DELIBERAÇÃO CERH Nº 455, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Altera a Deliberação CERH nº 427 de 17 de julho de 2019 que dispõe sobre a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o mandato 2018-2021, convalida os atos praticados sob a vigência da Deliberação CERH nº 422, de 16 de outubro de 2018, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/07/2021)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6° e o art. 7° do Decreto n° 48.209, de 18 de junho de 2021 e tendo em vista o art. 23 do Decreto nº 48.209, de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I e os itens 1, 8.1, 9 e 12.1, o inciso II e o item 1 e o inciso III e o item 1, do art. 1º da Deliberação CERH nº 427, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao inciso I do art. 1º da Deliberação CERH nº 427, de 2019 os itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20:

“Art. 1º (...)

I – Câmara Normativa e Recursal – CNR:

1 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

(...)

8.1 – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg (1º Suplente);

(...)

9 – Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram;

(...)

12.1 – Universidade Federal de Uberlândia – UFU (1º suplente);

(...)

13 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;

14 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;

15 – Prefeitura de Viçosa;

16 – Prefeitura de Santa Bárbara;

17 – Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;

18 – Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais – Siamig;

19 – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG;

20 – Instituto de Ciências Agrárias – ICA/Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

II – Câmara Técnica Especializada de Regulação – CTER:

1 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;

(...)

III – Câmara Técnica Especializada de Planejamento – CTEP:

1 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;”

Art. 2º – Ficam revogados os itens 9.1 e 9.2 do inciso I do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº 427, de 2019.

Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2021.

(a) DANIELA DINIZ FARIA

Chefe de gabinete designada para responder pela função e atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme ato publicado em 30/12/2020.