RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.405, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Divulga pontuação Final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/03/2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no §1º do art. 93 da Constituição do Estado III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023

RESOLVE:

Art. 1º – Fica divulgada a pontuação Final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, referente aos dados coletados no ano de 2025 para aplicação no cálculo do ICMS Ecológico no ano de 2026, conforme Deliberação Normativa Copam nº 234, de 24 de julho de 2019, que será publicada no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Parágrafo único – Para os fins desta resolução, a expressão “Unidades de Conservação” abrange, também, as áreas indígenas e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico declaradas com base no inciso I do art. 13 e art. 14 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2026.

Lyssandro Norton Siqueira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável