Auto de Infração - SEMAD
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Auto de Infração
Em 25 de outubro de 2023 foi publicado o Decreto nº 48.706, que alterou significativamente a dinâmica de processamento dos autos de infração lavrados pela Semad e pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.
As Unidades Regionais de Fiscalização - Urfis estão abordadas, essencialmente, a partir do art. 25 do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, com a competência de coordenar e executar ações fiscalizatórias do cumprimento da legislação ambiental, gerir as denúncias e requisições ambientais, coordenar a tramitação de processos administrativos de autos de in-fração e realizar a gestão de bens apreendidos em decorrência da lavratura de autos de infra-ção, na sua respectiva área de atuação territorial.
UNIDADES REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO:
As Unidades Regionais de Fiscalização, vinculadas à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental – Sufis, são integradas pelas seguintes coordenações: Coordenação de Autos de Infração; Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncias; e Coordenação de Suporte Operacional.
COMPETÊNCIA DE PROCESSAMENTO - COORDENAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO:
As Coordenações de Autos de Infração - Cainf possuem a competência de realizar a tramitação dos processos administrativos dos autos de infração lavrados a partir de 21 de janei-ro de 2011 por agentes credenciados da PMMG, no âmbito da sua área de atuação territorial.
Portanto, os autos de infração expedidos pela PMMG no estado são processados pelas Coordenações de Autos de Infração - Cainf, exceto aqueles lavrados no âmbito de Opera-ções Especiais, que continuam sob a gestão da Diretoria de Autos de Infração – Dainf.
COMPETÊNCIA DECISÓRIA:
A competência decisória quanto aos processos de autos de infração de competência da Semad está prevista no Capítulo VI do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, a par-tir do art. 61.
Para os autos de infração lavrados pela PMMG, compete ao Chefe da Unidade Regional de Fiscalização decidir sobre as defesas e demais questões incidentais (perdimento de bens, parcelamento, admissibilidade, desembargo) relativas às autuações cujo valor original da pena de multa não seja superior a 60.503,38 Ufemgs, em relação a respectiva área de abrangência (art. 62).
Os recursos serão decididos pelo Subsecretário de Fiscalização Ambiental (art. 63, inciso II).
Também compete ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental decidir sobre as defesas e demais questões incidentais (perdimento de bens, parcelamento, admissibilidade, de-sembargo) relativas a autuações cujo valor original da multa seja superior a 60.503,38 Ufemgs.
DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO:
A Diretoria de Autos de Infração é integrante da estrutura da Superintendência de Contro-le Processual – Sucpro, vinculada à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental – Sufis.
COMPETÊNCIA DE PROCESSAMENTO – DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO:
A Diretoria de Autos de Infração possui competência para coordenar a instauração e acompanhar a tramitação de processos administrativos de autos de infração lavrados pelos servidores credenciados pela Semad e aqueles decorrentes das operações especiais, as-sim consideradas pelo PAF, independentemente da data de lavratura.
COMPETÊNCIA DECISÓRIA:
A competência decisória quanto aos processos de autos de infração de competência da Semad está prevista no Capítulo VI do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023, a par-tir do art. 61.
Para os autos de infração lavrados pelos servidores credenciados pela Semad e decorren-tes das operações especiais, compete ao Superintendente de Controle Processual decidir sobre as defesas e demais questões incidentais (perdimento de bens, parcelamento, ad-missibilidade, desembargo) relativas às autuações cujo valor original da pena de multa não seja superior a 60.503,38 Ufemgs, em relação a respectiva área de abrangência (art. 61).
Os recursos serão decididos pelo Subsecretário de Fiscalização Ambiental (art. 63, inciso II).
Também compete ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental decidir sobre as defesas e demais questões incidentais (perdimento de bens, parcelamento, admissibilidade, de-sembargo) relativas a autuações cujo valor original da multa seja superior a 60.503,38 Ufemgs.
RESUMO - PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO:
Assim, a DAINF e as CAINFs possuem a competência para instaurar e acompanhar a tramitação de processos administrativos decorrentes das infrações ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais.
