Busca

Auto de Infração Em 07 de setembro de 2016 foi publicado o Decreto nº 47.042, que alterou significativamente a dinâmica de processamento dos autos de infração lavrados pela Semad e pela PMMG. Essa...

Apresentação de Defesas e Recursos 1. PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE A taxa de expediente é regulamentada pelo Decreto 47.577/2018 e passou a ser exigida a partir de 2019 para apresentação de...

Saiba o que é um Auto de Infração Os autos de infração são lavrados pelos Analistas Ambientais e pelos Agentes Autuantes Conveniados (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Diretoria de Meio...

Saiba quais penalidades podem ser aplicadas por meio da lavratura de um auto de infração Por meio dos Autos de Infração podem ser aplicadas as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa...