PORTARIA IGAM N° 119 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui Comissão Gestora Localda DAC nº 013/2007 Bacia Hidrográfica do Córrego Pantaninho, no Município de Romaria.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/12/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto noDecreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e naPortaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL–da DAC nº 013/2007 Bacia Hidrográfica do Córrego Pantaninho, no Município de Romaria, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Córrego Pantaninho”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranaíba (CBH PN1), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica do Córrego Pantaninho.

Parágrafo único – Caso o CBH PN1não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas do TriânguloMineiro– URGA TM, realizará a convocação

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam