinando-se os devidos ajustes, se necessários.”.

Art. 22 – O inciso IV do art. 40 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 – (...)

IV – indeferir requerimento de exclusão, prorrogação do prazo ou alteração de conteúdo de condicionante de licença, previsto no art. 29.”.

Art. 23 – O Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte Subseção IX à Seção II do Capítulo I:

“Capítulo I

(...)

Seção II

(...)

Subseção IX

Da Alteração de Titularidade de Licença Ambiental

Art. 38-A – A alteração de titularidade de licença ambiental entre pessoas físicas ou jurídicas deverá ser requerida ao órgão ambiental licenciador, no prazo de noventa dias, a contar do ato que lhe deu causa, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

§ 1º – Para fins deste artigo, entende-se por alteração de titularidade:

I – transferência de titularidade: a substituição do responsável pela licença ambiental por outro titular;

II – compartilhamento de titularidade: a extensão da responsabilidade administrativa pela licença a outras pessoas físicas ou jurídicas, permanecendo o titular originário vinculado ao licenciamento.

§ 2º – A alteração de titularidade não ensejará mudança de localização ou do objeto da licença ambiental concedida, subsistindo todas as obrigações ambientais aplicáveis.

§ 3º – O órgão ambiental licenciador disponibilizará em seu sítio eletrônico as orientações para instrução do pedido de alteração de titularidade.

§ 4º – No caso de compartilhamento de titularidade o requerimento deverá ser instruído com documento que especifique a área de atuação e a responsabilidade de cada pessoa física ou jurídica.

§ 5º – Os termos de compromisso e os demais instrumentos de obrigação de natureza ambiental firmados pelo titular originário e ainda vigentes deverão ser aditados, quando cabível, para alterar ou incluir o novo titular como responsável pelo cumprimento integral das obrigações neles previstas.

§ 6º – O órgão ambiental licenciador deverá decidir o requerimento no prazo máximo de trinta dias, contado do protocolo do requerimento, não cabendo majoração de condicionantes ambientais quando essa alteração não provocar incremento dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento licenciado.”.

Art. 24 – Nos processos de licenciamento ambiental formalizados anteriormente à entrada em vigor deste decreto, o órgão ambiental licenciador verificará, antes da finalização da análise, se as autoridades envolvidas foram formalmente acionadas a se manifestar pela autoridade licenciadora.

§ 1º – Identificados processos em que o acionamento não tenha sido realizado e a autoridade envolvida não tenha se manifestado, a autoridade licenciadora promoverá a solicitação de manifestação na forma do art. 44 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, registrando nos autos o fundamento e a data da solicitação.

§ 2º – Os prazos previstos no art. 44 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, serão contados da data da solicitação de que trata o § 1º.

§ 3º – Nos processos em que a autoridade envolvida já tenha se manifestado, ainda que o acionamento tenha sido realizado exclusivamente pelo empreendedor, a manifestação apresentada será aproveitada, dispensada nova solicitação.

§ 4º – Nos processos em que a autoridade envolvida tenha sido acionada exclusivamente pelo empreendedor e ainda não tenha se manifestado, os prazos para manifestação previstos no art. 44 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, serão contados a partir da vigência deste decreto.

Art. 25 – Os processos de licenciamento ambiental formalizados anteriormente à vigência da Lei Federal nº 15.190, de 2025, observarão os procedimentos, os prazos, as obrigações e os cronogramas estabelecidos no Decreto nº 47.383, de 2018, e nas demais normas estaduais de licenciamento ambiental vigentes até a entrada em vigor deste decreto, ressalvado o disposto nos arts. 5º, 6º, 12 e 24 deste decreto. (Redação dada pela Retificação publicada no Diário do Executivo, em 29 de outubro de 2026, página nº 1)

Parágrafo único – Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela autoridade licenciadora entre a vigência da Lei nº 15.190, de 2025, e a entrada em vigor deste decreto, incluídos os processos formalizados neste período, desde que observado o disposto no caput e no art. 66 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Art. 26 – As licenças ambientais emitidas anteriormente à entrada em vigor deste decreto permanecem válidas até a expiração do prazo nelas fixado, devendo ser cumpridas todas as obrigações nelas impostas.

Art. 27 – Ficam revogados os arts. 18 e 24 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.

Art. 28 – Este decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Portaria

IEF

2026-10-22

Estabelece diretrizes para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de carvão vegetal de espécies exóticas no Estado de Minas Gerais.

~~PORTARIA IEF Nº 84, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.~~

~~Estabelece diretrizes para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de carvão vegetal de espécies exóticas no Estado de Minas Gerais.~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/10/2026)~~

(Revogação dada pelo art. 1º da Portaria IEF nº 86, de 23 de outubro de 2026)

~~A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF~~~~, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019,~~

~~RESOLVE:~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 1º – Fica instituída a Guia de Transporte de Carvão – GTC como documento obrigatório para o controle do transporte do carvão vegetal de espécies exóticas, no Estado de Minas Gerais.~~

Parágrafo único – A GTC conterá as informações sobre a procedência do material e será gerada pelo sistema de informação, disponibilizado pelo IEF no Portal de Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – Portal Ecosistemas.

~~Art. 2º – A GTC será identificada pelo código de controle gerado automaticamente pelo sistema.~~

Art. 3º – A GTC será emitida com base nas informações constantes dos documentos de natureza declaratória ou de regularização inseridos no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas.

~~§ 1º – A inserção e a disponibilização dos documentos de que trata o caput são de responsabilidade do empreendedor ou de seu representante legal.~~

~~§ 2º – A GTC poderá, ainda, ser emitida com fundamento nos seguintes documentos, nos casos de destinação final do carvão:~~

~~I – documento de doação, emitido pelo órgão ambiental competente;~~

~~II – ordem judicial;~~

~~III – Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público.~~

Art. 4º – Nas GTCs emitidas com base em saldo volumétrico proveniente de Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão - DCF, constarão, adicionalmente, as seguintes informações:

~~I – número da DCF;~~

~~II – identificação da área de plantio de origem;~~

~~III – coordenadas geográficas de latitude e longitude do local de origem.~~

Parágrafo único – As informações previstas no caput serão vinculadas ao respectivo saldo volumétrico e estarão disponíveis para consulta pelos órgãos de fiscalização ambiental durante toda a cadeia de rastreabilidade do carvão vegetal.

~~Art. 5º – Esta Portaria não se aplica ao transporte, armazenamento e consumo de produtos e subprodutos florestais diversos do carvão vegetal de espécie exótica, observado o seguinte:~~

I – os produtos florestais in natura de floresta plantada com espécies exóticas são dispensados de documento de controle ambiental, nos termos do art. 106, inciso I, do Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019;

II – os produtos e subprodutos florestais de espécie nativa permanecem sujeitos ao sistema federal de rastreabilidade florestal, nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

~~CAPÍTULO II~~

~~DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA~~

Art. 6º – O cadastro de identificação deverá ser realizado, por pessoa física ou jurídica, no sistema Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas – CADU –, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no Portal Ecosistemas, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios:

~~I – para as pessoas físicas:~~

~~a) documento de identidade;~~

~~b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;~~

~~II – para as pessoas jurídicas:~~

a) estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; ou

~~b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.~~

~~Art. 7º – O representante da pessoa física ou jurídica também deverá realizar o cadastro de identificação, anexando os documentos dispostos no inciso I do art. 6º.~~

~~Parágrafo único – É necessária a vinculação entre os cadastros do representante e do representado no sistema de informação, anexando a procuração expedida pelo representado.~~

Art. 8º – O usuário do sistema de informação é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e integridade de todas as informações inseridas, declaradas ou transmitidas por meio de seu acesso, independentemente de quem tenha realizado materialmente o lançamento.

§ 1º – O acesso ao sistema de informação é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre usuários distintos, ainda que pertencentes à mesma pessoa jurídica.

§ 2º – Os registros gerados pelo sistema de informação a partir das informações inseridas pelo usuário têm presunção de veracidade, cabendo ao responsável pelo cadastro o ônus de comprovar eventual incorreção.

§ 3º – A inserção de informações falsas, incompletas ou enganosas no sistema de informação sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do cancelamento do cadastro e da suspensão do acesso ao sistema de informação.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA EMISSÃO DA GTC~~

~~Art. 9º – A GTC deverá ser emitida previamente ao início do transporte e acompanhará o carvão vegetal durante todo o percurso, desde a origem até o destino nela indicado.~~

§ 1º – O preenchimento da GTC deverá refletir, de forma fidedigna, a operação realizada, sendo obrigatória a estrita conformidade entre as informações declaradas no sistema de informação, àquelas constantes na nota fiscal e na carga efetivamente transportada.

§ 2º – A GTC destina-se exclusivamente a acobertar o transporte do carvão vegetal nela especificado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa ou para acobertar carga distinta da declarada, não cabendo sua reutilização.

~~§ 3º – Para cada operação acobertada por nota fiscal deverá ser emitida uma única GTC, vedada a vinculação de múltiplas notas fiscais a uma única guia.~~

~~§ 4º – Será admitido o transporte de carvão vegetal acobertado por mais de uma GTC em uma mesma unidade de transporte, desde que:~~

~~I – cada GTC esteja devidamente vinculada à respectiva nota fiscal;~~

~~II – o somatório dos volumes declarados corresponda, de forma integral, à carga efetivamente transportada;~~

~~III – cada GTC corresponda a uma parcela distinta da carga transportada, sendo vedada a utilização concomitante de múltiplas GTCs para acobertar o mesmo saldo volumétrico.~~

~~Art. 10 – A emissão da GTC fica condicionada à existência de saldo volumétrico disponível no sistema de informação, devidamente lastreado por documento de origem regular.~~

Art. 11 – Para os fins desta norma, considera-se GTC Direta o documento emitido para acobertar o transporte de carvão vegetal quando o destinatário não estiver obrigado a realizar o controle do produto em sistema de informação oficial de rastreabilidade, incluindo as operações destinadas a consumo final, a outras unidades da Federação ou à exportação.

~~§ 1º – A GTC Direta deverá ser obrigatoriamente utilizada nas seguintes hipóteses:~~

~~I – quando o carvão vegetal for destinado a outra unidade da Federação;~~

~~II – quando o carvão vegetal for destinado ao exterior.~~

§ 2º – Para os fins desta Portaria, considera-se consumidor final aquele que adquire o carvão vegetal para consumo próprio, sem finalidade de revenda, comercialização, utilização como insumo em processo produtivo de bens ou serviços ou emprego em atividade industrial.

Não se enquadram nessa condição os adquirentes que utilizem o carvão vegetal em processos produtivos, na prestação de serviços ou em atividades industriais, ainda que o produto seja integralmente consumido em sua operação.

~~§ 3º – Nos casos de emissão de GTC Direta, o saldo será baixado exclusivamente na origem, não sendo gerado crédito ou saldo para o destinatário.~~

~~§ 4º – Nas operações interestaduais e de exportação, a GTC Direta será utilizada independentemente do enquadramento do destinatário.~~

~~§ 5º – A responsabilidade pela veracidade das informações e pela regularidade da origem do carvão vegetal permanece integralmente com o emitente da GTC Direta.~~

~~Art. 12 – A GTC terá sua validade calculada automaticamente pelo sistema de informação, com base na distância informada, observando-se o seguinte:~~

~~I – para distâncias de até 100 km, a validade será de 1 (um) dia corrido;~~

~~II – para distâncias superiores a 100 km, a validade será de 3 (três) dias corridos.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO~~

~~Art. 13 – O cancelamento da GTC poderá ser realizado pelo empreendedor ou seu representante legal no sistema de informação, desde que ocorra antes do início do transporte.~~

~~Parágrafo único – O cancelamento da GTC implicará o retorno automático, à origem, do saldo volumétrico reservado para sua emissão.~~

Art. 14 – A GTC poderá ser suspensa temporariamente nos casos de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a conclusão do transporte dentro do prazo de validade originalmente estabelecido, hipótese em que ficará interrompida sua contagem até a cessação do impedimento, sem prejuízo de posterior reativação.

§ 1º – Considera-se suspensão temporária a interrupção excepcional da validade da GTC, sem seu cancelamento ou inutilização, aplicável exclusivamente quando comprovado que o impedimento decorreu de fato imprevisível, inevitável e alheio à vontade do interessado, ocorrido após o início regular da operação de transporte.

§ 2º – O interessado deverá comunicar o fato ao órgão ambiental competente antes do vencimento da GTC, mediante registro no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, acompanhado de justificativa formal e de boletim de ocorrência, documento emitido por autoridade competente ou outro meio idôneo de prova apto a demonstrar o motivo alegado.

~~§ 3º – Durante o período de suspensão temporária:~~

~~I – serão suspensos os saldos volumétricos vinculados à operação;~~

~~II – ficará vedada a utilização da GTC para acobertar qualquer outro transporte;~~

~~III – não será computado, para fins de contagem do prazo de validade, o período em que a GTC permanecer suspensa; e~~

~~IV – serão preservadas as informações essenciais da operação originalmente declarada.~~

§ 4º – Após a cessação do impedimento, a reativação da GTC poderá ser requerida pelo emitente ou por seu representante legal, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, mediante apresentação de justificativa formal e comprovação da manutenção da regularidade da documentação fiscal correspondente à operação.

§ 5º – Deferida a solicitação de reativação da GTC, o órgão ambiental competente poderá promover, no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, quando necessário, a atualização das seguintes informações:

~~I – motorista responsável pelo transporte;~~

~~II – transportador previamente cadastrado, regularmente habilitado e vinculado ao solicitante do transporte;~~

~~III – veículo(s) cadastrado(s);~~

~~IV – percurso a ser realizado, desde que a alteração seja devidamente justificada; e~~

~~V – prazo de validade remanescente da GTC.~~

§ 6º – As alterações previstas nos incisos I, II e III do § 5º serão realizadas pelo órgão ambiental competente, mediante análise da solicitação de reativação e desde que os respectivos motoristas, transportadores e veículos estejam regularmente cadastrados e habilitados no sistema de informação.

§ 7º – A substituição do transportador prevista no inciso II do § 5º somente será admitida quando o novo transportador estiver previamente vinculado ao solicitante do transporte e regularmente habilitado no sistema, devendo o transportador originalmente vinculado à operação ser notificado eletronicamente após a efetivação da substituição, dispensada sua anuência.

§ 8º – A alteração do percurso prevista no inciso IV do § 5º dependerá de justificativa expressa e ficará sujeita à análise do órgão ambiental competente quando implicar modificação substancial do trajeto originalmente declarado ou quando identificada situação de risco ou inconsistência nos registros do sistema de informação.

~~§ 9º – Permanecem inalteradas, sendo vedada sua modificação para fins de reativação da GTC, as seguintes informações:~~

~~I – a origem da carga;~~

~~II – o destinatário;~~

~~III – a modalidade da GTC;~~

~~IV – o volume do produto transportado.~~

§ 10 – A GTC suspensa não será passível de reativação quando constatada a necessidade de alteração de qualquer das informações previstas no § 9º ou o descumprimento das disposições deste artigo, hipótese em que deverá ser submetida ao procedimento de inutilização administrativa previsto nesta Portaria.

§ 11 – A reativação da GTC somente será admitida enquanto permanecer válida a documentação fiscal vinculada à operação e desde que não sejam constatados indícios de fraude, desvio de carga,

~~alteração substancial da operação originalmente declarada ou quaisquer outras circunstâncias que comprometam a regularidade do transporte.~~

§ 12 – Todas as suspensões temporárias, reativações e alterações realizadas nos termos deste artigo serão registradas em log eletrônico no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, contendo, no mínimo, a identificação do usuário responsável pela solicitação, a data e hora das operações, os dados originalmente declarados e as respectivas alterações, para fins de auditoria, rastreabilidade, controle e fiscalização.

§ 13 – O órgão ambiental competente poderá indeferir o pedido de suspensão temporária ou determinar o bloqueio cautelar da reativação quando os elementos apresentados forem insuficientes para comprovação do fato alegado ou quando constatada incompatibilidade com os registros do sistema de informação ou com a legislação ambiental aplicável.

~~Art. 15 – A Guia de Transporte de Carvão – GTC poderá ser suspensa definitivamente pelo órgão ambiental competente, para fins exclusivos de inutilização administrativa do documento, quando:~~

I – constatada a existência de erro material em seu preenchimento que, em razão do decurso do prazo previsto para edição ou cancelamento no sistema de informação, torne a GTC inválida para acobertar a operação originalmente pretendida;

~~II – for administrativamente indeferido o pedido de suspensão temporária ou de reativação previsto no art. 14;~~

III – houver comprovação de que a carga foi inutilizada por perder suas características ou condições de uso/consumo, em razão de deterioração, perecimento, sinistro ou outro evento que inviabilize sua destinação original;

IV – o transporte estiver vinculado à lavratura de auto de infração ambiental, sem prejuízo das demais medidas administrativas previstas, em decorrência do descumprimento da legislação ambiental vigente;

~~V – houver inobservância do procedimento de remanejamento previsto no art. 29 desta Portaria.~~

§ 1º – Considera-se erro material, para os fins deste artigo, a inconsistência involuntária relativa às informações obrigatórias da GTC, capaz de comprometer a identificação da carga, da origem, do destinatário, do transportador, da nota fiscal vinculada, do volume transportado ou da modalidade da operação, sem indícios de fraude, dolo ou simulação.

§ 2º – A suspensão definitiva prevista no inciso I do caput dependerá de requerimento formal do empreendedor ou de seu representante legal, protocolado no sistema de informação disponibilizado pelo órgão ambiental competente, instruído com:

~~I – justificativa detalhada acerca do erro constatado;~~

~~II – cópia dos documentos fiscais vinculados à operação;~~

~~III – documentos comprobatórios pertinentes ao fato alegado; e~~

~~IV – declaração de responsabilidade, firmada pelo requerente, atestando a ocorrência do erro material e a ciência quanto aos efeitos previstos nesta Portaria.~~

~~§ 3º – O órgão ambiental competente analisará o requerimento e poderá:~~

~~I – deferir a inutilização administrativa da GTC;~~

~~II – indeferir o pedido, mediante decisão fundamentada; ou~~

~~III – determinar a apresentação de informações ou documentos complementares.~~

~~§ 4º – O deferimento do pedido implicará:~~

~~I – a invalidação definitiva da GTC para quaisquer fins de transporte, armazenamento ou comprovação de regularidade da operação;~~

~~II – a vedação de reativação, reutilização, alteração ou substituição da GTC inutilizada;~~

~~III – a manutenção do bloqueio do saldo volumétrico vinculado à operação; e~~

~~IV – o registro, no sistema de informação, da motivação, da data da decisão e da identificação do requerente e do servidor responsável pela análise.~~

~~§ 5º – A suspensão definitiva prevista neste artigo não produz presunção de não realização do transporte nem implica reconhecimento automático da permanência do produto em estoque.~~

§ 6º – A reincidência injustificada de requerimentos de inutilização administrativa por meio de suspensão definitiva poderá ensejar a adoção de medidas de fiscalização específicas, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

~~CAPÍTULO V~~

~~DO CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO~~

Art. 16 – Para os fins desta Portaria, considera-se carvão vegetal empacotado o produto que tenha sido submetido a processo de acondicionamento industrial ou comercial em embalagem individual destinada à comercialização direta ao consumidor final, contendo identificação do empacotador, peso líquido e demais informações exigidas pela legislação aplicável.

~~§ 1º – O carvão vegetal empacotado caracteriza-se pela agregação de valor decorrente da atividade de empacotamento e pela destinação da embalagem à comercialização varejista do produto.~~

§ 2º – A caracterização do carvão vegetal empacotado pressupõe, cumulativamente, o acondicionamento em embalagem fechada e lacrada na unidade de empacotamento, de modo que sua abertura ou violação seja visualmente identificável, não se enquadrando nessa condição o produto acondicionado em sacaria, ráfia ou embalagem similar meramente fechada, costurada ou amarrada, ainda que rotulada.

§ 3º – Não se considera carvão vegetal empacotado o produto acondicionado em sacos, big bags, contêineres, caçambas, veículos de transporte ou quaisquer outras formas de acondicionamento utilizadas exclusivamente para armazenamento, movimentação logística ou transporte do carvão vegetal a granel.

§ 4º – O simples acondicionamento do carvão vegetal em sacaria, independentemente do peso ou volume, não altera sua classificação nem o equipara ao carvão vegetal empacotado quando ausente o lacre de inviolabilidade previsto no § 2º ou inexistente finalidade de comercialização direta ao consumidor final.

§ 5º – A caracterização do carvão vegetal como empacotado dependerá da comprovação da atividade de empacotamento realizada por pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada junto ao órgão ambiental competente.

Art. 17 – Para fins de controle da comercialização, do transporte e do armazenamento do carvão vegetal empacotado no Estado de Minas Gerais, serão utilizadas as seguintes modalidades específicas de GTC, a serem emitidas no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas:

I – GTC Pacotes, quando o destinatário for consumidor final ou estabelecimento cuja atividade não esteja sujeita ao controle e rastreabilidade no sistema de informação do órgão ambiental competente;

~~II – GTC Pacotes Interestadual, quando o carvão vegetal empacotado for destinado a outra Unidade da Federação;~~

~~III – GTC Pacotes Internacional, quando o carvão vegetal empacotado for destinado a outro país.~~

§ 1º – A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se exclusivamente às operações realizadas entre a origem/empacotador e o estabelecimento comercial revendedor do carvão vegetal empacotado, bem como ao consumidor final que o adquira diretamente do empacotador.

~~§ 2º – Fica dispensada a emissão de nova GTC Pacotes pelo estabelecimento revendedor que tenha adquirido o carvão vegetal empacotado acobertado por GTC regularmente emitida pelo empacotador.~~

§ 3º – A GTC Pacotes conterá as informações relativas à procedência do carvão vegetal empacotado e será gerada por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, observando-se os requisitos gerais aplicáveis à GTC.

~~Art. 18 – A GTC emitida pelo empacotador, para venda ao comércio, será emitida com base em seu estoque devidamente acobertado ou adquirido por meio de documento de controle ambiental.~~

Parágrafo único – Os empacotadores que adquirirem carvão vegetal dispensado de controle ambiental oriundo de outra Unidade da Federação deverão apresentar ofício, nota fiscal de aquisição e/ou outro documento oficial do Estado de Origem para que haja o ajuste administrativo pelo órgão ambiental no sistema de informação para criação de estoque.

~~Art. 19 – As embalagens para comercialização do carvão vegetal empacotado deverão conter as seguintes informações do empacotador:~~

~~I – nome ou razão social;~~

~~II – endereço do local de empacotamento, conforme registro no órgão ambiental competente;~~

~~III – CPF ou CNPJ;~~

~~IV – número de registro no órgão ambiental competente;~~

~~V – peso do conteúdo;~~

~~VI – essência do carvão.~~

~~§ 1º – Para efeito desta Portaria, a embalagem para empacotamento deverá conter no máximo quinze quilos de carvão vegetal.~~

~~§ 2º – O empacotador não poderá utilizar carvão vegetal de essências diversas ou mistas no mesmo pacote.~~

Art. 20 – Quando se tratar de carvão vegetal empacotado, o empacotador deverá informar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal vinculada à GTC, a equivalência entre a quantidade de pacotes, o respectivo peso, em quilogramas (kg), e a correspondente quantidade em Metro de Carvão (MDC) constante da GTC.

