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Decreto Estadual 48977 2024-12-31 Altera o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III,...

Decreto Estadual 48976 2024-12-31 Regulamenta o art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que criou a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e...

Lei Estadual 24290 2023-04-12 Altera o art. 2º da Lei nº 15.971, de 12 de janeiro de 2006, que assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II...

15ª Edição do Boletim contra o Desmatamento em Minas Publicação traz como matéria principal a inauguração das salas de Inteligência e de Situação em 2024 O boletim também aborda o Programa de...

Governo de Minas multa empresa em quase R$ 320 milhões por danos causados após deslizamento em pilha de rejeitos Escorregamento de talude de uma das estruturas da Mineração Serras do Oeste afetou...

Deliberação Normativa CERH-MG 78 2023-04-04 Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos...

Portaria IEF 24 2023-04-01 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões, para o biênio 2023 - 2025. PORTARIA Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a...

Portaria Feam 696 2023-04-01 Institui no âmbito da Fundação Estadual de Meio Ambiente a Comissão Especial de Reavaliação de Material Permanente. PORTARIA FEAM Nº 696, DE 31 DE MARÇO DE 2023....