Legislação - SEMAD
Legislação
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Bem vindo ao processo de recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG!
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Processo de Eleição e recomposição: legislação |
| Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (clique aqui) Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
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| Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021 (clique aqui) Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. |
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Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022 (clique aqui) |
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Dúvidas? Formalize a solicitação de esclarecimentos através do e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br |
