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Após anos de discussão visando assinatura de acordo setorial para a logística reversa de medicamentos, foi publicado o Decreto federal nº 10.388, de 5 de junho de 2020, que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

O decreto passou a vigorar em dezembro de 2020 e prevê o estabelecimento de um sistema baseado na entrega de medicamentos domiciliares de uso humano pela população em pontos de recebimento, fixos ou temporários, a serem alocados em drogarias, farmácias e outros locais. Os medicamentos coletados nesses pontos pelo distribuidor serão encaminhados e armazenados temporariamente dos pontos de armazenamento secundário, para consolidação e envio à destinação ambientalmente adequada (incineração, coprocessamento em fornos de clínquer ou aterro de resíduos perigosos). De acordo com o Decreto, os distribuidores são responsáveis por custear a coleta nos pontos de armazenamento primário e o transporte até os pontos de armazenamento secundário. Os fabricantes e importadores, por sua vez, deverão custear o transporte dos medicamentos dos pontos de armazenamento secundário até as unidades de destinação final.

Mais informações sobre o sistema de logística reversa em implementação, inclusive sobre os pontos de recebimento de medicamentos domiciliares de uso humano da população, podem ser localizados na página ligada ao grupo de acompanhamento de performance, constituído por entidades representativas de âmbito nacional dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, responsável pelo acompanhamento da implementação do sistema.

 

Destaca-se como importante norma no contexto da operação da Logística reversa de medicamentos a NBR 16457 - Logística reversa de medicamentos de uso humano vencidos e/ou em desuso — Procedimento.

 

Segundo estabelecido na Deliberação Normativa (DN) COPAM 249/2024, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, e suas embalagens, deverão cumprir as diretrizes e obrigações mínimas estabelecidas na DN para estruturação, implementação, operacionalização, aprimoramento, monitoramento e divulgação de Sistema de Logística Reversa dos referidos resíduos de medicamentos em Minas Gerais, atendendo as seguintes metas:

 

Mais informações:

• Decreto federal nº 10.388, de 5 de junho de 2020
• SINIR – Logística reversa de medicamentos
• Pontos para descarte de medicamentos de uso humano disponíveis e em fase de implementação
• Apresentação sobre Logística Reversa de Medicamentos