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Delega competência para a efetivação dos atos de substituição dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

Estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

Disciplina, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF, as normas e os procedimentos para a execução, o monitoramento e a fiscalização do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público da Rota...