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AAF Os empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo estão dispensados do licenciamento ambiental e devem, obrigatoriamente, requerer a Autorização Ambiental de...

Licenciamento De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos...

Formulários Abaixo, estão os formulários para solicitação de outorga. - FCE outras atividades (.doc 204 KB) - FCE Água (outorga ou certidão de uso insignificante) Usos Isentos de Outorga...

Reserva Legal A Reserva Florestal Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada as Áreas de Preservação Permanente (APP), representativa do ambiente natural da...

Áreas Meio Sisema Clique nos arquivos abaixo para ter acesso ao material utilizado no ‘Treinamento de Integração da Área Meio do Sisema', realizado entre os dias 15 e 19 de outubro de 2007. •...

Avaliação de Desempenho Individual Neste espaço estão disponíveis as informações sobre a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) que será feita com todos os servidores públicos estáveis ocupantes...

Ações Pós-AAF A AAF não é concedida mediante condicionantes. Os elementos vinculantes entre o empreendimento e o órgão licenciador, no que tange às obrigações de natureza ambiental, são o Termo de...

Estudos Ambientais Necessários ao Licenciamento Em Minas Gerais, os estudos ambientais solicitados durante o processo de licenciamento ambiental são: Estudo de Impacto Ambiental (EIA): deve ser...