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Dispõe sobre o credenciamento de órgãos e entidades para o recebimento de bens apreendidos e recolhidos no exercício da fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e...

Aprova a Doutrina de Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.

Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE/APP O que é? É a taxa devida por pessoas físicas e jurídicas, no estado de Minas...

Altera a Resolução Semad nº 3.324, de 24 de setembro de 2024.

Semad e Polícia Militar planejam prioridades da fiscalização ambiental para 2027 Workshop em Sete Lagoas reuniu equipes das nove unidades regionais para avaliar resultados, identificar pressões...