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02/08/2024
Decreto Estadual 48806 2024-04-27 Define as obras, os projetos e as atividades de infraestrutura caracterizados como de utilidade pública na região do semiárido de Minas Gerais DECRETO Nº 48.806,...
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02/08/2024
Deliberação Copam 1926 2024-04-30 Altera a Deliberação nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do...
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02/08/2024
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.
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02/08/2024
Portaria IEF 24 2024-05-03 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. PORTARIA N° 24, DE 02 DE MAIO DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Conselho...

