PORTARIA IGAM N° 123 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui Comissão Gestora Local da DAC nº 008/2005 Bacia Hidrográfica do Alto Rio Piedade, nos Municípios de Monte Alegre de Minas e Tupaciguara.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/12/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL–da DAC nº 008/2005 Bacia Hidrográfica do Alto Rio Piedade, nos Municípios de Monte Alegre de Minas e Tupaciguara, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Alto Rio Piedade”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Paraopeba(CBH PN3), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica do Alto Rio Piedade.

Parágrafo único – Caso o CBH PN3não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas do Triângulo Mineiro– URGA TM, realizará a convocação

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021.

Marcelo Fonseca Diretor-Geral do Igam