§ 1º – Para fins de controle e fiscalização do carvão vegetal de eucalipto empacotado, será adotado como valor médio de referência a equivalência de 1 (um) Metro de Carvão - MDC para 220 quilogramas (kg) de carvão vegetal.

~~§ 2º – A informação prevista no caput será obrigatória para fins de controle, fiscalização, movimentação, comercialização e rastreabilidade do carvão vegetal empacotado.~~

~~§ 3º – Poderão ser admitidas variações em relação ao valor médio de referência previsto no § 1º, desde que devidamente justificadas.~~

§ 4º – Quando se tratar de carvão vegetal produzido a partir de espécies florestais diversas do eucalipto, o coeficiente de conversão adotado deverá ser fundamentado em laudo técnico subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser mantido à disposição do órgão ambiental competente para fins de fiscalização.

Art. 21 – A GTC acompanhará obrigatoriamente o carvão vegetal empacotado, do local de empacotamento ao destino nela consignado, devendo estar devidamente preenchida com as informações solicitadas.

§ 1º – A GTC emitida pelo empacotador destina-se exclusivamente ao acobertamento do transporte e do armazenamento do carvão vegetal por ele empacotado, sendo vedada sua utilização para quantidade superior ou distinta daquela expressamente consignada no documento.

~~§ 2º – Será admitido o transporte de carvão vegetal empacotado acobertado por mais de uma GTC em uma mesma unidade de transporte, observado o disposto no § 4º do art. 9º desta Portaria.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR~~

Art. 22 – O transportador que pretende realizar o transporte de carvão vegetal exótico no Estado de Minas Gerais é responsável pela solicitação de vínculo junto ao tomador de serviço no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, de forma prévia à emissão da GTC, como condição para que seus veículos estejam habilitados para a realização do transporte.

Parágrafo único – O vínculo de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado pelo transportador por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas, indicando os dados dos veículos e do tomador de serviço a quem estará vinculado.

Art. 23 – O motorista responsável pelo veículo que conduz carvão vegetal exótico no Estado de Minas Gerais deverá portar a GTC e a respectiva nota fiscal durante todo o percurso, desde a origem até o destino nelas indicados, apresentando-as à fiscalização sempre que solicitado.

§ 1º – A GTC e a nota fiscal poderão ser apresentadas em formato digital, por meio de dispositivo eletrônico que permita a leitura e a verificação de autenticidade dos documentos perante o órgão ambiental competente.

§ 2º – A ausência ou recusa de apresentação da GTC no momento da fiscalização sujeitará o transportador às sanções administrativas previstas na legislação estadual ambiental vigente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

~~§ 3º – As obrigações estabelecidas neste artigo aplicam-se ao transportador independentemente de sua relação contratual com o emitente ou destinatário da GTC.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO~~

~~Art. 24 – O destinatário do produto deverá assegurar que a GTC, correspondente à operação, e a respectiva nota fiscal permaneçam acessíveis, para fins de controle e fiscalização ambiental.~~

§ 1º – Os documentos de que trata o caput deverão ser disponibilizados à fiscalização sempre que solicitados, por meio eletrônico ou físico, inclusive mediante acesso ao sistema de informação ou apresentação em dispositivo digital.

§ 2º – A indisponibilidade dos documentos no momento da fiscalização sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação posterior no prazo estabelecido pela autoridade competente.

Art. 25 – O sistema de informação disponibilizará ao destinatário a visualização prévia da GTC e da respectiva nota fiscal antes do início do transporte, com o objetivo de conferir transparência ao procedimento e prevenir inconsistências nas informações da operação.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DA RECUSA DA CARGA~~

~~Art. 26 – A carga objeto de transação no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas deverá ser aceita ou recusada em sua integralidade, sendo vedado o aceite parcial.~~

~~Art. 27 – Para os fins deste Capítulo, considera-se:~~

I – recusa operacional: aquela motivada exclusivamente por desacordo ou distrato de natureza comercial entre a origem e o destinatário, decorrente de divergência quanto à quantidade, especificações, qualidade, condições negociais ou outros aspectos da operação comercial, desde que inexistam irregularidades ambientais, documentais ou de origem do produto florestal;

II – recusa técnica: aquela que não se enquadre integralmente na hipótese do inciso I, abrangendo quaisquer circunstâncias que impeçam o recebimento regular da carga, inclusive a coexistência de desacordo ou distrato de natureza comercial com irregularidade ambiental, documental ou de origem do produto florestal.

Art. 28 – A recusa da carga deverá ser obrigatoriamente registrada e classificada pelo destinatário no sistema de informação de acordo com sua natureza, produzindo efeitos distintos sobre a transação, a circulação da carga e os respectivos saldos a ela vinculados.

~~Art. 29 – Nos casos de recusa operacional, nos termos do art. 27, inciso~~

I, a transação permanecerá suspensa no sistema de informação, com manutenção da reserva do saldo vinculado à origem, sendo admitido o redirecionamento da carga mediante registro específico, para fins de remanejamento a novo destinatário, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data de recusa da Guia de Transporte de Carvão (GTC).

~~§ 1º – O remanejamento da carga poderá ocorrer mediante:~~

~~I – retorno ao estabelecimento de origem; ou~~

~~II – envio a novo destinatário regularmente habilitado no sistema de informação.~~

§ 2º – Para fins de circulação da carga remanejada, será emitida GTC de remanejamento, tendo como ponto de partida o endereço do local em que se deu a recusa, devendo ser emitida nova Nota Fiscal em nome do novo destinatário da operação.

~~§ 3º – Enquanto a transação originária permanecer pendente de encerramento no sistema de informação, ficam vedados:~~

~~I – a realização de nova oferta ou negociação sobre o mesmo volume de produto vinculado à operação recusada; e~~

~~II – o transporte físico da carga e a emissão de nova GTC antes da conclusão do processo de remanejamento.~~

~~§ 4º – A origem deverá manter em sua posse a GTC original até a emissão do novo documento de controle.~~

Art. 30 – A inobservância do procedimento de remanejamento previsto neste Capítulo, inclusive pela não realização do remanejamento da carga no prazo estabelecido ou pela ausência de conclusão da transação no sistema de informação, implicará a inutilização administrativa da GTC original, mediante sua suspensão definitiva pelo órgão ambiental competente, nos termos do art. 15.

Art. 31 – Nos casos de recusa técnica, nos termos do art. 27, inciso II, o destinatário deverá solicitar ao órgão ambiental competente a suspensão da GTC, que será analisada conforme o caso concreto, sendo vedado o registro do recebimento da GTC no sistema de informação.

~~Parágrafo único – A solicitação de suspensão deverá ser realizada por meio do sistema de informação e deverá conter a justificativa da recusa, a data e a hora da ocorrência.~~

~~CAPÍTULO IX~~

~~DA INVALIDADE DA GTC E DAS HIPÓTESES DE DISPENSA~~

~~Art. 32 – A GTC será considerada inválida quando constatada qualquer das seguintes situações:~~

~~I – utilização para acobertar carga diversa da declarada;~~

~~II – utilização para acobertar produto florestal de espécie distinta da declarada;~~

~~III – origem diversa da constante na GTC;~~

~~IV – destinatário diverso do constante na GTC;~~

~~V – emissão sem saldo volumétrico suficiente;~~

~~VI – emissão baseada em documento falso, fraudulento ou materialmente inválido;~~

~~VII – adulteração, rasura ou alteração indevida das informações da GTC;~~

~~VIII – utilização de GTC cancelada ou fora do prazo de validade;~~

~~IX – utilização da GTC para operação distinta daquela para a qual foi emitida.~~

~~Parágrafo único – A constatação de invalidade da GTC não afasta a aplicação das demais sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente.~~

~~Art. 33 – Constituem ainda irregularidades passíveis de sanção:~~

I – divergência superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre o volume efetivamente transportado e o volume constante da GTC, consideradas as variações inerentes ao processo produtivo, ao carregamento, ao acondicionamento ou ao transporte;

II – deixar de solicitar, por meio do sistema de informação, a suspensão da GTC ao órgão ambiental competente, quando, durante seu período de validade, ocorrer pane, acidente ou situação emergencial que impeça a continuidade regular do transporte;

III – deixar de solicitar, por meio do sistema de informação, a suspensão da GTC ao órgão ambiental competente, quando, durante seu período de validade, ocorrer interdição, acidente, condição de tráfego ou outra situação superveniente que impeça a continuidade regular do transporte pelo percurso originalmente previsto;

~~IV – erros ou inconsistências formais que comprometam a identificação da origem, do destino, do transportador, da carga ou da operação.~~

~~Parágrafo único – As hipóteses previstas neste artigo não caracterizam, por si sós, a invalidade da GTC, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.~~

~~Art. 34 – Fica dispensada a obrigação de uso de GTC nos casos de transporte, armazenamento e consumo de:~~

~~I – carvão de coco;~~

~~II – carvão de barro;~~

~~III – moinha e briquetes de carvão vegetal exótico;~~

~~IV – pirolenhosos originários do carvão vegetal produzidos em ambientes propícios;~~

~~V – carvão vegetal empacotado adquirido por consumidor final de estabelecimento comercial revendedor, na forma do art. 17, §§ 1º e 2º.~~

Art. 35 – Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 34, e para os fins do art. 106, inciso III, do Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, consideram-se subprodutos florestais acabados, embalados, manufaturados e destinados a uso final, dispensados de documento de controle ambiental: porta, janela, forro, móvel, cabo de madeira para diversos fins, caixa, chapa aglomerada, prensada, compensada ou de fibras, e demais objetos similares com denominações regionais.

~~Art. 36 – A origem da carga de carvão vegetal exótico deverá assegurar a correspondência entre o volume efetivamente transportado e as informações constantes na GTC e na Nota Fiscal.~~

~~CAPÍTULO X~~

~~DA DECLARAÇÃO DE CONSUMO E DO CONTROLE DE ESTOQUE~~

Art. 37 – A confirmação de recebimento da GTC deverá ser registrada no sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas após o seu vencimento.

~~§ 1º – Nas hipóteses de recusa da carga previstas no Capítulo VIII, o registro da recusa no sistema, nos termos do art. 28, supre a exigência de confirmação de recebimento prevista no caput.~~

§ 2º – Caso a recusa operacional seja seguida de remanejamento da carga a novo destinatário, nos termos do art. 29, o prazo previsto no caput passará a correr, para o novo destinatário, a partir do vencimento da GTC de remanejamento.

Art. 38 – A Declaração de Consumo de carvão vegetal deverá ser registrada no sistema de informação até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período declarado, podendo o consumidor final realizar múltiplas declarações ao longo do mês corrente, desde que cada declaração contemple um período específico e distinto, vedada a sobreposição de intervalos de datas entre declarações realizadas pelo mesmo usuário.

Parágrafo único – O sistema de informação bloqueará o registro de Declaração de Consumo cujo período apresente sobreposição com declarações anteriores, devendo o usuário ajustar as datas de referência antes de concluir o lançamento.

Art. 39 – Verificado erro material no registro da Declaração de Consumo, o usuário poderá solicitar sua correção ao órgão ambiental competente no prazo de até 12 horas após o registro da declaração.

~~§ 1º – A correção dependerá de análise e validação pelo órgão ambiental competente.~~

~~§ 2º – Após o prazo previsto no caput, eventual alteração dependerá da instauração de procedimento administrativo específico.~~

~~§ 3º – Todas as correções realizadas serão registradas em histórico próprio do sistema de informação.~~

Art. 40 – O órgão ambiental competente poderá suspender, em caráter cautelar e mediante decisão motivada, a emissão de GTC quando constatados indícios de irregularidade na execução das autorizações concedidas, nos saldos volumétricos, no seu controle ou em outros elementos relacionados à regularidade das operações.

§ 1º – O responsável será notificado da medida adotada e poderá apresentar esclarecimentos, documentos ou promover a regularização da situação, observado o procedimento administrativo aplicável.

§ 2º – O saldo volumétrico do carvão vegetal exótico contabilizado no sistema de informação deve ser uma representação fiel do volume efetivamente disponível no local de armazenamento, devendo o usuário manter atualizado seu controle mediante o lançamento das operações pertinentes no sistema de informação.

~~§ 3º – O carvão vegetal exótico existente no local de armazenamento deverá estar organizado de modo a permitir sua mensuração.~~

~~CAPÍTULO XI~~

~~DO ACESSO AO SISTEMA, SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS~~

Art. 41 – O acesso ao sistema de informação disponibilizado pelo IEF no Portal Ecosistemas será concedido mediante cadastro prévio, nos termos do Capítulo II desta Portaria, observados os níveis de permissão definidos pelo órgão conforme o perfil do usuário.

~~§ 1º – Os níveis de permissão de acesso serão definidos pelo órgão ambiental competente, podendo compreender perfis de acordo com as funcionalidades disponíveis no sistema de informação.~~

§ 2º – O acesso de agentes fiscais e servidores do órgão ambiental será restrito às funcionalidades necessárias ao exercício de suas atribuições, vedado o acesso a informações que extrapolem o escopo de sua competência funcional.

§ 3º – O sistema de informação registrará log eletrônico de todas as operações realizadas pelos usuários, incluindo data, hora, identificação do usuário e natureza da ação, para fins de auditoria e rastreabilidade.

Art. 42 – O tratamento dos dados pessoais inseridos no sistema de informação observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, ficando o órgão ambiental competente na condição de controlador dos dados coletados.

§ 1º – Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Portaria e na legislação ambiental aplicável, sendo vedado seu uso para finalidades diversas sem o consentimento do titular ou sem amparo legal.

~~§ 2º – O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na LGPD junto ao órgão ambiental competente, por meio dos canais de atendimento oficiais disponibilizados pelo Sisema.~~

~~CAPÍTULO XII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~

~~Art. 43 – O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação estadual ambiental vigente.~~

~~Art. 44 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Ana Luísa Silva Falcão~~

~~Diretora-Geral do IEF~~

Resolução

Conjunta Semad/IEF

3433

2026-10-22

Estabelece a transição do Sistema de Controle de Atividades Florestais – CAF/SIAM para o módulo Controle de Carvão Vegetal – CCV do sistema MG Florestas e revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2.248, de 30 de dezembro de 2014 e a Resolução Conjunta SEMAD/ IEF Nº 2.691, de 14 de setembro de 2018.

~~RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.433, 14 DE OUTUBRO DE 2026.~~

~~(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/10/2026)~~

(Revogado pelo art. 1º da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 4.434, de 23 de outubro de 2026)

~~O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS~~, no uso das atribuições que lhes confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e, considerando o disposto da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e no Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019,

~~RESOLVEM:~~

Art. 1º – A transição do controle das operações envolvendo carvão vegetal de espécies exóticas do Sistema de Controle de Atividades Florestais, integrado ao Sistema Integrado de Informação Ambiental do Estado de Minas Gerais – CAF/SIAM para o módulo Controle de Carvão Vegetal – CCV, disponível no sistema MG Florestas, observará os procedimentos estabelecidos pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.

§ 1º – Os documentos de controle ambiental regularmente emitidos e as operações iniciadas no CAF/SIAM anteriormente à efetiva disponibilização do módulo CCV permanecerão válidos e deverão ser concluídos conforme os procedimentos estabelecidos pelo IEF.

§ 2º – Os saldos volumétricos regularmente constituídos no CAF/ SIAM serão objeto de migração para o módulo CCV, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pelo IEF, de modo a assegurar a continuidade do controle e impedir a duplicidade de saldos entre os sistemas.

§ 3º – As informações cadastrais necessárias à utilização do módulo CCV poderão ser aproveitadas ou migradas para o novo sistema, sem prejuízo da responsabilidade dos usuários pela regularidade e atualização dos respectivos dados.

§ 4º – O IEF divulgará previamente, em seu sítio eletrônico oficial, a data de efetiva disponibilização do módulo CCV, o cronograma de transição e os procedimentos operacionais aplicáveis às operações em curso, aos saldos volumétricos, aos cadastros e à utilização do novo sistema.

~~Art. 2º – As diretrizes para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de carvão vegetal de espécies exóticas no Estado de Minas Gerais serão estabelecidas por portaria do IEF.~~

~~Art. 3º – Ficam revogadas:~~

~~I – a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.248, de 30 de dezembro de 2014;~~

~~II – a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.691, de 14 de setembro de 2018.~~

~~Art. 4º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026~~

~~LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA~~

~~Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável~~

~~ANA LUISA SILVA FALCÃO~~

~~Diretor-Geral do Instituto Estadual de Flore~~stas

Resolução

Conjunta Seplag/ Semad/ Arsae-MG/ Feam/ IEF/ Igam/ Seinfra/ Artemig

11326

2026-10-22

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/ARSAE-MG/FEAM/IEF/IGAM/SEINFRA/ARTEMIG nº 11.260, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público Unificado nº 01/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/ARSAE-MG/FEAM/IEF/IGAM/SEINFRA/ARTEMIG Nº 11.326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/10/2026)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a DIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, o DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS, em exercício, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS e o DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, o inciso I do art. 13 do Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e o inciso I do art. 9º da Resolução Artemig nº 01, de 8 de setembro de 2025, respectivamente, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, na Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, na Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023, na Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025, e nos Decretos Estaduais nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, nº 48.417, de 16 de maio de 2022, e nº 44.533, de 25 de maio de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º - Os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/ARSAE-MG/FEAM/IEF/IGAM/SEINFRA/ARTEMIG nº 11.260, de 30 de abril de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I – pela Semad, Feam, IEF, Igam, Arsae-MG e Artemig, como titulares:

a) Elce Marie Ribeiro, MASP 1.372.026-3, Chefe de Gabinete da Semad;

b) Geovana Maria do Carmo Santos, MASP 752815-1, Subsecretária de

Tecnologia, Administração e Finanças da Semad;

c) Anelisa Mota Sales Barbosa, MASP 1.376.709-0, Chefe de Gabinete da Feam;

d) Luana Michele de Souza Mafli, MASP 752827-6, Chefe de Gabinete do IEF;

e) Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araújo Moreira, MASP 752884-7, Chefe de Gabinete do Igam;

f) Daniela Maria de Paula, MASP 948.710-9, Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças da Arsae;

g) Gabriel Ferreira Menezes Guimarães, MASP 1.127.901-5, Chefe de Gabinete da Artemig.

II – pela Seplag, como titulares:

a) Marcelo Alves dos Santos, MASP 1.129.283-6, Diretor Central de Recrutamento e Seleção da Seplag;

b) Larissa Coutinho Toledo, MASP 1.498.584-0, Assessora Técnico-Administrativa da Diretoria Central de Recrutamento e Seleção da Seplag.

III – pela Semad, Feam, IEF, Igam, Arsae-MG e Artemig, como suplentes:

a) Renato Alves Pereira, MASP 1.366.993-2, Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Semad;

b) Andréa Quinaud Lacombe, MASP 1.007.505-9, Diretora de Provisão e Carreiras da Semad;

c)Ana Clara Bueno Chaib, MASP 755230-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Semad.

d) Rosa Maria Cruz Laender Costa, MASP 1.043.948-7, Analista Ambiental da Feam;

e) Matheus Faraci Moreira, MASP 755199-7, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do IEF;

f) Nathalia Milagre Hazan, MASP 752470-5, Diretora de Administração e Finanças do Igam;

g) Camila Xavier Camargos, MASP 752832-6, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Arsae;

h) Nathalia Teles de Andrade, MASP 1.399.580-8, Coordenadora de Recursos Humanos da Artemig.

IV – pela Seplag, como suplentes:

a) Luciana Tozawa Matias, MASP 755928-9, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Seplag;

b) Letícia Nápoles Villela Rodrigues de Souza, MASP 1.530.831-5, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Seplag.”

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD/ARSAE-MG/FEAM/IEF/IGAM/SEINFRA/ARTEMIG nº 11.260, de 30 de abril de 2026.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2026.

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Ana Luisa Silva Falcão

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Samuel Alves Barbi Costa

Diretor-Geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, em exercício

Pedro Bruno Barros de Souza

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Breno Longobucco

Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais

Deliberação

Copam

2199

2026-10-21

Altera a Deliberação Copam nº 1.792, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

CERH-MG

696

2026-10-20

Decreto

Estadual

49297

2026-10-14

Altera o Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026, que remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Resolução

Conjunta Semad/Igam

3431

2026-10-10

Altera a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.895, de 22 de novembro de 2019, que designa membros para compor o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce, instituído pelo Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, e dá outras providências.

Resolução

Semad

3428

2026-10-09

Aprova a Doutrina de Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.

Resolução

Semad

3429

2026-10-09

Dispõe sobre o credenciamento de órgãos e entidades para o recebimento de bens apreendidos e recolhidos no exercício da fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.429, 06 DE OUTUBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 09/10/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° – Esta resolução estabelece os procedimentos para credenciamento de órgãos e entidades para o recebimento de bens apreendidos e recolhidos no exercício da atividade fiscalizatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – O credenciamento de que trata esta resolução constitui procedimento de pré-habilitação administrativa aos interessados no recebimento de bens, nas modalidades estabelecidas no art. 2º, sendo a elas aplicáveis os requisitos e as decisões pelas respectivas autoridades competentes, na forma do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, doDecreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, e do Decreto nº 47.622, de 15 de março de 2019.

Art. 2º – O recebimento dos bens a que se refere o art. 1º compreende as seguintes modalidades:

I – depósito de bens, com possibilidade de uso, mediante autorização específica e fundamentada da autoridade competente, nos termos do art. 92 do Decreto nº 47.383, de 2018, até a sua destinação final;

II – destinação sumária de bens perecíveis, excetuada a hipótese de destruição sumária;

III – destruição de bens, após a decisão definitiva sobre o perdimento do bem no âmbito do processo administrativo.

Art. 3º – Poderão requerer credenciamento para o recebimento de bens nas modalidades previstas no art. 2º:

I – órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar;

II – entidades privadas sem fins lucrativos;

III – entidades privadas com fins lucrativos.

§ 1º – As entidades privadas com fins lucrativos somente poderão se credenciar para a modalidade prevista no inciso III do art. 2º.

§ 2º – O credenciamento de que trata esta resolução não estabelece relação contratual e não envolve qualquer forma de remuneração ou repasse de recursos públicos ao credenciado, tratando-se de colaboração voluntária e gratuita com a Administração Pública.

Art. 4º – Não poderão ser credenciadas para recebimento de bens os órgãos e entidades que tenham sido autuados por infração ambiental, em qualquer parte do Estado, cuja aplicação da penalidade tenha se tornado definitiva, nos últimos três anos.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

Seção I

Do requerimento para cadastramento e da documentação exigida

Art. 5º – O credenciamento de que trata esta resolução será requerido pelos órgãos e entidades interessados mediante peticionamento externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com o encaminhamento:

I – do formulário constante do Anexo Único, devidamente preenchido;

II – dos documentos previstos no art. 6º ou no art. 7º, conforme o caso.

§ 1º – O interessado no recebimento de bens deverá preencher o formulário de que trata o inciso I do caput uma única vez, em que identificará sua localização, considerando a área de atuação territorial da Semad, sendo esta considerada a área principal para a qual o credenciamento será pleiteado.

§ 2º – Os órgãos ou entidades poderão manifestar interesse no recebimento de bens em outras áreas de atuação territorial da Semad, bem como para mais de uma modalidade de recebimento de bens, mediante indicação das áreas e das modalidades pretendidas no formulário a que se refere o inciso I, observado o disposto no §1º do art. 3º.

§ 3º – O peticionamento externo deverá observar as orientações constantes do manual de peticionamento do processo de credenciamento de que trata esta resolução, disponibilizado no sítio eletrônico da Semad.

Art. 6º – O requerimento de credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal ou militar, para recebimento de bens deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I – documento que comprove a investidura do dirigente máximo do órgão ou entidade no cargo pelo qual responde, a saber, ato de eleição, diploma eleitoral, ato de nomeação ou designação e termo de posse;

II – cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do dirigente máximo do órgão ou entidade;

III – cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV – certidão de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

V – certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 7º – O requerimento de credenciamento de entidades privadas para recebimento de bens deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I – se sem fins lucrativos:

a) cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF do representante legal da entidade;

b) estatuto ou contrato social da entidade e alterações atuais, bem como a lei atualizada que a constituiu, conforme o caso;

c) ata da posse da atual diretoria;

d) documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo qual responde, a saber, ato de eleição, diploma eleitoral, ato de nomeação ou designação e termo de posse;

e) certidão de regularidade fiscal perante o FGTS;

f) certidão negativa de débitos junto ao INSS;

g) certidão negativa de débitos estadual, federal e municipal;

h) cartão de inscrição no CNPJ;

i) comprovação de funcionamento há mais de um ano, se organização da sociedade civil, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

j) comprovação de utilidade pública, com apresentação do ato normativo que assim a declara ou comprovação de cadastro junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais como entidade privada de assistência social;

k) certidão de funcionamento expedida pelo Ministério Público, se fundação.

II – se com fins lucrativos:

a) cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF do representante legal da entidade;

b) ata da posse da atual diretoria ou documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo qual responde, a saber, ato de eleição, diploma eleitoral, ato de nomeação ou designação e termo de posse;

c) cartão de inscrição no CNPJ;

d) documentação comprobatória de regularidade ambiental.

Seção II

Da análise, decisão e publicidade do credenciamento

Art. 8º– A Semad, por intermédio das Coordenações de Suporte Operacional – Cosups das Unidades Regionais de Fiscalização – Urfis, fará a conferência da documentação apresentada e manifestará quanto ao cumprimento, pelo requerente, dos requisitos para o credenciamento previstos nesta resolução.

§ 1º – A análise dos requerimentos de credenciamento observará a ordem cronológica de protocolo no SEI, sem prejuízo do sobrestamento dos requerimentos que dependam de complementação documental, nos termos do §3º do art. 9º, até a apresentação da documentação exigida.

§ 2º – Caso o órgão ou entidade tenha manifestado interesse no recebimento de bens na área de atuação de mais de uma Cosup, nos termos do §2º do art. 5º, caberá à Cosup em cuja área de atuação territorial estiver localizado o interessado a análise da documentação.

Art. 9º – A decisão sobre o credenciamento será proferida pelo Chefe da respectiva Urfis.

§ 1º – Na hipótese de que trata o §2º do art. 8º, a decisão competirá ao Chefe da Urfis correspondente à Cosup responsável pela análise da documentação, com efeitos para todas as áreas de atuação territorial indicadas pelo requerente.

§ 2º – Os requerentes serão notificados do resultado da análise da documentação de credenciamento por meio do endereço de correio eletrônico informado no formulário constante do Anexo Único, no prazo de até sessenta dias.

§ 3º – Caso seja identificada a incompletude da documentação apresentada, a Semad poderá solicitar sua complementação ao requerente no prazo de cinco dias úteis, sob pena de inabilitação ao credenciamento.

§ 4º – Da decisão mencionada no caput caberá recurso ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, no prazo de cinco dias úteis.

Art. 10 – Serão considerados inabilitados ao credenciamento os requerentes que apresentarem:

I – documentação ilegível;

II – documentação incompleta;

III – formulário em desacordo com o modelo constante do Anexo Único ou com indicação de modalidade de recebimento de bens incompatível com a sua caracterização, conforme §1º do art. 3º.

Parágrafo único – Os requerentes considerados inabilitados poderão apresentar novo requerimento de credenciamento, desde que inexistam fatos impeditivos.

Art. 11 – Deferido o requerimento de credenciamento, a Cosup encaminhará a informação da habilitação ao Gabinete da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, que promoverá a disponibilização da listagem consolidada dos órgãos e entidades credenciados no sítio eletrônico da Semad.

Parágrafo único – A listagem de que trata o caput será atualizada de maneira contínua e deverá contemplar os credenciamentos deferidos e renovados, bem como os órgãos e entidades descredenciados.

Art. 12 – O credenciamento de órgãos e entidades para o recebimento de bens no âmbito da Semad terá validade de dois anos.

§ 1º – Ao término do período especificado no caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a renovação do credenciamento.

§ 2º – A renovação de que trata o §1º depende de novo requerimento de credenciamento e da análise dos requisitos previstos nesta resolução.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO DESCREDENCIAMENTO

Art. 13 – São obrigações dos órgãos e das entidades credenciadas:

I – quando autorizado o uso do bem nos termos do art. 92 do Decreto nº 47.383, de 2018, utilizá-lo exclusivamente para a finalidade informada no requerimento de credenciamento;

II – zelar pela guarda e pela conservação do bem recebido em depósito;

III – zelar pela adequada destinação dos bens, quando do seu recebimento para destinação sumária ou destruição;

IV – possuir os atos autorizativos ambientais necessários ao seu funcionamento, especialmente para a realização de destruição de bens;

V – permitir o acompanhamento e a fiscalização pelo órgão ambiental das ações relativas ao depósito, à destinação sumária de bens perecíveis ou à destruição dos bens;

VI – proceder à devolução do bem recebido em depósito, quando solicitado pelo órgão ambiental;

VII – prestar informações e apresentar relatórios sobre os bens recebidos, quando solicitado e no prazo assinalado pela Semad;

VIII – informar à Cosup qualquer alteração cadastral, a fim de garantir a comunicação com a Semad;

IX – realizar a retirada dos bens junto ao órgão ambiental, às suas expensas.

Art. 14 – A Semad acompanhará a atuação dos órgãos e das entidades credenciadas e poderá, a qualquer momento, promover o descredenciamento daqueles que:

I – tenham sido autuados por infração ambiental, em qualquer parte do Estado, cuja penalidade tenha se tornado definitiva, nos últimos três anos; e

II – não observarem as obrigações constantes no art. 13 desta resolução.

§ 1º – O descredenciamento de que trata o caput será precedido de notificação ao órgão ou à entidade credenciada para manifestação prévia no prazo de cinco dias úteis.

§ 2º – A decisão pelo descredenciamento, devidamente motivada, será proferida pelo Chefe da respectiva Urfis, cabendo recurso ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, no prazo de cinco dias úteis.

§ 3º – Proferida a decisão de descredenciamento, observar-se-ão os seguintes efeitos em relação aos bens eventualmente recebidos pelos órgãos ou entidades descredenciados:

I – os atos de destinação sumária de bens perecíveis e de destruição de bens regularmente praticados antes do descredenciamento não são por ele afetados;

II – em relação aos bens recebidos em depósito, o descredenciamento não implica a retirada imediata do bem da posse do depositário, que poderá permanecer sob a guarda do órgão ou entidade descredenciada até que a Cosup determine nova destinação, ficando vedada, a partir da data do descredenciamento, qualquer forma de uso do bem, ainda que anteriormente autorizada nos termos do art. 92 do Decreto nº 47.383, de 2018.

§ 4º – A partir da decisão relativa ao descredenciamento, o órgão ou entidade fica impedido de receber novos bens, ainda que pendente a formalização da devolução ou da realocação dos bens ainda em depósito.

§ 5º – O órgão ou a entidade descredenciada poderá requerer novo credenciamento, mediante a apresentação de novo requerimento nos termos desta Resolução, desde que não mais subsistam os motivos que ensejaram o descredenciamento, observado, quanto à hipótese do inciso I do caput, o prazo de que trata o art. 4º.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 – Os órgãos e entidades credenciados por meio desta resolução serão priorizados para o recebimento de bens.

§ 1º – A Semad deverá estabelecer rodízio entre os credenciados aptos para o recebimento de bens, observada a modalidade, o tipo de bem e a área de atuação territorial em relação aos quais manifestou interesse no recebimento, de modo que o credenciado contemplado passe a ocupar a última posição na ordem de chamamento para nova oportunidade de recebimento.

§ 2º – A posição inicial no rodízio a que se refere o §1º será definida pela ordem cronológica de deferimento do credenciamento.

§ 3º – Uma vez notificado, caso o órgão ou entidade credenciado não manifeste interesse ou não retire o bem no prazo estabelecido pela Cosup, o bem poderá ser oferecido ao credenciado seguinte constante na listagem de credenciamento, sem prejuízo da posição do credenciado omisso na fila.

§ 4º – O órgão ou entidade credenciado que tenha sido habilitado para recebimento de bens em mais de uma área de atuação territorial, nos termos do §2º do art. 5º, poderá participar do rodízio para recebimento de bens provenientes de Urfis diversa daquela responsável pelo seu credenciamento quando inexistirem, na respectiva área de atuação territorial, credenciados habilitados para o recebimento do bem ou quando os habilitados não manifestarem interesse ou não retirarem o bem no prazo estabelecido pela Cosup.

Art. 16 – O credenciamento de que trata esta resolução não gera direito subjetivo ao recebimento de bens.

Art. 17 – O credenciamento de que trata esta resolução não impede que órgãos ou entidades não credenciadas recebam bens apreendidos e recolhidos, desde que atendidas as disposições do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.

Art. 18 – Esta resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o inciso I do art. 5º da Resolução Semad nº 3.429, de 06 de outubro de 2026)

FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO RECEBIMENTO DE BENS EM DEPÓSITO COM POSSIBILIDADE DE USO, PARA DESTINAÇÃO SUMÁRIA DE BENS PERECÍVEIS OU PARA DESTRUIÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO NO RECEBIMENTO DE BENS, CONSIDERANDO A ÁREA DE ATUAÇÃO TERRITORIAL DA SEMAD* **

( ) Alto São Francisco

( ) Central Metropolitana

( ) Jequitinhonha

( ) Leste Mineiro

( ) Noroeste de Minas

( ) Norte de Minas

( ) Sul de Minas

( ) Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

( ) Zona da Mata

* As áreas de atuação territorial são as constantes no Anexo do Decreto n° 48.706, de 25 de outubro de 2023.

** A área de localização do interessado será considerada como a área de interesse principal para recebimento de bens.

2. IDENTIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE RECEBIMENTO DE BEM PRETENDIDA***

( ) Depósito até a efetivação da destinação final do bem, com possibilidade de uso

( ) Destinação sumária de bens perecíveis

( ) Destruição de bens

***Podem ser assinaladas mais de uma modalidade de recebimento de bem, devendo ser observadas as disposições desta Resolução, bem como as constantes no Decreto nº 47.383/2018.

3. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERESSADA****

Nome do órgão ou entidade: ____

CNPJ: __

Endereço completo: _______

(Rua/Av., nº, complemento, bairro, município, UF, CEP)

Telefone: ____

E-mail institucional: __

Natureza Jurídica:

( ) Órgão ou entidade pública

( ) Entidade privada sem fins lucrativos

( ) Entidade privada com fins lucrativos

Indicar a área de atuação institucional relacionada:

( ) Ambiental

( ) Científica

( ) Hospitalar

( ) Penal

( ) Beneficente

( ) Educacional

( ) Cultural

( ) Militar

( ) Outra: ______

**** Este requerimento deverá ser instruído com a documentação listada nos art. 6º e 7º desta Resolução, a depender da caracterização do órgão ou entidade requerente.

4. TIPOS DE BENS DE INTERESSE

A entidade manifesta interesse no recebimento, em depósito com possibilidade de uso, dos seguintes tipos de bens:

( ) Veículos

( ) Máquinas e equipamentos

( ) Ferramentas

( ) Produtos perecíveis

( ) Pescados

( ) Madeira/produtos florestais

( ) Outros: _______

Descrever, se necessário, especificações ou limitações quanto aos bens pretendidos: ________________

5. FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS BENS

Descrever detalhadamente a finalidade pública ou institucional a que se destinam os bens a serem eventualmente recebidos: _______________

6. ALÉM DA REGIONAL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO, O INTERESSADO DESEJA SER HABILITADO PARA O RECEBIMENTO DE BENS PROVENIENTES DE OUTRAS URFIS?*

( ) Não

( ) Sim

EM CASO POSITIVO, QUAL(IS)?

( ) Alto São Francisco

( ) Central Metropolitana

( ) Jequitinhonha

( ) Leste Mineiro

( ) Noroeste de Minas

( ) Norte de Minas

( ) Sul de Minas

( ) Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

( ) Zona da Mata

* As áreas de atuação territorial são as constantes no Anexo do Decreto n° 48.706, de 25 de outubro de 2023.

7. TERMO DE COMPROMISSO

A entidade acima qualificada, por seu representante legal, DECLARA ciência e COMPROMETE-SE a cumprir integralmente as seguintes obrigações:

I – quando autorizado o uso do bem nos termos do art. 92 do Decreto nº 47.383, de 2018, utilizá-lo exclusivamente para a finalidade informada no requerimento de credenciamento;

II – zelar pela guarda e pela conservação do bem recebido em depósito;

III – zelar pela adequada destinação dos bens, quando do seu recebimento para destinação sumária ou destruição;

IV – possuir os atos autorizativos ambientais necessários ao seu funcionamento, especialmente para a realização de destruição de bens;

V – permitir o acompanhamento e a fiscalização das ações relativas ao depósito, à destinação sumária de bens perecíveis ou à destruição dos bens pelo órgão ambiental;

VI – proceder à devolução do bem recebido em depósito, quando solicitado pelo órgão ambiental;

VII – prestar informações e apresentar relatórios sobre os bensrecebidos, quando solicitado e no prazo assinalado pela Semad;

VIII – informar à Cosup qualquer alteração cadastral, a fim de garantir a comunicação com a Semad;

IX – realizar a retirada dos bens junto ao órgão ambiental, às suas expensas.

Declaro não ter sido autuado por infração ambiental, em qualquer parte do Estado, cuja aplicação da penalidade tenha se tornado definitiva, nos últimos três anos.

Declaro, ainda, estar ciente de que o descumprimento das obrigações listadas poderá implicar no descredenciamento do órgão ou da entidade, bem como eventuais medidas administrativas cabíveis.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos apresentados sobre o órgão ou a entidade são verdadeiros e válidos.

Belo Horizonte, ___ de _____ de 20__.

Resolução

Semad

3430

2026-10-09

Altera a Resolução Semad nº 3.324, de 24 de setembro de 2024.

Decreto

Estadual

49294

2026-10-06

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.294, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026.

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/10/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede 5,00 unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

§1º – Em decorrência do disposto no caput, a linha correspondente ao DAD-6 do item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto. (Parágrafo único renumerado para §1ºpelo art. 1º do Decreto nº 49.297, de 13 de outubro de 2026)

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, a linha correspondente ao DAD-6 do item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

§ 2º – O cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAD-6, identificado pelo código CI1100380, com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, fica remanejado, com seu atual ocupante, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, passando a ser identificado pelo código MD1100380. (§2º acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 49.297, de 13 de outubro de 2026)

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Semad, passando o item I do Anexo I do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto. Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 3º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF 5,00 unidades de DAI-unitário para a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG, alterando-se a linha correspondente ao DAI-21 do item X.16.2 e acrescentando-se a linha do DAI-21 ao item X.35.2, ambos do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, na forma constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 4º – Fica renovada, por mais 2 anos, a vigência do Decreto nº 48.916, de 15 de outubro de 2024.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor em 8 de outubro de 2026.

Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

(Redação dada a remissão do Anexo I pelo art. 2º do Decreto nº 49.297, de 13 de outubro de 2026)

~~(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)~~

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRU	TAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
(...)
	CI1100035, CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044,
	CI1100158, CI1100167, CI1100172, CI1100180, CI1100199,
DAD-6	CI1100569, CI1100722, CI1100784, CI1100794, CI1100828, CI1100833, CI1100949 a CI1100951, CI1100959, CI1100961, CI1100962, CI1101018 a CI1101021, CI1101110, CI1101113,	50	43	-
	CI1101200, CI1101476 a CI1101488, CI1101499
	CI1100046, CI1100156, CI1100157, CI1100160, CI1100174,		-	7
	CI1100960, CI1101022		-	7
	(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	MD1100357, MD1100358	2	-	2
DAD-3	MD1100771 a MD1100773, MD1100776, MD1100777	5	5	-
DAD-4	MD1100669, MD1101452, MD1101475, MD1101576, MD1101577, MD1101579 a MD1101582, MD1101584, MD1101585, MD1101587, MD1101588, MD1101592 a MD1101595, MD1101598, MD1101599, MD1101602, MD1101611 a MD1101614, MD1101616 a MD1101618, MD1101620, MD1102719, MD1102875 a MD1102880, MD1102956, MD1103156 a MD1103159, MD1103162, MD1103163, MD1103165 a MD1103168	55	46	-
DAD-4	MD1103160, MD1103161, MD1103164, MD1103169 a MD1103174	55	-	9
DAD-5	MD1100236, MD1100553, MD1100630 a MD1100639, MD1100926, MD1100991, MD1100992	15	15	-
DAD-6	MD1100380, MD1100426 a MD1100428, MD1100432, MD1100433, MD1100435 a MD1100440, MD1100442, MD1100446, MD1100447, MD1100450, MD1100452, MD1100453, MD1100457, MD1100460, MD1100462 a MD1100466, MD1100468, MD1100469, MD1100528, MD1100952 a MD1100957, MD1100958, MD1101023, MD1101024, MD1101062 a MD1101069, MD1101071 a MD1101074, MD1101076, MD1101078, MD1101084, MD1101085, MD1101087, MD1101088, MD1101092 a MD1101095, MD1101132, MD1101135, MD1101136, MD1101139, MD1101212 a MD1101217	76	69	-
DAD-6	MD1100441, MD1100443, MD1100444, MD1101080, MD1101081, MD1101083, MD1101218	76	-	7
DAD-7	MD1100107, MD1100109, MD1100114 a MD1100116, MD1100504, MD1100786	9	7	-
DAD-7	MD1100110, MD1100112	9	-	2
DAD-8	MD1100149	1	1	-
DAD-9	MD1100211 a MD1100214, MD1100384 a MD1100393	16	14	-
DAD-9	MD1100394, MD1100395	16	-	2
DAD-10	MD1100034, MD1100141	2	2	-
DAD-12	MD1100036 a MD1100038, MD1100133, MD1100134, MD1100180	6	6	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	2	MD1100926, MD1100927
FGD-2	11	MD1101310 a MD1101320
FGD-4	2	MD1100496, MD1100497
FGD-5	8	MD1100299 a MD1100303, MD1100305, MD1100306, MD1100612
FGD-7	12	MD1100096 a MD1100104, MD1100331, MD1100332, MD1100406
FGD-9	4	MD1100067, MD1100069, MD1100070, MD1100074

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	1	MD1100499
		MD1100420, MD1100424, MD1100425, MD1100427, MD1100428, MD1100434,
		MD1100438 a MD1100440, MD1100445, MD1100446, MD1100450, MD1100456,
GTED-2	35	MD1100459, MD1100462, MD1100464, MD1100466, MD1100468, MD1100815,
		MD1100817 a MD1100822, MD1100824 a MD1100827, MD1100832 a MD1100836,
		MD1101080
GTED-3	18	MD1100292, MD1100293, MD1100295 a MD1100301, MD1100305, MD1100306, MD1100537, MD1100539, MD1100540, MD1100692 a MD1100695
GTED-4	6	MD1100252, MD1100609 a MD1100613

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE V	ALOR-UNITÁRIO	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
DAD	980,41	980,16	0,43
FGD	166,00	166,00	0,00
GTED	149,00	149,00	0,00

ANEXO IV

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 49.294, de 5 de outubro de 2026)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.16 – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF

(...)

X.16.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRU	TAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
(...)
DAI-21	FL1100060, FL1100292	2	-	2
		(...)

(...)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(...)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRU	TAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
(...)
DAI-21	AR1100291	1	1	-
		(...).”.

Deliberação

CERH-MG

693

2026-10-03

Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

CERH-MG

694

2026-10-03

Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

CERH-MG

695

2026-10-03

Deliberação Normativa

CERH-MG

100

2026-10-02

Dispõe sobre a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/10/2026)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS–CERH-MG, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º Aprova a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – PERH-MG para o horizonte de planejamento de 2026 a 2045.

Parágrafo único. O PERH-MG 2026–2045 atualiza para fins técnicos, institucionais e de horizonte de planejamento, o Plano Estadual de Recursos Hídricos 2010-2030 aprovado pela Deliberação CERH-MG nº 260/2010, conforme previsto no§ 2º do Art. 1º do Decreto Estadual nº 45.565/2011.

Art. 2º O PERH-MG 2026–2045 é composto por três volumes técnicos, organizados da seguinte forma:

I – Volume I – Marco Zero;

II – Volume II – Diagnóstico e Prognóstico, composto pelas seguintes partes:

a) Parte 1 – Diretrizes e Estratégias para o Aprimoramento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

b) Parte 2 – Diretrizes e Estratégias para o Aprimoramento dos Instrumentos de Gestão;

c) Parte 3 – Estudos e Levantamentos do Plano Mineiro de Segurança Hídrica;

d) Parte 4 – Panorama das Águas;

III – Volume III – Plano de Ação, composto pelas seguintes partes:

a) Parte 5 – Plano de Ação;

b) Parte 6 – Manual Operativo.

§ 1º O Panorama das Águas, suas revisões ou ferramentas que vierem a substituí-lo, integrante do Volume II do PERH-MG 2026–2045, constitui instrumento técnico de atualização contínua do diagnóstico e do prognóstico da situação dos recursos hídricos no Estado.

§2º O Manual Operativo – MOP, integrante do Volume III do PERH-MG 2026–2045, deverá ser revisto e atualizado a cada cinco anos, com o objetivo de adequar as ações, prioridades, responsabilidades, prazos e estratégias de execução aos desafios e às condições institucionais, técnicas, financeiras e territoriais do Estado.

Art. 3º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Portaria

IEF

2026-10-02

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Ouro Verde” de propriedade de Rogério Sousa de Oliveira e Alessandra Silva Oliveira, localizada no município de Carrancas/MG.

PORTARIA IEF Nº 78, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Ouro Verde” de propriedade de Rogério Sousa de Oliveira e Alessandra Silva Oliveira, localizada no município de Carrancas/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/10/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Ouro Verde”, processo SEI nº 2100.01.0015777/2025- 45, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 14.737, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itumirim, de propriedade de Rogério Sousa de Oliveira e Alessandra Silva Oliveira.

