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  • 24/10/2007

    AAF Os empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo estão dispensados do licenciamento ambiental e devem, obrigatoriamente, requerer a Autorização Ambiental de...

  • 24/10/2007

    Licenciamento De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos...

  • 24/10/2007

    Formulários Abaixo, estão os formulários para solicitação de outorga. - FCE outras atividades (.doc 204 KB) - FCE Água (outorga ou certidão de uso insignificante) Usos Isentos de Outorga...

  • 24/10/2007

    Reserva Legal A Reserva Florestal Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada as Áreas de Preservação Permanente (APP), representativa do ambiente natural da...