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  • 20/06/2018

    Lei de Acesso à Informação A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da...

  • 05/06/2020

    Programa de Gestão de Barragens Nos termos da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, a Feam é responsável por...

  • 05/06/2020

    Apresentação de Relatórios e Declaração de Condições de Estabilidade A Lei Ordinária 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, determina que, de acordo com o potencial de dano ambiental, deverá ser...

  • 05/06/2020

    Minas Paralisadas Uma mina paralisada é um empreendimento com a atividade de extração mineral inativa, com previsão de reinício de produção e com medidas de controle e monitoramento ambiental. O...