São nessas unidades administrativas que ocorre a análise dos autos de infração lavrados, bem como o processamento das defesas e dos recursos interpostos em decorrência da aplicação de penalidades e sanções previstas na legislação ambiental vigente.
|
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO |
AUTOS DE INFRAÇÃO |
ANO DE LAVRATURA |
|
Diretoria de Autos de Infração – DAINF |
Autos de Infração lavrados pelos servidores credenciados pela SEMAD e aqueles decorrentes das operações especiais. |
TODOS OS ANOS |
|
Coordenações de Autos de Infração das Unidades Regionais de Fiscalização – CAINFs |
Autos de Infração lavrados pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais |
TODOS OS ANOS |
A área de abrangência de cada SUPRAM pode ser consultada em aqui.
CONSULTA DO ANDAMENTO E SOLICITAÇÃO DE VISTAS DO PROCESSO
O andamento de processos pertencentes à SEMAD pode ser consultado no site Informações Autos de Infração. Para mais informações ou solicitação de vista do processo é possível entrar em contato com o setor responsável (descrito no auto de infração) através de e-mail ou telefone, de acordo com o horário de funcionamento das unidades.
Os autos de infração lavrados no GAIA Fiscalização e cientificados a partir de 16 de setembro de 2026 tramitarão por meio do GAIA Processamento. Para autos cuja tramitação estiver sendo feita pelo GAIA Processamento, a consulta e a visualização de documentos do processo poderão ser feitas através do próprio sistema.
Apresentação de Defesas e Recursos
1. PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE
A taxa de expediente é regulamentada pelo Decreto 47.577/2018 e passou a ser exigida a partir de 2019 para apresentação de defesa ou recurso, quando a multa do auto de infração (independente do ano) for igual ou superior a 1.661 UFEMGs (ou o correspondente em reais para o ano da lavratura).
PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA TAXA
O passo a passo para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE pode ser acessado através do link, disponível no site da SEMAD:
É imprescindível que seja descrito a qual processo/auto de infração a taxa se refere.
• Paguei o valor correspondente a recurso, mas queria apresentar uma defesa. O que faço?
Em caso de pagamento indevido, é necessário emitir um novo DAE seguindo o passo a passo acima com o valor correto.
• Posso pedir restituição de valor pago errado?
Sim, a restituição pode ser solicitada seguindo os passos disponíveis aqui.
2. APRESENTAÇÃO DE DEFESA
O autuado pode apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de cientificação do auto de infração.
• Como é contado o prazo para apresentação de defesa?
A contagem dos prazos se dará conforme Lei Estadual nº 14.184/2002, de modo contínuo:
“Art. 59 – Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento se este cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em que for ele encerrado antes do horário normal.” (...)
• Preciso pagar taxa de expediente? Qual o valor?
A taxa deve ser paga para defesas apresentadas referentes a autos de infração cuja multa seja igual ou superior a 1661 UFEMGs (ou o correspondente em reais para o ano da infração). O valor da taxa é de 113 UFEMGs.
• Preciso de um advogado para apresentar defesa?
Não. O art. 8º, inc. V, da Lei n.º 14.184/2002 (art.59), estabelece que a representação por advogado é facultativa no âmbito dos processos administrativos em trâmite no Estado de Minas Gerais. Nos casos em que o autuado for representado, deve ser apresentada procuração. A defesa deverá ser encaminhada por escrito e assinada pelo próprio autuado ou por seu procurador. Nos termos do art. 61 do Decreto 47.383/2018 compete ao autuado o ônus de provar o que alega.
• Onde faço o protocolo da defesa?
O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental, incluindo a defesa administrativa, deverá obrigatoriamente ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento, conforme estabelecido no art. 72 do Decreto 47.383/2018.
Para autos cuja tramitação estiver sendo feita pelo GAIA – Processamento, o protocolo deverá ser feito através do próprio sistema (para autos cuja cientificação se deu a partir de 16/09/2026).
• Posso apresentar a defesa por e-mail, pelo SEI ou por algum outro meio digital?
Depende da data de cientificação. O processamento dos autos de infração ambientais no Estado de Minas Gerais recentemente passou por modernização com o lançamento do Sistema de Gestão de Atos de Fiscalização e Infração Ambiental – GAIA Processamento. Por meio desse sistema é possível protocolar defesa, recurso e outros documentos pertinentes ao processo, relativos aos autos de infração cuja cientificação se deu a partir de 16/09/2026. Portanto, para os processos já em tramitação em outros sistemas, cuja cientificação se deu antes da citada data, os protocolos continuarão sendo feitos pelos meios físicos, convencionais e não digitais. Nesse sentido, os protocolos de documentos atinentes aos processos de autos de infração com cientificação anterior a 16/09/2026 deverão continuar ocorrendo presencialmente nas unidades do Sisema ou através do envio postal.
