ATO DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX Nº 02, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 26/08/2021)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o §2º do art. 22 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELEGA:

Art. 1º - A atribuição prevista no §2º do art. 22 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Art. 2º - A delegação prevista neste ato perdurará até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Este Ato de Delegação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.

(a) Valéria Cristina Rezende. Secretária Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.