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Lei Estadual 24631 2023-12-29 Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências. LEI Nº 24.631, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera os...

Lei Estadual 24931 2024-07-26 Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. LEI...

Deliberação CERH-MG 611 2024-07-26 Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento...