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  • Decreto nº 48.796, de 4 de abril de 2024.
    05/08/2024

    Decreto Estadual 48796 2024-04-05 Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao...

  • 39ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas
    15/04/2011

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  • 40ª Reunião ordinária da URC Rio Paraopeba
    15/04/2011

    40ª Reunião ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM Pauta da 40ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...

  • 40ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas
    20/05/2011

    40ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM Pauta da 40ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de...