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Deliberação Normativa CERH-MG 91 2023-12-29 Dispõe sobre o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais da Circunscrição Hidrográfica do Rio Suaçuí. *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 91, DE 15 DE...

Lei Estadual 24652 2024-01-09 Cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol. LEI Nº 24.652, DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol....

Portaria Igam 1 2024-01-12 Altera a Portaria Igam n° 85, de 17 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Córrego Conceição, no...

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PPA Programa de Preparação para a Aposentadoria

DFI SC Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental

TIC Política de Tecnologia da Informação e da Comunicação

SEPLAG Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

COSO Committee of Sponsoring Organizations

COPAM Conselho Estadual de Política Ambiental

UPGRHS Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos

PEA Programa de Efi ciência Ambiental

RAS Relatório Ambiental Simplifi cado

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NDC Contribuições Nacionalmente Determinadas

PRA Programa de Regularização Ambiental

UFEMG Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais

COP 21 21ª Conferência das Partes

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