RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.069, 26 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/04/2021)

(Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.189, de 19 de dezembro de 2022)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º – Para os fins desta Resolução Conjunta, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito desta Resolução Conjunta observará o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização ser praticados por agentes públicos diversos.

Art. 2º – Fica delegada competência aos agentes públicos do Instituto Estadual de Florestas – IEF, relacionados no Anexo desta Resolução Conjunta, para a prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 4341 – Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, no decorrer do exercício financeiro de 2021.

Art. 3º - O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2022.

Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Resolução Conjunta)