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Control Panel Legislação Leis: Lei 17.727 2008 de 13 de agosto 2008 - Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os...

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Control Panel Autos de infração O Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração e Autos de Infração (Nucai) e Núcleos de Controle Processual (NCP) possuem competência para instaurar e acompanhar a...

Control Panel Cadastro Técnico Estadual As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais em Minas Gerais devem, em um prazo de...

Control Panel Serviços de Cadastro e Registro O Registro e a renovação anual do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades de consumo, comercialização e industrialização de...

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Control Panel ICMS Ecológico O que é ICMS ecológico? ICMS Ecológico é como se tornou conhecido o critério Meio Ambiente da Lei Estadual nº 18030/09, que dispõe sobre a distribuição da parcela da...

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Control Panel Inventário Florestal Mapeamento e Inventário da Flora Nativa e dos Reflorestamentos de Minas Gerais Inventário Florestal de Minas Gerais. Cerrado: Florística, Estrutura, Diversidade,...

Control Panel Missão e Valores Missão Promover a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas, desenvolvendo e implementando as políticas públicas relativas à qualidade ambiental,...

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Control Panel Autorizações de Manejo de Fauna Terrestre As autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre no âmbito da regularização ambiental tratam da captura, coleta e transporte de fauna...

Control Panel Conselho de Administração Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas (CA/IEF) O Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas do IEF (CA/IEF) é regido...