Banco de Legislação Ambiental

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DECRETO Nº 48.986, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Revoga o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/01/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.342, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023, que credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/01/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º — O Anexo Único da Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023, passa a vigorar com a inclusão da seguinte servidora:

NOME DO SERVIDOR	MASP
Marcela Cristina Prado Silva	1.375.263-9

Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2024. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Semad nº 3.363, de 23 de maio de 2025)

Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 618, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/01/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.3 do item 1 da alínea “c” do inciso IV do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

IV – (...)

c) (...)

1 – (...)

1.3 – 2º Suplente: Adnailton Campos Ferreira; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

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PORTARIA FEAM Nº 716 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, de procedimentos licitatórios, de contratações e de convênios, de concessão de diárias e passagens e de gestão de materiais no âmbito da estrutura administrativa da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/01/2025)

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e descentralização administrativa, que norteiam a gestão pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os processos administrativos da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, visando maior agilidade e efetividade na execução de suas competências;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é um instrumento de gestão que contribui para a racionalização das atividades administrativas, a redução de custos e a melhoria da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial seus artigos 41 a 45, que tratam da delegação e avocação de competências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, que contém o Estatuto da FEAM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 no Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que permite a delegação de competência do ordenador de despesa;

CONSIDERANDO o art. 12 do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as competências para autorização de viagens a serviço e concessão de diárias no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, admitida a delegação de competências;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a autorização de despesas com diárias e passagens, visando maior agilidade e eficiência na execução das atividades da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

CONSIDERANDO o disposto no caput e no parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.444, de 6 de agosto de 2010, que tratam da emissão de bilhetes de passagens aéreas em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, mediante justificativa fundamentada;

CONSIDERANDO que a delegação de competência para a autorização de emissão de passagens aéreas em caráter excepcional contribui para a celeridade e a eficácia das ações da FEAM, em situações devidamente justificadas;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar a gestão patrimonial da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, visando maior controle, eficiência e economicidade na administração dos bens móveis, bem como a importância de se garantir a uniformidade e a regularidade dos procedimentos de cessão, doação, permissão de uso e movimentação de materiais;

CONSIDERANDO a importância de se observarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na prática dos atos administrativos delegados.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo inciso I do art. 10 do Decreto Estadual n° 48.707, de 25 de outubro de 2023, considerando as disposições do Decreto Estadual n° 37.924, de 16 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor de Gestão Regional, ao Diretor de Apoio à Regularização Ambiental, ao Diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria, e ao Diretor de Administração e Finanças, para ordenar quaisquer despesas no âmbito da Feam e, dentro das respectivas áreas de atuação, para:

I – autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

II – adjudicar o objeto de licitação, sob sua responsabilidade;

III– homologar resultados de procedimentos licitatórios;

IV – revogar ou anular processos licitatórios;

V – decidir sobre dispensa e/ou inexigibilidade de licitações;

VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, após a manifestação da Assessoria Jurídica, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à espécie;

VII – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões, resilições e termos de apostilamento;

VIII – assinar convênios, instrumentos congêneres e demais documentos necessários às execuções das despesas.

Art. 2º –Delegar ao Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental a competência para ordenar quaisquer despesas, independente da ação, no âmbito de sua unidade executora e aos Coordenadores de Administração e Finanças e Coordenadores de Análise Técnica a qualidade de ordenadores de despesas adicional, no caso da ausência ou impedimento do Chefe Regional daquela unidade, bem como para:

I – autorizar a abertura, homologação, revogação e anulação de processos licitatórios na modalidade Pregão, organizados e processados na Unidade Regional de Regularização Ambiental, até o limite dos créditos descentralizados;

II – assinar contratos e seus respectivos termos aditivos, distratos, rescisões, resilições e alterações, quaisquer que sejam seus valores, bem como os atos pertinentes às contratações realizadas por meio de Cotação Eletrônica de Preços – Cotep ou Sistema de Registro de Preços – SRP;

III – assinar termo de apostilamento referente à alteração de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido dos contratos celebrados pela respectiva URA e os limites das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.707/2023;

IV – realizar todos os atos envolvendo as contratações por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, exceto a assinatura do ato de ratificação da dispensa ou inexigibilidade, que permanece de competência privativa do Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Art. 3º - Delegar ao Chefe Regional e ao Coordenador de Administração e Finanças da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Triangulo Mineiro competência como ordenador de depesas adicional no âmbito da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto Paranaiba.

Art. 4º – Delegar competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor de Gestão Regional, ao Diretor de Apoio à Regularização Ambiental, ao Diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria, ao Diretor de Administração e Finanças e aos Chefes das Unidades de Regionais de Regularização Ambiental, observadas as competências e atribuições, para:

I – autorizar as despesas com viagens a serviço e concessão de diárias, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016;

II - autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.444, de 06 de agosto de 2010;

III - para autorizar a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias, através de contrato específico.

Art. 5º – Delegar ao Diretor de Administração e Finanças, competência para a assinatura de Termo de Cessão de Uso, Termo de Doação, Termo de Permissão de Uso, e qualquer instrumento congênere referente à movimentação de material vinculado à Feam para órgãos e entidades externas, bem como sua gestão e respectivas alterações, observadas as disposições legais.

Art. 6º - Os agentes públicos responsáveis pelo exercício das competências delegadas por esta portaria devem observar a segregação de funções Observar a segregação de funções, no exercício das competências delegadas por esta Portaria, via de consequência, os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização devem ser praticados por agentes públicos diversos.

Art. 7º – Os agentes públicos responsáveis pelo exercício das competências delegadas por esta portaria devem obedecer às diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Administração e Finanças e demais orientações expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que envolvem aquisições e contratações de bens e serviços.

Art. 8º – Ficam convalidados os atos praticados pelos agentes públicos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta portaria, nos limites estabelecidos neste ato de delegação, no período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação desta portaria.

Art. 9º – Os agentes públicos, ao exercerem as competências delegadas por esta Portaria, devem mencionar explicitamente nas decisões adotadas essa qualidade, o número desta portaria e a que competência delegada se refere.

Art. 10 - A delegação de competências efetivada nesta portaria tem prazo para exercício até 31 de dezembro de 2026.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2025.

Rodrigo Gonçalves Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Referência: Processo nº 2090.01.0006158/2023-60

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PORTARIA IEF Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 02/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades e à manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado em Patos de Minas, Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º– Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital nº 02/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

Art. 2º– A Comissão Julgadora zelará pelo julgamento objetivo e isonômico dos documentos apresentados pelas entidades sem fins lucrativos proponentes, obedecendo aos critérios previstos em edital e às normas do Decreto nº 47.554, de 2018.

Art. 3º– A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I – Caroline Henriques de Queiroz - MASP 1.108.524-8 - Titular; Frederico Fonseca Rodrigues – MASP 1.174.359-8 Suplente;

II – Edgar Batista dos Reis – MASP 1.367.622-6 - Titular; Rubens Maciel Cappuzzo – MASP 1.021.248-8 - Suplente

III - Izaías Francisco Pereira Souza – MASP 1.050.484-3 Titular; Leila Cristina do Nascimento e Silva, MASP 1.378.256-0 - Suplente;

Art. 4º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral IEF

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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.341, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Delega competência para autorizar a abertura e proferir decisão nas Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processo Administrativo de Responsabilização de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/01/2025)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no inciso I do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto nº 48.821, de 13 de maio de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam delegadas ao Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no que tange a sindicâncias, processos administrativos disciplinares e processo administrativo de responsabilização, as competências previstas:

I – nos arts.219, 229 e 252 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;

II – no art. 4º do Decreto nº 48.821, de 13 de maio de 2024.

Art. 2º –Ficam delegadas a Chefia de Gabinete da Semad, no que tange a sindicâncias administrativas, as competências previstas nos arts. 219 e 229 da Lei nº 869, de 1952.

Art. 3º –Fica revogada a Resolução Semad nº 2.822, 11 de julho de 2019.

Art. 4º– Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2025.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.005, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.783, de 30 de maio de 2020, estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/01/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – Os itens 1 e 2 da alínea “f” inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.783, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I – (...)

f) (...)

1 – Titular: Everton Augusto Paiva Ferreira;

2 – 1º Suplente: Cleide Edvirges Santos Laia; “

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 617, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/01/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.3 do item 1 da alínea “c” do inciso IV do art. 2º da Deliberação CERH-MG nº 543, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

IV – (...)

c) (...)

1 – (...)

1.3 – 2º Suplente: a indicar; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 9 de novembro e 2024.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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EXTRATO DA DELIBERAÇÃO CIMC Nº 01, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Estabelece o regimento interno do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/01/2025)

O COMITÊ INTRAGOVERNAMENTAL DE ENERGIA E MUDANÇA DO CLIMA, considerando o disposto no Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024,

DELIBERA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta deliberação estabelece o regimento interno do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima – CIMC.

Art. 2º – O CIMC é órgão colegiado que tem por finalidade subsidiar a elaboração e acompanhar a implementação de ações e de políticas públicas sobre mudança do clima e energias renováveis, no âmbito do Poder Executivo, nos termos do art. 2° do Decreto Estadual nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

Art. 3º – São atos do CIMC:

I – recomendação: ato por meio do qual o Plenário sugere ações acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área de mudança do clima e de energias renováveis;

II – moção: ato dirigido ao poder público ou à sociedade civil, por meio do qual o CIMC registra, alerta, reivindica, requer, apoia, homenageia ou protesta sobre fatos relevantes em matéria de sua competência;

III – deliberação: ato destinado a reger situações específicas de competência do CIMC, tais como seu Regimento Interno, o calendário anual de reuniões, os subsídios para a elaboração e o acompanhamento da implementação de ações e de políticas públicas sobre mudança do clima e energias renováveis, conforme previsto no art. 2º, do Decreto Estadual nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CIMC

Seção I

Da Presidência do CIMC

Art. 4º – A Presidência do CIMC é exercida pelo Vice-Governador, competindo-lhe as atribuições previstas no §2º do art.3º e nos arts.4º e 5º do Decreto nº 48.896, de 18 de setembro de 2024.

Parágrafo único – O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem dele receber designação formal, em ato próprio.

Seção II

Da Secretaria Executiva

Art. 5º – A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento do CIMC competindo-lhe:

I – as atribuições previstas nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.896, de 2024;

II – a elaboração da pauta de reuniões do CIMC;

III – a disponibilização de documentos;

IV – o acompanhamento e a divulgação das decisões;

V – outras atividades correlatas.

§ 1º – A função de Secretária Executiva do CIMC é exercida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º – As atribuições a que se refere o caput serão exercidas com o apoio da Subsecretaria de Gestão Ambiental – Suga – da Semad.

§ 3º – A pauta a que se refere o inciso II do caput será elaborada pela Secretaria Executiva a partir dos itens enviados pela Suga e pelos membros do CIMC, aprovada pelo Presidente do CIMC.

Seção III

Do Plenário

Art. 6º – O Plenário é a instância central do CIMC, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 2º do Decreto nº 48.896, de 2024. Parágrafo único – A presidência do Plenário será exercida pelo Presidente do CIMC, cabendo-lhe o voto comum e o de qualidade.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Seção I

Da organização

Art. 7º – O CIMC reunir-se-á em sessão pública, nas modalidades presencial, remota ou híbrida, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.

