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  • 08/01/2024

    Para cumprimento de Decisão Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG,em atendimento à Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, dá-se publicidade, divulgação e...

  • 08/01/2024

    Com o objetivo de promover a implementação das normas e diretrizes governamentais de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais dispostas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de...

  • 08/01/2024

    Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas,...

  • 08/01/2024

    Painel de Indicadores do Sisema