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  • 09/10/2006

    Licença para pesca científica A licença para pesca científica é emitida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), com a finalidade exclusiva de pesquisa e manejo. Sua validade é de 1 (um) ano,...

  • 10/10/2006

    Fiscalização Fiscalização ambiental é qualquer ação de controle, exercida pelo Poder Público, para proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso...

  • 10/10/2006

    DAE para Autos de Infração Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para recolhimento de emolumentos relativos a auto de infração. É necessário o número do CPF ou do CNPJ do autuado....

  • 10/10/2006

    Consulta DAE Consulta de evolução de pagamentos de emolumentos via Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Clique aqui para fazer sua Consulta de DAE.