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Dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado, cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais – Funesb-MG – e dá outras providências.

Dispõe sobre a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente...

Constitui Comissão Julgadora do Edital IEF nº 03/2025 de seleção pública de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão com o Instituto Estadual de Florestas.

Homologa a elaboração dos Planos de Manejo do Parque Estadual da Lapa Grande, Parque Estadual Caminhos dos Gerais, Parque Estadual Campos Altos, Parque Estadual Sagarana, Parque Estadual Sete...