Art.2º – A RPPN “Ouro Verde” tem área de 20,7453 hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número Av-4- 14.737, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MDRR-P-75972 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W de longitude -44°35’29,731” de latitude - 21°32’25,446” e de altitude 1024,35m; deste segue confrontando com CNS: 05.939-4 | Mat. 5590 | Angola - Alécio Pereira Alvarenga com azimute de 134°16’ e distância de 28,69m até o vértice MDRR-P-75973 de longitude -44°35’29,017” de latitude -21°32’26,097” e de altitude 1018,66m com azimute de 137°34’ e distância de 25,97m até o vértice MDRR-P-75974 de longitude -44°35’28,408” de latitude -21°32’26,720” e de altitude 1017,72m com azimute de 174°41’ e distância de 11,78m até o vértice MDRR-P-75975 de longitude -44°35’28,370” de latitude -21°32’27,102” e de altitude 1018,8m com azimute de 191°55’ e distância de 10,19m até o vértice MDRR-P-75976 de longitude -44°35’28,443” de latitude -21°32’27,426” e de altitude 1015,53m; deste segue confrontando com Rogério Sousa de Oliveira com azimute de 314°27’ e distância de 12,68m até o vértice MDRR-P-75977 de longitude -44°35’28,758” de latitude -21°32’27,137” e de altitude 1011,11m com azimute de 284°40’ e distância de 21,27m até o vértice MDRR-P-75978 de longitude -44°35’29,473” de latitude -21°32’26,962” e de altitude 1017,88m com azimute de 170°01’ e distância de 11,72m até o vértice MDRR-P75979 de longitude -44°35’29,402” de latitude -21°32’27,337” e de altitude 1015,43m com azimute de 120°42’ e distância de 9,81m até o vértice MDRR-P-75980 de longitude -44°35’29,109” de latitude -21°32’27,500” e de altitude 1013,91m com azimute de 215°59’ e distância de 19,1m até o vértice MDRR-P-75981 de longitude -44°35’29,499” de latitude -21°32’28,003” e de altitude 1014,23m com azimute de 257°49’ e distância de 17,57m até o vértice MDRR-P-75982 de longitude -44°35’30,096” de latitude -21°32’28,123” e de altitude 1017,6m com azimute de 209°45’ e distância de 17,66m até o vértice MDRR-P-75983 de longitude - 44°35’30,400” de latitude -21°32’28,621” e de altitude 1016,96m com azimute de 96°51’ e distância de 3,93m até o vértice MDRR-P-75984 de longitude -44°35’30,265” de latitude -21°32’28,637” e de altitude 1023,28m com azimute de 90°21’ e distância de 3,41m até o vértice MDRR-P-75985 de longitude -44°35’30,146” de latitude -21°32’28,637” e de altitude 1023,41m com azimute de 146°28’ e distância de 17,07m até o vértice MDRR-P-75986 de longitude -44°35’29,819” de latitude -21°32’29,100” e de altitude 1021,34m com azimute de 230°36’ e distância de 18,99m até o vértice MDRR-P-75987 de longitude -44°35’30,328” de latitude - 21°32’29,492” e de altitude 1028,73m com azimute de 266°57’ e distância de 7,72m até o vértice MDRR-P75988 de longitude -44°35’30,596” de latitude -21°32’29,505” e de altitude 1021,56m com azimute de 34°51’ e distância de 6,61m até o vértice MDRR-P-75989 de longitude -44°35’30,465” de latitude -21°32’29,329” e de altitude 1009,95m com azimute de 309°19’ e distância de 10,64m até o vértice MDRR-P-75990 de longitude -44°35’30,751” de latitude -21°32’29,110” e de altitude 1009,33m com azimute de 328°18’ e distância de 5,56m até o vértice MDRR-P-75991 de longitude -44°35’30,853” de latitude -21°32’28,956” e de altitude 1006,22m com azimute de 219°11’ e distância de 13,7m até o vértice MDRR-P-75992 de longitude -44°35’31,154” de latitude -21°32’29,301” e de altitude 1017,31m com azimute de 212°20’ e distância de 11,86m até o vértice MDRR-P-75993 de longitude -44°35’31,374” de latitude -21°32’29,627” e de altitude 1010,76m com azimute de 275°38’ e distância de 22,59m até o vértice MDRR-P-75994 de longitude -44°35’32,155” de latitude - 21°32’29,555” e de altitude 1028,87m com azimute de 154°49’ e distância de 7,33m até o vértice MDRR-P- 75995 de longitude -44°35’32,047” de latitude -21°32’29,770” e de altitude 1018,2m com azimute de 247°50’ e distância de 11,03m até o vértice MDRR-P-75996 de longitude -44°35’32,402” de latitude -21°32’29,906” e de altitude 1029,11m com azimute de 193°33’ e distância de 27,14m até o vértice MDRR-P-75998 de longitude -44°35’32,623” de latitude -21°32’30,763” e de altitude 1023,58m com azimute de 231°33’ e distância de 31,82m até o vértice MDRR-P-76000 de longitude -44°35’33,489” de latitude -21°32’31,406” e de altitude 1021,31m com azimute de 15°13’ e distância de 15,74m até o vértice MDRR-P-76001 de longitude - 44°35’33,345” de latitude -21°32’30,913” e de altitude 1025,39m com azimute de 261°24’ e distância de 6,0m até o vértice MDRR-P-76002 de longitude -44°35’33,551” de latitude -21°32’30,942” e de altitude 1020,04m com azimute de 04°28’ e distância de 15,91m até o vértice MDRR-P-76003 de longitude -44°35’33,508” de latitude -21°32’30,426” e de altitude 1018,02m com azimute de 197°23’ e distância de 10,36m até o vértice MDRR-P-76004 de longitude -44°35’33,616” de latitude -21°32’30,747” e de altitude 1020,54m com azimute de 242°07’ e distância de 22,19m até o vértice MDRR-P-76005 de longitude -44°35’34,297” de latitude - 21°32’31,085” e de altitude 1031,41m com azimute de 133°26’ e distância de 15,82m até o vértice MDRR-P76006 de longitude -44°35’33,898” de latitude -21°32’31,438” e de altitude 1015,66m com azimute de 209°29’ e distância de 24,12m até o vértice MDRR-P-76008 de longitude -44°35’34,311” de latitude -21°32’32,121” e de altitude 1029,65m com azimute de 282°40’ e distância de 16,45m até o vértice MDRR-P-76010 de longitude -44°35’34,868” de latitude -21°32’32,003” e de altitude 1017,36m com azimute de 258°25’ e distância de 13,44m até o vértice MDRR-P-76014 de longitude -44°35’35,326” de latitude -21°32’32,091” e de altitude 1034,3m com azimute de 233°48’ e distância de 30,58m até o vértice MDRR-P-76018 de longitude - 44°35’36,183” de latitude -21°32’32,678” e de altitude 1028,99m com azimute de 262°31’ e distância de 35,51m até o vértice MDRR-P-76020 de longitude -44°35’37,407” de latitude -21°32’32,828” e de altitude 1029,26m com azimute de 196°43’ e distância de 23,43m até o vértice MDRR-P-76022 de longitude - 44°35’37,641” de latitude -21°32’33,558” e de altitude 1027,22m com azimute de 281°33’ e distância de 20,56m até o vértice MDRR-P-76023 de longitude -44°35’38,341” de latitude -21°32’33,424” e de altitude 1029,87m com azimute de 233°26’ e distância de 44,73m até o vértice MDRR-P-76025 de longitude - 44°35’39,589” de latitude -21°32’34,290” e de altitude 1032,29m com azimute de 341°49’ e distância de 6,18m até o vértice MDRR-P-76026 de longitude -44°35’39,656” de latitude -21°32’34,099” e de altitude 1032,92m com azimute de 261°37’ e distância de 39,87m até o vértice MDRR-P-76029 de longitude -44°35’41,027” de latitude -21°32’34,288” e de altitude 1027,47m com azimute de 319°42’ e distância de 22,1m até o vértice MDRR-P-76030 de longitude -44°35’41,524” de latitude -21°32’33,740” e de altitude 1025,37m com azimute de 231°52’ e distância de 14,01m até o vértice MDRR-P-76031 de longitude -44°35’41,907” de latitude - 21°32’34,021” e de altitude 1024,92m com azimute de 192°35’ e distância de 16,05m até o vértice MDRR-P76032 de longitude -44°35’42,028” de latitude -21°32’34,530” e de altitude 1023,52m com azimute de 240°18’ e distância de 34,17m até o vértice MDRR-P-76034 de longitude -44°35’43,060” de latitude -21°32’35,081” e de altitude 1027,78m com azimute de 201°25’ e distância de 17,9m até o vértice MDRR-P-76035 de longitude -44°35’43,287” de latitude -21°32’35,622” e de altitude 1026,19m com azimute de 238°05’ e distância de 24,58m até o vértice MDRR-P-76036 de longitude -44°35’44,012” de latitude -21°32’36,045” e de altitude 1025,21m com azimute de 161°09’ e distância de 16,83m até o vértice MDRR-P-76037 de longitude - 44°35’43,823” de latitude -21°32’36,562” e de altitude 1027,01m com azimute de 216°20’ e distância de 20,83m até o vértice MDRR-P-76038 de longitude -44°35’44,252” de latitude -21°32’37,108” e de altitude 1028,07m com azimute de 194°30’ e distância de 37,15m até o vértice MDRR-P-76039 de longitude - 44°35’44,576” de latitude -21°32’38,277” e de altitude 1029,04m com azimute de 236°11’ e distância de 31,5m até o vértice MDRR-P-76041 de longitude -44°35’45,485” de latitude -21°32’38,847” e de altitude 1029,37m com azimute de 176°46’ e distância de 16,81m até o vértice MDRR-P-76042 de longitude -44°35’45,452” de latitude -21°32’39,392” e de altitude 1030,85m com azimute de 219°32’ e distância de 11,33m até o vértice MDRR-P-76043 de longitude -44°35’45,703” de latitude -21°32’39,676” e de altitude 1029,78m com azimute de 167°26’ e distância de 16,75m até o vértice MDRR-P-76044 de longitude -44°35’45,576” de latitude - 21°32’40,208” e de altitude 1037,38m com azimute de 194°48’ e distância de 18,33m até o vértice MDRR-P76045 de longitude -44°35’45,739” de latitude -21°32’40,784” e de altitude 1030,16m com azimute de 157°47’ e distância de 30,71m até o vértice MDRR-P-76046 de longitude -44°35’45,336” de latitude -21°32’41,708” e de altitude 1030,32m com azimute de 237°40’ e distância de 17,19m até o vértice MDRR-P-76047 de longitude -44°35’45,840” de latitude -21°32’42,007” e de altitude 1027,37m com azimute de 235°09’ e distância de 32,22m até o vértice MDRR-P-76048 de longitude -44°35’46,759” de latitude -21°32’42,606” e de altitude 1028,21m com azimute de 228°40’ e distância de 39,42m até o vértice MDRR-P-76049 de longitude - 44°35’47,788” de latitude -21°32’43,452” e de altitude 1026,36m com azimute de 228°36’ e distância de 68,55m até o vértice MDRR-P-76052 de longitude -44°35’49,575” de latitude -21°32’44,925” e de altitude 1032,75m com azimute de 189°11’ e distância de 15,84m até o vértice MDRR-P-76053 de longitude - 44°35’49,663” de latitude -21°32’45,434” e de altitude 1039,87m com azimute de 262°25’ e distância de 68,32m até o vértice MDRR-P-76055 de longitude -44°35’52,016” de latitude -21°32’45,726” e de altitude 1036,62m com azimute de 246°50’ e distância de 48,93m até o vértice MDRR-P-76057 de longitude - 44°35’53,579” de latitude -21°32’46,352” e de altitude 1042,2m; deste segue confrontando com CNS: 05.939- 4 | Mat. 6906 | Angola - Alécio Pereira Alvarenga com azimute de 265°16’ e distância de 39,95m até o vértice MDRR-P-76058 de longitude -44°35’54,962” de latitude -21°32’46,459” e de altitude 1048,81m com azimute de 300°56’ e distância de 20,42m até o vértice MDRR-P-76059 de longitude -44°35’55,571” de latitude -21°32’46,118” e de altitude 1042,45m com azimute de 301°24’ e distância de 40,52m até o vértice MDRR-P76060 de longitude -44°35’56,773” de latitude -21°32’45,431” e de altitude 1047,43m com azimute de 302°08’ e distância de 49,49m até o vértice MDRR-P-76061 de longitude -44°35’58,229” de latitude -21°32’44,575” e de altitude 1048,29m com azimute de 301°47’ e distância de 36,93m até o vértice MDRR-P-76062 de longitude -44°35’59,320” de latitude -21°32’43,943” e de altitude 1056,32m com azimute de 301°40’ e distância de 30,95m até o vértice MDRR-P-76063 de longitude -44°36’00,235” de latitude -21°32’43,414” e de altitude 1065,9m deste segue confrontando com CNS: 03.378-7 | Mat. 15810 | Sitio Santa Maria - João Maurilio Tonon com azimute de 44°17’ e distância de 35,43m até o vértice MDRR-P-76064 de longitude - 44°35’59,375” de latitude -21°32’42,590” e de altitude 1072,94m com azimute de 43°50’ e distância de 36,48m até o vértice MDRR-P-76065 de longitude -44°35’58,497” de latitude -21°32’41,735” e de altitude 1081,95m com azimute de 44°46’ e distância de 47,21m até o vértice MDRR-P-76066 de longitude -44°35’57,342” de latitude -21°32’40,645” e de altitude 1089,66m com azimute de 44°19’ e distância de 38,08m até o vértice MDRR-P-76067 de longitude -44°35’56,417” de latitude -21°32’39,760” e de altitude 1084,92m com azimute de 44°22’ e distância de 36,27m até o vértice MDRR-P-76068 de longitude -44°35’55,536” de latitude - 21°32’38,917” e de altitude 1076,54m com azimute de 44°09’ e distância de 40,72m até o vértice MDRR-P76069 de longitude -44°35’54,550” de latitude -21°32’37,968” e de altitude 1070,08m com azimute de 44°27’ e distância de 53,4m até o vértice MDRR-P-76070 de longitude -44°35’53,251” de latitude -21°32’36,729” e de altitude 1066,95m com azimute de 44°23’ e distância de 36,51m até o vértice MDRR-P-76071 de longitude -44°35’52,363” de latitude -21°32’35,880” e de altitude 1062,77m com azimute de 44°41’ e distância de 51,88m até o vértice MDRR-P-76072 de longitude -44°35’51,096” de latitude -21°32’34,681” e de altitude 1054,19m com azimute de 43°40’ e distância de 30,29m até o vértice MDRR-P-76073 de longitude -44°35’50,369” de latitude -21°32’33,969” e de altitude 1046,08m com azimute de 44°20’ e distância de 37,05m até o vértice MDRR-P-76074 de longitude -44°35’49,469” de latitude -21°32’33,108” e de altitude 1034,82m com azimute de 44°22’ e distância de 38,6m até o vértice MDRR-P-76075 de longitude -44°35’48,531” de latitude - 21°32’32,211” e de altitude 1035,82m com azimute de 44°21’ e distância de 36,73m até o vértice MDRR-P76076 de longitude -44°35’47,639” de latitude -21°32’31,357” e de altitude 1045,73m com azimute de 44°19’ e distância de 51,08m até o vértice MDRR-P-76077 de longitude -44°35’46,399” de latitude -21°32’30,169” e de altitude 1055,57m com azimute de 44°21’ e distância de 28,06m até o vértice MDRR-P-76078 de longitude -44°35’45,717” de latitude -21°32’29,517” e de altitude 1058,82m com azimute de 44°15’ e distância de 33,69m até o vértice MDRR-P-76079 de longitude -44°35’44,900” de latitude -21°32’28,733” e de altitude 1061,89m com azimute de 44°24’ e distância de 44,88m até o vértice MDRR-P-76080 de longitude -44°35’43,809” de latitude -21°32’27,690” e de altitude 1063,95m com azimute de 44°20’ e distância de 36,99m até o vértice MDRR-P-76081 de longitude -44°35’42,910” de latitude -21°32’26,830” e de altitude 1064,06m com azimute de 43°56’ e distância de 26,0m até o vértice MDRR-P-76082 de longitude -44°35’42,284” de latitude - 21°32’26,222” e de altitude 1062,3m com azimute de 44°48’ e distância de 22,48m até o vértice MDRR-P76083 de longitude -44°35’41,733” de latitude -21°32’25,703” e de altitude 1060,85m; deste segue confrontando com CNS: 05.939-4 | Mat. 5590 | Angola - Alécio Pereira Alvarenga com azimute de 92°53’ e distância de 61,17m até o vértice MDRR-P-76084 de longitude -44°35’39,610” de latitude -21°32’25,803” e de altitude 1065,08m com azimute de 95°40’ e distância de 76,92m até o vértice MDRR-P-76085 de longitude -44°35’36,951” de latitude -21°32’26,050” e de altitude 1062,02m com azimute de 86°42’ e distância de 87,23m até o vértice MDRR-P-76086 de longitude -44°35’33,925” de latitude -21°32’25,887” e de altitude 1041,38m com azimute de 80°33’ e distância de 18,33m até o vértice MDRR-P-76087 de longitude -44°35’33,297” de latitude -21°32’25,790” e de altitude 1037,12m com azimute de 85°04’ e distância de 26,79m até o vértice MDRR-P-76088 de longitude -44°35’32,369” de latitude -21°32’25,715” e de altitude 1028,26m com azimute de 81°39’ e distância de 46,26m até o vértice MDRR-P-76089 de longitude -44°35’30,779” de latitude - 21°32’25,497” e de altitude 1025,29m com azimute de 87°03’ e distância de 30,21m até o vértice MDRR-P75972 ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.673,2. Art.3º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 4º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026.

Ana Luísa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2026-10-02

Designa, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, os membros da Comissão de Acompanhamento Contratual do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023, de Uso de Bem Público do PE Ibitipoca e do PE Itacolomi.

PORTARIA IEF Nº 79, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/10/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 47.892, de 23 de março de 2020, e considerando o disposto na Portaria IEF n.º 65, de 19 de agosto de 2026, e no Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023, que tem por objeto a exploração de atividades de ecoturismo e visitação no PE Ibitipoca - PEIb e no PE Itacolomi - PEIt, celebrado no âmbito do Instituto Estadual de Florestas,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento Contratual do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público do PE Ibitipoca e do PE Itacolomi, nas seguintes funções:

I. gestão do contrato:

a) Maria Auxiliadora Nemésio Cotta – Masp 1.134.623-6.

II. fiscalização administrativa:

a) titular: Camila da Cunha Souza do Amaral - Masp 752.989-4;

b) suplente: Daniel Anilton Duarte Marques - Masp 1.065.747-6.

III. fiscalização técnica:

a) titular: Cristiane Fróes Soares dos Santos Masp - 1.147.673-6;

b) suplente: Paulo Fernandes Scheid - Masp 1.147.715-5.

IV. fiscalização de obras:

a) titular: Marcelo Almeida Oliveira - Masp 1.021.035-9;

b) titular: Mário Inácio Junior – Masp 458.003-1;

c) suplente: Newton Joaquim Almeida Oliveira - Masp 1.021.135-7;

d) suplente: Julia Borges Pires Ferreira - Masp 1.371.724-4;

e) suplente: Ana Karine Pereira da Silva - Masp 661.668-2.

V. fiscalização de Unidade de Conservação:

a) titular: Clarice Nascimento Lantelme Silva - Masp 1.146.798-2, pelo PEIb;

b) suplente: Valmir Barbosa Rosado - Masp 1.148.078-7, pelo PEIb;

c) titular: Mariana Lima Moura - Masp 1.147.681-9, pelo PEIt;

d) suplente: Guilherme Philipe de Matos Cerqueira Gomes – Masp 1.146.899-8, pelo PEIt.

Parágrafo único – Os membros designados exercerão suas atribuições nos termos da Portaria IEF n.º 65, de 19 de agosto de 2026, e do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Luisa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2026-10-02

Designa, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, os membros da Comissão de Acompanhamento Contratual do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021, de Uso de Bem Público da Rota das Grutas Peter Lund

PORTARIA IEF Nº 80 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/10/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 47.892, de 23 de março de 2020, e considerando o disposto na Portaria IEF n.º 64, de 19 de agosto de 2026, e no Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021, que tem por objeto a exploração de atividades de ecoturismo e visitação na Rota das Grutas Peter Lund, celebrado no âmbito do Instituto Estadual de Florestas,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento Contratual do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021 da Rota das Grutas Peter Lund, nas seguintes funções:

I – gestão do contrato:

a) titular: Maria Auxiliadora Nemésio Cotta – Masp 1.134.623-6.

II – fiscalização administrativa:

a) titular: Julia Monteiro de Castro Laborne – Masp 752.843-3;

b) suplente: Alexsandro Dias de Oliveira Passos – Masp 1.554.020-6.

III – fiscalização técnica:

a) titular: Cristiane Fróes Soares dos Santos – Masp 1.147.673-6;

b) suplente: Paulo Sheid - Masp 1.147.715-5.

IV – fiscalização de obras:

a) titular: Newton Joaquim Almeida Oliveira – Masp 1.021.135-7;

b) titular: Ana Karine Pereira da Silva - Masp 661.668-2;

c) suplente: Marcelo Almeida Oliveira – Masp 1.021.035-9;

d) suplente: Julia Borges Pires Ferreira – Masp 1.371.724-4 5;

e) suplente: Mário Inácio Junior – Masp 458.003-1.

V – fiscalização de Unidade de Conservação:

a) titulares:

1) Parque Estadual do Sumidouro: Renilson Paula Batista – Masp 1251349-5;

2) Monumento Natural Estadual Peter Lund: Larissa Kálita Pinheiro - Masp 15781990;

3) Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato: Maria Honorina Pereira Rocha - Masp 1.364.401-8.

b) suplentes:

1) Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Peter

Lund e Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato: Thiago Augusto Maia Machado, Masp 1.143.435-4;

2) Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Peter Lund e Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato: Marina Nery Fernandes Vasconcelos, Masp 1.364.859-7.

Parágrafo único – Os membros designados exercerão suas atribuições nos termos da Portaria IEF n.º 64, de 19 de agosto de 2026, e do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Luísa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Resolução

Semad

3427

2026-10-02

Altera a Resolução Semad nº 3.381, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, de gestão financeira, de procedimentos licitatórios, de contratações e de convênios, de concessão de diárias e passagens, de gestão de materiais e de gestão de frota, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Resolução

Semad

3425

2026-09-30

Divulga dados cadastrais apurados no 2º trimestre de 2026, referentes aos sistemas de saneamento ambiental regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, e áreas de reservas indígenas, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Resolução

Semad

3426

2026-09-30

Divulga a relação dos municípios habilitados e respectivos Índices de Conservação – IC, de Saneamento Ambiental – ISA, de Mata Seca – IMS e de Meio Ambiente – IMA relativos aos dados apurados no 2º trimestre de 2026, de acordo com o inciso VIII, do art. 1º, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Deliberação

Copam

2198

2026-09-29

Altera a Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025, prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054, de 17 de junho de 2025.

Deliberação

CERH-MG

692

2026-09-25

Deliberação

Copam

2197

2026-09-25

Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054, de 17 de junho de 2025.

Decreto

Estadual

49288

2026-09-19

Altera o Decreto nº 49.072, de 8 de julho de 2025, que regulamenta o inciso IV do art. 2º e os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

Resolução

Conjunta Seplag/Semad

11313

2026-09-18

Anula a Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD nº 9424, de 1º de outubro de 2015, em desdobramento do cumprimento da decisão proferida no processo nº 5274288-66.2022.8.13.0024/MG (cumprimento de sentença).

Deliberação

Copam

2196

2026-09-17

Altera a Deliberação Copam nº 1.794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

Deliberação

CERH-MG

689

2026-09-16

Deliberação

CERH-MG

690

2026-09-16

Deliberação

CERH-MG

691

2026-09-16

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.

Deliberação

Copam

2194

2026-09-16

Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

Deliberação

Copam

2195

2026-09-16

Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

Deliberação

CA/Igam

2026-09-15

Aprova a proposta orçamentária anual e do plano plurianual do Instituto Mineiro de Gestão das Águas para o exercício de 2027.

Deliberação

Copam

2193

2026-09-12

Altera a Deliberação Copam nº 1.782, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

Ato

Secretaria Executiva do Grupo Gestor Estadual de Saneamento do Rio Doce

2026-09-11

Torna pública a composição do Grupo Gestor Estadual de Saneamento do Rio Doce.

Portaria

IEF

2026-09-11

Institui a Comissão de Ética no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.

Portaria

Igam

2026-09-11

Institui Comissão Gestora Local da DAC nº 001/2025 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Palmira, no Município de Perdizes.

PORTARIA IGAM N° 26 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui Comissão Gestora Local da DAC nº 001/2025 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Palmira, no Município de Perdizes.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/09/2026)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – da DAC nº 001/2025 da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Palmira, no Município de Perdizes, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Ribeirão Palmira”, composta pelos usuários outorgados ou outorgáveis, com a finalidade de promover a gestão integrada dos recursos hídricos e acompanhar regularização e gestão da Outorga Coletiva nº 24.01.0042021.2026.

§ 1º – A presente instituição da CGL está vinculada à Outorga Coletiva nº 24.01.0042021.2026, de caráter provisório, com validade de 1 (um) ano, período destinado à elaboração do da proposta de alocação negociada de recursos hídricos por meio de formalizar processo de renovação, cumulado com o pedido de retificação da respectiva Portaria de Outorga Coletiva definitiva, a qual substituirá a outorga provisória e terá validade de 10 (dez) anos, observadas as normas e os procedimentos aplicáveis.

§ 2º – A listagem dos usuários integrantes da Comissão Gestora Local será composta com base na relação de usuários de CGL disponibilizada no sítio eletrônico do Igam.

§ 3º - A listagem também irá constar os integrantes da secretaria executiva da CGL e suas funções, após reunião de instalação.

§ 4º – A atualização da listagem de usuários da CGL ocorrerá mediante peticionamento ao Igam, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, contendo, no mínimo, os dados do usuário, as informações da intervenção pretendida e as respectivas coordenadas geográficas.

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH PN2), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica do Ribeirão Palmira.

Parágrafo único – Caso o CBH PN2 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas do Triângulo Mineiro– URGA TM, realizará a convocação.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Portaria

IEF

2026-09-10

Altera o art. 1º da Portaria IEF nº 183, de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Portaria

IEF

2026-09-10

Dispõe sobre a composição dos Conselhos Consultivos do Parque Estadual Serra do Rola Moça, da Estação Ecológica Estadual de Fechos e da Estação Ecológica Estadual do Cercadinho para o biênio 2026-2028.

PORTARIA Nº 74 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/09/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, da Estação Ecológica Estadual de Fechos e da Estação Ecológica Estadual do Cercadinho é composto por 47 (quarenta e sete) cadeiras, sendo 24 (vinte e três) titulares e 23 (vinte e três) suplentes, em conformidade com o Decreto nº 36.071, de 27 de setembro de 1994 e e alterado pelo Decreto Estadual 45.890 de 04 de janeiro de 2012, que criou o Parque Estadual da Serra do Rola Moça e, em seu artigo 3º, instituiu a composição do Conselho Consultivo da unidade de conservação, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Instituto Estadual de Florestas – IEF, que será o Gerente do Parque, na condição de titular e Presidente do Conselho;

b) Titular: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama;

Suplente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama;

c) Titular: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA - MG;

Suplente: Instituto Estadual de Florestas - IEF;

d) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte - SMMA Belo Horizonte;

Suplente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Brumadinho - SMMA Brumadinho;

e) Titular: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ibirité – SMMA Ibirité;

Suplente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima- SMMA Nova Lima;

f) Titular: Fundação Helena Antipoff - FHA;

Suplente: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

g) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Nova Lima – SME Nova Lima;

Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Brumadinho – SME Brumadinho;

h) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Ibirité - SME Ibirité;

Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte – SME de Belo Horizonte;

i) Titular: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

Suplente: Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais - PMMG;

j) Titular: Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

Suplente: Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

k) Titular: Prefeitura Municipal de Sarzedo;

Suplente: Prefeitura Municipal de Sarzedo;

l) Titular: Prefeitura Municipal de Mário Campos;

Suplente: Prefeitura Municipal de Mário Campos;

II– Representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) Titular: Comitê de Bacia Hidrográfica do CBH Velhas;

Suplente: Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba– CBH Paraopeba;

b) Titular: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas;

Suplente: Faculdade de Direito Milton Campos;

c) Titular: Asturies – Instituição atividades suspensas;

Suplente: Instituto Kairós- Instituição atividades suspensas;

d) Titular: Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda;

Suplente: Brigada1;

e) Titular: Associação Comunitária do Bairro Jardim Canadá;

Suplente: Condomínio Retiro das Pedras;

f) Titular: Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP – Casa Branca/Brumadinho;

Suplente: Cesaf Ibirité;

g)Titular: VALE S/A;

Suplente: Mineração Santa Paulina;

h) Titular: V & M Mineração;

Suplente: Precon Industrial (DVG SICAL);

i) Titular: Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB;

Suplente: Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB;

j) Titular: Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – SINDIEXTRA;

Suplente: Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – SINDIEXTRA;

k) Titular: Organização Ponto Terra – Instituição atividades suspensas;

Suplente: Organização Ponto Terra- Instituição atividades suspensas;

l) Titular: Fundação Biodiversitas;

Suplente: Fundação Biodiversitas.

§1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, da Estação Ecológica Estadual de Fechos e da Estação Ecológica Estadual do Cercadinho será exercida pelo Gerente do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, que dará posse aos membros do Conselho.

§2º – Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§3º – Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 08 de setembro de 2026.

Ana Luísa Silva Falcão

Diretora Geral do IEF

Portaria

IEF

2026-09-05

Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Nova Baden, instituído pela Portaria IEF nº 53, de 05 de setembro de 2024.

Portaria

IEF

2026-09-05

Altera a Portaria IEF nº 22, de 25 de março de 2022.

Decreto

Estadual

49283

2026-09-03

Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.283, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/09/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Lei nº 24.315, de 8 de maio de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño – Comitê El Niño, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de coordenar e articular ações integradas de monitoramento, prevenção, mitigação, preparação e resposta aos impactos decorrentes do referido fenômeno climatológico no território do Estado.

Art. 2º – O Comitê El Niño será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Gabinete Militar do Governador – GMG, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec, que o coordenará;

II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

III – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;

V – Secretaria de Estado de Educação – SEE;

VI – Secretaria de Estado de Saúde – SES;

VII – Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra;

VIII – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene;

IX – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;

X – Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;

XI – Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

§ 1º – O GMG será responsável pela articulação interinstitucional, pela governança estratégica e pela centralização operacional do Comitê El Niño.

§ 2º – Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades no prazo de até 10 dias a contar da data de publicação deste decreto.

§ 3º – O Comitê El Niño poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem das reuniões, com o objetivo de fornecer informações técnicas e contribuir na elaboração das medidas de enfrentamento ao fenômeno climático.

§ 4º – O Comitê El Niño poderá instituir Câmaras Técnicas com a finalidade de prestar assessoramento técnico-especializado e operacional no enfrentamento ao fenômeno climático.

§ 5º – O Cedec exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 3º – Compete ao Comitê El Niño:

I – coordenar e unificar a execução das ações setoriais de enfrentamento e prevenção decorrentes do El Niño, garantindo o alinhamento estratégico com as diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento à Seca e Estiagem (2025–2031) e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso (2025–2031);

II – promover a integração de governança com o Comitê Gestor da Convivência com a Seca, de que trata o Decreto nº 44.825, de 4 de junho de 2008, e com o Comitê Integrador de Enfrentamento ao Período Chuvoso, de que trata o Decreto NE nº 15, de 9 de janeiro de 2022, assegurando a unidade de comando e evitando a duplicidade de ações administrativo-operacionais;

III – monitorar ativamente cenários críticos relacionados a estiagens severas, ondas de calor, baixa umidade, desabastecimento hídrico e incêndios florestais nas regiões Norte, Jequitinhonha, Mucuri e Triângulo Mineiro, bem como inundações, enxurradas e movimentos de massa nas demais regiões do Estado, por meio do Centro de Inteligência em Defesa Civil – Cindec;

IV – propor, aprovar e disseminar protocolos operacionais conjuntos e planos de contingência específicos para o atendimento ágil às populações e setores vulneráveis atingidos pelas anomalias climáticas;

V – fomentar a adoção de medidas que mitiguem perdas nas cadeias agropecuárias, promovam a segurança hídrica das bacias hidrográficas e protejam a infraestrutura rodoviária e de serviços públicos essenciais;

VI – articular com as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil – Compdecs o fortalecimento da governança local e garantir apoio logístico e técnico aos municípios, quando necessário;

VII – emitir recomendações e orientações técnicas aos órgãos do Poder Executivo, prefeituras e sociedade civil organizada.

§ 1º – As ações de enfretamento coordenadas pelo Comitê El Niño serão implementadas obrigatoriamente de forma convergente com os programas estruturantes e ações contínuas existentes e em execução no Estado.

§ 2º – Ato próprio do Comitê El Niño estabelecerá, de forma integrada, as competências específicas dos órgãos e das entidades que o compõem.

Art. 4º – A base tecnológica e operacional do Comitê El Niño será o Cindec, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, que atuará como Sala de Situação Integrada do El Niño de forma ininterrupta.

Art. 5º – Compete ao Cindec no monitoramento situacional:

I – centralizar a recepção, processamento e modelagem geográfica de dados meteorológicos, agrometeorológicos, hidrológicos e geológicos emitidos por institutos parceiros;

II – emitir de forma qualificada alertas hidrometeorológicos antecipados direcionados às prefeituras municipais e à população civil cadastrada por SMS (número 40199) e canais digitais do Estado;

III – estruturar painéis georreferenciados integrados para acompanhamento em tempo real dos níveis de vazão de rios, deplecionamento de reservatórios públicos e hidrelétricos, incidência de focos de calor e áreas em estado crítico de seca;

IV – apoiar tecnicamente a montagem de postos de comando locais e regionais geridos pela Cedec e pelo CBMMG nas regiões gravemente atingidas por desastres correlatos.

Art. 6º – A participação no Comitê El Niño e em suas Câmaras Técnicas será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

Art. 7º – O Comitê El Niño reunir-se-á, ordinariamente, segundo cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, por convocação imediata de sua coordenação, sempre que necessário.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se vigente enquanto perdurarem os alertas ativos de monitoramento do ciclo do fenômeno El Niño e seus efeitos complementares.

Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Deliberação

Copam

2192

2026-09-03

Resolução

Conjunta Semad/ Seapa/ Feam/ IEF

3424

2026-09-01

Define os indicadores ecológicos e estabelece critérios para o monitoramento da recomposição da vegetação nativa no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEAPA/FEAM/IEF Nº 3.424, 26 DE AGOSTODE 2026.

Define os indicadores ecológicos e estabelece critérios para o monitoramento da recomposição da vegetação nativa no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/09/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ADIRETORAGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 25.715 de 16 de janeiro de 2026, no Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019 e no Decreto nº 48.127 de 26 de janeiro de 2021,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta resolução tem como objetivo definir os indicadores ecológicos, bem como estabelecer critérios e parâmetros para o monitoramento da recomposição da vegetação nativa no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Para efeito desta resolução, entende-se por:

I – área alterada: a área que, após impacto ou dano ambiental, ainda mantém meios de regeneração biótica, ou seja, possui capacidade de regeneração natural;

II – área degradada: o espaço natural que sofreu perda parcial ou total das funções ecológicas e está impossibilitado de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema;

III – espécie exótica: espécie, subespécie ou táxon inferior introduzido ou propagado fora de sua área natural;

IV – espécie exótica invasora:espécie exótica com potencial de invasão cuja introdução, reintrodução ou dispersão ameace ecossistemas, ambientes ou outras espécies;

V – espécie nativa: espécie, subespécie ou táxon inferior de ocorrência natural dentro de sua área de distribuição natural;

VI – indicadores ecológicos: variáveis utilizadas para o monitoramento das alterações na estrutura espacial e temporal dos ecossistemas em recomposição, ao longo de sua trajetória, em direção à condição não degradada;

VII – recomposição da vegetação nativa: intervenção humana planejada e intencional em áreas degradadas ou alteradas para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica e a recuperação de condições ambientais que promovam a proteção do solo, a existência de biodiversidade e o uso sustentável da vegetação nativa, incluindo, quando legalmente admitido, a implantação de sistemas agroflorestais e silviculturais que consorciem espécies exóticas com espécies nativas;

VIII – regeneração natural da vegetação: processo pelo qual espécies nativas se estabelecem, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana;

IX – regenerante: indivíduo arbustivo ou arbóreo com altura entre cinquenta centímetros e dois metros, podendo este ser plantado ou oriundo da regeneração natural;

X – sistemas agroflorestais sucessionais – SAFS: sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes que são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, culturas agrícolas e forrageiras em uma mesma unidade de manejo, com interações entre estes componentes e algum grau de diversidade de espécies nativas, o qual é conduzido de forma a reproduzir os processos ecológicos, a estrutura e as funções ambientais da vegetação nativa originalmente presente naquele ecossistema;

XI – vegetação nativa: comunidade de plantas em seu ecossistema de origem, dotada de características próprias e adaptadas ao meio e às interações ecológicas ali presentes.

CAPÍTULO II

DA RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA

Art. 3º – No monitoramento da recomposição da vegetação, deverão ser avaliados, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – a evolução da área em direção à recuperação de suas funções ecológicas;

II – a compatibilidade da vegetação em desenvolvimento com a vegetação de referência da área;

III – a adoção de referência ecológica adequada, preferencialmente com base na tipologia vegetacional originalmente existente ou, quando não identificável, em áreas conservadas no entorno com características semelhantes.

Art. 4º – Para fins de monitoramento da recomposição da vegetação, deverão ser considerados, sempre que aplicável:

I – a adequação das práticas, técnicas e métodos empregados às características socioambientais da área;

II – a efetividade das estratégias adotadas para promoção da recomposição da vegetação;

III – a ocorrência e o desenvolvimento de indivíduos provenientes de regeneração natural de espécies nativas;

IV – a compatibilidade das intervenções realizadas com as restrições legais incidentes sobre a área.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DOS AMBIENTES PARA A DEFINIÇÃO DOS INDICADORES ECOLÓGICOS

Art. 5º – Os indicadores ecológicos da recomposição serão estabelecidos de acordo com os seguintes agrupamentos ambientais, que contemplam as fitofisionomias encontradas nos três Biomas presentes no estado de Minas Gerais:

I – ambientes florestais:abrangem a Floresta Estacional Ombrófila Densa, Floresta Estacional Ombrófila Mista, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, Cerradão e Florestas de Zonas Ripárias;

II – ambientes semi-arborizados: abrangem o Cerrado stricto sensu, as Veredas e a Caatinga Hiperxerófila;

III – ambientes campestres:abrangem Campo Cerrado, Campo Úmido, Campo de Altitude e Campo Rupestre (Ferruginoso ou Quartzítico).

§ 1º – A fitofisionomia associada à área a ser recomposta deverá ser identificada e classificada em um dos agrupamentos ambientais descritos neste artigo.

§ 2º – Os SAFS poderão ser utilizados na recomposição de qualquer um dos agrupamentos ambientais, desde que sejam resguardadas as características da fitofisionomia associada, a qual definirá os indicadores ecológicos a serem utilizados, conforme o Capítulo IV desta resolução, aplicáveis naquilo que couber.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES ECOLÓGICOS

Art. 6º – Ficam determinados para o monitoramento em ambientes classificados como florestais os seguintes indicadores de recomposição da vegetação:

I – cobertura de dossel;

II – densidade de regenerantes nativos;

III – número de espécies nativas.

Art. 7º – Ficam determinados para o monitoramento em ambientes classificados como semi-arborizados os seguintes indicadores de recomposição da vegetação:

I – cobertura de vegetação lenhosa nativa;

II – cobertura de vegetação lenhosa exótica ou invasora;

III – cobertura de gramíneas nativas;

IV – cobertura de gramíneas exóticas e/ou invasoras;

V – densidade de regenerantes lenhosos nativos;

VI – número de espécies nativas;

Art. 8º – Ficam determinados para o monitoramento em ambientes classificados como campestres os seguintes indicadores de recomposição da vegetação:

I – para os campos cerrado, úmido e de altitude:

a) cobertura de vegetação lenhosa;

b) cobertura de gramíneas nativas;

II–para os campos rupestres (Ferruginoso ou Quartzítico):

a) exposição de solos e/ou afloramentos rochosos;

b) cobertura de vegetação exótica ou invasora;

c) número de espécies nativas;

d) número de espécies de interesse.

Art. 9º – Será considerada cumprida a recomposição da vegetação quando forem atingidos os valores de referência estabelecidos para cada indicador do agrupamento ambiental em que a área a ser recuperada for classificada, conforme Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único – O órgão ambiental responsável pelo acompanhamento da recomposição da vegetação poderá, mediante justificativa técnica, solicitar a inclusão de um ou mais indicadores, ou mesmo a alteração de algum parâmetro, quando se fizerem necessários.

CAPÍTULO V

DA AFERIÇÃO DOS INDICADORES

Art. 10 – A aferição dos indicadores se dará por meio dos seguintes métodos:

I – parcela;

II – linha;

Parágrafo único – Os métodos de aferição aplicados para cada indicador serão descritos no Anexo Único desta resolução.

Art. 11 – A intensidade amostral será de, no mínimo, quatro parcelas e quatro linhas, acrescida de mais uma parcela e uma linha para cada hectare da área em recomposição, até o máximo de cinquenta parcelas.

§ 1º – As parcelas e linhas devem ser distribuídas na área de forma que busquem a maior representatividade da área, sem que haja entre elas sobreposição ou agrupamento.

§ 2º – Nos imóveis em que a área a ser recomposta possua dimensões que não possibilitem a distribuição mínima de parcelas ou linhas, conforme o estabelecido nocaput, o monitoramento deverá ser realizado sobre sua área total.

§ 3º – As parcelas deverão ser instaladas em retângulos de dimensões de vinte e cinco metros de cumprimento por quatro metros de largura, com área de cem metros quadrados, conforme esquema descrito no sítio eletrônico do IEF.

§ 4º – As linhas devem estar localizadas longitudinalmente no centro das parcelas, de forma a estabelecer uma linha de vinte e cinco metros de comprimento que divide a parcela longitudinalmente ao meio, conforme esquema descrito no sítio eletrônico do IEF.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 12 – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Ana Luisa Silva Falcão

Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas

ANEXO ÚNICO

Métodos de Aferição para Monitoramento da Recomposição da Vegetal

1) Ambientes florestais

Indicador	Valores de referência	Como medir	Observações
Cobertura de dossel (%)	≥ 80%	Linha	Vegetação nativa ou exótica com altura superior a 2 metros
Nº de regenerantes nativos	≥ 2000 / ha	Parcela	Indivíduos nativos arbóreos ou arbustivos perenes com altura entre 50 e 200 cm
Nº de espécies nativas	≥ 20 (áreas abaixo de 7ha); ou ≥ 30 (áreas acima de 7ha)	Parcela	Espécies nativas arbóreas ou arbustivas perenes > 50 cm

2) Ambientes semi-arborizados

Cobertura de vegetação lenhosa nativa (%)	Entre 20 e 50%	Linha	Indivíduos nativos arbóreos ou arbustivos lenhosos
Cobertura de gramíneas nativas (%)	Entre 50 e 80%	Linha	Não devem ser incluídas espécies ruderais
Cobertura de gramíneas exóticas (%)	≤ 30% (invasora); ou ≤ 80% (não invasora)	Linha	Este valor pode chegar a 80% caso a gramínea exótica não possua comportamento invasor
Cobertura de vegetação lenhosa exótica (%)	≤ 10%	Linha	Indivíduos exóticos arbóreos ou arbustivos lenhosos
Nº de regenerantes lenhosos nativos	≥ 2000 / ha	Parcela	Indivíduos nativos arbóreos ou arbustivos apresentando altura entre 50 e 200 cm
Nº de espécies nativas	≥ 20 (áreas abaixo de 7ha); ou ≥ 30 (áreas acima de 7ha)	Parcela	Espécies nativas lenhosas acima de 50 cm

3) Ambientes campestres

Cobertura de lenhosas (%)	≤ 30%	Linha	Indivíduos nativos lenhosos arbóreos ou arbustivos em unidades de conservação (UC) campestres;
Cobertura de gramíneas nativas (%)	≥ 70%	Linha	Não devem ser incluídas espécies ruderais

3.1) Campos Rupestres

Exposição de solos e/ou afloramentos rochosos (%)	≥ 90%	Linha	Solos característicos do campo rupestre íntegros
Cobertura de vegetação exótica ou invasora (%)	≤ 10%	Linha	Indivíduos exóticos arbóreos, arbustivos ou herbáceos
Nº de espécies nativas	≥ 10 (áreas abaixo de 7ha); ou ≥ 20 (áreas acima de 7ha)	Parcela	Espécies nativas característica de campos rupestres
Nº de espécies de interesse	≥ 3 (áreas abaixo de 7ha); ou ≥ 5 (áreas acima de 7ha)	Parcela	Espécies características dos campos rupestres nas listas oficiais enquadradas como como EN, VU, CR

Portaria

IEF

2026-08-27

Altera o art. 3º da Portaria IEF nº 57, de 03 de agosto de 2026, que constitui Comissão Julgadora do Edital IEF nº 04/2026 de seleção pública de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão com o Instituto Estadual de Florestas.

Portaria

IEF

2026-08-27

Designa Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 55/2025 celebrado entre este INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e INSTITUTO DE PESQUISA WAITA, qualificada como OSCIP nos termos da Lei 23.081/2018 designados pela Portaria IEF nº 75, de 14 de novembro de 2025 e dá outras providências

Portaria

IEF

2026-08-27

Designa Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 56/2025 celebrado entre este INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e INSTITUTO DE PESQUISA WAITA, qualificada como OSCIP nos termos da Lei nº 23.081/2018 e dá outras providências

Resolução

Conjunta Semad/ MPMG/ PCMG/ PMMG

3412

2026-08-27

Revoga a Resolução Conjunta Semad/MPE/PMMG/PCMG nº 1.895, de 30 de julho de 2013.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/MPMG/PCMG/PMMG Nº 3.412, DE 16 DE JULHO DE 2026

Revoga a Resolução Conjunta Semad/MPE/PMMG/PCMG nº 1.895, de 30 de julho de 2013.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/08/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, A CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art 18 da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, o inciso X do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, e o inciso XI do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977,

Considerando que o objetivo da Resolução Conjunta Semad/MPE/ PMMG/PCMG nº 1895, de 30 de Julho de 2013 era uniformizar o trabalho da fiscalização ambiental no Estado, aprovando check lists e notas orientativas para fins de referência de todos os itens que deveriam ser vistoriados nos mais diversos empreendimentos;

Considerando que a intenção de sua publicação era aprimorar os autos de infração lavrados pelos Policiais Militares com ações de gerenciamento interno;

Considerando que, nos termos do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, já revogado, e do atual Decreto nº 47.383, de 02 de março 2018, o check list não é um ato essencial para lavratura do auto de infração e, por conseguinte, sua eventual ausência não implica qualquer vício no procedimento administrativo;

Considerando que a Resolução Conjunta Semad/MPE/PMMG/PCMG nº 1895, de 2013, já cumpriu os seus objetivos de aprimoramento das atividades de fiscalização ambiental,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica revogada a Resolução Conjunta Semad/MPE/PMMG/ PCMG nº 1.895, de 30 de julho de 2013.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO

Procurador-Geral de Justiça

LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES

Comandante-Geral da Polícia Militar

Deliberação

CERH-MG

686

2026-08-26

Deliberação

CERH-MG

687

2026-08-26

Deliberação

CERH-MG

688

2026-08-26

Deliberação

Copam

2188

2026-08-26

Deliberação

Copam

2189

2026-08-26

Altera a Deliberação Copam nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam nº 2.054/2025.

Deliberação

Copam

2190

2026-08-26

Deliberação

Copam

2191

2026-08-26

Deliberação

Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho

2026-08-26

Altera valores e a denominação de iniciativas previstas nos Anexos III e IV do Acordo Judicial e dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de realocações, correção monetária e rendimentos de aplicações financeiras.

DELIBERAÇÂO Nº 029/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/08/2026)

O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR PRÓ-BRUMADINHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 48.183/2021 e

CONSIDERANDO o Acordo Judicial celebrado entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S.A, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologado em 04/02/2021, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos causados em decorrência do rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho;

CONSIDERANDO os termos do Decreto 48.183/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor Pró-Brumadinho;

CONSIDERANDO a previsão no Acordo Judicial de que as iniciativas estão sujeitas a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observado o teto do Anexo;

CONSIDERANDO as decisões anteriores do Conselho Superior constantes da Deliberação nº 002/2021, de 11 de agosto de 2021; a Deliberação nº 003/2021, de 28 de setembro de 2021; a Deliberação nº 004/2021, de 20 de outubro de 2021; a Deliberação nº 005/2022, de 02 de fevereiro de 2022; a Deliberação nº 006/2022, de 12 de abril de 2022; a Deliberação nº 007/2022, de 25 de maio de 2022; a Deliberação nº 008/2022, de 10 de junho de 2022; a Deliberação nº 009/2022, de 12 de agosto de 2022; a Deliberação nº 010/2022, de 08 de setembro de 2022; a Deliberação nº 011/2022, de 21 de dezembro de 2022; a Deliberação nº 012/2022, de 26 de dezembro de 2022; a Deliberação nº 013/2023, de 19 de abril de 2023; a Deliberação nº 014/2023, de 31 de agosto de 2023; a Deliberação nº 015/2023, de 19 de dezembro de 2023; a Deliberação nº 016/2023, de 19 de dezembro de 2023; a Deliberação nº 017/2024, de 02 de maio de 2024; a Deliberação nº 018/2024, de 02 de maio de 2024; a Deliberação nº 019/2024, de 21 de maio de 2024; a Deliberação nº 020/2024, de 17 de julho de 2024; a Deliberação nº 021/2024, de 07 de outubro de 2024; a Deliberação nº 022/2024, de 18 de dezembro de 2024; a Deliberação nº 023/2025, de 25 de abril de 2025; a Deliberação nº 024/2025, de 24 de outubro de 2025; a Deliberação nº 025/2026, de 12 de fevereiro de 2026; a Deliberação nº 026/2026, de 27 de março de 2026; a Deliberação nº 027/2026, de 14 de abril de 2026; a Deliberação n° 028, de 24 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer n° 16.581 - AGE/CJ, de 21 de maio de 2023 (92766609), que, ao analisar o Acordo Judicial, conclui que a gestão de projetos na execução de políticas públicas constitui típica atividade administrativa, competindo ao Poder Executivo estadual, no exercício de sua discricionariedade, avaliar os projetos quanto à sua viabilidade técnica e financeira e, por conseguinte, definir quais projetos serão efetivamente executados, alterados, substituídos ou incluídos, bem como realizar a adequação dos valores específicos a serem destinados a cada um destes projetos;

CONSIDERANDO a Cláusula 4.6, que prevê a correção monetária dos valores previstos no Acordo Judicial, e os rendimentos em contas judiciais repassados ao Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as cláusulas 4.5.3 e 4.5.4, que preveem aplicação financeira dos saldos das contas específicas e a sua reversão para iniciativas do Acordo Judicial;

CONSIDERANDO o Ofício Prefeitura Municipal de Sarzedo/GAB. Nº 83/2026 (142373433), que solicita alterações de valores entre as iniciativas apresentadas, referentes aos Projetos na Área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Saneamento Básico (Drenagem Pluvial) e Saúde no Município de Sarzedo/MG, aprovadas pelas Secretarias de Estado de Saúde - SES (144635478), Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (144635682) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD (144636883);

CONSIDERANDO as Prestações de Contas Final das iniciativas “Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG”, “Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica”, “Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais” e “Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG” disponíveis no endereço eletrônico https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/reparacao-brumadinho-prestacao-de-contasfinal-dos-projetos-realizados-e-concluidos-pelo-governo-do-estado;

CONSIDERANDO o Ofício CBMMG/1COB/2BBM nº. 1548/2026 (144135819), que solicita recursos para estruturação do Pelotão do CBMMG em Brumadinho;

CONSIDERANDO o Ofício SEPLAG/SCRPB nº. 106/2025 (120135566), que atualiza os limites de valores em fonte 95 para os trechos rodoviários da iniciativa “Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA - Estrada Distrito Industrial de Brumadinho – BR 381”; CONSIDERANDO o Ofício SEINFRA/SPGF nº. 84/2026 (146641485), que apresenta necessidade de recursos para desapropriações, indenizações e despesas correlatas necessárias à implantação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO o Ofício SEPLAG/ICA-NIGIN nº. 12/2026 (146728480), que solicita a alteração do nome da iniciativa de “Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos” para “Melhoria da infraestrutura da Cidade Administrativa”;

DELIBERA:

Art. 1º As iniciativas abaixo relacionadas passam a constar com os valores indicados a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
IV	SES	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da estrutura de saúde em Sarzedo	10.968.960,00	13.000.000,00
IV	SEINFRA	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da infraestrutura rodoviária em Sarzedo	29.000.000,00	22.300.000,00
IV	SEMAD	Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento da infraestrutura de saneamento e macrodrenagem em Sarzedo	4.031.040,00	8.700.000,00

Art. 2ºAs iniciativas abaixo relacionadas passam a constar com os valores indicados a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
IV	ARSAE-MG	Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG	1.345.000,00	1.229.711,58
IV	SEDE	Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica	2.300.000,00	2.069.341,81
IV	SEDE	Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais	3.400.000,00	3.342.402,02
IV	CBMMG	Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG	3.773.400,00	3.773.214,87

Art. 3ºO valor de R$403.729,72 realocado das iniciativas do art. 2º desta deliberação e o valor de R$3.096.270,28 proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Anexo IV previstas na cláusula 4.5 do Acordo Judicial serão destinados à iniciativa “Melhoria da infraestrutura dos municípios - Estruturação de Unidade do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais em Brumadinho”, passando a constar com o detalhamento e o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	Valor
IV	CBMMG	Melhoria da infraestrutura dos municípios - Estruturação de Unidade do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais em	3.500.000,00

Art. 4ºO valor de R$54.800.000,00 proveniente da correção monetária prevista na cláusula 4.6 do Acordo Judicial e rendimentos judiciais do Anexo III será destinado à iniciativa abaixo relacionada:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	De	Para
III	SEINFRA/DER	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA - Estrada Distrito Industrial de Brumadinho – BR 381	87.800.000,00	142.600.000,00

Art. 5ºO valor de R$670.000.000,00 proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Anexo IV previstas na cláusula 4.5 do Acordo Judicial serão destinados à iniciativa “Melhoria da infraestrutura dos municípios - Complementação de desapropriações, indenizações e despesas correlatas para implantação do Rodoanel da RMBH”, passando a constar com o detalhamento e o valor indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	Iniciativa	Valor
IV	SEINFRA	Melhoria da infraestrutura dos municípios - Complementação de desapropriações, indenizações e despesas correlatas para implantação do Rodoanel da RMBH	670.000.000,00

Art. 6ºA iniciativa abaixo relacionada passa a constar com o nome indicado a seguir:

Anexo do Acordo	Órgão	De	Para
IV	SEPLAG	Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos	Melhoria da infraestrutura da Cidade Administrativa

Art. 7ºEsta deliberação entra em vigor na data de publicação. 

Marcel Dornas Beghini

Secretário de Estado da Casa Civil

Silvia Caroline Listgarten Dias

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Portaria

Igam

2026-08-25

Delega competência para a efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA IGAM Nº 21, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Delega competência para a efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/08/2026)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, alterado pelo Decreto nº 46.657, de 2 de dezembro de 2014, e nos arts. 41 a 43 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada ao titular da Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa – GECBH a competência para a efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de que trata o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001.

Parágrafo único – Nas ausências ou impedimentos do titular da GECBH, a competência de que trata o caput será exercida, sucessivamente, pelo titular da Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – DGAS e, na sua ausência ou impedimento, pelo titular da Chefia de Gabinete do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 2º – A delegação de que trata o art. 1º compreende a análise e a prática dos atos administrativos necessários à efetivação da substituição de representantes titulares e suplentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, mediante solicitação da entidade interessada e observadas as normas aplicáveis à matéria.

Art. 3º – Os atos praticados no exercício da competência delegada deverão mencionar expressamente essa condição e observar as normas vigentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Igam aplicáveis à efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Art. 4º – A delegação de competência de que trata esta Portaria vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua publicação, podendo ser renovada por igual período, mediante novo ato da autoridade delegante, e revogada a qualquer tempo, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Art. 5º – Fica revogada a Portaria IGAM nº 002, de 26 de janeiro de 2015.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

Resolução

Conjunta Semad/ Feam/ IEF/ Igam

3423

2026-08-25

Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.063, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Deliberação

Copam

2186

2026-08-22

Deliberação

Copam

2187

2026-08-22

Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

Portaria

IEF

2026-08-21

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado, para o biênio 2026/2028.

PORTARIA IEF Nº 63 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado, para o biênio 2026/2028.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/08/2026)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado.

Art. 2º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado, é formado por 26 (vinte e seis) conselheiros, sendo 13 (treze) titulares e 13 (treze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2026, ficando assim constituído:

I - Poder Público:

a) Titular: Secretaria de Meio Ambiente do Município de Serranópolis de Minas

Suplente: Secretaria de Meio Ambiente do Município de Serranópolis de Minas

b) Titular: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do Município de Porteirinha

Suplente: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do Município de Porteirinha

c) Titular: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Industria do Município de Rio Pardo de Minas;

Suplente: ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

d) Titular: Secretaria de Meio Ambiente do Município de Mato Verde

Suplente: Secretaria de Meio Ambiente do Município de Mato Verde

e)Titular: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

f) Titular: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes;

Suplente: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes;

g) Titular: COPASA - Rio Pardo de Minas;

Suplente: COPASA - Rio Pardo de Minas.

II - Sociedade Civil:

a)Titular: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultura Familiar do Município de Rio Pardo de Minas MG

Suplente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultura Familiar do Município de Rio Pardo de Minas MG;

b) Titular: Edilson Barbosa da Cruz;

Supente: Vago;

c) Titular: Ana Aparecida de Souza Silva;

Suplente: Vago;

d) Titular: Câmara de Dirigentes Logistas de Rio Pardo de Minas - CDL;

Suplente: Mineração Riacho dos Machados Ltda;

e) Titular: Associação de Turismo da Fazenda Serrado;

Suplente: Associação dos Quilombolas e Agricultores da Comunidade de Campos;

f) Titular: Associação Circuito Turístico Serra Geral;

Suplente: Associação Comunitária da Fazenda Baixa Grande.

§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Nova e Talhado, será exercida pela Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.

§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026

Ana Luísa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2026-08-21

Disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF, as normas e os procedimentos para a execução, o monitoramento e a fiscalização do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público da Rota das Grutas Peter Lund, e dá outras providências.

PORTARIA IEF Nº 64 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/08/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 47.892, de 23 de março de 2020, e considerando o Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021, celebrado no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF, que tem por objeto a exploração de atividades de ecoturismo e visitação na Rota de Grutas Peter Lund,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta portaria disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF, as normas e os procedimentos para a execução, o monitoramento e a fiscalização do Contrato de Concessão NPE/ IEF n.º 01/2021, de Concessão de Uso de Bem Público dos serviços de visitação na Rota das Grutas Peter Lund, bem como dispõe sobre a organização da Comissão de Acompanhamento Contratual e as atribuições dos agentes envolvidos na fiscalização do contrato.

Parágrafo único – A Rota das Grutas Peter Lund abrange três unidades de conservação estaduais: Monumento Natural Estadual Peter Lund, Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato e Parque Estadual do Sumidouro.

Das Definições

Art. 2º – Para fins desta Portaria, aplicam-se as definições constantes do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021 e de seus anexos, sem prejuízo das seguintes definições complementares:

I – Comissão de Acompanhamento Contratual – CAC: responsável por fiscalizar e monitorar o contrato de concessão, com observância das disposições contidas no respectivo contrato e em seus anexos;

II - DIUC: Diretoria de Unidades de Conservação.

III – fiscalização da concessão: atos devidos ao Poder Concedente, de natureza contínua, sem prejuízo do estabelecimento de atos na natureza esporádica e de temporalidade irregular, nos quais é verificado o cumprimento do objeto da concessão tal como previsto em lei, regulamento, edital, contrato e anexos;

IV – infração administrativa: a ação ou omissão da concessionária, devidamente verificada por procedimento instaurado, que viola as normas contratuais ou legais, podendo ou não causar prejuízo ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros;

V – monitoramento da concessão: acompanhamento regular realizado por meio de indicadores de desempenho que permitam avaliar o cumprimento dos objetivos e metas do projeto de concessão;

VI – NAF-URFBio Centro Norte: Núcleo de Administração e Finanças da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (URFBio) Centro Norte.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO DA CONCESSÃO

Art. 3º – Fica constituída a Comissão de Acompanhamento Contratual – CAC, composta por titulares e respectivos suplentes, designados para as funções de:

I – gestão do contrato;

II – fiscalização administrativa;

III – fiscalização de obras;

IV – fiscalização técnica;

V – fiscalização de unidade de conservação.

Art. 4º – A designação dos integrantes da Comissão de Acompanhamento Contratual – CAC será formalizada por ato próprio, no qual serão definidas as suas funções, incluindo, quando couber, a indicação de suplentes.

§ 1º – Os integrantes da CAC poderão ser substituídos em casos de ausência, de impedimento ou de necessidade administrativa, na forma estabelecida no ato de designação.

§ 2º – O integrante da CAC deverá comunicar, com a antecedência possível, eventual ausência ou impedimento, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis.

§ 3º – Os fiscais do contrato no exercício das suas atividades poderão contar com a participação e o apoio de representantes da Administração Pública Estadual, nos termos da legislação, bem como dos representantes do Comitê Executivo do Programa de Concessão Estadual, instituído pela Resolução Conjunta SEMAD/SECULT/SEINFRA/IEF n.º 3.223, de 02 de maio de 2023, ou outra que vier a substitui-la, para exercer atos de suas respectivas competências.

§ 4º – O fiscal administrativo poderá solicitar, sempre que necessário, o apoio da Diretoria de Administração e Finanças na análise da execução financeira dos instrumentos previstos no contrato e em seus anexos, bem como no cálculo dos repasses financeiros devidos pela concessionária ao IEF, com emissão de parecer sobre os resultados apurados.

Art. 5º – A CAC fiscalizará a execução do contrato de concessão, verificando o cumprimento de suas cláusulas e o atendimento às condições previstas no edital e nos respectivos anexos.

§ 1º – A fiscalização do contrato não exclui nem reduz as responsabilidades da concessionária pela execução dos serviços nos termos contratados.

§ 2º – A concessionária ficará sujeita ao acompanhamento da CAC e obrigada a prestar as informações solicitadas no exercício da fiscalização.

§ 3º – Toda diligência, informação e relatório produzidos no exercício da fiscalização serão documentados em processo administrativo próprio.

§ 4º – Compete à CAC comunicar às autoridades competentes, assim que deles tomar conhecimento, os descumprimentos de obrigações contratuais, as irregularidades e os atos ilícitos praticados pela concessionária.

Art. 6º – A fiscalização da execução do contrato de concessão abrangerá o cumprimento dos prazos, das condições e dos padrões técnicos definidos no Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021, em seus anexos e na legislação aplicável.

Parágrafo único – No exercício da atividade fiscalizatória, o IEF terá acesso, a qualquer tempo ou mediante solicitação formal, aos dados e informações relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Seção I

Das atribuições do gestor do contrato

Art. 7º – Compete ao gestor do contrato:

I – atuar em questões contratuais, com o apoio dos órgãos estaduais competentes e dos fiscais, tais como a alteração, a rescisão ou a anulação do contrato vigente, a prorrogação do contrato, o procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a fixação de novas diretrizes contratuais e a revisão ordinária e extraordinária do contrato;

II – decidir pela instauração do processo administrativo sancionatório, conforme procedimento estabelecido no contrato de concessão e em seus anexos, observando, em especial, o Decreto Estadual n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

III – decidir, em primeira instância, sobre a aplicação de sanção, conforme procedimento estabelecido no contrato de concessão e em seus anexos, observando, em especial, o Decreto Estadual n.º 45.902/2012;

IV – aplicar as devidas penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, em caso de descumprimento das cláusulas do contrato e de seus anexos, da legislação e da regulamentação aplicáveis, observando, em especial, o Decreto Estadual n.º 45.902/2012;

V – convocar reuniões da CAC;

VI – pronunciar-se sobre a solicitação da concessionária de autorização prévia para qualquer alienação ou aquisição de bens, nos casos e prazos definidos no contrato e em seus anexos;

VII – analisar e manifestar-se, no prazo previsto no contrato e seus anexos, sobre os pedidos de anuência prévia da concessionária não atribuídos expressamente aos fiscais nesta Portaria;

VIII – provocar e realizar as tratativas necessárias para a solução de eventuais controvérsias de qualquer natureza durante a execução do contrato, conforme procedimento estabelecido no contrato, acionando a Advocacia-Geral do Estado – AGE – quando necessário;

IX – providenciar a lavratura do Termo Definitivo de Devolução ao final do contrato;

X – responder, no prazo previsto no contrato e seus anexos, a solicitação de autorização de antecipação ou prorrogação do final da etapa de transição.

Seção II

Das atribuições do fiscal administrativo

Art. 8º – Compete ao fiscal administrativo:

I – acompanhar permanentemente as ações da concessionária e realizar o monitoramento da concessão, inclusive por meio do acompanhamento dos indicadores de desempenho;

II – acompanhar, operacionalizar e verificar o pagamento da PMOV (Parcela Mensal da Outorga Variável), PAAOV (Parcela Anual de Ajuste da Outorga Variável) e da outorga fixa, no prazo previsto no contrato e em seus anexos, com apoio da área técnica competente do IEF;

III – receber da concessionária todos os produtos, estudos, projetos e encaminhar aos respectivos fiscais para análise e manifestação, conforme atribuições definidas nesta Portaria;

IV – receber da concessionária e analisar os relatórios de desempenho, o relatório de execução operacional e as demonstrações financeiras anuais auditadas referentes ao exercício anterior, e encaminhar aos demais fiscais para conhecimento e acompanhamento;

V – acompanhar os seguros e garantias contratuais de obrigação da concessionária, nos termos e prazos previstos no contrato e seus anexos;

VI – aferir e calcular o coeficiente de desempenho da concessionária, bem como apurar, validar, instruir e acompanhar o pagamento da outorga variável, até a sua efetiva quitação, no prazo previsto no contrato de concessão e em seus anexos;

VII – acompanhar e aprovar o cumprimento do compromisso de integralização do capital social, solicitando informações, assim como realizar diligências para a verificação da regularidade da situação;

VIII – analisar os aspectos econômico-financeiros do contrato, inclusive em relação aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro solicitados pela concessionária, com o apoio da Superintendência Central de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA, conforme o Decreto Estadual n.º 49.124, de 07 de novembro de 2025, ou outro que vier a substituí-lo, de modo a subsidiar a decisão do Poder Concedente;

IX – após análise do relatório de vistoria pelo fiscal de unidade de conservação, providenciar ajustes pertinentes no Anexo V – Bens Transferidos, que trata da listagem referencial dos bens reversíveis da concessão, bem como a assinatura do termo de transferência entre as partes;

X – acompanhar e aprovar qualquer ato que envolva os bens que integram a concessão, nos termos do contrato e de seus anexos, com o apoio do fiscal de unidade de conservação, e do NAF-URFBio Centro Norte;

XI – apoiar a Assessoria de Comunicação, em articulação com as demais instâncias do Poder Público, no atendimento às demandas da imprensa relativas à concessão, mediante o fornecimento das informações necessárias;

XII – acompanhar a contratação de qualquer financiamento, a emissão de títulos e de valores mobiliários, toda e qualquer operação de dívida contratada pela concessionária, nos termos do edital e de seus anexos, com o apoio da área técnica competente do IEF;

XIII – acompanhar os negócios jurídicos da concessionária com terceiros, nos termos previstos no edital e em seus anexos;

XIV – acompanhar e responder as denúncias, as reclamações e as sugestões recebidas por usuários ou por cidadãos no canal da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE nas unidades de conservação referentes à concessão, com o apoio dos demais fiscais conforme o objeto da denúncia;

XV – responder às demandas dos órgãos de controle referentes ao objeto da concessão, e, quando necessário, solicitar auxílio dos demais fiscais;

XVI – acompanhar as entregas, dentro da etapa de transição, nos termos e prazos previstos no contrato e seus anexos, e compartilhar as entregas para as análises dos respectivos fiscais responsáveis pela aprovação com base nas atribuições definidas nesta Portaria;

XVII – acompanhar a validação do cumprimento das obrigações referentes ao Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pelo fiscal de obras;

XVIII – acompanhar e validar o cumprimento das obrigações referentes ao Sistema de Controle e Gestão (SCG) nos termos do contrato e seus anexos;

XIX – receber, analisar e acompanhar a execução do Plano de Marketing, Comunicação e Promoção;

XX – analisar e aprovar, com o apoio do fiscal técnico, proposta de sítios eletrônicos e demais perfis em redes sociais, cujo foco é turístico e de divulgação dos atrativos turísticos e dos serviços disponíveis;

XXI – acompanhar a produção, a publicação, a atualização e a manutenção de melhorias de sítio eletrônico, nas redes sociais e no aplicativo, relacionados à concessão, nos termos do contrato e seus anexos;

XXII – monitorar, juntamente com os fiscais das unidades de conservação, ao longo do período da concessão, o uso adequado das marcas;

XXIII – acompanhar o cumprimento, pela concessionária, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como regularidade jurídica e fiscal;

XXIV – receber e tramitar aos demais fiscais, bem como à DIUC, quando necessário, para aprovação, as propostas de implantação de serviços turísticos e de intervenções feitos pela concessionária, conforme competências de cada fiscal e demais atores institucionais e de acordo com a complexidade do pedido;

XXV – convocar reuniões da CAC, em conjunto com o gestor do contrato ou, de forma autônoma, quando necessário;

XXVI – solicitar, motivadamente, aos fiscais, análise prioritária de projeto ou de ação de fiscalização em prazo inferior ao estabelecido contratualmente;

XXVII – acompanhar se os encargos da concessão descritos nos termos do contrato e dos seus anexos estão sendo cumpridos pela concessionária considerando a área da concessão em sua totalidade;

XXVIII – elaborar o Relatório Anual do Contrato;

XXIX – ao final do contrato, providenciar as tratativas para assunção das atividades pelo Poder Concedente, ou a quem este indicar, a título de transição;

XXX – manter a organização dos processos e dos documentos relativos ao contrato de forma a facilitar o acesso de terceiros sempre que demandado;

XXXI – manter o site do IEF com documentação atualizada sobre o contrato, com o apoio da área técnica responsável do IEF;

XXXII – acompanhar a entrega da matriz de nível de serviços acordados e a sua classificação para cada item de manutenção e de serviço nos termos e prazos previstos no contrato e em seus anexos, e compartilhar para análise e aprovação do fiscal de obras;

XXXIII – acompanhar se foram realizados eventos que promovam a cultura local, cidadania, saúde ou bem-estar às comunidades do entorno, no interior de cada uma das unidades de conservação, nos termos do contrato e de seus anexos;

XXXIV – acompanhar os chamados abertos pelos demais fiscais no SCG e devidas providências adotadas pela concessionária;

XXXV – verificar o integral cumprimento das determinações do Termo Provisório de Devolução, em conjunto com o fiscal de unidade de conservação.

Seção III

Das atribuições do fiscal técnico

Art. 9º – Compete ao fiscal técnico:

I – após análise e manifestações dos fiscais de unidade de conservação, aprovar o Plano de Monitoramento Ambiental de Impacto da Visitação (PMAIV), bem como suas atualizações e respectivos relatórios de monitoramento dos impactos ambientais;

II – analisar e manifestar-se, com apoio do fiscal de unidade de conservação, sobre o Sistema de Gestão de Segurança (SGS) e POPs elaborados pela concessionária, bem como monitorar o seu cumprimento solicitando atualização sempre que necessário, de acordo com o contrato e seus anexos;

III – manifestar-se, com apoio dos fiscais de unidade de conservação, sobre os Projetos Museográficos e de Exposições Museográficas a serem elaborados pela concessionária;

IV – analisar e aprovar a instituição e a metodologia para a realização da Pesquisa de Satisfação dos visitantes, bem como monitorar a entrega dos resultados e analisá-los, na forma prevista no contrato e seus anexos;

V – analisar os requerimentos de uso comercial de imagem de unidade de conservação e de realização de eventos, com finalidade esportiva, religiosa, educacional, turística ou de negócios, objetivando divulgar a unidade de conservação, nos termos do contrato e seus anexos, e prestar apoio técnico ao fiscal de unidade de conservação na instrução dos processos, quando demandado;

VI – analisar e aprovar, com auxílio do fiscal de obras, o projeto de sinalização e sua implantação;

VII – analisar, em conjunto com os fiscais de unidade de conservação, e, quando necessário, com o apoio do fiscal de obras, as propostas de implantação de novos serviços turísticos e de novas intervenções feitas pela concessionária, manifestando-se tecnicamente ao fiscal administrativo, mediante prévio alinhamento com a Diretoria de Unidades de Conservação, observado o atendimento às diretrizes institucionais de uso público das unidades;

VIII – após análise e manifestações dos fiscais de unidade de conservação, aprovar o manual de gestão de visitação, bem como monitorar suas atualizações, nos termos do contrato e seus anexos;

Seção IV

Das atribuições do fiscal de obras

Art. 10 – Compete ao fiscal de obras:

I – avaliar os projetos técnicos de obras e de serviços de engenharia e de arquitetura, manifestando-se de maneira conclusiva sobre a sua adequação às condições contratuais, previamente ao início das intervenções;

II – realizar visitas técnicas periódicas para avaliação das condições de manutenção da infraestrutura, adotando o SCG para abertura de novos chamados sempre que necessário e monitorando o atendimento dos chamados nos termos contratuais;

III – acompanhar, nos termos do contrato e seus anexos, o cumprimento das obrigações referentes ao Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), incluindo as manutenções e as substituições necessárias durante todo o prazo da concessão;

IV – receber e conferir, previamente ao início das intervenções, a relação completa dos projetos executivos, devidamente acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs), assegurando sua regularidade formal e técnica;

V – atestar, por meio de relatório, a funcionalidade e o estado de conservação de obras e serviços executados pela concessionária;

VI – acompanhar, em conjunto com os demais fiscais, se os encargos da concessão descritos no contrato e seus anexos, referentes às intervenções obrigatórias, às intervenções adicionais, à manutenção de ativos e outras relacionadas a edificações e infraestruturas, estão sendo cumpridos pela concessionária considerando a área da concessão em sua totalidade;

VII – receber da concessionária todos os “como construído” (as built), conforme contrato e seus anexos, com as devidas responsabilidades técnicas;

VIII – receber definitivamente, durante a execução da concessão, obras, infraestruturas, e serviços de engenharia, observado o disposto no contrato e seus anexos;

IX – apoiar a análise do fiscal técnico sobre o projeto de sinalização e sua implantação, sempre que demandado;

X – acompanhar e monitorar, mediante visitas periódicas e relatórios, a execução dos serviços de arquitetura e de engenharia, bem como a implantação, a manutenção e a conservação de obras;

XI – analisar, em conjunto com o fiscal técnico e com apoio dos fiscais de unidades de conservação, as propostas de intervenções adicionais feitas pela concessionária;

XII – manifestar-se, sempre que solicitado, sobre propostas de obras ou de intervenções nos parques, nos termos do contrato e de seus anexos;

XIII – monitorar o cumprimento do cronograma e dos prazos de intervenções obrigatórias, juntamente com o fiscal administrativo;

XIV – analisar, aprovar e acompanhar o Plano de Manutenção de Bens Inativos apresentado pela concessionária;

XV – analisar, com apoio do fiscal de unidade de conservação, e aprovar a metodologia proposta pela concessionária da Matriz de Nível de Serviços Acordado, bem como a classificação para cada item de manutenção e serviço, na forma prevista no Anexo VI – Caderno de Encargos da Concessão do contrato.

Seção V

Das atribuições do fiscal de unidade de conservação

Art. 11 – Compete ao fiscal de unidade de conservação:

I – auxiliar os demais fiscais, acompanhando in loco o cumprimento dos encargos da concessão pela concessionária em toda a área concedida, e comunicar qualquer descumprimento verificado;

II – supervisionar, mediante acompanhamento in loco, e manifestar ao fiscal administrativo quanto ao conteúdo do relatório de vistoria, nos termos do contrato e seus anexos;

III – acompanhar se as normas de visitação e uso e os planos de manejo das unidades de conservação estão sendo respeitados pela concessionária;

IV – acompanhar se os serviços turísticos estão sendo executados nos termos do contrato e seus anexos;

V – orientar a concessionária quanto às práticas e condutas no interior da unidade de conservação;

VI – avaliar se a concessionária mantém seu quadro de funcionários em quantidade e condições adequadas de acordo com o que rege o contrato e seus anexos;

VII – acompanhar, e, caso necessário, solicitar auxílio ao fiscal administrativo para verificar se os encargos de vigilância, paisagismo, segurança patrimonial, limpeza e higienização, e resíduos sólidos estão sendo cumpridos pela concessionária, nos termos do contrato e seus anexos;

VIII – realizar vistorias periódicas e, a qualquer tempo, identificar e registrar as ocorrências e inconformidades verificadas, acompanhando as providências adotadas pela concessionária para sua regularização;

IX – analisar e manifestar-se ao fiscal técnico quanto ao conteúdo do PMAIV, bem como suas atualizações anuais e acompanhar se a concessionária está executando adequadamente as medidas previstas no PMAIV;

X – analisar o relatório do monitoramento do PMAIV, nos termos do contrato e de seus anexos, a fim de subsidiar a aprovação pelo fiscal técnico;

XI – monitorar a aplicação das pesquisas de satisfação de visitantes pelo instituto a ser contratado pela concessionária;

XII – observar se a Concessionária está cumprindo as normas da unidade de conservação previstas em seu plano de manejo, plano de manejo espeleológico, contrato e demais normas e legislações aplicáveis;

XIII – auxiliar o fiscal técnico, na análise das propostas de implantação de serviços turísticos feitos pela Concessionária, bem como convocarndo reunião para manifestação do Conselho Consultivo da unidade de conservação, após alinhamento com os demais fiscais, sempre que se tratarem de atividade potencialmente causadoras de impacto ambiental;

XIV – emitir parecer sobre as solicitações da Concessionária para a realização de eventos, com finalidade esportiva, religiosa, educacional, cultural, turística ou de negócios, objetivando divulgar a unidade de conservação, observados os termos e prazo do contrato e de seus anexos, acionando o fiscal técnico se necessário;

XV – acompanhar a participação da Concessionária no Conselho Consultivo da unidade de conservação;

XVI – acompanhar se o processo de cobrança e de isenções de ingressos para acesso às unidades de conservação estão de acordo com o que rege o contrato e seus anexos;

XVII – apoiar o fiscal de obras no acompanhamento da execução do Plano de Manutenção de Bens Inativos, se houver;

XVIII – analisar e emitir autorização para os requerimentos de uso comercial de imagem de unidade de conservação, e de realização de eventos, com finalidade esportiva, religiosa, educacional, cultural, turística ou de negócios, objetivando divulgar a unidade de conservação, nos termos do contrato e de seus anexos, podendo ser solicitado o apoio do fiscal técnico, mediante elaboração de nota técnica, sempre que o evento ou o uso de imagem apresentar maior complexidade;

XIX – acompanhar a realização de eventos por parte da Concessionária, bem como verificar se a Concessionária providenciou a autorização e licenciamento para a realização do mesmo junto aos órgãos competentes;

XX – apoiar a elaboração de inventários dos bens reversíveis no prazo e condições previstos em contrato;

XXI – acompanhar e aprovar, em conjunto com o fiscal administrativo e o NAF- URFBio Centro Norte, qualquer ato que envolva os bens que integram a concessão, nos termos do contrato e seus anexos;

XXII – comunicar ao fiscal administrativo, caso seja observado o uso inadequado da gestão da marca e da comunicação;

XXIII – verificar se os usuários estão recebendo serviço adequado, de modo que possam usufruir das unidades de conservação e das atividades de ecoturismo dentro dos padrões de qualidade, desempenho e operação comercial estabelecidos no contrato e em seus anexos, acompanhando, especialmente, os serviços de alimentação, de comércio, de estacionamento, de recepção e de atendimento nos centros de visitantes e nos locais de exposição, de limpeza e de conservação, e comunicando ao fiscal administrativo eventuais inconformidades identificadas;

XXIV – acompanhar se os materiais e equipamentos da concessão estão em boas condições de uso e de funcionamento;

XXV – apoiar o fiscal técnico na análise do manual de gestão da visitação, do Sistema de Gestão e Segurança e dos POPs, e monitorar, por meio de inspeções periódicas, o cumprimento das ações previstas nos documentos aprovados, bem como suas necessidades de atualizações;

XXVI – monitorar o atendimento, por parte da Concessionária, dos chamados abertos no sistema, bem como realizar verificação in loco, caso necessário, nos termos do contrato e anexos;

XXVII – auxiliar o fiscal de obras na análise da Matriz de Nível de Serviço Acordado apresentada pela Concessionária, considerando a classificação para cada item de manutenção e serviço, bem como verificar periodicamente os aspectos de manutenção e de conservação da área da concessão, e abrir chamados para atuação da Concessionária sempre que necessário, nos termos do contrato e anexos;

XXVIII – atuar em conjunto com os demais fiscais de unidade de conservação na aprovação dos produtos buscando nivelamento de entendimentos pertinentes ao contrato e aos anexos;

XXIX – apoiar o fiscal administrativo na elaboração do relatório anual de fiscalização do contrato;

XXX – verificar o integral cumprimento das determinações do Termo Provisório de Devolução, em conjunto com o fiscal administrativo.

Seção VI

Das atribuições específicas da Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC

Art. 12 – A análise de propostas de implantação de novos serviços turísticos, de intervenções físicas, de obras ou demais atividades apresentadas pela Concessionária será submetida à Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC para manifestação técnica conclusiva no âmbito de suas competências institucionais, ouvidos os demais fiscais, quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:

I – existência de divergência técnica entre os fiscais do contrato, ou entre estes e a concessionária, quanto à viabilidade, ao escopo ou à forma de execução da proposta;

II – a proposta ocasionar impacto relevante sobre o uso público, a gestão ou a operação da unidade de conservação;

III – houver potencial de comprometimento da integridade da unidade de conservação mediante intervenção de relevante impacto ambiental;

IV – possibilidade de conflito com o plano de manejo, normas da unidade de conservação ou demais diretrizes aplicáveis à gestão da área protegida.

Parágrafo único – Caberá ao fiscal administrativo consolidar as manifestações técnicas, quando houver, e instruir o processo administrativo a ser submetido à DIUC.

Art. 13 – A manifestação da DIUC observará as competências estabelecidas no Decreto Estadual n.º 47.892, de 23 de março de 2020, especialmente quanto à gestão das unidades de conservação e à análise de atividades que possam impactar sua integridade, devendo orientar a decisão administrativa a ser adotada no âmbito do contrato.

Art. 14 – A decisão administrativa sobre a autorização da proposta observará as disposições contratuais, o plano de manejo da unidade de conservação e as competências estabelecidas na estrutura regimental do IEF, podendo, quando necessário, ser submetida à instância superior competente.

Art. 15 – O encaminhamento à DIUC será dispensado nos casos em que os fiscais, de forma consensual, não identificarem controvérsias, impacto ambiental ou conflito com as normas da unidade de conservação.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 16 – Os fiscais podem fazer diligências junto à concessionária para dirimir dúvidas e inconsistências na execução contratual.

Art. 17 – Os fiscais da CAC, de acordo com suas competências, rejeitarão, fundamentadamente, no todo ou em parte, a execução de serviço ou de obra em desacordo com o contrato.

Parágrafo único – As desconformidades, vícios ou irregularidades constatadas durante a fiscalização contratual deverão ser registradas em notificação encaminhada à concessionária, contendo prazo previsto no contrato de concessão e em seus anexos ou, na ausência de previsão específica, fixado pela Administração, para adoção das medidas corretivas necessárias ao cumprimento do objeto contratado.

Art. 18 – No exercício da fiscalização da concessão, verificada a prática de infração administrativa, o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 17 ou de quaisquer obrigações previstas no contrato de concessão e em seus anexos, serão aplicadas à concessionária as sanções administrativas cabíveis, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021 e da legislação vigente, quando se tratar de penalidade de aplicação vinculada.

§1º – Nas hipóteses em que o contrato de concessão ou a legislação aplicável conferirem margem de apreciação à Administração quanto à conveniência e oportunidade da penalidade, poderão ser aplicadas as sanções administrativas cabíveis, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

§2º – O processo de aplicação das sanções deverá respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.

§3º – Na identificação de infração administrativa, o fiscal deverá observar o disposto no contrato e em seus anexos, na Lei Federal n.º 8.666/1993, e no Decreto Estadual n.º 45.902/2012, e suas atualizações.

§4º – As ocorrências passíveis de sanção deverão ser analisadas pelos fiscais competentes para a matéria, que elaborarão manifestação técnica circunstanciada e a encaminharão ao gestor do contrato para decisão quanto à instauração do Processo Administrativo Sancionatório, nos termos do contrato de concessão e de seus anexos, da legislação aplicável e do Decreto Estadual n.º 45.902/2012, e suas atualizações.

§5º – Eventual recurso hierárquico será decidido pela Diretora-Geral do IEF, nos prazos previstos na legislação.

CAPÍTULO IV

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Art. 19 – O pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será analisado pelo fiscal administrativo, com a participação do gestor do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2021 e dos fiscais técnico, de obras e de unidade de conservação, no âmbito de suas respectivas competências, sempre que necessário.

§1º – A análise contará, ainda, com a manifestação da Superintendência de Governança e Gestão da SEINFRA, nos termos do Decreto Estadual n.º 48.665/2023, bem como da Advocacia-Geral do Estado, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 47.963, de 28 de maio de 2020, ou em normas que vierem a substituí-los.

§2º – O exame do pedido deverá observar as disposições do contrato de concessão e de seus anexos, bem como a legislação vigente aplicável à matéria.

Art. 20 – A Diretoria-Geral do IEF decidirá sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CAPÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS

Art. 21 – Os procedimentos de formalização da transferência de bens reversíveis entre o Poder Concedente e a concessionária, bem como o monitoramento e a aprovação de qualquer ato que envolva os bens que integram a concessão, serão realizados nos termos do contrato de concessão e de seus anexos, cabendo:

I – ao fiscal administrativo, a condução dos procedimentos e o acompanhamento dos atos;

II – ao gestor do contrato, a supervisão, quando necessário;

III – ao Núcleo de Administração e Finanças – NAF da URFBio Centro Norte, o apoio administrativo, bem como os procedimentos de registro e de gestão patrimonial;

IV – aos fiscais de unidade de conservação, o acompanhamento e a manifestação quanto aos impactos na gestão da unidade de conservação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – Até a formalização das novas designações, permanecem válidas as designações anteriores para fins de continuidade da fiscalização contratual.

Art. 23 – Ficam revogadas as Portarias IEF n.º 63/2022 e IEF n.º 09/2024.

Art. 24 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Luisa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Portaria

IEF

2026-08-21

Disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF, as normas e os procedimentos para a execução, o monitoramento e a fiscalização do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público do PE Ibitipoca e do PE Itacolomi, e dá outras providências.

PORTARIA IEF Nº 65, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF, as normas e os procedimentos para a execução, o monitoramento e a fiscalização do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público do PE Ibitipoca e do PE Itacolomi, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/08/2026)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto n.º 47.892, de 23 de março de 2020, e considerando o Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023, celebrado no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF, que tem por objeto a exploração de atividades de ecoturismo e visitação no PE Ibitipoca e no PE Itacolomi,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta portaria disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF, as normas e os procedimentos para a execução, o monitoramento e a fiscalização do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023, de Uso de Bem Público para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como serviços de gestão, de operação e de manutenção dos atrativos existentes e a serem implantados nos Parques Estaduais do Ibitipoca e do Itacolomi, bem como dispõe sobre a organização da Comissão de Acompanhamento Contratual e as atribuições dos agentes envolvidos na fiscalização do contrato.

Das Definições

Art. 2º – Para os fins desta Portaria, aplicam-se as definições constantes do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e de seus anexos, sem prejuízo das seguintes definições complementares:

a) Comissão de Acompanhamento Contratual – CAC: responsável por fiscalizar e monitorar o contrato de concessão, com observância das disposições contidas no respectivo contrato e em seus anexos;

b) fiscalização da concessão: atos de competência do Poder Concedente, de natureza contínua, sem prejuízo do estabelecimento de atos de natureza esporádica e de temporalidade irregular, nos quais é verificado o cumprimento do objeto da concessão tal como previsto em lei, regulamento, edital, contrato e anexos;

c) infração administrativa: a ação ou omissão da concessionária, devidamente verificada por procedimento instaurado, que viola as normas contratuais ou legais, podendo ou não causar prejuízo ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros;

d) monitoramento da concessão: acompanhamento regular realizado por meio de indicadores de desempenho que permitam avaliar o cumprimento dos objetivos e metas do projeto de concessão;

e) NAF: Núcleo de Administração e Finanças da Unidade Regional.

f) DIUC: Diretoria de Unidades de Conservação

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO DA CONCESSÃO

Art. 3º – Fica constituída a Comissão de Acompanhamento Contratual – CAC, composta por titulares e respectivos suplentes, designados para as funções de:

I - gestão do contrato;

II - fiscalização administrativa;

III - fiscalização de obras;

IV - fiscalização técnica;

V - fiscalização de Unidade de Conservação.

§ 1º – Os integrantes da CAC poderão ser substituídos em casos de ausência, de impedimento ou de necessidade administrativa, na forma estabelecida no ato de designação.

§ 2º – O integrante da CAC deverá comunicar, com a antecedência possível, eventual ausência ou impedimento, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis.

§ 3º – Os fiscais do contrato no exercício das suas atividades poderão contar com a participação e o apoio de representantes da Administração Pública Estadual, nos termos da legislação, bem como de representantes do Comitê Executivo do Programa de Concessão Estadual, instituído pela Resolução Conjunta SEMAD/SECULT/SEINFRA/IEF n.º 3.223, de 02 de maio de 2023, ou outra que vier a substitui-la, para exercerem atos de suas respectivas competências.

§ 4º – O fiscal administrativo poderá solicitar, sempre que necessário, o apoio da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto Estadual de Florestas para a análise da execução financeira dos instrumentos previstos no contrato e em seus anexos, bem como para o cálculo dos repasses financeiros devidos pela concessionária ao IEF, com emissão de parecer sobre os resultados apurados.

Art. 5º – A CAC fiscalizará a execução do contrato de concessão, verificando o cumprimento de suas cláusulas e o atendimento às condições previstas no edital e respectivos anexos.

§ 1º – A fiscalização do contrato não exclui nem reduz as responsabilidades da concessionária pela execução dos serviços nos termos contratados.

§ 2º – A concessionária ficará sujeita ao acompanhamento da CAC e obrigada a prestar as informações solicitadas no exercício da fiscalização.

§ 3º – Toda diligência, informação e relatório produzidos no exercício da fiscalização serão documentados em processo administrativo próprio.

Art. 6º – A fiscalização da execução do contrato de concessão abrangerá a verificação do cumprimento dos prazos, das condições e dos padrões técnicos definidos no Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023, em seus anexos e na legislação aplicável.

