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  • Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021.
    31/03/2026

    Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que...

  • Resolução Semad nº 3.407, de 27 de março de 2026.
    31/03/2026

    Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2025, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais,...

  • Resolução Semad nº 3.406, de 27 de março de 2026.
    31/03/2026

    Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2025, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais,...

  • Resolução Semad nº 3.405, de 27 de março de 2026.
    31/03/2026

    Divulga pontuação Final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Copam nº 234,...