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Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a desativação do Sistema Integrado de Monitoria na instrução de processos de intervenção ambiental no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.

Altera a Resolução Semad nº 3029, de 26 de novembro de 2020, que constitui Comissões Especiais encarregadas de promover os inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades...

Prorroga, excepcionalmente, os prazos dispostos nos artigos 3º e 4º da Portaria IGAM nº 13/2019.