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Dispõe sobre normas para o procedimento de elaboração, encaminhamento e publicação dos atos normativos de competência do Governador, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.

Novo Acordo de Mariana: região atingida em Minas Gerais receberá mais de R$ 81 bilhões em recursos Território mineiro terá direito a mais de 60% dos R$ 132 bilhões previstos. Desse valor, 96% serão...

Recuperação Ambiental da Bacia do rio Paraopeba Em 25 de janeiro de 2019 houve o rompimento da Barragem I (B-I) de rejeitos da mina de Córrego do Feijão, do Complexo Paraopeba II pertencente à Vale...

Recuperação Ambiental da Bacia do rio Doce Em 05 de novembro de 2015, a barragem do Fundão, pertencente à Samarco Mineração S.A., localizada no município de Mariana/MG, se rompeu. O barramento,...