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Decreto Estadual 48759 2024-01-06 Altera o Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido...

Deliberação Normativa CERH-MG 93 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu.   *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº...

Deliberação Normativa CERH-MG 92 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Caratinga. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 92, DE 15...

Deliberação Normativa CERH-MG 86 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Água superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Pará. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 86, DE 15 DE...

Deliberação Normativa CERH-MG 88 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Água Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Piranga. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 88, DE 15 DE...

Deliberação Normativa CERH-MG 89 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Piracicaba. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 89, DE...

Deliberação Normativa CERH-MG 90 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Água Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Santo Antônio. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 90, DE...

Deliberação Normativa CERH-MG 91 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Suaçuí. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 91, DE 15 DE...