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Bem-vindo ao portal dos Colegiados dos Conselhos Estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH-MG), vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, que coordena a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e gerencia os recursos hídricos, articulando as políticas de gestão dos recursos ambientais, com vistas ao desenvolvimento sustentável no estado de Minas Gerais.

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - é formado pela Semad, pelo Copam, CERH-MG e pelos órgãos vinculados: Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam, responsável pela qualidade ambiental no Estado, no que corresponde à Agenda Marrom, Instituto Estadual de Florestas - IEF, responsável pela Agenda Verde e Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, que responde pela Agenda Azul.

O Conselho de Política Ambiental - COPAM foi instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, rege-se, dentre outras normas,  pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e  pelo Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016. É  um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, do qual o secretário é seu presidente.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH - MG foi criado pelo Decreto nº 26.961 de 28 de abril de 1987, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos. O  Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG foi estabelecido pela Deliberação Normativa CERH/MG nº 44, 06 de janeiro de 2014. 

 

Decreto Estadual nº 18.466, de 29 de abril de 1977: Instituiu a Comissão de Política Ambiental - COPAM.