§ 1º – Para os fins do caput, entende-se por:

I – maioria absoluta: metade mais um dos membros que compõem o CIMC;

II – maioria simples: maior número de votos dentre os membros do CIMC presentes no momento da votação, excluídas as abstenções;

III – reunião presencial: aquela em que todos os membros participantes, o Presidente e a respectiva Secretaria Executiva reúnem-se presencialmente em local, data e horário previamente definidos no ato da convocação;

IV – reunião remota: aquela em que todos os membros participantes, o Presidente e a respectiva Secretaria Executiva reúnem-se remotamente, conectando-se por meio de aplicativo digital específico, cujo endereço eletrônico, forma de acesso, data e horário são previamente definidos no ato da convocação;

V – reunião híbrida: aquela em que parte dos membros participantes ou o Presidente e a respectiva Secretaria Executiva reúnem-se de forma mista – remota e presencialmente – nos termos dos incisos III e IV.

§ 2º – O Presidente do CIMC, quando da convocação das reuniões, determinará a modalidade na qual serão realizadas, de acordo com o disposto no caput.

§ 3º – Não havendo o quórum de que trata o caput para o início da reunião, o Presidente aguardará por trinta minutos, após os quais, verificando a inexistência do quórum, cancelará a reunião.

Art. 8º – As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum, por casos fortuitos ou de força maior serão sobrestadas e pautadas para a reunião subsequente.

Art. 9º – O CIMC reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada semestre, de acordo com o calendário previamente estabelecido;

II – extraordinariamente, sempre que houver assunto urgente, matérias de relevante interesse, acúmulo de expedientes ou por meio de solicitação fundamentada da Secretaria Executiva, dirigida ao Presidente do CIMC.

§ 1º – As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na última reunião do ano anterior.

§ 2º – Caso o calendário não seja pautado e aprovado no período determinado pelo §1º, este será submetido à deliberação na primeira reunião do CIMC no ano subsequente.

§ 3º – A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias do CIMC será sequencial.

§ 4º – O Presidente do CIMC poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião antes da data de sua realização, determinando a publicação no DOMG-e, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.

Art. 10 – A convocação das reuniões do CIMC será feita por meio de Ofício a ser tramitado no bojo de processo administrativo eletrônico específico, instruído no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

§ 1º – A Secretária Executiva disponibilizará a pauta da reunião e demais documentos a ela correlatos no processo administrativo eletrônico a que se refere o caput.

§ 2º – A convocação a que se refere o caput será realizada com, no mínimo, dez dias de antecedência para a realização de reuniões ordinárias e com cinco dias de antecedência, na hipótese de reunião extraordinária.

§ 3º – A contagem dos prazos nos termos do §1º se dará conforme o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§ 4º – Observados os prazos a que se refere o §1º, a Secretaria Executiva comunicará aos membros do CIMC, por meio eletrônico, a data de realização da reunião, bem como disponibilizará os documentos afins.

Art. 11 – As reuniões do CIMC serão gravadas e registradas em atas sucintas, que deverão ser assinadas pelo Presidente da reunião em que a ata for aprovada.

Parágrafo único – Os membros do CIMC poderão ter acesso à gravação de áudio das reuniões, mediante solicitação formal à Secretaria Executiva.

Seção II

Do funcionamento

Art. 12 – As reuniões do CIMC obedecerão à seguinte ordem de trabalho:

I – verificação de existência de quórum de instalação;

II – abertura da reunião pelo Presidente;

III – comunicado dos membros do CIMC;

IV – comunicado da Secretaria Executiva;

V – votação da ata da reunião anterior;

VI – apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta, retirada de pontos de pauta, moção ou recomendação;

VII – apresentações ou discussões e deliberações das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VIII – assuntos gerais;

IX – encerramento.

§ 1º – A pauta do CIMC seguirá a ordem descrita no caput, devendo indicar a data e o horário da reunião, o link de acesso do endereço virtual, caso seja por meio remoto ou híbrido.

§ 2º – O comunicado dos membros do CIMC a que se refere o inciso III do caput, terá duração máxima de trinta minutos, divididos entre os membros interessados em se manifestar.

§ 3º – O item assuntos gerais a que se refere o inciso VIII do caput, terá duração máxima de trinta minutos, divididos entre os interessados em se manifestar.

Art. 13 – O Presidente da reunião, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão de pauta, retirada de pontos de pauta e demais casos inerentes à realização dos trabalhos.

Art. 14 – A ata a que se refere o inciso V do art. 12, disponibilizada previamente aos membros do CIMC pela Secretaria Executiva do CIMC, terá sua leitura dispensada na reunião.

Art. 15 – São atribuições dos membros do CIMC:

I – estar presente às reuniões remotas, presenciais ou híbridas, para as quais forem convocados;

II – debater a matéria em pauta;

III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente, observadas as regras estabelecidas neste regimento interno;

IV – suscitar questão de ordem;

V – solicitar inversão ou retirada de item de pauta, mediante justificativa fundamentada;

VI – propor recomendações e moções;

VII – exercer o direito de votar;

IX – observar, em suas manifestações, as regras básicas de convivência e decoro.

Art. 16 – Terá direito a voto e a compor a mesa o membro titular e, na ausência ou impedimento deste, seu respectivo suplente.

§ 1º – O Presidente da reunião poderá analisar a substituição de membros do CIMC pelos seus respectivos suplentes, nas seguintes hipóteses:

I – motivos de saúde;

II – instabilidade da conexão de internet.

§ 2º – Havendo a substituição nos termos do §1º, não será permitido o retorno do membro substituído na mesma sessão, sendo permitida apenas uma substituição por sessão.

§ 3º – Será considerado como parâmetro para votação o disposto na nota técnica ou na manifestação do órgão competente.

§ 4º – Somente serão computados os votos proferidos no momento da deliberação do item de pauta, e sendo reunião remota ou híbrida, deverá o membro do CIMC não presente fisicamente se identificar utilizando recursos de vídeo e áudio do aplicativo da reunião.

§ 5º – Excepcionalmente, quando indisponíveis os recursos de vídeo e áudio do aplicativo da reunião remota ou híbrida, poderão ser computados os votos proferidos pelo membro do CIMC presente no momento da votação através de manifestação no chat, que será lida pelo Presidente da reunião.

Art. 17 – O membro do CIMC disporá, em cada item de pauta, de até dez minutos, prorrogáveis a critério do Presidente da reunião, para manifestar sobre a matéria em pauta.

Art. 18 – Durante a reunião os membros do CIMC podem propor:

I – questões de ordem;

II – moção;

III – recomendação.

Subseção I

Da questão de ordem

Art. 19 – Entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvida sobre interpretação de regra deste regimento interno.

§ 1º – A questão de ordem será formulada no prazo de até três minutos, com clareza e indicação do dispositivo que se pretende elucidar.

§ 2º – Se o interessado na questão de ordem não indicar o dispositivo no início de sua manifestação, o Presidente da reunião retirar-lhe-á a palavra e determinará que não sejam incluídas em ata as alegações feitas.

§ 3º – A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio da Secretaria Executiva.

Subseção II

Da moção e da recomendação

Art. 20 – Durante as reuniões poderá ocorrer a proposição de moções e recomendações que serão submetidas à votação do Plenário.

Parágrafo único – As moções e recomendações a que se referem o caput serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente da reunião, competindo à Secretaria Executiva o encaminhamento ao Presidente do CIMC para conhecimento e providências.

Subseção III

Da votação

Art. 21 – Após o início da votação do item de pauta, não serão permitidas discussões ou pedidos de retirada de pauta.

Subseção IV

Das deliberações

Art. 22 – As deliberações do CIMC serão assinadas pelo Presidente da reunião e publicadas no DOMG-e em até dez dias úteis, contados da data da sua realização.

Seção III

Dos convidados

Art. 23 – O Presidente do CIMC poderá convidar, sem direito a voto, autoridades, especialistas, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões.

Seção IV

Dos Grupos Técnicos

Art. 24 – O CIMC poderá criar, por Deliberação, Grupos técnicos temporários – GTs, sob a coordenação da Secretaria Executiva, para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e políticas.

§1º – Os Grupos Técnicos terão seus componentes, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação, bem como a definição da Secretaria de Estado que será co-coordenadora do grupo, quando aplicável.

§2º – O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério do CIMC, mediante justificativa e apresentação dos avanços obtidos pela Secretaria Executiva.

Art. 25 – Os componentes do Grupo Técnico poderão ser escolhidos dentre:

I – especialistas na matéria em discussão;

II – membros do CIMC;

III – representantes indicados por membros do CIMC.

§1º – A Secretaria Executiva deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, que deverá ser assinado por todos os membros do Grupo.

§2º – Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do Grupo Técnico, o relator deverá transcrevê-las no Relatório Final, de forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.

Art. 26 – Aplicam-se aos Grupos Técnicos, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões do CIMC.

Seção V

Das reuniões remotas ou híbridas

Subseção I

Da organização e do funcionamento

Art. 27 – Para efeito de cálculo do quórum de instalação de reuniões remotas ou híbridas, somente será computada a presença do membro do CIMC que participar remotamente com vídeo aberto durante a contagem do quórum, por meio de conta devidamente cadastrada, conforme orientações disponibilizadas pela Secretaria Executiva.

Parágrafo único – Caso o membro do CIMC ingresse na reunião após aferição do quórum de instalação de que se trata o caput, este deverá se identificar por meio da abertura do vídeo para registrar a presença na reunião.

Art. 28 – As reuniões remotas ou híbridas serão realizadas por meio de sistema digital de videoconferência.

§1º – Para fins deste regimento interno, entende-se como sistema digital de videoconferência o conjunto tecnológico que conecta diversos dispositivos digitais através da internet em um único ambiente virtual, no qual são transmitidos simultaneamente áudio e vídeo capturados por todos os dispositivos conectados e realiza a transmissão deste ambiente virtual para plataformas digitais de transmissão.

§2º – A Secretaria Executiva do CIMC disponibilizará, no processo administrativo eletrônico a que se refere o art.10, as orientações para viabilizar a participação das reuniões remotas ou híbridas.

Art. 29 – O acesso ao sistema digital de videoconferência de reuniões do CIMC, para participação, será restrito aos membros do CIMC que confirmarem presença na reunião e aos inscritos no formulário eletrônico de manifestação.

§ 1º – O acesso aos sistemas digitais é indispensável para:

I – o Presidente da reunião;

II – a Secretaria Executiva;

III – a equipe técnica de apoio que tenha processos pautados;

IV – o membro do CIMC, titular ou suplente, confirmado;

V – os convidados de que trata o art. 23.

§ 2º – A Secretaria Executiva encaminhará aos interessados de que tratam os incisos I ao V do §1º os dados para acesso à videoconferência.

§ 3º – Para fins deste regimento interno, entende-se como plataforma digital de transmissão o serviço tecnológico que permite a transmissão e armazenamento de conteúdo audiovisual através da internet e que pode ser acessado por qualquer interessado a qualquer momento e em qualquer local.

Art. 30 – No caso de falha ou interrupção do sistema digital de videoconferência ou da plataforma de transmissão da reunião, serão preservados os atos já praticados e registrados em gravação.

Parágrafo único – Ultrapassados trinta minutos sem que tenha sido reestabelecida a conexão com o sistema digital de videoconferência ou conexão com a plataforma de transmissão da reunião, os itens de pauta não apresentados ou não deliberados ficarão sobrestados para a reunião subsequente.

Subseção II

Da participação

Art. 31 – Os membros do CIMC e eventuais convidados interessados em se manifestar na reunião remota ou híbrida terão acesso ao sistema de videoconferência para que, remotamente, possam fazer uso da palavra, desde que satisfeitas as seguintes condições:

I – observância das condições técnicas para que possam participar da reunião por meio de videoconferência, sendo imprescindível:

a) conexão estável de internet;

b) utilização do sistema de videoconferência definido pela Secretaria Executiva;

c) utilização de computador desktop, smartphone, tablet ou notebook, próprio ou fornecido pelo órgão ou entidade que representa, equipado com câmera e microfone;

II – estar devidamente identificado com nome, sobrenome e demais informações exigidas pela Secretaria Executiva;

III – observar as orientações disponibilizadas pela Secretaria Executiva.

