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A Constituição Federal do Brasil dispõe que é dever de todos - Poder Público e coletividade - defender e preservar o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Neste sentido, o...

Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023. E a Lei é a 24.313, de 28 de abril de 2023. Elaboração: Diretoria Central de Simplificação e Modernização Institucional – DCSIMI Superintendência...

Pauta da 138ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) Data:15 de dezembro de 2023, às 9h. Endereço virtual da reunião:...

Pauta da 139ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) Data: 27 de março de 2024, às 14h. Endereço virtual da reunião:...

32ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Decisão 32ª RO COPA NM _________________________________________________________   31ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Ata 31ª RO COPA Decisão...

Pauta da 196ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) Data: 14 de outubro de 2022, às 14h. Endereço virtual da reunião:...

Pauta da 197ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) Data: 17 de novembro de 2022, às 14h. Endereço virtual da reunião:...