Foto: Luciane Evans/ Sisema Divulgação
Durante o webinar foi registrada a participação de cerca de 70 prefeitos; audiência total chegou a 400 pessoas participando de forma simultânea
As principais dúvidas e questionamentos sobre o projeto de lei colocado em consulta pública pelo Governo de Minas Gerais, em 5 de maio, que prevê a criação das unidades regionais de saneamento básico no Estado, foram esclarecidas na tarde dessa terça-feira (18/5) em webinar promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). O evento foi realizado junto à Associação Mineira de Municípios (AMM) para ampliar o debate com as prefeituras.
Foram quatro horas de discussões, com a participação de 400 representantes de prefeituras, consórcios intermunicipais, entre outros atores envolvidos. Os esclarecimentos foram feitos por equipes da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges) da Semad, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).
A proposta de legislação receberá contribuições até a próxima sexta-feira (21/5), pelo site da Consultoria Técnico-Legislativa do Governo do Estado. A secretária Marília Melo participou da abertura do webinar e destacou a importância do evento para abrir um espaço de diálogo com as prefeituras sobre o projeto de lei. Ela lembrou que o trabalho feito no Estado segue o prazo estabelecido no Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020), que determinou a obrigatoriedade da instituição pelos Estados das unidades regionais até julho deste ano.
Caso a medida não seja feita até a data limite, o Governo Federal fará a estruturação por meio de blocos regionais. “Em Minas Gerais temos realidades absolutamente distintas. Há prefeituras que já estão em nível avançado de resolução de problemas de saneamento, enquanto em outras cidades há muito a se fazer. A criação das unidades regionais de saneamento básico vem para propor uma união de esforços regionais na prestação de serviços, com viabilidade técnica, econômica e financeira, para garantir a universalização do saneamento à toda população”, sustentou.
Marília ainda reforçou que a instituição das unidades regionais será fundamental para o cumprimento dos prazos previstos no Novo Marco Regulatório: eliminação escalonada de todos os lixões até 2024, alcance de 99% da população com abastecimento de água de qualidade e 90% com coleta e tratamento de esgoto garantidos.
Desafio
Para o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o processo para instituição das unidades regionais de saneamento básico representa um grande desafio aos municípios e ao Estado. Lacerda afirmou que as dificuldades serão diferentes em cada região e que as prefeituras seguem com autonomia para definir o que será melhor para as cidades.
“Trata-se da implantação de novo modelo de gestão que vai afetar a vida de todos nós, e por isso, suscita muitas dúvidas e questionamentos. Ouvindo as posições das prefeituras tornamos esse processo mais participativo, para levar essa proposta ainda mais madura para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)”, ponderou Julvan.
A deputada estadual Laura Serrano participou da abertura do webinar e ressaltou a importância da abertura do diálogo com as administrações municipais. “Vejo com muito bons olhos o projeto porque ele permite que a sobrecarga de responsabilidade com a universalização não fique só nos ombros do prefeito. Ao fazer parte de uma unidade regional torna-se uma responsabilidade compartilhada para que a unidade chegue à universalização da melhor forma possível”, disse.
Projeto
O PL em questão traz a criação de unidades regionais de saneamento sob três eixos: água e esgoto e resíduos sólidos urbanos. A proposta traz um cenário que engloba os 853 municípios mineiros. No caso da criação das unidades regionais de resíduos sólidos urbanos levou-se em consideração os consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes como uma base para a criação das unidades regionais de gestão e uma população mínima de 300 mil habitantes, entre todas as cidades agrupadas, para se ter um ganho em escala.
Ao todo, o PL prevê a criação de 34 unidades regionais para a gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos. Para isso, foram aproveitadas as estruturas dos consórcios já existentes, inserindo a elas os municípios que ainda não estavam dentro de nenhum agrupamento. Já em relação à criação das unidades regionais de água e esgoto, os critérios foram baseados também em agrupamentos populacionais de 300 mil habitantes, tendo como ponto de partida as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH).
Outros pontos analisados são as estruturas compartilhadas e acordos específicos existentes entre os municípios. O PL prevê que, na estrutura de governança, a instância executiva pode ser um consórcio intermunicipal, ou os municípios poderão optar por trabalhar por meio de convênios de cooperação técnica.
Após a consulta pública, a Semad analisará todas as contribuições feitas ao projeto de lei. Ajustes poderão ser feitos à proposta de acordo com as sugestões recebidas na consulta pública. Posteriormente, o projeto será enviado à apreciação da ALMG em formato de Lei Ordinária.
Após esse trâmite, caso o projeto seja aprovado em dois turnos pelos deputados e sancionado pelo governador Romeu Zema, a adesão dos municípios às unidades será facultativa.
Discussões
Durante o webinar, foram feitas duas apresentações: uma considerando apenas o eixo resíduos sólidos urbanos e outra levando em consideração os cenários de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. As apresentações foram feitas pela superintendente de Saneamento Básico da Suges, Lilia Castro, com o auxílio da gerente de Estruturação de Projetos do BDMG, Áurea Regina, e do coordenador técnico de Regulação e Fiscalização Econômico Financeira da Arsae-MG, Raphael Castanheira Brandão.
Após a apresentação, os representantes das prefeituras, consórcios e demais entidades que participaram do webinar puderam fazer as perguntas sobre o projeto de lei. Dentre os principais pontos levados no debate estiveram o modelo tarifário a ser utilizado com as unidades regionais, a estruturação geográfica e administrativa das unidades e as possibilidades de concessão dos serviços à iniciativa privada por meio de editais.
O subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Rodrigo Franco, mediou o webinar e também solucionou algumas dúvidas apresentadas. “É importante destacar que a Semad trabalha desde o ano passado nesse projeto, como uma das alternativas viáveis para promover a universalização do saneamento básico em Minas. E este webinar vem para detalhar todos os pontos da proposta e sanar todas as dúvidas dos municípios e gestores sobre a regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos e de água e esgoto”, avaliou.
O diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Claret, reforçou a participação da agência na construção do projeto desde 2020, quando foi instituído um grupo de trabalho com a coordenação da Semad para estudar a implantação das unidades regionais de saneamento básico. Claret salientou que a competência para execução dos serviços de saneamento continuará sendo municipal, com a avaliação dos prefeitos e vereadores sobre a participação nas unidades regionais ou fazendo a opção por um modelo de gestão diferente do proposto pelo Estado para se chegar à universalização.
“O projeto de lei foi desenvolvido tecnicamente e, após a consulta pública, será enviado para análise, discussões e votação dos deputados para que os municípios mineiros possam participar de unidades regionais definidas pelo Estado e não pela União”, comenta.
Valores para universalização
Estudos realizados pela Semad, em parceria com o BDMG e com a Arsae, apontam que deverão ser investidos cerca de R$19 bilhões somente com a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no Estado. O objetivo da secretaria com a criação das unidades regionais é organizar municípios, que não precisam ser limítrofes, para promover a sustentabilidade técnica e financeira na realização de ações conjuntas que visam o cumprimento dos prazos da universalização da oferta de serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos urbanos, previstos no Novo Marco Regulatório.
Simon Nascimento
Ascom/Sisema