Seção I

Das atribuições do gestor do contrato

Art. 7º – Compete ao gestor do contrato, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e de seus anexos:

I - atuar em questões contratuais, com o apoio dos órgãos estaduais competentes e dos fiscais, tais como a alteração, rescisão ou anulação do contrato vigente, a prorrogação do contrato, o procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a fixação de novas diretrizes contratuais e a revisão ordinária e extraordinária do contrato;

II - decidir pela instauração de processo administrativo sancionatório, conforme procedimento estabelecido no contrato de concessão e em seus anexos, observando, em especial, o Decreto Estadual n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

III - decidir, em primeira instância, sobre a aplicação de sanção, conforme procedimento estabelecido no contrato de concessão e em seus anexos, observando, em especial, o Decreto Estadual n.º 45.902/2012;

IV - aplicar as devidas penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, em caso descumprimento das cláusulas do contrato e de seus anexos, da legislação e regulamentação aplicáveis, observando, em especial, o Decreto Estadual n.º 45.902/2012;

V - convocar reuniões da CAC;

VI - pronunciar-se sobre a solicitação da concessionária de autorização prévia para qualquer alienação ou aquisição de bens, nos casos e prazos definidos no contrato e em seus anexos;

VII - analisar e manifestar-se, no prazo previsto no contrato e em seus anexos, sobre os pedidos de anuência prévia da concessionária não atribuídos expressamente aos fiscais nesta Portaria;

VIII - provocar e realizar as tratativas necessárias para a solução de eventuais controvérsias de qualquer natureza durante a execução do contrato, conforme procedimento estabelecido no contrato, acionando a Advocacia-Geral do Estado – AGE – quando necessário;

IX - providenciar, ao término do contrato, documento formal que ateste a devolução dos bens reversíveis devidamente registrados;

X - responder, no prazo previsto no contrato e em seus anexos, a solicitação de autorização de antecipação ou prorrogação do final da etapa de transição.

Seção II

Das atribuições do fiscal administrativo

Art. 8º – Compete ao fiscal administrativo, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e de seus anexos:

I - acompanhar permanentemente as ações da concessionária e realizar o monitoramento da concessão, inclusive por meio do acompanhamento dos indicadores de desempenho;

II - acompanhar, operacionalizar e verificar os pagamentos de outorga fixa e demais pagamentos definidos em edital, no prazo previsto no edital, no contrato e em seus anexos, com o apoio da área técnica competente do IEF;

III - receber da concessionária, todos os produtos, estudos, projetos e encaminhar aos respectivos fiscais para análise e manifestação, conforme atribuições definidas nesta Portaria;

IV - receber da concessionária e analisar os relatórios de desempenho, os relatórios gerenciais e as demonstrações financeiras anuais auditadas referentes ao exercício anterior, e encaminhar aos demais fiscais para conhecimento e acompanhamento;

V - acompanhar os seguros e as garantias contratuais de obrigação da concessionária, nos termos e prazos previstos no contrato e seus anexos;

VI - aferir e calcular o coeficiente de desempenho da concessionária, bem como apurar, validar, instruir e acompanhar o pagamento da outorga variável, até sua efetiva quitação, no prazo previsto no contrato de concessão e em seus anexos;

VII - acompanhar e aprovar o cumprimento do compromisso de integralização do capital social, solicitando informações, assim como realizar diligências para a verificação da regularidade da situação;

VIII - analisar os aspectos econômico-financeiros do contrato, inclusive em relação aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro solicitados pela concessionária, com o apoio da Superintendência Central de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA, conforme o Decreto Estadual n.º 49.124, de 07 de novembro de 2025, ou outro que vier a substituí-lo, de modo a subsidiar a decisão do Poder Concedente;

IX - após análise do relatório de vistoria pelo fiscal de unidade de conservação, providenciar ajustes pertinentes no Anexo K que trata da listagem referencial dos bens reversíveis da concessão;

X - acompanhar e aprovar qualquer ato que envolva os bens que integram a concessão, nos termos do contrato e de seus anexos, com o apoio do fiscal de unidade de conservação, e do NAF de cada Regional;

XI - apoiar a Assessoria de Comunicação, em articulação com as demais instâncias do Poder Público, no atendimento às demandas da imprensa relativas à concessão, mediante o fornecimento das informações necessárias;

XII - monitorar a contratação de qualquer financiamento, emissão de títulos e valores mobiliários, toda e qualquer operação de dívida contratada pela concessionária, bem como acompanhar os comprovantes de quitação das dívidas, nos termos do contrato e de seus anexos, com apoio da área técnica competente do IEF;

XIII - acompanhar os negócios jurídicos da concessionária com terceiros, nos termos previstos no edital e seus anexos;

XIV - acompanhar e responder as denúncias, reclamações e sugestões recebidas por usuários ou por cidadãos no canal da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE nas unidades de conservação referentes à concessão, com apoio dos demais fiscais, conforme o objeto da denúncia;

XV - responder às demandas dos órgãos de controle referentes ao objeto da concessão, e, quando necessário, solicitar auxílio dos demais fiscais;

XVI - acompanhar as entregas, dentro da etapa de transição, nos termos e prazos previstos no contrato e em seus anexos, e compartilhar as entregas para as análises dos respectivos fiscais responsáveis pela aprovação com base nas atribuições definidas nesta Portaria;

XVII - acompanhar a validação do cumprimento das obrigações referentes ao Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pelo fiscal de obras;

XVIII - acompanhar e validar o cumprimento das obrigações referentes ao Sistema de Gestão (SG);

XIX - receber, analisar e acompanhar a execução do Plano de Comunicação e Identidade Visual;

XX - analisar e aprovar, com o apoio do fiscal técnico, proposta de sítios eletrônicos e demais perfis em redes sociais, cujo foco é turístico e de divulgação dos atrativos turísticos e serviços disponíveis;

XXI - acompanhar a produção, publicação, atualização e manutenção de melhorias de sítio eletrônico, nas redes sociais e no aplicativo, relacionados à concessão, nos termos do contrato e seus anexos;

XXII - monitorar, juntamente com os fiscais das unidades de conservação, ao longo do período da concessão, o uso adequado das marcas;

XXIII - acompanhar o cumprimento, pela concessionária, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como da regularidade jurídica e fiscal;

XXIV - receber e tramitar aos demais fiscais, bem como à DIUC, quando necessário, para aprovação, as propostas de implantação de serviços turísticos e de intervenções feitas pela concessionária, conforme competências de cada fiscal e demais atores institucionais, e de acordo com a complexidade do pedido;

XXV - convocar reuniões da CAC, em conjunto com o gestor do contrato ou, de forma autônoma, quando necessário;

XXVI - solicitar, motivadamente, aos fiscais, análise prioritária de projeto ou ação de fiscalização em prazo inferior ao estabelecido contratualmente;

XVII - acompanhar se os encargos da concessão descritos no contrato e em seus anexos estão sendo cumpridos;

XVIII - manifestar-se conjuntamente com o fiscal técnico sobre a forma de aplicação dos recursos dos encargos acessórios nos termos do contrato e seus anexos.

Seção III

Das atribuições do fiscal técnico

Art. 9º – Compete ao fiscal técnico, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e de seus anexos:

I - aprovar o Plano de Monitoramento Ambiental de Impacto da Visitação (PMAIV), bem como as suas atualizações e os respectivos relatórios de monitoramento dos impactos ambientais, após a análise e

manifestações dos fiscais de unidade de conservação;

II - analisar e manifestar-se, com apoio do fiscal de unidade de conservação, sobre o Sistema de Gestão de Segurança (SGS) e o Sistema de Gestão (SG), elaborados pela concessionária, bem como monitorar o seu cumprimento, solicitando atualização sempre que necessário;

III - manifestar-se, com apoio do fiscal de unidade de conservação do Parque Estadual do Itacolomi, sobre o Plano Museológico a ser elaborado pela concessionária;

IV - analisar e aprovar a instituição e a metodologia para a realização da Pesquisa de Satisfação dos visitantes, bem como monitorar a entrega dos resultados, e analisá-los, na forma prevista no contrato e seus anexos;

V - analisar os requerimentos de uso comercial de imagem de unidade de conservação e de realização de eventos, com finalidade esportiva, religiosa, educacional, turística ou de negócios, objetivando divulgar a unidade de conservação, nos termos do contrato e de seus anexos, e prestar apoio técnico ao fiscal de unidade de conservação na instrução dos processos, quando demandado;

VI - analisar e aprovar, com o auxílio do fiscal de obras, o projeto de sinalização e a sua implantação;

VII - analisar, em conjunto com os fiscais de unidade de conservação, e, quando necessário, com o apoio do fiscal de obras, as propostas de implantação de novos serviços turísticos e de novas intervenções feitas pela concessionária, manifestando-se tecnicamente para o fiscal administrativo, mediante prévio alinhamento com a Diretoria de Unidades de Conservação, observado o atendimento às diretrizes institucionais de uso público das unidades;

VIII - acompanhar a manutenção de áreas verdes e o manejo de trilhas, na forma prevista no contrato e em seus anexos;

IX - manifestar-se, conjuntamente com o fiscal administrativo, sobre a forma de aplicação dos encargos acessórios nos termos do contrato e seus anexos.

Seção IV

Das atribuições do fiscal de obras

Art. 10 – Compete ao fiscal de obras, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e de seus anexos:

I - avaliar os projetos técnicos de obras e de serviços de engenharia e arquitetura, manifestando-se de maneira conclusiva sobre a sua adequação às condições contratuais, previamente ao início das intervenções;

II - realizar inspeções periódicas nas unidades de conservação e gerar relatórios atestando as condições de conservação das obras concedidas e ocorrências, em caso de constatação de inconformidades com os termos do Anexo C - Sistema de Mensuração de Desempenho e demais anexos do contrato;

III - acompanhar, nos termos do contrato e de seus anexos, o cumprimento das obrigações referentes ao Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), incluindo as manutenções e as substituições necessárias durante todo o prazo da concessão;

IV - receber e conferir, previamente ao início das intervenções, a relação completa dos projetos executivos, devidamente acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs), assegurando sua regularidade formal e técnica;

V - atestar, por meio de relatório, a funcionalidade e o estado de conservação de obras e serviços executados pela concessionária;

VI - acompanhar, em conjunto com os demais fiscais, se os encargos da concessão descritos no contrato e em seus anexos, referentes às intervenções obrigatórias, às intervenções adicionais, à manutenção de ativos e outras relacionadas a edificações e infraestruturas, estão sendo cumpridos pela concessionária, considerando a área da concessão em sua totalidade;

VII - receber da concessionária todos os “como construído” (as built), conforme contrato e seus anexos, com as devidas responsabilidades técnicas;

VIII - receber definitivamente, durante a execução da concessão, obras, infraestruturas, e serviços de engenharia;

IX - apoiar a análise do fiscal técnico sobre o projeto de sinalização e a sua implantação, sempre que demandado;

X - acompanhar e monitorar, mediante visitas periódicas e relatórios, a execução dos serviços de arquitetura e engenharia, bem como a implantação, a manutenção e a conservação de obras ;

XI - analisar, em conjunto com o fiscal técnico e o apoio dos fiscais de unidade de conservação, as propostas de intervenções adicionais feitas pela concessionária;

XII - manifestar-se, sempre que solicitado, sobre propostas de obras ou de intervenções nos parques, nos termos do contrato e de seus anexos;

XIII - monitorar o cumprimento do cronograma e dos prazos de intervenções obrigatórias, juntamente com o fiscal administrativo;

XIV - analisar, com apoio do fiscal de unidade de conservação e do fiscal técnico, e aprovar o Plano de Intervenções, incluindo suas revisões;

XV - analisar, aprovar e acompanhar o Plano de Manutenção de Ativos apresentado pela concessionária.

Seção V

Das atribuições do fiscal de unidade de conservação

Art. 11 – Compete ao fiscal de unidade de conservação, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e de seus anexos:

I - auxiliar os demais fiscais acompanhando in loco o cumprimento dos encargos da concessão pela concessionária em toda a área concedida, e comunicar qualquer descumprimento verificado;

II - supervisionar, mediante acompanhamento in loco, e manifestar-se ao fiscal administrativo quanto ao conteúdo do relatório de vistoria, nos termos do contrato e seus anexos;

III - acompanhar se as normas de visitação e de uso e se os planos de manejo das UCs estão sendo respeitados pela concessionária;

IV - acompanhar se os serviços turísticos estão sendo executados nos termos do contrato e seus anexos;

V - orientar a concessionária quanto às práticas e às condutas no interior da unidade de conservação;

VI - avaliar se a concessionária mantém seu quadro de funcionários em quantidade e condições adequadas de acordo com o que rege o contrato e os seus anexos;

VII - acompanhar, e, caso necessário, solicitar o auxílio do fiscal administrativo para verificar se os encargos de vigilância, paisagismo, segurança patrimonial, limpeza e higienização e resíduos sólidos estão sendo cumpridos pela concessionária, nos termos do contrato e seus anexos;

VIII - realizar vistorias periódicas e, a qualquer tempo, identificar e registrar as ocorrências e as inconformidades verificadas, acompanhando as providências adotadas pela concessionária para sua regularização;

IX - analisar e manifestar-se ao fiscal técnico quanto ao conteúdo do PMAIV, bem como suas atualizações anuais e acompanhar se a concessionária está executando adequadamente as medidas previstas no PMAIV;

X- analisar o relatório do monitoramento do PMAIV, nos termos do contrato e DE seus anexos, a fim de subsidiar a aprovação pelo fiscal técnico;

XI - monitorar a aplicação das pesquisas de satisfação de visitantes pelo instituto a ser contratado pela concessionária;

XII - observar se a Concessionária está cumprindo as normas da unidade de conservação previstas em seu plano de manejo, plano de manejo espeleológico, conforme Anexos A1 e A2 do Contrato e demais normas e legislações aplicáveis;

XIII - auxiliar o fiscal técnico, na análise das propostas de implantação de serviços turísticos feitas pela Concessionária, bem como convocar reunião para a manifestação do Conselho Consultivo da unidade de conservação, após alinhamento com os demais fiscais, sempre que se tratar de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental;

XIV - emitir parecer sobre as solicitações da Concessionária para a realização de eventos, com finalidade esportiva, religiosa, educacional, cultural, turística ou de negócios, objetivando divulgar a unidade de conservação, observados os termos e prazo do contrato e de seus anexos, acionando o fiscal técnico se necessário;

XV - acompanhar a participação da Concessionária no Conselho Consultivo da unidade de conservação;

XVI) acompanhar se o processo de cobrança e de isenções de ingressos para acesso às unidades de conservação está de acordo com o que rege o contrato e os seus anexos;

XVII - apoiar o fiscal de obras no acompanhamento da execução do Plano de Manutenção de Ativos;

XVIII - analisar e emitir autorização para os requerimentos de uso comercial de imagem de unidade de conservação, e de realização de eventos, com finalidade esportiva, religiosa, educacional, cultural, turística ou de negócios, objetivando divulgar a unidade de conservação, nos termos do contrato e de seus anexos, podendo ser solicitado o apoio do fiscal técnico, mediante elaboração de nota técnica, sempre que o evento ou o uso de imagem apresentar maior complexidade;

XIX - acompanhar a realização de evento por parte da Concessionária, bem como verificar se a Concessionária providenciou a autorização e o licenciamento para a realização do mesmo junto aos órgãos competentes;

XX - apoiar a elaboração de inventários dos bens reversíveis no prazo previsto em contrato;

XXI - acompanhar e aprovar, em conjunto com o fiscal administrativo e o NAF de cada unidade Regional, qualquer ato que envolva os bens que integram a concessão, nos termos do contrato e de seus anexos;

XXII - comunicar ao fiscal administrativo, caso seja observado o uso inadequado da gestão da marca e da comunicação;

XXIII - verificar se os usuários estão recebendo serviço adequado, de modo que possam usufruir das unidades de conservação e das atividades de ecoturismo dentro dos padrões de qualidade, de desempenho e de operação comercial estabelecidos no contrato e em seus anexos, acompanhando, especialmente, os serviços de alimentação, de comércio, de estacionamento, de recepção e de atendimento nos centros de visitantes e nos locais de exposição, de limpeza e de conservação, e comunicar ao fiscal administrativo eventuais inconformidades identificadas;

XXIV - acompanhar se os materiais e equipamentos da concessão estão em boas condições de uso e de funcionamento;

XXV - apoiar o fiscal técnico na análise do Sistema de Gestão de Segurança e monitorar, por meio de inspeções periódicas, o cumprimento das ações previstas no SGS aprovado;

XXVI - monitorar o atendimento, por parte da concessionária, dos chamados abertos no sistema, bem como realizar verificação in loco, caso identifique necessidade, nos termos do contrato e de seus anexos;

XXVII - propor, após manifestação da DIUC e ouvido o Conselho Consultivo do Parque, projetos e investimentos a serem realizados pela Concessionária visando o cumprimento dos encargos acessórios, e encaminhar para validação do fiscal administrativo;

XXVIII - emitir parecer sobre a devida aplicação dos recursos para a execução dos encargos acessórios, na forma aprovada pelo Poder Concedente;

XXIX - auxiliar o fiscal de obras na análise do plano de intervenções apresentado pela Concessionária;

XXX - formalizar os registros de ocorrências e inconformidades que se enquadrem nos critérios do Indicador de Atendimento ao Poder Concedente (IAPOC), encaminhando-os ao fiscal administrativo, bem como elaborar, anualmente, relatório consolidado desses registros para fins de mensuração da nota final do indicador;

XXXI - avaliar e aprovar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) a ser apresentado pela Concessionária, e acompanhar se a execução das ações previstas no plano aprovado está sendo cumprida;

XXXII - monitorar a aplicação dos recursos referentes aos encargos acessórios, emitindo parecer sobre o cumprimento de cada aplicação na forma autorizada;

XXXIII - apoiar a análise do fiscal de obras referente ao plano de intervenções apresentado pela Concessionária;

XXXIV - realizar inspeções periódicas, com apoio dos fiscais de obras, sempre que necessário, visando monitorar o cumprimento das metas estabelecidas pelo plano de manutenção de bens ativos, e gerar relatório para subsidiar a avaliação do Indicador De Manutenção Dos Ativos (IMATV) pelo fiscal administrativo, nos termos do anexo C do contrato e demais;

XXXV - apoiar o fiscal administrativo na elaboração do relatório anual de fiscalização do contrato;

XXXVI - receber e manifestar-se, com apoio do fiscal técnico, sobre o Plano Museológico a ser elaborado pela Concessionária.

Seção VI

Das atribuições específicas da Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC

Art. 12 – A análise de propostas de implantação de novos serviços turísticos, intervenções físicas, obras ou demais atividades apresentadas pela Concessionária será submetida à Diretoria de Unidades de Conservação – DIUC, para manifestação técnica conclusiva no âmbito de suas competências institucionais, ouvidos os demais fiscais, quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:

I - existência de divergência técnica entre os fiscais do contrato, ou entre estes e a Concessionária, quanto à viabilidade, ao escopo ou à forma de execução da proposta;

II - a proposta ocasionar impacto relevante sobre o uso público, a gestão ou a operação da unidade de conservação;

III - houver potencial de comprometimento da integridade da unidade de conservação mediante intervenção de relevante impacto ambiental;

IV - possibilidade de conflito com o plano de manejo, normas da unidade de conservação ou demais diretrizes aplicáveis à gestão da área protegida.

Parágrafo único – Caberá ao fiscal administrativo consolidar as manifestações técnicas, quando houver, e instruir o processo administrativo a ser submetido à DIUC.

Art. 13 – Caberá à DIUC manifestar-se, no âmbito de suas competências institucionais, quanto às propostas a serem custeadas com recursos de macrotemas.

Art. 14 – A manifestação da DIUC observará as competências estabelecidas no Decreto Estadual n.º 47.892, de 23 de março de 2020, especialmente quanto à gestão das unidades de conservação e à análise de atividades que possam impactar a sua integridade, e deverá orientar a decisão administrativa a ser adotada no âmbito do contrato.

Art. 15 – A decisão administrativa sobre a autorização da proposta observará as disposições contratuais, o plano de manejo da unidade de conservação e as competências estabelecidas na estrutura regimental do IEF, podendo, quando necessário, ser submetida à instância superior competente.

Art. 16 – O encaminhamento à DIUC será dispensado nos casos em que os fiscais, de forma consensual, não identificarem controvérsias, impacto ambiental ou conflito com as normas da unidade de conservação.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 17 – Os fiscais podem fazer diligências junto à Concessionária para dirimir dúvidas e inconsistências na execução contratual.

Art. 18 – Os fiscais da CAC, de acordo com suas competências, rejeitarão, fundamentadamente, no todo ou em parte, a execução de serviço ou de obra em desacordo com o contrato.

Parágrafo único – As desconformidades, vícios ou irregularidades constatadas durante a fiscalização contratual deverão ser registradas em notificação encaminhada à Concessionária, contendo prazo previsto no contrato de concessão e em seus anexos ou, na ausência de previsão específica, fixado pela Administração, para adoção das medidas corretivas necessárias ao cumprimento do objeto contratado.

Art. 19 – No exercício da fiscalização da concessão, verificada a prática de infração administrativa, o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 18 ou de quaisquer obrigações previstas no contrato de concessão e em seus anexos, serão aplicadas à Concessionária as sanções administrativas cabíveis, nos termos do Contrato de Concessão NPE/IEF n.º 01/2023 e da legislação vigente, quando se tratar de penalidade de aplicação vinculada.

§2º – O processo de aplicação das sanções deverá observar os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.

§3º – Na identificação de infração administrativa, o fiscal deverá observar o disposto no contrato de concessão e em seus anexos, na Lei Federal n.º 8.666/1993 e no Decreto nº 45.902/2012, e suas atualizações.

§5º – Eventual recurso hierárquico será decidido pela Diretora-Geral do IEF, nos prazos previstos na legislação.

CAPÍTULO IV

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Art. 20 – O pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será analisado pelo fiscal administrativo, com a participação do gestor do Contrato NPE/IEF n.º 01/2023 e dos fiscais técnico, de obras e de unidade de conservação, no âmbito de suas respectivas competências, sempre que necessário.

§1º – A análise contará, ainda, com a manifestação da Superintendência de Governança e Gestão da SEINFRA, nos termos do Decreto Estadual n.º 48.665/2023, bem como da Advocacia-Geral do Estado (AGE), conforme disposto no Decreto Estadual n.º 47.963, de 28 de maio de 2020, ou em normas que vierem a substituí-los.

§2º – O exame do pedido deverá observar as disposições do contrato de concessão e de seus anexos, bem como a legislação vigente aplicável à matéria.

Art. 21 – A Diretoria-Geral do IEF decidirá sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em ato fundamentado.

CAPÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS

Art. 22 – Os procedimentos de formalização da transferência de bens reversíveis entre o Poder Concedente e a Concessionária, bem como o monitoramento e a aprovação de qualquer ato que envolva os bens que integram a concessão, serão realizados nos termos do contrato de concessão e de seus anexos, cabendo:

I - ao fiscal administrativo, a condução dos procedimentos e o acompanhamento dos atos;

II - ao gestor do contrato, a supervisão, quando necessária;

III - ao Núcleo de Administração e Finanças de cada Regional, o apoio administrativo, bem como os procedimentos de registro e de gestão patrimonial;

IV - aos fiscais de unidade de conservação, o acompanhamento e a manifestação quanto aos impactos na gestão da unidade de conservação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 – Até a formalização das novas designações, permanecem válidas as designações anteriores para fins de continuidade da fiscalização contratual.

Art. 24 – Ficam revogadas as Portarias IEF n.º 39/2023 e IEF n.º 28/2024.

Art. 25 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Luísa Silva Falcão

Diretora-Geral do IEF

Deliberação

CERH-MG

683

2026-08-20

Deliberação

CERH-MG

684

2026-08-20

Deliberação

CERH-MG

685

2026-08-20

Deliberação

Copam

2181

2026-08-19

Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025, prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025

Deliberação

Copam

2182

2026-08-19

Deliberação

Copam

2183

2026-08-19

Deliberação

Copam

2184

2026-08-19

Altera a Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.

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