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Legislação e Documentação Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 Deliberação Normativa Copam nº 219, de 2 de fevereiro de 2018 Deliberação Normativa Copam nº 241, de 29 de...

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28/10/2017 Indústria de Cal SN Ltda. 28/10/2017 Indústria de Cal SN Ltda. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/10/2017) - Prazo para solicitação de audiência pública: até 14 de...

28/10/2017 Guanhães Energia S.A. - PCH Jacaré 28/10/2017 Guanhães Energia S.A. - PCH Jacaré (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/10/2017) - Data do início do prazo para...

31/10/2017 Trevisan Produção e Comércio de Hortifruti Ltda 31/10/2017 Trevisan Produção e Comércio de Hortifruti Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/10/2017) - Prazo para...

31/10/2017 D.C.C Agropecuária Esperança Ltda 31/10/2017 D.C.C Agropecuária Esperança Ltda (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/10/2017) - Prazo para solicitação de audiência...