DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 668, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Aprova a Instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/04/2026)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSDE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista do disposto na Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022:

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande.

Art. 2º – O novo Comitê a ser instituído entrará em exercício após o término de seu processo eleitoral.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos