O Decreto Estadual nº 46650, de 19 de novembro de 2014 aprovou a Metodologia Mineira de Caracterização Socioeconômica e Ambiental de Sub-bacias Hidrográficas, denominada Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP, desenvolvida pelas Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável – SEMAD-MG e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA-MG.
Segundo o artigo 2º do Decreto Estadual nº 46650/2014 essa metodologia possui como objetivo a disponibilização de base de dados e informações que subsidiarão a formulação, implantação e monitoramento de planos, programas, projetos e ações que busquem o aprimoramento da gestão ambiental por sub-bacia hidrográfica no estado de Minas Gerais.
Embora os sistemas agrossilvopastoris, com suas potencialidades e limitações, venham se aperfeiçoando no intuito de se inserir em um contexto ambiental mais amplo, ainda torna-se necessário a inclusão de uma perspectiva mais abrangente, integradora e participativa na construção de instrumentos de gestão dos recursos ambientais associados a essas atividades.
A discussão do novo Código Florestal provocou um conjunto de estudos sobre a necessidade de recuperação de áreas classificadas como de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), com déficit estimado em 42 milhões de hectares. Além disto, foram identificados 49 milhões de hectares de pastagens degradadas. Isto em um cenário atual onde a agricultura ocupa 60 milhões de hectares e a pecuária 128 milhões, em uma extensão total do território nacional de 780 milhões de hectares (SPAROVEK et al., 2011).
Dessa forma a adoção de um zoneamento territorial capaz de considerar os aspectos produtivos econômicos e o viés ambiental, visando orientar o planejamento do uso conservacionista dos recursos naturais, permite simplificar e tornar ágil a gestão e o monitoramento do uso do solo adequado no âmbito da propriedade rural e, simultaneamente, do próprio conjunto dessas propriedades nas bacias hidrográficas. A elaboração da metodologia ZAP constitui o resultado da busca de convergência e harmonização entre a SEAPA e a SEMAD efetivando a governança em rede, em múltiplas escalas.
O ZAP nasce como contribuição essencial para as diretrizes de ordenamento e organização territorial no marco das bacias hidrográficas, além de ser uma importante ferramenta de gestão a ser aplicada nos processos de regularização ambiental, dando assim início a um processo de coerência com as estratégias de sustentabilidade nas bacias hidrográficas organizadas no estado em 36 UPGRHs.
Acesse aqui a metodologia completa.