2.1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
A defesa deverá conter os seguintes requisitos:
• a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
• a identificação completa do autuado;
• o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa;
• o número do auto de infração correspondente;
• a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
• a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal;
e conter os documentos anexados:
• o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído;
• a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.
• para autos de infração, cujo valor da multa seja igual ou superior a 1.661 UFEMGs ou o correspondente em reais: documento de arrecadação estadual da taxa de expediente constando a informação do procedimento administrativo ambiental ao qual a taxa se refere e do seu respectivo comprovante de recolhimento integral;
A defesa não será conhecida e, portanto, não será analisada caso seja apresentada:
• fora do prazo;
• com protocolo na unidade diversa da indicada no auto de infração;
• por quem não tenha legitimidade;
• sem os requisitos e documentos listados acima.
Além disso, em casos de defesa não conhecida as penalidades se tornam definitivas no primeiro dia útil após o prazo previsto para apresentação da defesa. Assim, o autuado deverá proceder o pagamento da multa e regularização da penalidade (quando for o caso) na respectiva Unidade Regional. Caso contrário, o processo será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado – AGE para inscrição em dívida ativa.
3. APRESENTAÇÃO DE RECURSO
O recurso é apresentado após decisão referente à defesa administrativa. O prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de cientificação da decisão.
• Como é contado o prazo para apresentação do recurso?
A contagem dos prazos se dará conforme Lei Estadual nº 14.184/2002, de modo contínuo:
Art. 59 – Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento se este cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em que for ele encerrado antes do horário normal. (...)
• Preciso de um advogado para apresentar recurso?
Não. O art. 8º, inc. V, da Lei n.º 14.184/2002 (art.59), estabelece que a representação por advogado é facultativa no âmbito dos processos administrativos em trâmite no Estado de Minas Gerais. Nos casos em que o autuado for representado, deve ser apresentada procuração.
• Preciso pagar taxa de expediente? Qual o valor?
A taxa deve ser paga para recursos apresentados referentes a autos de infração cuja multa seja igual ou superior a 1661 UFEMGs (ou o correspondente em reais para o ano da infração). Mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado e a defesa apresentada antes da exigibilidade da taxa de expediente, ela é devida para recursos protocolados após sua vigência.
O valor da taxa para recurso é de 79 UFEMGs.
• Onde faço o protocolo do recurso?
O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental, incluindo o recurso administrativo, deverá obrigatoriamente ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração ou indicada em outro meio de comunicação oficial, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento, conforme estabelecido no art. 72 do Decreto 47.383/2018.
Para autos cuja tramitação estiver sendo feita pelo GAIA – Processamento, o protocolo deverá ser feito através do próprio sistema (para autos cuja cientificação se deu a partir de 16/09/2026).
• Posso apresentar o recurso por e-mail, pelo SEI ou por algum outro meio digital?
Depende da data de cientificação. O processamento dos autos de infração ambientais no Estado de Minas Gerais recentemente passou por modernização com o lançamento do Sistema de Gestão de Atos de Fiscalização e Infração Ambiental – GAIA Processamento. Por meio desse sistema é possível protocolar defesa, recurso e outros documentos pertinentes ao processo, relativos aos autos de infração cuja cientificação se deu a partir de 16/09/2026. Portanto, para os processos já em tramitação em outros sistemas, cuja cientificação se deu antes da citada data, os protocolos continuarão sendo feitos pelos meios físicos, convencionais e não digitais. Nesse sentido, os protocolos de documentos atinentes aos processos de autos de infração com cientificação anterior a 16/09/2026 deverão continuar ocorrendo presencialmente nas unidades do Sisema ou através do envio postal.
3.1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
O recurso deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da cientificação da decisão referente à defesa administrativa, e deverá conter os seguintes requisitos:
• a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
• a identificação completa do recorrente;
• o número do auto de infração correspondente;
• a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
• a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal;
e documentos anexados:
• o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por procurador diverso da defesa.
