As Organizações Não Governamentais (ONGs) são associações do terceiro setor, da sociedade civil, que se declaram com finalidades públicas e sem fins lucrativos e desenvolvem ações em diferentes áreas. Geralmente as ONGs mobilizam a opinião pública e o apoio da população para melhorar determinados aspectos da sociedade.
Estas organizações podem ainda complementar o trabalho do Estado, realizando ações onde ele não consegue chegar, podendo receber ajuda financeira ou doações do mesmo, e também de entidades privadas, para tal fim.
Atualmente, estudiosos têm definido o uso da terminologia Organizações da Sociedade Civil para designar as mesmas instituições. As ONGs não têm valor jurídico. No Brasil, três figuras jurídicas correspondentes no novo Código Civil compõem o Terceiro Setor: associações, fundações e organizações religiosas (que foram recentemente consideradas como uma terceira categoria).
No Brasil, as ONGs também podem ser qualificadas como OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Estas, diferentemente das ONGs comuns, podem remunerar a sua diretoria. Constituem uma importante alternativa para que a iniciativa privada intervenha de maneira organizada na sociedade, promovendo ações sociais, culturais ou assistenciais. O Estado brasileiro, de maneira compensatória, oferece-lhes benefícios fiscais.
Podem qualificar-se como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal 9.790 de 23/03/99. A Lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor. Promulgada a partir de discussões promovidas entre governo e lideranças de organizações não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGs, principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige.
Para mais informações consulte os arquivos anexados e link:
• Lei federal 9.790 de 23 de março de 1999
• Lei estadual 14.870 de 16 de dezembro de 2003
• http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/choque/oscip/oscip.asp
• OSCIPs-MG.ppt (.ppt 486 Kb)
• OSCIP.ppt (.ppt 87 Kb)
