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Formulário para envio do Relatório Anual do empreendimento Documento orientativo do ICMS Ecológico Documento orientativo do Fator de Qualidade

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo contribuir de forma ativa na formulação do orçamento público anual. Através dessas emendas, os (as) parlamentares podem...

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O Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) é um dos instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981. Segundo as diretrizes metodológicas...

O Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP), que segue o disposto no Decreto Estadual nº 49.160/2026, é um instrumento de planejamento e gestão territorial que consiste no mapeamento e no diagnóstico...