Art. 32 – A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do aplicativo de videoconferência é exclusiva dos membros do CIMC e eventuais convidados.

Parágrafo único – Para fins deste regimento interno, entende-se como aplicativo de videoconferência o software utilizado pelo usuário final, através de smartphone, notebook, tablet ou computador desktop, para se conectar ao sistema de videoconferência.

Art. 33 – Tratando-se de reunião híbrida, o membro do CIMC e eventuais convidados poderão optar por qual modalidade participarão, observando as regras dispostas neste regimento interno.

Art. 34 – O tempo de duração para manifestação de membro do CIMC e eventuais convidados nas reuniões remotas ou híbridas é o disposto no art. 17 e no §1º do art.19, respectivamente.

§ 1º – O Presidente da reunião poderá solicitar à equipe técnica responsável que desative o áudio daquele que ultrapassar o tempo regimental de manifestação.

§ 2º – O convidado deverá sair voluntariamente da plataforma digital após concluída sua manifestação no item pautado, sob pena de ser retirado, sem possibilidade de retorno.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 – Este regimento interno poderá ser modificado mediante apresentação de proposta por qualquer membro do CIMC, que será pautada em reunião posterior e, caso aprovada, ficará sujeita a homologação pelo Presidente do CIMC.

Art. 36 – Os casos omissos quanto ao funcionamento das reuniões do CIMC serão resolvidos pelo Presidente do CIMC, ad referendum do Plenário.

Art. 37 – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2025.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Presidente do Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima

×

PORTARIA IEF Nº 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Portaria IEF nº 80, de 20 de abril de2024, para corrigir a data constante na epígrafe.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/01/2025)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º- A epígrafe da Portaria IEF nº 80, de 20 de abril de2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"PORTARIA IEF Nº 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024".

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

×

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2.004, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Deliberação nº 1.796, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/01/2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38, da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art. 15 e §3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/ CERH-MG nº 28, de 3 de janeiro de 2025,

DELIBERA:

Art. 1º – O subitem 1.1 do item 1 da alínea “e” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.796, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

II – (...)

e) (...)

1 – (...)

1.1 – Titular: a indicar; ”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro e 2024.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

×

PORTARIA IEF Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Altera o art.1° da Portaria IEF 01/2025 que Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades e na manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado em Divinópolis, Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018, e a necessidade de correção do ano do Edital.

RESOLVE:

Art. 1º– O art. 1° da Portaria IEF nº 1, de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.”

Art. 2º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

×

PORTARIA IEF Nº 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a delegação para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/01/2025)

(Revogado pelo art. 16 da Portaria IEF nº 10, de 24 de fevereiro de 2026)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins desta portaria, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito desta portaria deverá observar o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização serem praticados por agentes públicos diversos.

Art. 2º – Fica delegada a competência aos agentes públicos do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para a prática dos atos de ordenação de despesas na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 2101 – IEF, nos termos dos arts. 3º ao 5º.

Art. 3º – O ordenamento de despesas no âmbito da Unidade Executora 2100001 do IEF, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados e observadas as competências e atribuições de cada área de atuação:

I – Chefe de Gabinete do IEF;

II – Coordenador do Núcleo de Projetos Especiais;

III – Diretor de Unidades de Conservação;

IV – Gerente de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;

V – Gerente de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

VI – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais;

VII – Diretor de Conservação e Recuperação de Ecossistemas;

VIII – Gerente de Recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas;

IX – Gerente de Reposição Florestal e Sustentabilidade Ambiental;

X – Diretor de Proteção à Fauna;

XI – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Silvestre Terrestre;

XII – Gerente de Conservação e Restauração de Fauna Aquática e de Pesca;

XIII – Diretor de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;

XIV – Gerente de Regularização das Atividades Florestais;

XV – Gerente de Monitoramento Territorial e Geoprocessamento;

XVI – Diretor de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos ocupantes dos cargos de Diretor, Chefe de Gabinete ou Gerente, ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelos demais ocupantes dos cargos destacados nos incisos do caput.

Art. 4º – O ordenamento de despesas nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios, no âmbito de sua Unidade Executora e independentemente da ação, fica delegado aos ocupantes dos cargos destacados a seguir, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados à conta das Unidades Executoras do IEF:

I – Supervisores Regionais das URFBios;

II – Coordenadores dos Núcleos de Biodiversidade;

III – Coordenadores dos Núcleos de Regularização e Controle Ambiental;

IV – Coordenadores dos Núcleos de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos Supervisores Regionais e dos Coordenadores dos Núcleos das URFBios ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Chefe de Gabinete do IEF ou pelos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as atribuições de cada área de atuação.

Art. 5º – Fica delegada aos servidores constantes deste artigo a competência para a ordenação de despesas relacionadas à Base Operacional do Previncêndio em Curvelo e suas Sub-bases subordinadas, no âmbito das Unidades Executoras 2100002 e 2100069 do IEF, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados:

I – Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8;

II – Paulo César Garro dos Santos Guimarães, MASP nº 1.254.827-7;

III – Ana Paula Rodrigues da Costa, MASP nº 1.390.135-0.

Parágrafo único – Nos casos de ausência dos servidores constantes deste artigo ou por motivos de ordem técnica, a ordenação de despesas poderá ser realizada pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ou pelo Diretor de Unidades de Conservação.

Art. 6º – Compete ao Ordenador de Despesa:

I – controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas;

II – autorizar a realização de despesas somente com empenho prévio emitido e assinado;

III – aprovar, por meio da assinatura digital da nota de liquidação, que deverá ocorrer no mínimo cinco dias úteis antes do vencimento da obrigação:

a) a confirmação de recebimento do material, do serviço ou da obra, no todo ou em parte, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, em seus arts. 27 a 29;

b) a aceitação pelos responsáveis e a instrução de processo contendo a documentação hábil a reconhecer a legalidade e a conformidade dos procedimentos executados com as cláusulas contratuais das despesas;

IV – assinar digitalmente, em tempo hábil, a Ordem de Pagamento Bancária após o registro do pagamento da despesa pela Diretoria de Administração e Finanças ou pelos Núcleos de Administração e Finanças, antes do processamento bancário;

V – solicitar à Gerência de Contabilidade e Finanças, em caso de afastamento, o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – Siafi/MG – no período correspondente, indicando seu substituto legal.

Parágrafo único – A ausência de assinatura digital nas ordens de pagamento, conforme previsto no inciso IV, acarretará a impossibilidade da sua transmissão bancária e ensejará a responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas nos casos de geração de encargos financeiros ou de prejuízo a terceiros, conforme §4º do art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.

Art. 7º – Fica designado como Responsável Técnico no âmbito da respectiva Unidade Executora vinculada ao IEF:

I – na sede do IEF, o Gerente de Contabilidade e Finanças;

II – nas URFBios, o respectivo Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças;

III – na Unidade Executora 2100069 – IEF/FTP, o servidor Aldrovando Evangelista Guimarães, MASP nº 1.020.625-8.

§ 1º – Nas URFBios em que não houver Coordenador do Núcleo de Administração e Finanças designado, o Supervisor Regional responderá pelos atos praticados pela equipe do Núcleo.

§ 2º – Na ausência do Gerente de Contabilidade e Finanças, o Diretor de Administração e Finanças responderá pelos atos praticados da sede do IEF.

Art. 8º – Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I – responsabilizar-se pela programação orçamentária e financeira, em conjunto com os Ordenadores de Despesa;

II – solicitar a abertura de contas bancárias, observadas as disposições legais e a autorização da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 9º – Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, e aos Supervisores das URFBios, no âmbito de suas respectivas unidades, as competências para:

I – aprovar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP);

II – aprovar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações;

III – adjudicar o objeto de licitação sob sua responsabilidade;

IV – homologar resultados de procedimentos licitatórios;

V – revogar ou anular processos licitatórios;

VI – autorizar as contratações diretas, conforme previsto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VII – decidir os recursos;

VIII – designar os fiscais de contratos;

IX – assinar contratos com entidades de direito público e privado, bem como os seus termos aditivos e seus respectivos distratos, rescisões e termos de apostilamento;

X – assinar convênios, parcerias, acordos de cooperação, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres.

Parágrafo único – Os processos licitatórios, contratos, convênios, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos congêneres, instruídos diretamente nas URFBios, cujo valor seja superior a 55.000 UFEMGs (cinquenta e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), deverão ser aprovados, homologados e assinados exclusivamente pelo Diretor-Geral do IEF.

Art. 10 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para as autorizações elencadas no art. 12 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.

Art. 11 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação, a competência para autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010.

Art. 12 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF e aos ocupantes dos cargos de Diretor, a competência para autorizar a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias para os servidores das URFBios e para os membros de Conselho, por meio de contrato específico, e para a ordenação das respectivas despesas, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação.

Art. 13 – Fica delegada ao Chefe de Gabinete do IEF, aos ocupantes dos cargos de Diretor e aos ocupantes dos cargos de Supervisor das URFBios, a competência para assinatura dos instrumentos abaixo relacionados, bem como sua gestão e respectivas alterações, observadas as disposições legais e as orientações técnicas da Diretoria de Administração e Finanças, emanadas por meio da Gerência de Logística e Patrimônio:

I - Assinatura de Termos de Cessão de Uso e Termos de Permissão de Uso de bens móveis, nos termos dos arts. 44 a 49 do Decreto nº 45.242/2009;

II - Assinatura de Termos de Doação referentes ao recebimento de bens móveis pelo IEF, nos termos dos Decretos nº 45.242/2009 e nº 48.444/2022;

III - Assinatura de Termos de Doação referentes à alienação de bens móveis de propriedade do IEF, exceto de veículos automotores, nos termos dos arts. 71 a 74 do Decreto nº 45.242/2009.

Art. 14 – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2025.

Art. 15 – Ficam convalidados os atos praticados de 1º de janeiro de 2025 até a publicação desta portaria.

Art. 16 – Fica revogada a Portaria IEF nº 97, de 6 de dezembro de 2023.

Art. 17 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

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PORTARIA IEF Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Reserva Ecológica Serra do Cabral” de propriedade de Élcio Magno Costa, Edmundo Eustáquio Costa e Eloísio Antônio da Costa, localizada no município de Lassance/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural a RPPN “Reserva Ecológica Serra do Cabral”, processo SEI nº 2100.01.0030586/2022-45, de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Lassance, Estado de Minas Gerais, nos imóveis inscritos nas matrícula 12404 e 12406, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma, de propriedade de Élcio Magno Costa, Edmundo Eustáquio Costa e Eloísio Antônio da Costa.

Art.2º – A RPPN “Reserva Ecológica Serra do Cabral” tem área de 45,0021 hectares, averbada nas matrículas dos imóveis 12404 e 12406 sob os números Av5-12404 e Av5-12406, respectivamente. A porção da Reserva Particular do Patrimônio Natural referente à “Fazenda do Cabral - Gleba 10”, matrícula 12404, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DQ0-M-2657, de coordenadas (Longitude: -44º29’09.162” e Latitude: -18º03’49.240”); situado as margens da Estrada Municipal que liga Lassance a Serra do Cabal, e nos limites com a Gleba 08 da Fazenda do Cabral, Matrícula nº 12.403 – CRI Várzea da Palma, de propriedade de Elcio Magno Costa e Outros, deste segue confrontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°45’ e 444,00 m até o vértice DQ0-M-2658, (Longitude: -44º28’55.506” e Latitude: -18º03’43.084”); 64°45’ e 1.086,23 m até o vértice DQ0-V-6331, (Longitude: -44º28’22.098” e Latitude: -18º03’28.021”); situado no limite com a Fazenda do Cabral, Matrícula nº 446 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Divera Agroflorestal S/A, deste segue confrontando com a referida gleba, com azimute de 192°13’ e distância de 184, 72 m até o vértice DQ0-V-6332, (Longitude: -44 º28’23.428” e Latitude: -18º03’33.893”); situado nos limites da Gleba 12 da Fazenda do Cabral, Matrícula nº 12.406 – CRI Várzea da Palma, de propriedade de Elcio Magno Costa e Outros, deste segue confrontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°42’ e 1.151, 10 m até o vértice DQOM-2660, (Longitude: -44 º28’58.518” e Latitude: -18 º03’50.474”); 243°42’ e 209,05 m até o vértice DQ0-M-2659, (Longitude: -44º 29’04.891” e Latitude: -18 º03’53.486”); situado no limite com a Estrada Municipal que liga Lassance a Serra do Cabal, deste segue confrontando com a referida estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°53’ e 21, 11 m até o vértice DQ0-V-6309, (Longitude: -44 º 29’05.054” e Latitude: -18 º03’52.817”); 316°00’ e 40,04 m até o vértice DQ0-V-6308, (Longitude: -44º 29’06.000” e Latitude: -18º03’51.880”); 335°34’ e 38,00 m até o vértice DQ0-V-6307, (Longitude: -44º 29’06.534” e Latitude: -18º03’50.755”); 316º17’ e 19,27 m até o vértice DQ0-V-6306, (Longitude: -44º 29’06.987” e Latitude: -18 º03’50.302”); 297 °02’ e 71.80 m até o vértice DQ0-M-2657, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000.    yA porção da Reserva Particular do Patrimônio Natural referente à “Fazenda do Cabral - Gleba 12”, matrícula 12406, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DQO-V-6334, de coordenadas (Longitude: -44º29’05.453” e Latitude: -18º03’58.516”); situado na margem direita do Córrego dos Porcos, e as margens da Estrada Municipal que liga Lassance a Serra do Cabal, deste segue confrontando com a referida estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°29’ e 11,87 m até o vértice DQO-V-6278, (Longitude: -44º29’05.359” e Latitude: -18º03’58.141”); 25°22’ e 16,90 m até o vértice DQO-V- 6311, (Longitude: -44º29’05.113” e Latitude: -18º03’57.645”); 7°59’ e 53,30 m até o vértice DQO-V-6310, (Longitude: -44 º29’04.861” e Latitude: -18º03’55.928”); 359°18’ e 75, 10 m até o vértice DQO-M- 2659, (Longitude: -44º29’04.891” e Latitude: -18º03’53.486”); situado nos limites da Gleba 10 da Fazenda do Cabral, Matricula nº 12.404 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Elcio Magno Costa e Outros, deste segue confrontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°42’ e 209,05 m até o vértice DQO-M- 2660, (Longitude: -44º28’58.518” e Latitude: -18º03’50.474”); 63°42’ e 1.151,10 m até o vértice DQO-V-6332, (Longitude: -44º28’23.428” e Latitude: -18º03’33.893”); situado no limite com a Fazenda do Cabral, Matrícu-la nº 446 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Divera Agroflorestal S/A, deste segue confrontando com a referida gleba, com azimute de 192°13’ e distância de 206,97 m até o vértice DQO-V-6333, (Longitu¬de: -44º28’24.918” e Latitude: -18º03’40.471”); situado nos limites da Gleba 14 da Fazenda do Cabral, Ma¬trícula nº 5.961 - CRI Várzea da Palma, de propriedade de Justino Marques de Freitas, deste segue con¬frontando com a referida gleba, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°42’ e 1.151,61 m até o vértice DQO-M- 2661, (Longitude: -44º29’00.024” e Latitude: -18º03’57.060”); 243°43’ e 14,84 m até o vértice DQO¬V-6339, (Longitude: -44º29’00.477” e Latitude: -18º03’57.274”); situado na margem direita do Córrego dos Porcos, deste segue confrontando com o referido córrego, a jusante, com os seguintes azimutes e distân¬cias: 170°32’ e 27,82 m até o vértice DQO-V-6338, (Longitude: -44º29’00.321” e Latitude: -18º03’58.166”); 200°07’ e 43,38 m até o vértice DQO-V-6337, (Longitude: -44º29’00.829” e Latitude: -18º03’59.491 “); 245°57’ e 48, 77 m até o vértice DQO-V-6336, (Longitude: -44º29’02.343” e Latitude: -18º04’00.137”); 272°28’ e 35,56 m até o vértice DQO-P-E302, (Longitude: -44º29’03.551” e Latitude: -18º04’00.088”); 305°10’ e 35,99 m até o vértice DQO-V-6335, (longitude: -44º29’04.552” e Latitude: -18º03’59.413”); 316°06’ e 38.25 m até o vér¬tice DQO-V- 6334, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000.

Art.3º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art. 4º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2025

Breno Esteves Lasmar -

Diretor-Geral do IEF

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LEI Nº 25.144, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Este capítulo estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa.

§ 1º – Para os fins do disposto no caput, em relação aos créditos de natureza tributária, a Advocacia- Geral do Estado exercerá o juízo de conveniência e oportunidade, podendo celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.

§ 2º – Para fins de aplicação e regulamentação desta lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e da capacidade de solvência do devedor e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

§ 3º – As transações celebradas nos termos desta lei serão publicadas em meio eletrônico, com a indicação dos termos, das partes e dos valores das transações deferidas, resguardado o sigilo quanto à situação econômica ou financeira do contribuinte, no caso dos créditos de natureza tributária, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 4º – A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:

I – à dívida ativa inscrita pela Advocacia-Geral do Estado, nos termos do art. 1º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, independentemente da fase de cobrança;

II – no que couber, às dívidas ativas inscritas de autarquias, fundações, empresas públicas e outros entes estaduais cuja inscrição, cobrança ou representação incumba à Advocacia-Geral do Estado;

III – às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

§ 5º – A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

§ 6º – A transação não constitui direito subjetivo do devedor, e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica, publicada antes da adesão, das decisões em casos semelhantes e dos princípios constantes do § 2º deste artigo. § 7º – Para cálculo do valor do crédito tributário ou não tributário deverão ser considerados todos os consectários legais até a data da realização da transação.

Art. 2º – Para os fins desta lei, são modalidades de transação as realizadas mediante:

I – adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital conjunto da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação aos créditos de natureza tributária;

II – adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital da Advocacia-Geral do Estado, em relação aos créditos de natureza não tributária;

III – proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor, representado pela Advocacia-Geral do Estado.

Parágrafo único – A transação por adesão implica a aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas em edital divulgado na imprensa oficial e no site da Advocacia-Geral do Estado, que especificará, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, sendo a opção da adesão aberta a todos os devedores que se enquadrem nas condições previstas nesta lei e no edital.

Art. 3º – A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Estadual;

III – não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação sem a devida comunicação e expressa concordância da Advocacia-Geral do Estado;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou os recursos;

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, especialmente nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, arcando ainda com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

VI – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas processuais.

§ 1º – A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em regulamentos, resoluções e editais aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 2015, especialmente de seus arts. 389 a 395, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação.

§ 2º – Adicionalmente às obrigações constantes no caput, poderão ser previstas outras obrigações no termo de transação ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.

Art. 4º – À transação que envolva moratória ou parcelamento de créditos de natureza tributária aplica-se o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

Parágrafo único – A transação que envolver parcelamento de créditos de natureza não tributária ensejará a suspensão de sua exigibilidade.

Art. 5º – Os créditos abrangidos pela transação serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo de transação.

Art. 6º – Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantia de crédito objeto de ações judiciais, relativos aos débitos incluídos na transação, devem ser ofertados no termo de transação.

Art. 7º – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que esteja enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cuja receita bruta anual apurada nos termos desse regime seja igual ou inferior ao sublimite estadual fixado nos termos do § 4º do art. 19 da referida lei complementar.

Art. 8º – A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 9º – É vedada a transação que:

I – envolva débitos não inscritos em dívida ativa;

II – dispense, total ou parcialmente, o montante principal do crédito de natureza tributária, assim compreendido o seu valor originário;

III – tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;

IV – conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor contumaz do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, de que trata o art. 52-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

V – envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Estadual;

VI – envolva o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, previsto na Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011;

VII – importe em crédito para o devedor dos débitos transacionados;

VIII – implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, ressalvadas as exceções previstas nesta lei;

IX – envolva débitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Parágrafo único – É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 2º desta lei com quaisquer outras asseguradas na legislação, no que se refere aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Art. 10 – Implicam rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – a prática de conduta criminosa;

V – a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação;

VI – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VII – o questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação, exceto nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 23.172, de 20 de dezembro de 2018;

VIII – a não observância de qualquer disposição desta lei, do termo de transação ou do edital.

§ 1º – O devedor será notificado sobre a incidência de hipótese de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada em regulamentação específica, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º – Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º – O descumprimento das condições ou dos compromissos assumidos na transação torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas e dos juros que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.

§ 4º – Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, ressalvada a hipótese de rescisão prevista no inciso III do caput, caso em que a nova transação poderá ser requerida antes desse prazo pela massa falida.

Art. 11 – A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§ 1º – O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo a que se refere o inciso II do caput do art. 313 Lei Federal nº 13.105, de 2015, até a extinção dos créditos, nos termos do art. 5º desta lei, ou eventual rescisão.

§ 2º – A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

Art. 12 – Compete ao Advogado-Geral do Estado assinar o termo de transação decorrente de proposta individual a que se refere o inciso III do caput do art. 2º desta lei, sendo-lhe facultada a delegação.

Parágrafo único – A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada para seu exercício ou exigir a aprovação de múltiplas autoridades.

Art. 13 – No que concerne à transação de créditos de natureza tributária ou não tributária, resolução do Advogado-Geral do Estado, específica para cada um desses créditos, disciplinará, observado o disposto no § 1º:

I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta lei;

II – a exigência ou não de pagamento de entrada como condição para a transação;

III – a exigência ou não de apresentação de garantia ou de manutenção das garantias já existentes como condição para a transação;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados, observado, quanto às propostas por adesão de crédito de natureza tributária, o disposto no inciso I do caput do art. 2º;

V – os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, que levará em conta as garantias dos débitos ajuizados, os depósitos judiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda Estadual na demanda, a idade da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos, bem como os custos da cobrança judicial;

VI – as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual.

§ 1º – A regulamentação dos incisos II, IV, V e VI do caput será realizada por ato conjunto do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado de Fazenda, quando se tratar de créditos de natureza tributária.

§ 2º – A determinação do grau de recuperabilidade de dívidas, a que se refere o inciso V do caput, levará em consideração:

I – as informações disponíveis relativas aos créditos que foram recuperados nos últimos cinco anos;

II – as informações pessoais e econômicas disponíveis em relação aos sujeitos passivos;

III – a existência de inadimplemento contumaz por parte do sujeito passivo.

Art. 14 – A transação de que trata esta lei poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive em honorários, relativos a créditos de natureza tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do art. 13;

II – a concessão de descontos no valor principal, na multa, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive em honorários, relativos a créditos de natureza não tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em resolução do Advogado-Geral do Estado;

III – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o parcelamento e a moratória;

IV – o oferecimento, a aceitação, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições previstas em lei;

V – a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, observado o disposto no regulamento do ICMS;

VI – a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecido pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, condicionada ao pagamento em moeda corrente das parcelas inerentes aos repasses pertencentes aos municípios ou a outras entidades públicas que não o Estado.

§ 1º – É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2º – A transação não poderá:

I – reduzir o montante principal do crédito de natureza tributária, assim compreendido o seu valor originário;

II – implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos de natureza tributária ou não tributária a serem transacionados, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º;

III – conceder prazo de quitação dos créditos superior a cento e vinte meses, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 3º – Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será de 70% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de cento e quarenta e cinco meses, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 4º – Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para fins do disposto nos incisos I e II do caput, aqueles devidos por empresas em liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento).

§ 5º – Na hipótese de que trata o § 4º, o devedor poderá migrar os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes, desde que em situação regular perante o credor, sem custos adicionais ou exigência de antecipações ou garantias ao contribuinte.

§ 6º – Na hipótese de que tratam os §§ 4º e 5º, será observado o prazo máximo de quitação de cento e quarenta e cinco meses.

§ 7º – Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro-garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte ou de terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 8º – As disposições deste artigo não se aplicam à transação por adesão decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica e à transação por adesão no crédito de pequeno valor, de que tratam os Capítulos II e III.

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DECORRENTE DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Art. 15 – O Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia-Geral do Estado, poderá propor transação por adesão, relativa a créditos de natureza tributária ou não tributária, aos devedores com litígios decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1º– Considera-se relevante e disseminada controvérsia jurídica a que trate de questões que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, após manifestação conclusiva da Advocacia-Geral do Estado.

§ 2º – A proposta de transação de que trata este capítulo e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa, em face das concessões recíprocas.

§ 3º – A proposta de transação de que trata este capítulo deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

Art. 16 – O edital de transação por adesão decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica conterá as exigências a serem cumpridas e as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.

§ 1º – Além das exigências previstas no parágrafo único do art. 2º desta lei, o edital a que se refere o caput:

I – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial;

b) os períodos de competência a que se refira;

II – estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

§ 2º – As reduções e concessões de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito, com prazo máximo de quitação de cento e vinte meses.

§ 3º – Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 2º será de 70% (setenta por cento) do valor total do crédito, com ampliação do prazo máximo de quitação para cento e quarenta e cinco meses, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável à pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 4º – O edital de transação de que trata este artigo poderá permitir a possibilidade de quitação mediante adjudicação de bens, dação em pagamento ou compensação de precatórios, na forma da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, ou na forma prevista no inciso VI do caput do art. 14.

Art. 17 – A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de exceção de préexecutividade pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Parágrafo único – A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da sua celebração.

Art. 18 – Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 13 desta lei.

§ 1º – A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

§ 2º – O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015;

II – sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IV do caput do art. 927 da Lei Federal nº 13.105, de 2015.

§ 3º – Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

Art. 19 – São vedadas:

I – a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito;

II – a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

CAPÍTULO III

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR

Art. 20 – Considera-se de pequeno valor o crédito de natureza tributária ou não tributária cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 21 – A transação relativa a crédito de natureza tributária ou não tributária de pequeno valor somente poderá ser realizada no caso de débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos na data de publicação do edital.

Art. 22 – A transação de que trata este capítulo poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluída a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de cento e vinte meses;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Art. 23 – A proposta de transação poderá ser condicionada à homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 – Os atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta lei serão disciplinados por meio de resolução do Advogado-Geral do Estado.

Art. 25 – Na hipótese de pagamento total ou parcial da dívida, em decorrência de utilização de meio alternativo de cobrança administrativa, transação tributária ou não tributária ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da dívida atualizada, aplicando-se as eventuais reduções do débito previstas nesta lei e o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário ou não tributário.

Art. 26 – Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 27 – Aplica-se à transação de que trata esta lei o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 28 – A implementação da transação e dos incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários deverá obedecer, no que couber, ao estabelecido na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República.

Art. 29 – Para efeito de interpretação do inciso I do art. 32 da Lei nº 6.763, de 1975, equipara-se a uma operação tributada, tão somente para fins de manutenção do respectivo crédito do imposto, a operação de venda interestadual de energia elétrica registrada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, realizada por contribuintes classificados no CNAE nº 35.13-1-00, que atuem exclusivamente na atividade de compra e venda de energia elétrica.

Parágrafo único – Para efeito da aplicação do disposto no caput será observado o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966.

Art. 30 – VETADO

Art. 31 – VETADO

Art. 32 – VETADO

Art. 33 – VETADO

Art. 34 – VETADO

Art. 35 – VETADO

Art. 36 – VETADO

Art. 37 – VETADO

Art. 38 – VETADO

Art. 39 – VETADO

Art. 40 – VETADO

Art. 41 – O caput do § 1º do art. 106-A da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106-A – (...)

§ 1º – Os projetos envolvendo a execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente observarão, preferencialmente, os seguintes critérios:”.

Art. 42 – Ficam acrescentados à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, os seguintes arts. 14-A a

14-D:

“Art. 14-A – A conversão de até 50% (cinquenta por cento) do valor de multa a que se referem o § 6º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, o § 6º do art. 20 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e o art. 106-A da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, obedecerá ao disposto nos arts. 14-B a 14-D desta lei.

Parágrafo único – A adesão à conversão a que se refere o caput pressupõe o recolhimento ao Estado de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado relativo às multas a que se referem os dispositivos mencionados no caput.

Art. 14-B – As diretrizes de gestão e destinação dos recursos oriundos da conversão de multa a que se refere o art. 14-A e as definições quanto aos projetos a serem executados por meio desses recursos serão estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único – O Poder Executivo, por intermédio do órgão ambiental competente, poderá firmar termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento congênere, para viabilizar a execução dos projetos a que se refere o caput.

Art. 14-C – A critério do órgão ambiental competente, os valores decorrentes de conversão de multa a que se refere o art. 14-A poderão ser recolhidos ou aplicados diretamente pelo autuado, mediante a execução de projeto que contemple serviço de conservação, preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou a realização de ações ou o fornecimento de materiais para promoção de atividades de educação, regularização e fiscalização ambientais, conforme assumido pelo autuado no termo de conversão da multa.

Parágrafo único – Na hipótese de aplicação direta pelo autuado prevista no caput, o órgão ambiental competente poderá exigir, a seu critério, que o adimplemento da obrigação se dê, total ou parcialmente, mediante dação de bens ou serviços em pagamento ou contratação de serviços específicos, relacionados à área de atuação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

Art. 14-D – O percentual de 20% (vinte por cento) da receita arrecadada a título de conversão de multas no exercício financeiro e dos valores a serem executados diretamente pelo autuado nos termos do art. 14-C será destinado a projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inclusive projetos socioambientais, de educação ambiental, de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais e de proteção e bem-estar dos animais domésticos e silvestres, indicados pela Mesa da Assembleia Legislativa.

§ 1º – Os projetos a que se refere o caput deverão contemplar, em especial, ações relativas à prevenção e à mitigação de eventos críticos hidrometeorológicos e dos efeitos negativos das alterações climáticas no Estado.

§ 2º – O Poder Executivo informará, de forma detalhada, à Mesa da Assembleia Legislativa, até o quinto dia útil de cada mês, o valor referente ao percentual da receita arrecadada a que se refere o caput.

§ 3º – Regulamento da Assembleia Legislativa disporá sobre os procedimentos e prazos para indicação ao órgão ambiental competente dos projetos a serem executados.

§ 4º – Os projetos indicados pela Mesa da Assembleia Legislativa poderão ser executados nos termos do art. 14-C, observado o percentual definido no caput.”.

Art. 43 – O inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (...)

V – homologar acordos que visem à conversão de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental para autos de infração cujo valor original da multa seja superior a 60.503,38 (sessenta mil quinhentas e três vírgula trinta e oito) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, nos termos de regulamento;”.

Art. 44 – Ficam acrescentados ao art. 35 da Lei nº 21.972, de 2016, os seguintes §§ 1º ao 4º:

“Art. 35 – (...)

§ 1º – Os valores decorrentes de conversão de multa a que se refere o art. 14-A da Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, serão classificados em fonte de recurso específica que será destinada a financiamento de projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização ambientais.

§ 2º – As despesas relativas ao financiamento de projetos a que se refere o § 1º serão executadas pelas unidades orçamentárias integrantes do Sisema.

§ 3º – Os recursos aportados por terceiros que desejem fazê-lo ou que, por qualquer outro meio, tenham assumido a obrigação de contribuir para a execução de serviços de preservação, fiscalização, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverão ser classificados na fonte de recurso a que se refere o § 1º.

§ 4º – O recolhimento integral do valor fixado pela autoridade competente para a conversão de multa a que se refere o art. 14-A da Lei nº 21.735, de 2015, desonera o autuado de qualquer responsabilidade relacionada aos serviços a serem executados.”.

Art. 45 – A adesão à conversão de multa a que se refere o art. 14-A da Lei nº 21.735, de 2015, acrescentado por esta lei, para processos administrativos em tramitação nos órgãos e entidades componentes do Sisema na data de publicação desta lei, caso feita no prazo de seis meses contados da data de publicação desta lei, implicará a aplicação de atenuante no percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, conforme regulamento.

§ 1º – Quando a conversão de multa para os processos a que se refere o caput for requerida no prazo previsto no caput por pessoa jurídica de direito público, a atenuante será de até 70% (setenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, conforme regulamento.

§ 2º – Para os efeitos deste artigo, considera-se consolidado o valor da multa simples resultante da fixação do valor-base e da aplicação de atenuantes e agravantes, com a devida correção.

§ 3º – Não se aplica o disposto no caput e no § 1º quando a infração decorrer de rompimento e extravasamento de barragem de rejeito, bem como de deslizamento de pilha de estéril.

Art. 46 – O primeiro envio de informações a que se refere o § 2º do art. 14-D da Lei nº 21.735, de 2015, acrescentado por esta lei, ocorrerá no prazo de cinco dias contados da data de publicação desta lei.

Art. 47 – Fica reaberto até 31 de maio de 2025 o prazo para adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, mantendo-se inalteradas suas demais disposições.

Art. 48 – VETADO

Art. 49 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

 

MENSAGEM Nº 180, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado decidi opor veto parcial, por inconstitucionalidade, à Proposição de Lei nº 26.107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Governo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda, sintetizo, a seguir, os motivos do veto.

Os arts. 30 a 40, o art. 48 e o Anexo da Proposição

Art. 30 – A carreira de Gestor Fazendário – Gefaz –, integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, passa a denominar-se Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC. Art. 31 – Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº 15.464, de 2005, os seguintes §§ 1º a 3º:

“Art. 5º – (...)

§ 1º – A fim de atender às prerrogativas do cargo, e no desempenho de suas atribuições legais, os servidores ocupantes do cargo de Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC – poderão ser designados pelo Secretário de Estado de Fazenda – SEF – para desenvolverem suas atividades em outros órgãos e entidades da administração pública.

§ 2º – Independentemente de seu local de exercício, os servidores ocupantes do cargo de AFC permanecem técnica e hierarquicamente vinculados à SEF.

§ 3º – A designação a que se refere o § 1º não se confunde com a cessão de servidor a que se refere o art. 6º.”.

Art. 32 – Os incisos I e II do caput do art. 10 da Lei nº 15.464, de 2005, ficam transformados nos seguintes incisos I a III:

“Art. 10 – (...)

I – nível superior, conforme definido no edital do concurso público, para as carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista Fazendário de Administração e Finanças;

II – nível superior, com graduação específica, reconhecida pelo Ministério da Educação, na área de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharias, Estatística, Matemática ou Ciências da Computação, para a carreira de AFC;

III – nível intermediário, conforme definido no edital do concurso público, para a carreira de

Técnico Fazendário de Administração e Finanças.”.

Art. 33 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário – Gefaz” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC” no inciso II do caput do art. 1º, no título do item I.2 do Anexo I e no item IV.1 do Anexo IV da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 34 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual” no § 1º do art. 1º, no § 2º do art. 4º, no § 1º do art. 7º, no art. 22, no § 1º do art. 33 e no inciso I do § 2º do art. 38 da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 35 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual” no inciso II do caput do art. 12, no caput e no § 1º do art. 13-A, no art. 14 e no caput do art. 24 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.

Art. 36 – Fica substituída a expressão “Gestor Fazendário – Gefaz” pela expressão “Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC” no título do item I.2 do Anexo I da Lei nº 16.190, de 2006. Art. 37 – Fica substituída, no Anexo II da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, o termo “Gefaz” pelo termo “AFC”.

Art. 38 – O item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 39 – O § 4º do art. 12 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – (...) § 4º – O limite mensal máximo da Gepi, para efeito de pagamento, corresponderá a quatro vezes o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.”.

Art. 40 – O caput do art. 17 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 3º a seguir:

“Art. 17 – Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005.

(...)

§ 3º – O limite máximo mensal para pagamento da GDI corresponderá a três vezes o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do último nível da respectiva carreira, observada a tabela correspondente à carga horária do servidor.”.

(...)

Art. 48 – Fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 16.190, de 2006.

(...)

ANEXO

(a que se refere o art. 38 da Lei nº, de de de 2024)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005)

Atribuições Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

(...)

II.2 – Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual – AFC

Em caráter geral, as atribuições relativas às atividades de competência da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE – não privativas do AFRE e demais atribuições de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, especialmente:

a) desenvolver atividades técnicas especializadas na área da arrecadação e tributação, inclusive:

1 – de controle do processo de arrecadação;

2 – de controle administrativo das atividades sujeitas a tributação;

3 – de estudos e pesquisas com base nas informações fiscais e tributárias;

4 – de estudos para elaboração da legislação tributária;

5 – de controle e de cobrança do crédito tributário declarado ou constituído;

b) desenvolver atividades preparatórias à ação fiscalizadora, sob supervisão do Auditor Fiscal da Receita Estadual, inclusive em regime de plantão no Posto de Fiscalização; c) auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Estadual no desempenho de suas atribuições privativas, estendendo-se ao sistema de plantão, inclusive nos Postos de Fiscalização;

d) desenvolver atividades relativas à execução, ao acompanhamento e ao controle:

1 – da manutenção de informações cadastrais, inclusive realizando diligências que não caracterizem procedimento de fiscalização, na forma de regulamento;

2 – da tramitação de PTA;

3 – da cobrança administrativa, do parcelamento e da liquidação do crédito tributário declarado ou constituído;

4 – da participação do município no VAF;

5 – da avaliação e do cálculo do ITCD, na forma de regulamento;

6 – de outras rotinas inerentes à administração fazendária;

e) elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à arrecadação e à tributação;

f) gerir recursos financeiros;

g) proceder à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

h) administrar a dívida pública estadual, coordenar e executar a política de crédito público e a centralização e guarda dos valores mobiliários;

i) propor diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Estado nas empresas estatais;

j) participar da formulação da política estadual de desenvolvimento econômico, no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em caráter privativo:

a) elaborar as demonstrações contábeis e fiscais previstas nas Constituições da República e do Estado, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e na legislação de competência da Secretaria do Tesouro Nacional, destinadas a compor a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo do Estado, incluindo o balanço geral do Estado;

b) executar os procedimentos para apuração dos indicadores fiscais e de finanças estaduais;

c) elaborar o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;

d) coordenar a elaboração da programação financeira a cargo dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;

e) autorizar as transferências dos recursos financeiros do Tesouro Estadual à administração pública.”.

Motivos do Veto

Destaco, de início, que os dispositivos ora vetados tratam de matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado. Ao dispor sobre remuneração e situação funcional de servidores do Poder Executivo em projeto de lei de autoria parlamentar, in casu, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições de carreira, configura-se típica hipótese de inconstitucionalidade formal, maculando, de forma irreparável a integridade do processo legislativo.

Nesse sentido, observa-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF quanto à reserva de iniciativa – corolário do princípio da separação dos poderes – e à inconstitucionalidade de lei, d  iniciativa parlamentar, que disponha sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo:

EMENTA: Processo legislativo estadual: observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da Constituição Federal: separação dos Poderes. As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram o princípio de observância compulsória pelos Estados-membros precedentes. É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo. (ADI 766, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-1998, DJ 11-12-1998 PP-00001 EMENT VOL-01935-01 PP-00001) (grifo nosso)

Outrossim, apresento outra decisão da Corte acerca de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEITO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (...) AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (...). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.

(...) (ADI 2364, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019) (grifo nosso)

Ademais, a Constituição da República, em seu art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, estabelece que a proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Por seu turno, o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Ressalto que, em relação ao referido art. 113 do ADCT, o STF reconheceu sua normatividade em âmbito nacional, estabelecendo obrigações a todos os entes federativos e, por óbvio, a todos os Poderes e órgãos estatais, no exercício de suas respectivas competências. Observa-se:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI Nº 1.237, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. 2. O artigo 113 do ADCT tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos. Precedentes. 3. A Lei nº 1.237/2018 do Estado de Roraima cria e altera despesas obrigatórias de forma a gerar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal. 4. O ato normativo, não obstante viciado na sua origem, acarretou o pagamento a servidores. O caráter alimentício das verbas auferidas demonstra a inviabilidade de ressarcimento dos valores. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva. 5. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.237, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.” (STF, ADI 6.102, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 10.02.2021) (grifo nosso) Por fim, o veto por arrastamento ao Anexo da Proposição é medida que se impõe, tendo em vista que decorre da remissão direta do art. 38, ora vetado.

Dessa forma, sob qualquer ângulo de análise, não me resta outra alternativa senão vetar os dispositivos mencionados, considerando, sobretudo, que a usurpação da prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo configura vício insanável, incompatível com os preceitos constitucionais que regem a elaboração legislativa.

Em conclusão, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, esses são os motivos de inconstitucionalidade que me levam a vetar parcialmente a proposição acima.

Nesses termos, submeto os motivos de veto à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o § 5º do art. 70 da Constituição do Estado.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

ROMEU ZEMA NETO

Governador do Estado

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PORTARIA IGAM N° 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Portaria Igam nº 91, de 18 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Alto Ribeirão São Pedro, no Município de Paracatu.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam nº 91/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

Nome	CPFs/CNPJs
Agriplan Serviços e Projetos Técnicos em Topografia e Agrimensura Ltda	18.603.912/0001-13
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Lagoa	01.567.036/0001-14
Alberto da Silva Neiva	095.***.***-**
Antônio Levindo Ferreira	558.***.***-**
Caio Henrique Moura de Guimarães, Paula Moura de Sá Guimarães e Pedro Henrique Moura de Sá Guimarães	112.***.***-**, 096.***.***-** e 085.***.***-**
Cristina Augusta Cabral de Miranda	815.***.***-**
Daniel Adjuto Wachsmuth	454.***.***-**
Francisco Sales Jales	097.***.***-**
GVM Imóveis	44.189.028/0001-94
Joana Rodolfo de Queiroz	032.***.***-**
Jordan Zandbergen	071.***.***-**
José Neto de Melo	288.***.***-**
Jose Aparecido Condé	466.***.***-**
Olavo Remígio Condé	324.***.***-**
Kinross Brasil Mineração S/A	20.346.524/0001-46
Marco Real Agronegócios Ltda	42.176.806/0001-85
Maria de Fátima Vilella	411.***.***-**
Marilda Dercali Rosa	729.***.***-**
Matheus Torres de Sá Guimarães	092.***.***-**
Nedson Romualdo Tosta	103.***.***-**
Newton Junior Romualdo Tosta	027.***.***-**
Ronaldo do Carmo Batista Neiva	765.***.***-**
Saulo Adjuto Lepesqueur	494.***.***-**
Sheila Pereira Marcelino	874.***.***-**
Urbano Mem de Sá	485.***.***-**
Wander Cordeiro	042.***.***-**
Washington Hiroyuki Endo	723.***.***-**
Wilson Caetano Martins de Melo	573.***.***-**
Yooji Sakazaki	433.***.***-**

Art. 2º - Onde se lê na Portaria Igam nº91/2021: "Médio AltoRibeirão São Pedro",  leia-se: "Alto Ribeirão São Pedro".

Art. 3º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025.

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira

Chefe de Gabinete do Igam

Designada para responder pela Diretoria-Geral no período de 26/12/2024 a 10/01/2025, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/12/2024, p. 2.

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PORTARIA IGAM Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Portaria Igam nº 62, de 16 de agosto de 2021, que institui Comissão Gestora Local na área da DAC nº 009/2005 Sub-bacia Hidrográfica do Médio Rio Bagagem, nos Municípios de Monte Carmelo, Romaria e Iraí de Minas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020

RESOLVE:

Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam nº 62/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- (...)

Usuários	CPFs/CNPJs
Adão Alves de Oliveira	807.76x.xxx-xx
Agropecuária Vale do Bagagem Ltda	65.309.xxx/xxxx-xx
Alfeu de Sousa Pires	808.89x.xxx-xx
Carlos Alberto Paulino da Costa	005.09x.xxx-xx
Décio Flores da Cunha	062.08x.xxx-xx
Dorival Oliveira de Aguiar	038.86x.xxx-xx
Ezio de Sousa Pires	592.06x.xxx-xx
Gamaliel Faleiros Cardoso	323.45x.xxx-xx
Guilherme Soares	486.04x.xxx-xx
Helena Paulino da Costa Pereira Lima	633.10x.xxx-xx
Henrique Matheus Grossi	555.87x.xxx-xx
Israel Alves da Silva	677.81x.xxx-xx
João Paulo Ribeiro	103.56x.xxx-xx
José Abbadio de Oliveira	107.24x.xxx-xx
José Eustáquio Resende	212.38x.xxx-87
José Luiz Dianin	116.50x.xxx-xx
Landulfo Faleiros Cardoso	328.27x.xxx-xx
Lourisvaldo Teodoro Júnior	461.12x.xxx-xx
Maria Aparecida Paulino da Costa	024.26x.xxx-xx
Marluz Cardoso Naves	037.51x.xxx-xx
Matias Johanes Henrique Michels	325.59x.xxx-xx
Modesto Vieira de Aguiar	012.73x.xxx-xx
Nilo Cardoso Naves	007.74x.xxx-xx
Orsila Medeiros Schleifer de Araújo	044.28x.xxx-xx
Paulo Alves Cardoso	087.57x.xxx-xx
Roberto Luiz Pereira Tavares	982.10x.xxx-xx

Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025.

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira

Chefe de Gabinete do Igam

Designada para responder pela Diretoria-Geral no período de 26/12/2024 a 10/01/2025, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/12/2024, p. 2.

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ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COPAM/ CERH-MG Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

Delega competência do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/01/2025)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, o art. 15 do Decreto nº 48.209, de 16 de junho de 2021, e tendo em vista o Capítulo X da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada ao Diretor de Gestão Regional da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – e aos Chefes das Unidades Regionais de Regularização Ambiental da Feam a competência descrita no art. 3º da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018.

Art. 2º – Fica delegada ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam a competência descrita no §2º do art. 22 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º – Fica delegada aos Presidentes titulares e suplentes da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do CERH-MG e da Câmara Técnica Especializada de Regulação do CERH-MG, a competência descrita no §3º do art. 23 do Decreto nº 48.209, de 2021.

Art. 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, 7 de janeiro de 2024.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COPAM/ CERH-MG Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

Indica servidores para o exercício da presidência da Câmara Técnica Especializada de Planejamento e da presidência da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/01/2025)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 38 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023; o art. 15 e o §2º do art. 23 do Decreto nº 48.209, de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam indicados para exercerem a presidência da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do CERH-MG os seguintes servidores:

I – titular: Thiago Figueiredo Santana, Masp 1.253.365-9;

II – suplente: Jeane Dantas de Carvalho, Masp 1.197.092-8.

Art. 2º – Ficam indicados para exercerem a presidência da Câmara Técnica Especializada de Regulação do CERH-MG os seguintes servidores:

I – titular: Wanderlene Ferreira Nassif, Masp 1.275.849-6;

II – suplente: Thiago Figueiredo Santana, Masp 1.253.365-9.

Art. 3º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, 7 de janeiro de 2025.

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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PORTARIA IEF Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades e na manutenção do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), localizado em Divinópolis, Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/01/2025)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital nº 01/2025 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018. (Redação dada pelo art. 1 da Portaria IEF nº 4, de 16 de janeiro de 2025)

Art. 1º– Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital nº 01/2021 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

Art. 2º– A Comissão Julgadora zelará pelo julgamento objetivo e isonômico dos documentos apresentados pelas entidades sem fins lucrativos proponentes, obedecendo aos critérios previstos em edital e às normas do Decreto nº 47.554, de 2018.

Art. 3º– A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I – Sotero José Greco Guimarães- MASP 1.250.988-1 - Titular;

II – Alysson Machado de Oliveira- MASP 1.367.748-9 - Titular;

III - Izaías Francisco Pereira Souza – MASP 1.050.484-3 Titular;

IV – Leila Cristina do Nascimento e Silva, MASP 1.378.256-0 - Suplente;

Art. 4º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral IEF

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PORTARIA N° 715, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Portaria Feam nº 705, de 14 de dezembro de 2023, que altera a composição dos membros da Comissão de Ética no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/01/2025)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 19 do Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º – O inciso III do §1º do art 1° da Portaria Feam nº 705, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§1º – (...)

III – Adriano Tostes de Macedo - Masp 1.043.722-6”

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025

Roberto Junio Gomes

Diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria, Designado para responder pela Presidência da Feam, conforme ato publicado no dia 27 de dezembro de 2024

Referência: Processo nº 2090.01.0031391/2024-94

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DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH Nº 28, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Delega competências da Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/01/2025)

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o Capítulo X da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais as competências descritas nos incisos I a IV, VI, VII e IX do art. 6º e no §2º do art. 6º-A do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e nos incisos II, III, IV, VI, IX, X, XIV e XV do art. 7º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

Art. 2º – Ficam delegadas ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas as competências descritas nos incisos I, IX, XIV e XV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021.

Art. 3º – Fica delegada aos presidentes das reuniões da Câmara Normativa e Recursal e das Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais a competência descrita nos incisos IX e XIV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021.

Art. 4º – Ficam delegadas ao Diretor de Gestão Regional da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e aos Chefes das Unidades Regionais de Regularização Ambiental da Feam as competências descritas no art. 2º e nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018.

Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2025.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

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LEI Nº 25.127, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

Acrescenta capítulo à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/01/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, o seguinte Capítulo IV-A:

“CAPÍTULO IV-A

DA AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO

Art. 87-A – Na implementação da política estadual de desenvolvimento agrícola, serão adotadas medidas de apoio à agricultura de baixo carbono voltadas para o incentivo à política setorial e à governança, a serem aplicadas na agricultura, na pecuária e na produção florestal de baixo carbono, e voltadas para o desenvolvimento da produção florestal de baixo carbono no Estado.

Art. 87-B – A adoção das medidas a que se refere o art. 87-A tem como objetivos:

I – difundir práticas, tecnologias e sistemas produtivos eficientes que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa – GEE – e para a captura de carbono da atmosfera;

II – estimular o contínuo crescimento da agricultura de baixo carbono no Estado, de modo a aumentar a resiliência dos sistemas de produção agropecuários diante das alterações climáticas;

III – fomentar a participação, por meio de qualificação técnica, de cooperativas, associações e entidades de agricultores e pecuaristas na divulgação e no apoio a atividades rurais de baixo carbono;

IV – estabelecer incentivos financeiros e créditos especiais para a implantação e o desenvolvimento da agricultura de baixo carbono;

V – auxiliar produtores rurais no acesso aos programas de financiamento à agricultura de baixo carbono;

VI – promover estudos técnicos sobre agricultura de baixo carbono e capacitação de produtores rurais e agentes das cadeias produtivas da agropecuária;

VII – adotar mecanismos de simplificação tributária, com vistas a fomentar a agricultura de baixo carbono;

VIII – priorizar o financiamento de projetos e a concessão de bolsas de estudo a iniciativas cujo objeto contribua para o desenvolvimento da agricultura de baixo carbono.

Art. 87-C – O Estado fomentará o desenvolvimento de programas de agricultura de baixo carbono desenvolvidos por cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais que adotem as seguintes práticas ou os seguintes sistemas ou processos de produção:

I – recuperação de pastagens degradadas;

II – sistemas agroflorestais e de integração lavoura-pecuária-floresta e suas variações;

III – sistemas de plantio direto;

IV – substituição de fertilizantes nitrogenados pela fixação simbiótica biológica de nitrogênio e demais bioinsumos, em consonância com a Lei nº 24.441, de 18 de setembro de 2023;

V – manejo de resíduos da produção animal;

VI – inserção de espécies de porte arbóreo em áreas de pastagem, para proporcionar sombreamento para o rebanho, contribuindo com o bem-estar animal.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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DECRETO Nº 48.976, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que criou a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/12/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º – O Sistema de Gestão da Área de Proteção Ambiental – APA Vargem das Flores é realizado pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, com o apoio do conselho consultivo da unidade de conservação.

Parágrafo único – O conselho consultivo da APA Vargem das Flores observará, em sua composição, a paridade entre o poder público e a sociedade civil, nos termos do art. 3º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, contando com, no mínimo, um representante:

I – da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;

II – do poder público municipal de Contagem;

III – do poder público municipal de Betim;

IV – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – O plano de manejo da APA Vargem das Flores, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, definirá o zoneamento interno da unidade de conservação, indicando as atividades a serem permitidas, limitadas, restringidas ou proibidas em cada zona.

Art. 3º – A contribuição financeira prevista no art. 47 da Lei Federal nº 9.985, de 2000, aplicada aos prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos beneficiários da proteção proporcionada pela APA Vargem das Flores em favor da proteção e implementação da unidade de conservação, será calculada com base nos seguintes critérios:

I – volume captado de água bruta relativo aos últimos doze meses multiplicado pelo valor de contribuição por metro cúbico, determinado no § 3º;

II – volume de efluentes tratados com disposição final nas unidades de conservação estadual referentes aos últimos doze meses;

III – valores totais em reais da operação, manutenção, monitoramento e controle de qualidade, transporte, tratamento e disposição final dos efluentes nas unidades de conservação estadual, referentes aos últimos doze meses;

IV – valores totais em reais dos gastos realizados e comprovados diretamente aplicados em produtos e serviços que visem à implantação e gestão da APA Vargem das Flores, conforme art. 5º.

§ 1º – Os valores obtidos a partir da aplicação dos incisos do caput serão utilizados como base de cálculo para a contribuição financeira, que deverá ser anualmente atualizada pelas prestadoras de abastecimento de água e usuários previstos neste artigo.

§ 2º – Os valores declarados nos incisos III e IV do caput serão abatidos para o pagamento final da contribuição.

§ 3º – O valor da contribuição será de R$0,12 (doze centavos) por metro cúbico de água bruta captada e de R$0,38 (trinta e oito centavos) por metro cúbico de efluente tratado disposto em corpos de água ou áreas de infiltração.

§ 4º – A contribuição financeira será atualizada anualmente pelo índice de correção da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg.

§ 5º – Para fins deste decreto é considerado prestador de serviço de abastecimento de água todo o órgão, empresa ou entidade, público ou privado, que realiza a atividade em questão, seja ela destinada ao abastecimento público ou de outro tipo.

Art. 4º – O valor estabelecido para a contribuição financeira será aplicado diretamente pelos prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos definidos no § 5º do art. 3º em produtos e serviços que visem à proteção e implementação da APA Vargem das Flores, conforme diretrizes do Plano de Manejo da unidade e o seguinte escopo:

I – revisão do plano de manejo e execução de ações específicas por ele previstas;

II – planejamento e implementação de projetos e ações destinados à preservação, conservação e/ou recuperação de ambientes naturais;

III – apoio na implantação de infraestrutura para a gestão e operacionalização da Unidade de Conservação;

IV – implantação e/ou manutenção de acessos e aceiros estratégicos previamente definidos pelo órgão gestor, bem como de outras estruturas que favoreçam a recarga hídrica, melhoria da qualidade do recurso hídrico, prevenção e controle de processos erosivos na Unidade de Conservação;

V – incentivo a pesquisas, estudos e projetos ambientais voltados à garantia da qualidade do recurso hídrico no território da Unidade de Conservação;

VI – projetos e ações de educação ambiental;

VII – aquisição de terrenos estratégicos na Unidade de Conservação, prioritariamente destinados à garantia da qualidade e quantidade do recurso hídrico associada à conservação;

VIII – incentivo e/ou implementação de projetos e ações de saneamento compatíveis com os objetivos da Unidade de Conservação;

IX – apoio na estruturação e execução de atividades de vigilância e monitoramento ambiental.

Art. 5º – O IEF publicará anualmente, até o dia 30 de junho, relatório de gestão dos recursos arrecadados, detalhando as receitas e despesas, bem como as ações e projetos financiados pela contribuição.

Art. 6º – Os prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos definidos no § 5º do art. 3º deverão apresentar, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, relatório de prestação de contas ao IEF, estando sujeitos a auditorias e inspeções realizadas pelo órgão, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das disposições deste decreto.

Parágrafo único – A prestação anual de contas, constituinte deste relatório, será composta pelo abatimento da soma dos valores comprovados diretamente aplicados em produtos e serviços que visem à implantação e gestão da APA Vargem das Flores conforme o art. 4º, em relação ao valor da contribuição financeira calculado, conforme o art. 3º.

Art. 7º – Em caso de inadimplemento, prestadores de serviço de abastecimento de água ou empresa usuária de recursos hídricos definidos no § 5º do art. 3º estarão sujeitos a penalidades, que podem incluir multas e outras sanções previstas na legislação estadual pertinente.

Art. 8º – O IEF adotará os meios necessários para a ampla divulgação deste decreto, visando ao esclarecimento da comunidade local e dos órgãos responsáveis pela sua execução.

Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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DECRETO Nº 48.977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/12/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – (...)

Parágrafo único – O cronograma de implementação da caução deverá ter prazo máximo de 3 anos, contados da aprovação da proposta, considerando a proporção de 50% no primeiro ano e 25% em cada um dos anos subsequentes.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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PORTARIA IEF Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Homologa os planos de manejo das unidades de conservação da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas, Área de Proteção Ambiental Estadual São José e Refúgio de Vida Silvestre Estadual Libélulas da Serra de São José, aprovado pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/12/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de

2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam homologados os planos de manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas, Área de Proteção Ambiental Estadual São José e Refúgio de Vida Silvestre Estadual Libélulas da Serra de São José, aprovados na 104ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

PORTARIA IEF Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Homologa os planos de manejo das unidades de conservação da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas, Área de Proteção Ambiental Estadual São José e Refúgio de Vida Silvestre Estadual Libélulas da Serra de São José, aprovado pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/12/2024)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.982, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de

2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam homologados os planos de manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas, Área de Proteção Ambiental Estadual São José e Refúgio de Vida Silvestre Estadual Libélulas da Serra de São José, aprovados na 104ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

Breno Esteves Lasmar

Diretor-Geral do IEF

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PORTARIA IGAM Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/12/2024)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e no Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024, realizado com base nos mecanismos e valores aprovados pelo CERH/MG, nos termos do Decreto Estadual nº 48.160, de 24 de março de 2021, será efetuado considerando os preços unitários:

§1º - Para as diretrizes gerais apresentadas na Deliberação Normativa CERH-MG nº 68/2021, assim como para as circunscrições hidrográficas do rio Piranga (DO1), do rio Piracicaba (DO2), do rio Santo Antônio (DO3), do rio Suaçuí (DO4), do rio Caratinga (DO5), das águas do rio Manhuaçu (DO6), do rio Verde (GD4), do rio Sapucaí (GD5), dos afluentes mineiros dos rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), afluentes mineiros do médio rio Grande (GD7), afluentes do baixo rio Grande (GD8), afluentes mineiros do alto rio Jequitinhonha (JQ1), do rio Araçuaí (JQ2), afluentes mineiros do médio e baixo rio Jequitinhonha (JQ3), afluentes mineiros do rio Mucuri (MU1), do rio Mosquito e demais afluentes mineiros do rio Pardo (PA1), dos rios Piracicaba e Jaguari (PJ1), dos afluentes mineiros dos rios Preto e Paraibuna (PS1), dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muriaé (PS2), do rio Paraopeba (SF3), do entorno da represa de Três Marias (SF4), do rios Jequitaí e Pacuí (SF6), dos afluentes mineiros do médio São Francisco (SF9), do rio Verde Grande (SF10) e do rio São Mateus (SM1), assumirão como preços públicos os valores conforme tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1937
	D	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0421	0,2103
	C	0,0387	0,1937
	D	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§2º - Para a circunscrição hidrográfica do entorno do reservatório de Furnas (GD3), os preços públicos serão:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0039	-
	C	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0387	0,1937
	C	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§3º - Para a circunscrição hidrográfica do alto São Francisco (SF1), terá como preços públicos os valores elencados na tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2789
	B	0,0355	0,2523
	C	0,0355	0,2325
	D	0,0355	0,2125
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2789
	B	0,0421	0,2523
	C	0,0387	0,2325
	D	0,0355	0,2125

IPCA (2023) 4,62%

§4º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Pará (SF2), apresentarão como preços públicos os valores conforme a tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap (pequeno1)	PPUcap (médio2)	PPUcap (grande3)	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0471	0,0518	0,0565	0,2355
	B	0,0426	0,0469	0,0511	0,2130
	C	0,0392	0,0432	0,0471	0,1962
	D	0,0359	0,0394	0,0431	0,1857
Agropecuária	A	0,0047	0,0052	0,0056	-
	B	0,0043	0,0047	0,0051	-
	C	0,0040	0,0044	0,0048	-
	D	0,0036	0,0039	0,0043	-
Demais finalidades	A	0,0471	0,0518	0,0565	0,2355
	B	0,0426	0,0469	0,0511	0,2130
	C	0,0392	0,0432	0,0471	0,1962
	D	0,0359	0,0394	0,0431	0,1857
	A	0,0706			-
	B	0,0639			-
	C	0,0589			-
	D	0,0539			-

(1) Captação anual inferior a 10.000 m³

(2) Captação anual de 10.000 a 500.000 m³

(3) Captação anual superior a 500.000 m³

IPCA (2023) 4,62%

§5º - Para a circunscrição hidrográfica do rio das Velhas (SF5), adotarão como seus preços públicos os valores na tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público (volume captado ou medido > 800mil m3)	A	0,0502	0,2746
	B	0,0502	0,2485
	C	0,0502	0,2288
	D	0,0502	0,2092
Abastecimento público (volume captado ou medido < 800mil m3)	A	0,0418	0,2746
	B	0,0418	0,2485
	C	0,0418	0,2288
	D	0,0418	0,2092
Agropecuária (volume captado ou medido > 1.400mil m3)	A	0,0066	-
	B	0,0060	-
	C	0,0054	-
	D	0,0050	-
Agropecuária (volume captado ou medido < 1.400mil m3)	A	0,0054	-
	B	0,0049	-
	C	0,0045	-
	D	0,0042	-
Rebaixamento de água subterrânea para mineração (volume captado ou medido > 5.500mil m3)	C	0,0544
Rebaixamento de água subterrânea para mineração (volume captado ou medido < 5.500mil m3)	C	0,0450
Demais finalidades (volume captado ou medido > 1.400mil m3)	A	0,0659	0,2746
	B	0,0596	0,2485
	C	0,0544	0,2288
	D	0,0502	0,2092
Demais finalidades (volume captado ou medido < 1.400mil m3)	A	0,0544	0,2746
	B	0,0492	0,2485
	C	0,0450	0,2288
	D	0,0418	0,2092

IPCA (2023) 4,62%

§6º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do alto Paranaíba (PN1), adquirirão como preço público a seguinte relação:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0382	0,2532
	B	0,0382	0,2440
	C	0,0382	0,2236
	D	0,0382	0,2033
Agropecuária	A	0,0064	0,2532
	B	0,0060	0,2440
	C	0,0054	0,2236
	D	0,0050	0,2033
Rebaixamento para mineração	C	0,0387	-
Demais finalidades	A	0,0508	0,2532
	B	0,0461	0,2440
	C	0,0420	0,2236
	D	0,0382	0,2033

IPCA (2023) 4,62%

§7º - Para a circunscrição hidrográfica do rio Araguari (PN2), os preços públicos corresponderão aos valores segundo a tabela abaixo:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1937
	D	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Irrigação superficial (volume > 250 mil m3)	A	0,0058	-
	B	0,0053	-
	C	0,0050	-
	D	0,0046	-
Irrigação superficial (volume < 250 mil m3)	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Irrigação águas subterrâneas	C	0,0039	-
Rebaixamento para mineração	C	0,0387	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0421	0,2103
	C	0,0387	0,1937
	D	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§8º - Para a circunscrição hidrográfica dos afluentes mineiros do baixo Paranaíba (PN3), os preços públicos respeitarão a tabela abaixo:

Finalidade	Zona	Faixa	Indicador < 25		25 < Indicador < 50		50 < Indicador <75		Indicador > 75
			PPUcap	PPUlanç	PPUcap	PPUlanç	PPUcap	PPUlanç	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público (para municípios com mais de 100 mil habitantes)	A	-	0,0559	0,2977	0,0587	0,3126	0,0616	0,3282	0,0648	0,3445
	B	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0508	0,2884	0,0534	0,3029	0,0560	0,3180	0,0589	0,3339
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0508	0,2795	0,0534	0,2936	0,0560	0,3082	0,0589	0,3236
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0508	0,2707	0,0534	0,2841	0,0560	0,2984	0,0589	0,3132
	C	-	0,0461	0,2461	0,0484	0,2583	0,0509	0,2713	0,0535	0,2848
	D	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0421	0,2384	0,0440	0,2504	0,0462	0,2629	0,0485	0,2760
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0421	0,2310	0,0440	0,2426	0,0462	0,2546	0,0485	0,2674
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0421	0,2237	0,0440	0,2349	0,0462	0,2466	0,0485	0,2588
Abastecimento público (para municípios com menos de 100 mil habitantes)	A	-	0,0508	0,2707	0,0534	0,2841	0,0560	0,2984	0,0589	0,3132
	B	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0461	0,2622	0,0484	0,2754	0,0509	0,2891	0,0535	0,3036
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0461	0,2541	0,0484	0,2669	0,0509	0,2802	0,0535	0,2942
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0461	0,2461	0,0484	0,2583	0,0509	0,2713	0,0535	0,2848
	C	-	0,0421	0,2237	0,0440	0,2349	0,0462	0,2466	0,0485	0,2588
	D	Com menos de 50% do esgoto tratado	0,0382	0,2167	0,0401	0,2275	0,0421	0,2390	0,0441	0,2509
		Acima de 50% e abaixo de 80% do esgoto tratado	0,0382	0,2101	0,0401	0,2205	0,0421	0,2315	0,0441	0,2431
		Com 80% ou mais do esgoto tratado	0,0382	0,2033	0,0401	0,2135	0,0421	0,2241	0,0441	0,2354
Irrigação	A	Volume outorgado anual acima de 250 mil m³/ano	0,0073	-	0,0076	-	0,0081	-	0,0084	-
	B		0,0066	-	0,0070	-	0,0073	-	0,0076	-
	C		0,0060	-	0,0063	-	0,0066	-	0,0070	-
	D		0,0055	-	0,0058	-	0,0061	-	0,0063	-
	A	Volume outorgado anual abaixo de 250 mil m³/ano	0,0066	-	0,0070	-	0,0073	-	0,0076	-
	B		0,0060	-	0,0063	-	0,0066	-	0,0070	-
	C		0,0055	-	0,0058	-	0,0061	-	0,0063	-
	D		0,0050	-	0,0052	-	0,0055	-	0,0058	-
Demais finalidades	A	-	0,0508	0,2707	0,0534	0,2841	0,0560	0,2984	0,0589	0,3132
	B	-	0,0461	0,2461	0,0484	0,2583	0,0509	0,2713	0,0535	0,2848
	C	-	0,0421	0,2237	0,0440	0,2349	0,0462	0,2466	0,0485	0,2588
	D	-	0,0382	0,2033	0,0401	0,2135	0,0421	0,2241	0,0441	0,2354

IPCA (2023) 4,62%

Art. 2º - Para Para as novas circunscrições hidrográficas Nascentes do Rio Grande, resultante da fusão das circunscrições hidrográficas do alto rio Grande (GD1) e vertentes do rio Grande (GD2), e dos rios Paracatu e Urucuia, resultante da fusão das circunscrições hidrográficas dos rio Paracatu (SF7) e do rio Urucuia (SF8), serão aplicadas as metodologias estabelecidas na Deliberação Normativa CBH-GD1 nº 14/21 e na Deliberação Normativa CBH-GD2 nº 18/21, Deliberação Normativa CBH-SF7 nº 34/22 e Deliberação Normativa CBH-SF8 nº 20/22, até que sejam aprovados mecanismos específicos para cada circunscrição.

§1º - Aos usuários que se encontravam na antiga circunscrição hidrográfica do alto rio Grande (GD1), terão como preços-públicos para o uso de recursos hídricos de domínio estadual no ano de 2024 os valores que se segue:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2833
	B	0,0355	0,2302
	C	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0056	-
	B	0,0046	-
	C	0,0036	-
Indústria e agroindústria	A	0,0850	0,2833
	B	0,0690	0,2302
	C	0,0531	0,1771
Rebaixamento para mineração	B	0,1381	-
Demais finalidades	A	0,0567	0,2833
	B	0,0460	0,2302
	C	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

§2º - Àqueles usuários que se encontravam na antiga circunscrição hidrográfica vertentes do rio Grande (GD2), do rio Paracatu (SF7) e do rio Urucuia (SF8), terão os seguintes preços-públicos para o uso de recursos hídricos de domínio estadual no ano de 2024:

Finalidade	Zona	PPUcap	PPUlanç
Abastecimento público	A	0,0355	0,2325
	B	0,0355	0,2103
	C	0,0355	0,1937
	D	0,0355	0,1771
Agropecuária	A	0,0046	-
	B	0,0042	-
	C	0,0039	-
	D	0,0036	-
Demais finalidades	A	0,0465	0,2325
	B	0,0421	0,2103
	C	0,0387	0,1937
	D	0,0355	0,1771

IPCA (2023) 4,62%

Art. 3º - Fica revogada a Portaria Igam nº 9, de 12 de abril de 2024.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2024.

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira

Chefe de Gabinete do Igam

Designada para responder pela Diretoria-Geral no período de 26/12/2024 a 10/01/2025, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/12/2024, p. 2.