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Apresentação de Defesas e Recursos 1. PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE A taxa de expediente é regulamentada pelo Decreto 47.577/2018 e passou a ser exigida a partir de 2019 para apresentação de...

Saiba o que é um Auto de Infração Os autos de infração são lavrados pelos Analistas Ambientais e pelos Agentes Autuantes Conveniados (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Diretoria de Meio...

Saiba quais penalidades podem ser aplicadas por meio da lavratura de um auto de infração Por meio dos Autos de Infração podem ser aplicadas as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa...

A penalidade de advertência A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves, se a legislação permitir. Após a aplicação dessa penalidade...

Recurso administrativo Após julgamento da defesa apresentada, o autuado receberá em sua residência ou empreendimento uma correspondência, contendo um ofício que informará sobre a resposta da...

Contagem dos prazos para defesa e recurso O início da contagem dos prazos para apresentação de defesa e recurso se inicia a partir da data em que o autuado é oficialmente informado sobre a...

Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes) O art. 68 do Decreto 44.844/08 estabelece alguns casos em que, a pedido do autuado, poderá haver a redução do valor da multa...

Parcelamento da multa Os valores das multas poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a critério da SEMAD, observados os requisitos legais. A solicitação de parcelamento dos valores...