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Parcelamento da multa Os valores das multas poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a critério da SEMAD, observados os requisitos legais. A solicitação de parcelamento dos valores...

Legislação Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008. Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011. Outras legislações necessárias à elaboração de defesas e recursos podem ser localizadas no Siam -...

Como acompanhar o andamento do meu auto de infração As informações sobre as decisões administrativas proferidas serão encaminhadas para a residência ou empreendimento do autuado, mediante...

Não desejo recorrer. Como faço para pagar a multa? Mesmo que o autuado não tenha interesse em apresentar defesa, o auto de infração passará por um controle interno, a fim de verificar a legalidade...

Escritórios Regionais • Sercar Alto Jequitinhonha - Diamantina Avenida da Saudade, 335 – Centro Diamantina - MG - CEP 39.100-000 Tel: (38) 3531-3919 / 3531-2650 / 3531-3836 Coordenador local: Paulo...

Folders da Emergência Ambiental Folder de Prevenção a Acidentes Rodoviários envolvendo Transporte de produtos perigosos da Diretoria de Emergências Ambientais (.pdf 2Mb) Folder de Atendimento à...

Relatórios da Emergência Ambiental Relatório anual referente ao atendimento de emergências ambientais em 2013 (2 MB) Relatório anual referente ao atendimento de emergências ambientais em 2012 (3...

Pesca A Diretoria de Fiscalização da Pesca tem por finalidade executar as atividades relativas à proteção da fauna e pesca. Fiscaliza as atividades pesqueiras e aquicolas do Estado, o registro da...

Atendimento a Emergência Ambiental Descrição: Atendimento multidisciplinar prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população. Para isto,...

Uso de produtos e subprodutos florestais Pessoas físicas e jurídicas que utilizam, de alguma forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada em Minas Gerais, como madeira, lenha, eucalipto...

Autorização para o uso de recursos hídricos e intervenções em águas de Minas Gerais Os usuários dos recursos hídricos de Minas Gerais devem solicitar à unidade de atendimento abaixo uma outorga...

53ª Reunião Ordinária da URC Rio Paraopeba Pauta da 53ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM Data: 02 de abril de 2012 às...

51ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Pauta da 51ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Data: 02 de abril de 2012,...

Outorga de direito de uso dos recursos hídricos Outorga de direito de uso dos recursos hídricos A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos,...

Orientações para obtenção de outorga Modalidades de outorga Autorização - Obras, serviços ou atividades forem desenvolvidas por pessoa física ou jurídica de direito privado, quando não se...

Lançamento de Efluentes A Semad convoca os empreendimentos regularizados com AAF e Licenciamento Ambiental para obtenção de outorga de lançamento de efluentes. Em dezembro de 2008 foi...

Custos Tabela 1A - Valores para Indenização de Custos de Análise e Publicações, por tipo de Intervenção No custo total da análise estão incluídos os valores do custo de publicação do edital...

Pauta da 20ª RO da COPA Sul de Minas Pauta da 20ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM Data: 02 de fevereiro de 2015, às 10h....

Cadastro de barragens e reservatórios Resolução estabelece cadastro de barragens e reservatórios em rios de Minas Os empreendimentos mineiros que possuem barragem, barramento ou reservatório tem...

Formulários para elaboração de processo de outorga Caracterização dos Usos de Recursos Hídricos: • FCE Água Requerimentos: •Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos •...