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Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 49.260, de 17 de julho de 2026, que dispõe sobre o procedimento administrativo de declaração de utilidade pública ou de interesse...

Dispõe sobre o registro obrigatório e a renovação do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relativas à flora, e que comercializem, portem ou utilizem motosserras no Estado...

Revoga a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012.

Encerra Edital de Chamamento Semad/Feam/IEF/Igam nº 02/2020 - Selo “Semad Recomenda”.

Constitui Comissão Especial da Concorrência que trata da contratação de concessionária para concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e...

Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Águas Vivas”, de propriedade de Marcos Antônio Casassanta Pereira e Zilah Teodoro Casassanta Pereira, localizada no município de...

Altera a Portaria Igam n° 24, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária, por prazo determinado, de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos na porção hidrográfica do...