PORTARIA IEF N° 42, DE 16 DE JULHO DE 2021

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/7/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº 47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto nos incisos II e IV do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, e considerando o Procedimento Preliminar de Correição nº 1370.1301.19 e a Nota Técnica AP 69 19 (7441998) do Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD de 04/09/2019, que concluiu pela aquisição, em tese, antieconômica, de 500 (quinhentos) aparelhos PDA (Personal Digital Assistants) com GPS integrado da marca MIO Digiwalker P550 Pocket PC, incorporados à carga patrimonial do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do processo licitatório nº 0136/2008 – Pregão Presencial nº 039/2008 para a compra dos PDA (Personal Digital Assistants) com GPS integrado pelo IEF.

Art. 2º - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida pelos servidores designados abaixo:

I - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis, MASP: 662.185-8, Técnica da Educação; e

II - Rosangela Maria Sant’Ana., MASP: 1.072.970-5, Analista Ambiental.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2021.

Antônio Augusto Melo Malard - Diretor-Geral do IEF