• para autos de infração, cujo valor da multa seja igual ou superior a 1.661 UFEMGs ou o correspondente em reais: documento de arrecadação estadual da taxa de expediente constando a informação do procedimento administrativo ambiental ao qual a taxa se refere e do seu respectivo comprovante de recolhimento integral;
O recurso não será conhecido e, portanto, não será analisado caso seja apresentado:
• fora do prazo;
• por quem não tenha legitimidade;
• depois de exaurida a esfera administrativa;
• com protocolo na unidade diversa da indicada no auto de infração;
• por quem não tenha legitimidade;
• sem os requisitos e documentos listados acima.
Após decisão do recurso, não será mais possível recorrer, cabendo ao autuado cumprir com as obrigações relativas ao auto de infração, tais como pagamento de multa, regularização da situação, entre outras.
Pagamento e Parcelamento
1. PEDIDO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO
O pagamento referente a débitos gerados de autos de infração pode ser realizado em uma única parcela, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou pode ainda ser parcelado, observado o disposto em legislação e especificado abaixo no item 3.2. Os prazos estabelecidos para solicitar o pagamento, na unidade responsável pela análise, são de:
• 20 (vinte) dias contados da ciência do auto de infração, no caso de não apresentação de defesa;
• 30 (trinta) dias da data da notificação da decisão administrativa, no caso de ter sido apresentada defesa ou recurso administrativo.
Após o prazo, se não houver manifestação do autuado, o processo será encaminhado à Advocacia Geral do Estado - AGE e suas regionais para inscrição em dívida ativa, independentemente da cobrança administrativa. Sendo assim, o autuado poderá solicitar o pagamento fora do prazo estabelecido, porém o processo pode ser que não esteja mais na unidade responsável pela análise da SEMAD, e sim na AGE.
Após o pedido de pagamento integral ou parcelado, as penalidades no auto de infração se tornam definitivas.
O pagamento da multa não isenta o autuado da responsabilização das demais penalidades. Dessa forma, caso tenha sido aplicada cumulativamente outras penalidades, tais como suspensão ou embargo das atividades o autuado deverá proceder a regularização da situação.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
O Art. 113 do Decreto 47.383/2018 estabelece que:
§ 3º – O valor da multa terá a correção monetária e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia – taxa Selic ou em outro critério que venha a ser adotado para a cobrança dos débitos fiscais federais.
§ 4º – O valor da multa será corrigido pela taxa Selic a partir do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, inclusive durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de defesa ou recurso, respeitando-se os índices legais fixados ou pactuados para o período anterior à publicação deste decreto.
Assim, o valor estabelecido no auto de infração será corrigido e poderá incidir sobre ele juros de mora, conforme estabelecido em legislação.
AUTOS LAVRADOS EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UFEMG
Para saber o correspondente em reais de autos de infração lavrados em UFEMGs é necessário converter o valor da multa. Para isso deve-se olhar no site da Fazenda qual o valor da UFEMG para o ano de lavratura do auto de infração e multiplicar esse valor pela multa que consta no auto de infração. O resultado é o correspondente da multa em reais.
Exemplo:
Auto de infração: 2020
Valor da UFEMG para o exercício de 2020: R$ 3,7116
Valor da multa no auto de infração: 1.500 UFEMGs
Correspondente em reais: R$ 3,7116 * 1500 = R$ 5.567,40.
1.1. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE
A solicitação de guia de pagamento (DAE) integral da multa pode ser feita entrando em contato com a unidade responsável indicada no auto de infração, respeitando os prazos descritos acima no item 3. Pode ser realizada através de e-mail, telefone ou por meio de protocolo da solicitação na referida unidade para autos cuja cientificação se deu antes de 16/09/2026. É necessário informar sempre o número do auto de infração e o ano.
Para autos cuja cientificação ocorrer após 16/09/2026, a solicitação de pagamento é feita em meio digital, no GAIA - Processamento.
• Pedi o DAE, mas o valor está divergente do informado no auto de infração. O que significa?
Existem duas possibilidades para valores divergentes. Primeiramente, sobre o valor da multa incidirão juros e correção monetária a partir do 21º dia após a cientificação do auto de infração, ou seja, após o prazo para manifestação do autuado. Além disso, existe a possibilidade do auto de infração ter sido lavrado em UFEMGs e portanto, é necessário fazer a conversão do valor de acordo com o ano de lavratura e o disponibilizado pela Secretaria da Fazenda – SEF no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/ufemg.html.
Documentação que deverá ser encaminhada:
• Requerimento de DAE assinado;
Para pessoa física:
• Cópia dos documentos de identidade e CPF do autuado e do procurador (quando for o caso);
Para pessoa jurídica:
• Cópia dos documentos de identidade e CPF dos sócios-gerentes, e procurador (quando for o caso);
• Cópia da última alteração do contrato social ou estatuto.
1.2. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO
A solicitação do parcelamento da multa pode ser realizada através de protocolo na unidade indicada no auto de infração, ou entrando em contato através de e-mail ou telefone, informando sempre o número do auto de infração e o ano para autos cuja cientificação se deu antes de 16/09/2026. Para autos cuja cientificação ocorrer após essa data, a solicitação de parcelamento é feita diretamente meio digital, no GAIA - Processamento.
O pedido de parcelamento importa em:
• Reconhecimento da multa, renunciando ao direito de ações judiciais contestando a exigência da multa;
• Desistência de ações ou embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados;
• Confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito.
Para que o parcelamento seja concedido é necessário preencher os requisitos estabelecidos no Decreto nº 46.668/2014.
REGRAS PARA PARCELAMENTO
• O valor da entrada prévia e das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), salvo autorização da autoridade competente;
• O valor pode ser parcelado até, no máximo, 60 (sessenta) meses;
• Será exigido o oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança, quando o montante a ser parcelado for superior a R$100.000,00 (cem mil reais);
(Mais informações podem ser encontradas no Decreto nº 46.668/2014).
OBS.: Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC;
Documentação que deverá ser encaminhada:
• Termo de Confissão e Parcelamento de Débito assinado;
O termo será disponibilizado pela unidade competente após solicitação do parcelamento ou automaticamente em solicitações via GAIA Processamento.
• Comprovante de endereço;
• Se representado por um procurador, deverá encaminhar cópia da procuração;
Para pessoa física:
• Cópia dos documentos de identidade e CPF do autuado e do procurador (quando for o caso);
Para pessoa jurídica:
• Cópia dos documentos de identidade e CPF dos sócios-gerentes, e procurador (quando for o caso);
• Cópia da última alteração do contrato social ou estatuto.
Será considerado desistência de parcelamento, e assim o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa, quando não houver o pagamento:
• da primeira parcela, até o último dia útil do mês de requerimento do parcelamento;
• de três parcelas, consecutivas ou não;
• de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final do parcelamento.
DOCUMENTOS ÚTEIS
• Passo a passo - Taxa de Expediente para Análise de Autos de Infração (atualizado em 16/06/2021)
• Requerimento de DAE (Parcela Única)
• Requerimento de Parcelamento
LEGISLAÇÃO
• Lei n.º 7.772, de 8 de setembro de 1980;
• Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
• Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999;
• Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002;
• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
• Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003;
• Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009;
• Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;
• Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014;
• Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015;
• Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;
• Lei nº 22.231, de 12 de fevereiro de 2016;
• Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017;
• Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017;
• Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008;
• Decreto Estadual nº 47.383, de 2 de março de 2018;
• Decreto Estadual nº 47.838, de 09 de janeiro de 2020;
• Decreto Estadual nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018;
• Decreto Estadual nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019;
• dentre outras.
Unidades de Processamento de Autos de Infração
Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba
Sede: Patos de Minas
Endereço: Fazenda Canavial - Zona Rural - Patos de Minas/MG
CEP: 38.700-000 / Caixa Postal 240
Tel: (34) 3823 7206 / (34) 3822 2968
Conforme Art. 70 do Decreto nº 48.706, de 25/10/2023 define, A Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba, serão implantadas de maneira gradual, observando a disponibilidade econômico-financeira do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Assim, até a efetiva implantação da Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba as competências e atribuições dos arts. 25 a 28 serão exercidas pela Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro.
Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco
Endereço: R. Ceará, 180 - Centro, Divinópolis - MG
CEP: 35.500-013
Tel: (37) 3229-2800
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Denilson Gabriel de Melo
Tel: (37) 3229-2827
E-mail: denilson.melo@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenadora: Flavia Alves Pires Guimarães
Tel: (37) 3229-2869
E-mail: flavia.guimaraes@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Central-Metropolitana
Sede: Belo Horizonte
Endereço: Prédio Minas, 2º andar. Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais.
Rodovia João Paulo II, 4143. Bairro Serra Verde. Belo Horizonte- Minas Gerais
CEP: 31630-900
Telefone: (31) 3915-1899
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Ana Carolina Silva
Tel: (31) 3915-1248
E-mail: ana.carolina.silva@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenadora: Fabíola Assis Miranda
Tel: (31) 3915-1737
E-mail: fabiola.miranda@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha
Sede: Diamantina
Endereço: Av. da saudade, 335 - Centro
CEP: 39.100-000
Tel: (38) 3532-6650
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Victor Hugo Alves Soares
Tel: (38) 3532-6666
E-mail: victor.soares@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenador: Daniela de Oliveira Freitas
Tel: (38) 3532-6714
Email daniela.freitas@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas
Sede: Governador Valadares
Endereço: Rua São Paulo, 375, Centro - Governador Valadares/MG
CEP: 35.010-180
Tel: (33) 3202-7483
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Daniel Sampaio Colen
Tel: (33) 3202-7480
E-mail: daniel.colen@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenadora: Thais de Matos Breguêz
Tel: (33) 3202-7481
E-mail: thais.breguez@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Noroeste de Minas
Sede: Unaí
Endereço: Rua Jovino Rodrigues Santana, 10 - Nova Divinéia - Unaí - MG
Cep: 38610-000
Tel: (38) 3677.9800
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Sérgio Nascimento Moreira
Tel: (38) 3677-9830
E-mail: sergio.moreira@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenadora: Renata Alves dos Santos
Tel: (38) 3677-9861
E-mail: renata.santos@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas
Sede: Montes Claros
Endereço: Rua Gabriel Passos, 50, Centro - Montes Claros / MG
CEP: 39400-112
Tel: (38) 32247500
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: João Paulo Lopes Gomes
Tel: (38) 3224 7577
E-mail: joao.lopes@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de infração
Coordenadora: Laura Barbosa Leão Bonfim
Tel: (38)3224-7585
E-mail: laura.bonfim@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas
Sede: Varginha
Endereço: Avenida Manuel Diniz, 145 Centro Administrativo do Sul de Minas - Industrial JK - Varginha - MG
CEP: 37062-480
Tel: (35) 3229-1818
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Elias Venâncio Chagas
Tel: (35) 3229 -1935
E-mail: elias.chagas@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenador: Miller Ricardo Igino
Tel: (35) 3229 - 1973
E-mail: miller.Igino@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro
Sede: Uberlândia
Endereço: Rua Pça Tubal Vilela, 03 – Bairro: Centro - Uberlândia/MG
CEP: 38400-186
Tel: (34) 3088-6400
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Francely Aparecida Moreno de Tillio
Tel: (34) 3088-6430
E-mail: francely.moreno@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenador: Yara de Souza Nunes
Tel: (34) 3088-6454
E-mail: cainf.tm@meioambiente.mg.gov.br
Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata
Sede: Ubá
Endereço: Rodovia Ubá-Juiz de Fora, Km 02, Horto Florestal.
CEP: 36.500-970, Caixa Postal 181.
Tel: (32) 3539-2700.
Chefe da Unidade Regional de Fiscalização: Alessandro Albino Fontes
Tel: (32) 3539-2700
E-mail: alessandro.albino@meioambiente.mg.gov.br
Coordenação de Autos de Infração
Coordenadora: Maria Isabel Marco Barbosa Cazarim
Tel: (32) 3539-2706
E-mail: maria.marco@meioambiente.mg.gov.br
DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO – DAINF
Diretor: Matheus Hosken de Sá Moraes
E-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Email: matheus.sa@meioambiente.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-1280 e (31) 3915-1789
Horário de atendimento telefônico: De 08h30 às 12h
Horário de atendimento presencial: De 08h30 às 12h - de 13h às 16h
Endereço: Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 2º andar. CEP 31.630-900 – Belo Horizonte/MG.
PROCESSOS JÁ ENCAMINHADOS PARA PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA:
Os endereços e contatos da Advocacia Geral do Estado – AGE e suas unidades regionais podem ser encontrados no site da Advocacia Geral do Estado (AGE).
PROCESSOS JÁ ENCAMINHADOS PARA PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA:
Os endereços e contatos da Advocacia Geral do Estado – AGE e suas unidades regionais podem ser encontrados no site da Advocacia Geral do Estado (AGE).
REMISSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Autos de Infração Remitidos - DAINF - clique aqui

